Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5034902-11.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5034902-11.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

22/04/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 14:21

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 204964/SC (2024/0363767-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANTONIO VICENTE TURECK ADVOGADOS: LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 VALENTINA FABEIRO - SC061893 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 204964/SC (2024/0363767-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANTONIO VICENTE TURECK ADVOGADOS: LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 VALENTINA FABEIRO - SC061893 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 204964/SC (2024/0363767-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ANTONIO VICENTE TURECK ADVOGADOS: LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 VALENTINA FABEIRO - SC061893 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTÔNIO VICENTE TURECK contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou ordem em writ anteriormente impetrado, no qual se alegava a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação Penal n. 5000844-65.2021.8.24.0071. Eis a ementa lavrada: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATROLA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REQUERIMENTO AFASTADO. FATOS DELITUOSOS SEM O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (e-STJ fl.51). A defesa sustenta que os recursos utilizados na aquisição do maquinário, objeto da licitação investigada na denominada "Operação Patrola", são federais, oriundos do Programa FINAME/PROVIAS do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), obtidos por meio de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, argumenta que, por envolver recursos federais, a competência para processamento e julgamento do feito seria da Justiça Federal. Alega ainda que a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência, bem como a que recebeu a denúncia, é nula, pois desconsidera a incidência da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e o reconhecimento da ilicitude dos elementos de prova colhidos pelo juízo incompetente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso: PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDES EM LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO OBSTANTE O REPASSE DE VERBAS FEDERAIS, TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA. - Pelo não provimento. (e-STJ fl.81). É o relatório. D E C I D O O recurso não merece provimento. Conforme destacado pelo juízo processante e pelo Tribunal de origem, o financiamento utilizado pelo Município de Corupá/SC para aquisição do maquinário objeto da licitação investigada foi realizado por meio de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES. Ocorre que os valores tomados a título de empréstimo deviam ser integralmente restituídos pelo Município, o que afasta qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. No julgamento do habeas corpus impetrado perante a Corte Estadual, restou expressamente consignado que "qualquer contratempo na licitação não afetaria e nem afeta as instituições financeiras, que não mais detinham controle sobre a implementação das verbas, então incorporadas ao patrimônio da municipalidade". Confira-se a clareza do douto voto do Relator, invocando, igualmente, a decisão originária: (...) Sustentam os impetrantes a incompetência do juízo de Tangará para processamento e julgamento do feito, entendendo ser competente a Justiça Federal, devido a utilização de verba federal na aquisição do maquinário objeto da ação. A questão foi decidida nos seguintes termos pelo magistrado singular (evento 121 dos autos na origem): [...] Com relação à preliminar de incompetência, suscitada pelos réus LUIZ e ANTONIO, cumpre assentar, inicialmente, que a discussão deveria ter sido proposta pela via da exceção (art. 95, II, c/c art. 108 do CPP), ou seja, em incidente apropriado. De qualquer forma, para que não reste dúvida sobre a competência deste Juízo para processar o feito, passo à análise da controvérsia apresentada. Quanto à suposta competência da Justiça Federal, aduz o acusado VILAND que os recursos utilizados para a aquisição de maquinário descrito na denúncia tiveram origem em verba pública do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que atrairia a competência federal para julgar o caso. Conforme se sabe e se confirma pelo documento no e. 1, a. 24, fls. 3-4, o Município de Corupá firmou um "Contrato de Financiamento" com a Caixa Econômica Federal, para a compra de máquinas e equipamentos destinados às intervenções em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do programa Provias (Programa de Intervenções Viárias). Os recursos repassados, de fato, são originários de operação de crédito firmada pela Caixa e pelo BNDES, empresa pública federal. Ocorre que o Município deverá ressarcir a CEF e o BNDES por essa operação de crédito, ou seja, mesmo que ocorra a malversação do recurso pelo recebedor final, isso não afetará a instituição financeira, que, de qualquer forma, terá de volta o montante emprestado. Em situação semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por manter a competência estadual, pois afastada qualquer possibilidade de dano à instituição pública federal: [...] Desta forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. [...]