Habeas Corpus 0477536-28.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0477536-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:37

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:34

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968706/MG (2024/0477536-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968706/MG (2024/0477536-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968706/MG (2024/0477536-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARESSA LACERDA RAIMUNDO ADVOGADO: MARESSA LACERDA RAIMUNDO - MG216055 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.24.487569-6/000. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, vedado o apelo em liberdade (fl. 11-14). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração, mas corrigiu, de ofício, erro aritmético na aplicação da pena, readequando as sanções do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa (fls. 7-10). Neste writ, sustenta a parte impetrante, em síntese, a existência de ilegalidade na aplicação da pena. Aduz que a pena-base foi exasperada sem motivação idônea e que, na terceira fase da dosimetria, foi equivocada a redução da pena, pela incidência do art. 26 do Código Penal na fração mínima. Requer, em liminar e no mérito, que a pena base seja fixada no mínimo legal diante da valoração neutra dos vetores judiciais e para que seja reduzido em seu patamar máximo em razão do art 26 do CP (fl. 6). O pedido liminar foi indeferido às fls. 19/20 Foram prestadas informações às fls. 26/38. O Ministério Público Federal manifestou-se à fls. 40/42, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem (fl. 27), verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, decisão monocrática, 02/08/2021, v.g.). Ademais, verifico que as teses defensivas que se pretende sejam analisadas por esta Corte Superior não ‎foram‎ ‎apreciadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎examinar‎ ‎originariamente‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).[...] (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)