Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2240789-86.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2240789-86.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:11

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207093/SP (2024/0420057-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JESSICA CRISTINA SILVA ADVOGADO: TATIANA COELHO - SP329402 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao AgRg no RHC 207093/SP (2024/0420057-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JESSICA CRISTINA SILVA ADVOGADO: TATIANA COELHO - SP329402 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:44

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2025, 03:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207093/SP (2024/0420057-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JESSICA CRISTINA SILVA ADVOGADO: TATIANA COELHO - SP329402 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROBSON ALEXANDRE DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO ALVES MANOEL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JÉSSICA CRISTINA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2240789-86.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a recorrente foi processada e condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Encontra-se presa cautelarmente desde 01/09/2023. Em suas razões, aduz a recorrente, em síntese, que: a) é mãe de quatro filhos, sendo três deles menores de 12 (doze) anos, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal; b) o delito que lhe é atribuído não foi cometido contra os próprios filhos, nem há informação de que estes seriam utilizados na empreitada criminosa; c) a manutenção da prisão preventiva afronta o entendimento das Cortes Superiores e viola o art. 227 da Constituição Federal; d) há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a concessão da ordem em casos análogos (HC n. 833.184/PR, HC n. 417.614/PR e AgRg no RHC n. 175.320/CE). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja concedida medida liminar para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ainda que cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, como a monitoração eletrônica. No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 126/128). Informações acostadas (fls. 133/136). Manifestação do Ministério Público Federal, pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 138/140). Vieram os autos conclusos (fl. 142). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. Em resposta à requisição de informações, assim comunicou o Juízo de Execução (fls. 134/135): 1. A paciente foi condenada no artigo 157, § 2°, II, VII do Código Penal, no processo criminal nº 1500147-23.2023.8.26.0623, executado no processo nº 0004518-45.2024.8.26.0502, à pena total de 06 anos e 05 meses de reclusão, com regime inicial fechado para cumprimento das reprimendas aplicadas. Execução em trâmite de segredo de Justiça. 2. A paciente cumpre prisão preventiva desde 02 de setembro de 2023 por força de decisão exarada no processo de origem. 3. Em de 26 de junho de 2024, pugnou pelo deferimento da prisão domiciliar, afirmando ser mãe de 4 crianças, sendo 3 delas menores de 12 anos. Juntou aos autos as respectivas certidões de nascimento (fls. 60/64). Sobreveio a decisão de indeferimento, pois não evidenciada situação especial hábil a tornar inaplicável a legislação de regência, não tendo a executada indicado sob os cuidados de quem a prole se encontra, limitando-se a dizer que seus filhos estão há 9 meses sem ver a mãe, o que não deixa de ser natural, fruto das escolhas que a própria sentenciada fez no passado e pelas quais tem e deve de arcar. Concluiu-se no sentido de que inexiste indicativo de que o adolescente e as crianças não estejam sendo bem cuidados e/ou que aparentem estar sob situação de risco. Do acórdão indigitado coator, cumpre transcrever os seguintes trechos, extraídos do respectivo voto condutor (fls. 82/85): Nada obstante, a r. decisão atacada foi devidamente fundamentada e não padece de nulidade ou teratologia. A paciente foi condenada a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, para cumprimento das reprimendas aplicadas. Nessa toada, andou bem o eminente Magistrado ao indeferir a benesse (...) Noutro giro, a inovação legislativa, trazida pela Lei 13.257/2016 ao artigo 318 do Código de Processo Penal, aplica-se às prisões decretadas no curso do processo, não se aplicando, portanto, à hipótese aqui tratada os precedentes estabelecidos nos H Cs 143.641/SP e 165.704/DF. Para além disso, a paciente desconta sua pena em regime fechado, não estando preenchidos, dessa forma, os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal. (...) No cenário, portanto, não sendo constatado o constrangimento ilegal aventado, impossível acolher o pedido formulado. Diante do exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem. De primeiro, verifica-se que a recorrente encontra-se, atualmente, em cumprimento provisório da pena, vez que pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa e mantida a segregação cautelar. Destaco, também, que a defesa, em 29/05/2024, impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, a mim distribuído, em que se requereu a concessão da ordem para o direito de recorrer em liberdade, tendo a ordem sido denegada, nos termos a seguir transcritos (fls. 71/73 dos autos do HC n. 917749/SP, DJe de 02/07/2024): Conforme a orientação desta Corte Superior, a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para o atendimento do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código. No caso, verifico que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau destacou o fundado risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência da sentenciada, além da especial gravidade dos fatos. Nessa conjuntura, não constato o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar da paciente após a sentença condenatória. (...) Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Não obstante tratarem-se de pedidos diversos (HC n. 917749/SP e o presente recurso ordinário), é de se observar que a causa de pedir do presente recurso é idêntica à da ordem anteriormente denegada nesta Instância Superior, qual seja o fato de que a ora recorrente é genitora de quatro crianças, sendo sua presença imprescindível aos seus cuidados. Em detido exame aos presentes autos, porém, não se verifica qualquer mudança do contexto fático anteriormente aduzido, limitando-se a recorrente a apresentar os mesmos elementos de prova da ordem denegada. Com efeito, não se desconhece o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sendo, de fato, possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nas hipóteses em que as custodiadas são genitoras gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015). No entanto, constam ressalvadas do referido decisum as hipóteses de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, ou que tenham cometido o crime contra filho ou dependente ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (AgRg no HC n. 940.047/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Vê-se, portanto, que além de expressamente excluir do aludido entendimento os crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, as situações elencadas não são exaustivas, cabendo ao Juiz, em caso de negativa do benefício fora dos casos ali exemplificados, justificar o indeferimento. Na espécie, a paciente foi condenada, em primeiro grau, pelo delito de roubo circunstanciado, em concurso de pessoas e com uso de arma branca, de modo que não figura no grupo beneficiado naquela decisão, inclusive por disposição nela expressa. De toda sorte, não se juntou aos autos qualquer elemento comprobatório apto a atestar o desamparo dos menores, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da presença da paciente. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 9 (nove) anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade, com término previsto para 21/12/2029. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. 2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora a mãe seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117 da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que a apenada comprove ser a única responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou mental, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.926/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe de 23/05/2022, grifamos). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 15 (quinze) anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para tal finalidade. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. 2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora a mãe seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117 da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que a apenada comprove ser a única responsável pelos cuidados do filho menor, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias. Ademais, o Juízo de Execução aguarda a realização do estudo social, para analisar eventual pleito defensivo quanto ao acompanhamento de seus filhos. 3. A hipótese revela, ainda, situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que envolvia um outro filho na atividade criminosa, filho este que era menor à época dos fatos que ensejaram a condenação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.088/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024, grifamos) Por derradeiro, uma vez que foi concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR (GENITORA DE UMA MENOR DE 7 ANOS DE IDADE). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n. 538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e alinhada ao entendimento desta Corte, que o crime em apuração não permite a concessão da prisão domiciliar (roubo promovido por intermédio do emprego de violência física e grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição da liberdade da Vítima). 3. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer das teses que sustentam que a mãe da Agravante não teria condições para cuidar da neta (menor de 12 anos de idade) nem que a sua participação na empreitada criminosa não teria envolvido violência. 4. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). 5. Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na denúncia (art. 157, §§ 2.º, incisos II e V, e 2.º-A, inciso I, do Código Penal) ante o tempo concreto de prisão cautelar (cerca de sete meses) e as peculiaridades do caso consubstanciadas, por exemplo, na pluralidade de réus. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 776.547/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE NOVO CRIME COM VIOLÊNCIA POR PARTE DA AGRAVANTE. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇOES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 2. Como visto, a agravante foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, sendo concedida a prisão domiciliar, pois ela tem 2 filhos menores de 12 anos. Todavia, após o deferimento do benefício, a paciente voltou, em tese, a delinquir, sendo presa em 24/12/2023 pela suposta prática de duas tentativas de homicídio qualificado, praticadas em contexto de envolvimento de organização criminosa (Comando Vermelho). Assim, a revogação do benefício encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva. 3. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 4. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e tem o condão de impedir a concessão da prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 922.102/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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