. [...] Por se tratar de nulidade absoluta, conheço do argumento de que a competência para o processamento do feito seria da Justiça Federal. Em que pesem os argumentos dos impetrantes, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Como salientado pelo magistrado singular, o Município ficou responsável pelo ressarcimento ao CEF e BNDES na operação de crédito realizada, e qualquer contratempo não afetará a instituição financeira. A propósito, na decisão proferida no Tribunal da Cidadania, no HC n. 364.334/SC, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, também citado pela defesa na impetração, restou consignado que "Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais na aquisição de máquinas adquiridas por meio de processos licitatórios fraudulentos, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas perante órgão de controle federal. Destaco que, em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante órgão federal, a denotar a ausência de incorporação". No Supremo Tribunal de Justiça, analisando o recurso do Ministério Público (Recurso Extraordinário n. 1.019.442/SC) contra a aludida decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 364.334/SC, o Ministro Gilmar Mendes registrou que "No mesmo sentido que a decisão recorrida, a jurisprudência do STF aponta como circunstância relevante para definir a competência da Justiça federal em procedimentos criminais a existência de verba federal, com finalidade vinculada, sujeita à prestação de contas à União e à fiscalização pelo TCU. Por outro lado, se a verba não tem finalidade vinculada, ou não está sujeita à prestação de contas à União e fiscalização pelo TCU, considera-se incorporada ao patrimônio municipal. Nessa hipótese, não há competência da Justiça federal (grifado). In casu, analisando o feito pelos limites da via eleita - que não permite o exame aprofundado de provas - e levando em consideração os termos da decisão do juízo singular, inexistem verbas federais, uma vez que o Município utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário, o que afasta interesse da União no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal, porquanto teve que devolver os valores utilizados para o CEF e BNDES. Aliás, dispõe a Súmula 209 do STJ que, "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". No mesmo sentido foi a manifestação do douto Parecerista: "Não obstante os argumentos apresentados pelos impetrantes, não se trata de hipótese de competência da Justiça Federal, uma vez que os elementos probatórios até então disponíveis nos autos originários indicam que não existem verbas federais envolvidas e que o Município de Corupá utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário por meio da licitação supostamente fraudada, o que afasta o interesse da União, porquanto a municipalidade teve (teria) que devolver os valores teria obtido por empréstimo feito junto à Caixa Econômica Federal e o BNDES. Considerando que o Município de Corupá se comprometeu com o ressarcimento dos valores recebidos a título de empréstimo da Caixa Econômica e do BNDES na operação de crédito realizada, qualquer contratempo na licitação não afetaria e nem afeta as instituições financeiras, que não mais detinham controle sobre a implementação das verbas, então incorporadas ao patrimônio da municipalidade" (evento 11, fls. 2-3). Rejeita-se a tese de competência da Justiça Federal. (e-STJ Fls.48/49). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em hipóteses semelhantes, a competência permanece com a Justiça Estadual, uma vez que os recursos repassados por meio de financiamento junto a instituições financeiras federais não são considerados verba pública federal sujeita a controle direto da União. Ademais, a Súmula 209 do STJ estabelece que "compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Aliás, em situação análoga, que provocou a distribuição por prevenção deste RHC, já registrei a competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias como a dos autos Veja-se: DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de RUBENS RICARDO MOCELLIN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem postulada no HC n. 5056064-96.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros acusados, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3", pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 96, I e V, c/c o art. 84, caput e § 2º, todos da Lei n. 8.666/1993 (fato 1), e no art. 317, caput e § 1º, c/c o art. 327, caput e § 2º, todos do Código Penal (fato 2), todos c/c os arts. 29, caput, e 69, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 41/58). A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC (e-STJ fl. 95). