Recurso Especial 0000945-67.2014.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0000945-67.2014.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:12

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2182016/CE (2024/0428927-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: UGOCHUKWU INNOCENT OBI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2182016/CE (2024/0428927-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: UGOCHUKWU INNOCENT OBI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182016/CE (2024/0428927-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: UGOCHUKWU INNOCENT OBI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UGOCHUKWU INNOCENT OBI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, proferido na Apelação Criminal n. 0000945-67.2014.4.05.8100, no que interessa assim ementado (fls. 321-322: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). TRANSPORTE DA DROGA VIA ENCOMENDA POSTAL DA CIDADE DE FORTALEZA/CE PARA REPÚBLICA DA UGANDA/ÁFRICA. RECURSO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 607 DO STJ. PRECEDENTES. INCREMENTO UTILIZADO PARA CAUSA DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA, AVALIAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO DO APENADO E CAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. [...] 6-Registrou-se que a r. sentença aplicou a minorante relativa ao tráfico privilegiado previsto no Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (que poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3), dada a inexistência de provas de que o réu integre organização criminosa internacional voltada ao tráfico de cocaína. 6.1-No caso, o d. magistrado considerou que há nos autos comprovação do envolvimento anterior do réu em crimes, existindo, inclusive, a indicação de condenação, conforme se vê na Certidão de Distribuição Criminal, Comarca de Fortaleza, identificador: 4058100.29859886, em que se observa a certificação de 02 (duas) Execuções Penais, além de outras 04 (quatro) Ações Penais no âmbito Estadual. 6.2-Contudo, apesar dos achados de antecedentes, todavia, não restou demonstrada indicação de traficância anterior, motivo pelo qual entendeu ser aplicável a causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ainda que não seja na maior fração (2/3), e, considerando o envolvimento em crimes pelo denunciado, aplicou a redução em 1/2 (metade). 6.3- O d. magistrado fundamentou a não incidência no patamar máximo previsto na lei em razão da existência de antecedentes não relacionados ao tráfico de drogas. 6.4- Mesmo que se considere a reincidência do réu, inclusive aferida na dosimetria nas circunstâncias agravantes ( já ter sido o réu condenado por sentença transitada em julgado, já que há 02 (dois) processos de Execução da Pena no âmbito Estadual, quais sejam, os processos nº e o de nº 8000172-57.2020.8.06.0001. Logo, há uma0136599-86.2009.8.06.0001 execução anterior ao fato (16/08/2012) que diz respeito a estes autos), que, em tese, poderia afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, à mingua de recurso de apelação pela acusação não se tem como reformar a r. sentença quanto a esse ponto, até mesmo para evitar situação mais gravosa para o réu. O juízo de primeiro grau condenou acusado como incurso no art. 33, § 4º c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 438 (quatrocentos e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 229-239). A Corte de origem negou provimento ao apelo da Defesa (fls. 330-340). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que já transcorrido o período depuratório em relação às prévias condenações definitivas, impõe-se a aplicação redutora máxima pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Aduz que, não obstante sua reincidência, das 4 (quatro) ações penais 3 (três) foram arquivadas em definitivo, restando apenas uma ainda em tramitação. Já as 2 (duas) execuções penais são respectivamente de 2008 e 2009, um lapso temporal de mais de 14 (catorze) anos da data da sentença, razão pela qual deve ser reconhecida a volta do Recorrente à primariedade, nos termos do art. 64, I, do Código Penal (fl. 364) Contrarrazões às fls. 370-381. O recurso especial foi admitido (fl. 383). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 396-402). É o relatório. DECIDO. O recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não pode ser conhecido. Com efeito, a modulação do coeficiente redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas foi mantida aos seguintes fundamentos (fls. 317-318): Por fim, a sentença aplicou da minorante relativa ao tráfico privilegiado previsto no Artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (que poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3), dada a inexistência de provas de que o réu integre organização criminosa internacional voltada ao tráfico de cocaína. No caso, o d. magistrado considerou que há nos autos comprovação do envolvimento anterior do réu em crimes, existindo, inclusive, a indicação de condenação, conforme se vê na Certidão de Distribuição Criminal, Comarca de Fortaleza, identificador: 4058100.29859886, em que se observa a certificação de 02 (duas) Execuções Penais, além de outras 04 (quatro) Ações Penais no âmbito Estadual. Contudo, apesar dos achados de antecedentes, todavia, não restou demonstrada indicação de traficância anterior, motivo pelo qual entendeu ser aplicável a causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ainda que não seja na maior fração (2/3), e, considerando o envolvimento em crimes pelo denunciado, aplicou a redução em 1/2 (metade). Ou seja, o d. magistrado fundamentou a não incidência no patamar máximo previsto na lei em razão da existência de antecedentes não relacionados ao tráfico de drogas. [...] Mesmo que se considere a reincidência do réu, inclusive aferida na dosimetria nas circunstâncias agravantes, que, em tese, poderia afastar a aplicação do tráfico privilegiado, à mingua de recurso de apelação interposto pela acusação não há o que se reformar da sentença quanto a este ponto a fim de evitar situação mais gravosa para o réu. Dos excertos transcritos constata-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese de que as pretéritas condenações já teriam ultrapassado o período depurador previsto no art. 64 do Código Penal, não tendo o Recorrente oposto os embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. No mais, concluir - como pretende a Defesa - que as anteriores condenações referem-se a penas extintas há mais de 05 (cinco) anos antes da nova prática delitiva, é providência que exigiria amplo revolvimento probatório, juízo incompatível com os limites cognitivos do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO - FRAUDE ELETRÔNICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEI N. 13.964/2019. RETROAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O período depurador da reincidência não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não tendo sido mencionado sequer quando da oposição dos embargos declaratórios, razão porque incide novamente os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto, para se chegar à conclusão que a defesa sustenta, demandaria o revolvimento de provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2455999/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de 11/09/2024 - grifamos) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/02/2025, 00:00

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