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, sustentando que o Juízo competente para o processamento do feito é a Justiça Federal, por força da conexão com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Registram, ainda, que "se inocorrente fosse a conexão, não sendo os crimes permanentes ou continuados, praticados em duas ou mais jurisdições, o Juízo natural para o julgamento e processamento do feito seria o da Comarca de Caçador, do qual faz parte o Município de Rio das Antas, e não o Juízo da Comarca de Tangará, como reconhecido pelo ato coator" (e-STJ fl. 168). Contudo, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 172): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATROLA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INVIABILIDADE. FATOS DELITUOSOS AUTÔNOMOS, SEM CONEXÃO INSTRUMENTAL, BEM COMO SEM O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA, SUCESSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CAÇADOR. INVESTIGAÇÃO INICIADA NO JUÍZO DE TANGARÁ QUE, APÓS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, DESDOBROU-SE PARA APURAR FRAUDES E PAGAMENTOS DE PROPINAS NA COMPRA DE MÁQUINAS PESADAS EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO E CONEXÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 71, 76 E 83 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No presente recurso ordinário, a defesa insiste na tese de incompetência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC para o processamento e julgamento da ação penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071. Afirma que evidente a conexão probatória e intersubjetiva com feito cuja competência é da Justiça Federal (autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071), o que enseja o declínio da competência. Assevera que, mesmo que inocorrente fosse a conexão com autos de competência da Justiça Federal, o que se admite a título argumentativo, ainda assim seria incompetente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará, pois nada há a atrair a competência para si, devendo a mesma, no caso, ser encaminhada ao Juízo de Direito da Comarca de Caçador/SC (e-STJ fl. 182). Destaca, aí, que os fatos criminosos atribuídos ao recorrente foram iniciados e consumados no Município de Rio das Antas, integrante do Juízo da Comarca de Caçador/SC. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 500048-40.2022.8.24.0071, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, até o julgamento final do presente recurso. No mérito (e-STJ fl. 200): e) requer seja o presente conhecido e provido, no sentido de desconstituir a decisão recorrida, declarando-se como incompetente para o julgamento da ação penal n. 500048-40.2022.8.24.0071 o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, remetendo-se a mesma para a Justiça Federal, Seção de Santa Catarina, para a competente distribuição; e f) subsidiariamente, em não sendo reconhecida a competência da Justiça Federal, seja declarada a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, declarando-se competente para o julgamento do feito o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Caçador, nos termos da fundamentação. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 220/222). O Ministério Publico Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 227): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUCESSIVAMENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELO CRITÉRIO TERRITORIAL. PREVENÇÃO E CONEXÃO PROBATÓRIA ASSENTADAS PELO TJ/SC. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ADEQUADO. NÃO UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL QUE JUSTIFICA À EXCEPCIONALIDADE AO CRITÉRIO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em consulta ao sítio eletrônico do TJSC, notadamente nos autos da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, verifica-se que, em 5/8/2024, o Juízo singular determinou a suspensão do feito e de todos os processos da denominada "Operação Patrola" em que haja o suposto envolvimento de prefeitos, até que o Habeas Corpus n. 232.627/DF seja julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso ordinário, o reconhecimento da incompetência do Juízo da Comarca de Tangará/SC para o julgamento da ação penal na qual o recorrente figura como réu, com a remessa dos autos para JF/SC ou para o Juízo da Comarca de Caçador/SC. Conforme relatado, o recorrente figura como réu, juntamente com outros acusados, nos autos da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, em curso na Vara Única da Comarca de Tangará/SC, pela suposta prática dos crimes de fraude em licitações e corrupção passiva, em razão dos desdobramentos da denominada "Operação Patrola 3". Em suma, o Parquet alega que o recorrente (ex-Secretário de Planejamento de Rio das Antas/SC), em concurso com o então Prefeito Alcir José Bodanese e com os sócios e colaboradores da empresa "Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda.", teriam, no ano de 2013, frustrado e fraudado o caráter competitivo do processo licitatório n. 57/2013, do Município de Rio das Antas/SC, com o intuito de obterem vantagens decorrentes da venda de uma escavadeira hidráulica. Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, em encontro ocorrido no Município de Rio das Antas/SC, o então Prefeito Alcir e o recorrente teriam solicitado ao corréu Adélcio vantagem indevida, para si, consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que iniciassem o referido processo licitatório, direcionando-o à empresa Mantomac. Posteriormente, o corréu Adélcio teria entregue os valores solicitados, finalizando-se o processo licitatório. Segundo a combativa defesa, fica evidenciada conexão probatória e intersubjetiva com autos de n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teriam dado origem à "Operação Patrola", cujo processamento e julgamento é de competência da Justiça Federal, devendo a esta ser declinada a competência para o trâmite da ação penal em curso na Comarca de Tangará/SC. Caso não seja esse o entendimento, aduz que ainda assim seria incompetente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, pois todas as condutas ditas criminosas teriam ocorrido na cidade de Rio das Antas/SC, integrante da Comarca de Caçador/SC. Pois bem. Na hipótese, verifica-se das informações prestadas em segundo grau que o Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC rejeitou a exceção de incompetência oposta pela defesa do recorrente, mantendo a sua competência para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 5000048-40.2022.8.24.0071, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 140/142): Senhor Desembargador Relator, Em atenção à decisão que requisitou informações para fins de instruir o Habeas Corpus n. 5056064-96.2023.8.24.0000 em que figura como paciente RUBENS RICARDO MOCELLIN, cumpre informar o seguinte: Trata-se de Exceção de Incompetência ajuizada pelo Paciente, na qual ele postula o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar os autos n. 5000048-40.2022.8.24.0071 (referentes à fase 3 da Operação Patrola, deflagrada nesta Comarca), uma vez que a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, em razão da conexão probatória com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teriam dado origem à Operação Patrola e tramitam atualmente na Justiça Federal. Sucessivamente, caso não se entenda pela competência federal, sustentou que a competência para processar e julgar o feito seria da Comarca de Caçador, uma vez que os fatos teriam ocorrido no Município de Rio das Antas. No evento 6, a exceção foi rejeitada pelos seguintes motivos: "Alega o Acusado que o presente Juízo seria incompetente para processar e julgar o presente feito e, portanto, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal, uma vez que haveria conexão com os autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que lá tramitam. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A decisão do STJ no HC n. 364.334, relacionado aos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071 e à Operação Patrola, tem a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. 1. "OPERAÇÃO PATROLA". FRAUDE EM LICITAÇÕES. VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PELO MUNICÍPIO. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR ILÍCITA APENAS A UTILIZAÇÃO DA VERBA MUNICIPAL. CISÃO DA RUBRICA INVIÁVEL FÁTICA E JURIDICAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 208/STJ. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. Precedentes. 2. Cada processo licitatório fraudulento foi viabilizado por meio de convênio firmado entre a União e o Município de Tangará/SC, para a liberação de verbas federais a serem complementadas por verbas municipais, estando identificadas, no entanto, sob a mesma rubrica, com a finalidade de aquisição de maquinário pesado. 3. Não é possível considerar que o procedimento licitatório foi em parte escorreito, no que concerne à verba federal utilizada, e em parte fraudulento, no que se refere à verba municipal, considerando-se que o valor do superfaturamento é proveniente exclusivamente do Município. Essa cisão não é viável no mundo fático muito menos no mundo jurídico, razão pela qual, havendo parcela de verba federal proveniente de convênio submetido a controle de órgão federal, todo o procedimento licitatório fraudulento passa a ser de interesse da Justiça Federal, conforme dispõe o verbete n. 208 da Súmula desta Corte. Incidência também da Súmula 122/STJ. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na inicial, cabendo ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados." (HC n. 364.334/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 4/10/2016.) (grifei) Do corpo deste acórdão, extraem-se os seguintes ensinamentos: "Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais na aquisição de máquinas adquiridas por meio de processos licitatórios fraudulentos, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas perante órgão de controle federal. Destaco que, em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante órgão federal, a denotar a ausência de incorporação."(grifei). Conforme se vê, assentou o Superior Tribunal de Justiça que existem dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante órgão federal, o que indica que o numerário não foi incorporado ao patrimônio municipal. No caso dos autos, entretanto, não existiam verbas federais, uma vez que o Município utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário, o que, por óbvio, afastaria qualquer interesse da União em acompanhar o feito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, visto que devolveu os valores utilizados para o BNDE. Veja-se que o Ministério Público recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC 364.334/SC, sendo encaminhados os autos para o Supremo Tribunal Federal, dando origem ao Recurso Extraordinário 1.019.442/SC. No julgamento do RE 1.109.442/SC, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao recurso, confirmando a decisão do STJ. No corpo do acórdão, o Ministro trouxe o seguinte ensinamento: "No mesmo sentido que a decisão recorrida, a jurisprudência do STF aponta como circunstância relevante para definir a competência da Justiça federal em procedimentos criminais a existência de verba federal, com finalidade vinculada, sujeita à prestação de contas à União e à fiscalização pelo TCU. Por outro lado, se a verba não tem finalidade vinculada, ou não está sujeita à prestação de contas à União e fiscalização pelo TCU, considera-se incorporada ao patrimônio municipal. Nessa hipótese, não há competência da Justiça federal." (grifo nosso) Desta forma, não havendo interesse da União no caso nem verba federal atrelada ao caso, aplica-se a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." Ademais, nos autos n. 0000368-83.2019.8.24.0071, a Justiça Federal declinou de sua competência a este Juízo de um dos processos licitatórios então investigados, sob o argumento de que não haveria interesse da União ou conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal (evento 1, Despacho 515-517 e 552-554 daqueles autos), situação idêntica à da presente Ação Penal. Por estas razões, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo Excipiente. Em prosseguimento, alega o Acusado que o presente Juízo seria incompetente para processar e julgar o presente feito e, portanto, o processo deveria ser remetido ou à Comarca de Caçador, uma vez que os fatos teriam ocorrido no Município de Rio das Antas, nos termos do art. 69, I, e 70, ambos do CPP. No entanto, tal argumento não merece prosperar. Nos termos do art. 83 do CPP: "Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)". Como bem explicado na peça acusatória, a "Operação Patrola" começou nesta Comarca para investigar fraudes em processos licitatórios de compra de peças para máquinas pesadas no Município de Tangará, desdobrando-se, após acordos de colaboração, para a apuração de fraudes e pagamentos de propina na compra de máquinas pesadas em todo o Estado de Santa Catarina, inclusive em Tangará, a partir da atuação das empresas Pavimáquinas (fase 2) e Mantomac (fase 3). Portanto, as diversas Ações Penais resultantes de cada fase da investigação compartilham da mesma base factual, ou seja, são conexos entre si pela atuação reiterada dos sócios e vendedores da Pavimáquinas, e pela instrumentalidade das provas produzidas, o que torna este Juízo prevento para analisar e julgar toda a possível cadeia de crimes desvelados, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. A propósito, preceituam os arts. 71 e 76, inciso III, do Código de Processo Penal: "Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de duas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração." Nesse rumo, mantenho a competência para análise e julgamento desta Ação Penal, e, por conseguinte, REJEITO a presente exceção de incompetência." - negritei. Por sua vez, a Corte local ratificou os fundamentos do Juízo de primeiro grau e afastou a tese de incompetência da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 170/171): [...] Em que pesem os argumentos do impetrante, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, porquanto, no caso, trata-se de fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais. O Município utilizou seus próprios recursos, sem verba federal, para adquirir o maquinário, afastando o interesse da União no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal. Como consignado pelo magistrado singular, "Ademais, nos autos n. 0000368- 83.2019.8.24.0071, a Justiça Federal declinou de sua competência a este Juízo de um dos processos licitatórios então investigados, sob o argumento de que não haveria interesse da União ou conexão apta a atrair a competência da Justiça Federal (evento 1, Despacho 515-517 e 552-554 daqueles autos), situação idêntica à da presente Ação Penal" (evento 7 da origem). A propósito, pertinente transcrever excerto do parecer da douta Procuradora de Justiça, cuja manifestação integra os fundamentos do presente writ: Todavia, diverso do que sustenta o impetrante, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Isso porque, conforme bem explicitado pelo juízo de primeiro grau ao rejeitar a exceção de incompetência, no caso dos autos não houve o emprego de recursos ou verbas federais para a aquisição do maquinário objeto do processo licitatório fraudado, somente verba municipal. De fato, ao julgar o HC 364.334/SC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Federal em detrimento da Estadual para o julgamento dos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Contudo, diferente da hipótese em tela, naqueles autos, em dois processos licitatórios fraudulentos, utilização de verbas federais para a compra dos bens. Na referida decisão, inclusive, constou "[...] em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante o órgão federal, a denotar a ausência de incorporação." Dessa feita, não havendo verbas federais envolvidas no suposto delito apurado nos autos de origem, tampouco interesse da União que justifique o declínio, prevalece a jurisdição estadual. Em caso análogo, investigado nos autos n. 0000368-83.2019.8.24.0071, houve o declínio da competência à Justiça Estadual. Veja-se (evento 1, p. 516 dos autos mencionados): [...] Ressalta-se que o simples fato de que alguns dos acusados figuram como réus em diversos feitos que apuram ilícitos contra a Administração Pública, não importa, por si só, no reconhecimento da conexão. Assim, considerando que os fatos investigados no procedimento de origem diferem daqueles apreciados nos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, não há se falar em conexão. Rejeita-se a tese de competência da Justiça Federal. (...) No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que os fatos investigados na Ação Penal n. 0000314-25.2016.8.24.0071, que teria dado origem à Operação Patrola e tramita atualmente na Justiça Federal, diferem daqueles apreciados nos Autos n. 5000048-40.2022.8.24.0071, referentes à fase 3 da Operação Patrola, deflagrada na Comarca de Tangará/SC, motivo pelo qual não há se falar em conexão. Ora, a Corte catarinense, de forma suficientemente fundamentada, afastou a alegada similitude entre o caso tratado na ação penal em tela e o processado na ação penal cuja competência da Justiça federal foi reconhecida. Com efeito, nas palavras da própria Corte de origem, trata-se de fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais (e-STJ fl. 170) e as inúmeras ações penais provenientes de cada etapa da investigação compartilham do mesmo suporte factual, sendo, portanto, conexas entre si em razão do modus operandi utilizado pelos sócios e vendedores da empresa Mantomac, bem como devido a instrumentalidade do conjunto probatório produzido, tornando o Juízo de Tangará prevento para análise e julgamento dos delitos revelados (e-STJ fl. 171). Como se vê, ao contrário dos Autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071, não havendo verbas federais envolvidas no suposto delito apurado nos autos de origem, tampouco interesse da União que justifique o declínio, prevalece a jurisdição estadual. Noutro lado, verifica-se que o Juízo de primeiro grau firmou a sua competência pela prevenção (art. 83 do CPP), já que os supostos fatos criminosos também teriam sido perpetrados na cidade de Tangará/SC. Nessa linha de raciocínio, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE À LICITAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS QUE NÃO FORAM VENCEDORAS DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E NÃO RECEBERAM VERBAS DECORRENTES DO FUNDEB E DO PNATE. NECESSIDADE, PARA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO, DO REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTÁGIO PREMATURO QUE SE ENCONTRA A AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que, "nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a qual erário deverão ser restituídos os valores desviados. Inteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior. " (HC n. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018). 3. Embora a defesa alegue que as verbas da suposta fraude à licitação em apuração são oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), bem como são de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), verifica-se, conforme destacado pela Corte local na estreita via do habeas corpus, que as empresas supostamente pertencentes ao recorrente não foram vencedoras dos certames licitatórios e não receberam verbas de órgãos federais, oriundas do PNATE e do FUNDEB, o que afasta, neste momento, a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e da existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e, por consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na sede mandamental do habeas corpus, bem como do respectivo recurso ordinário constitucional, de modo que, nos moldes da conclusão da Corte local, recomenda-se, in casu, que o Juízo de primeiro grau aprofunde a questão após a instrução, analisando individualmente a situação de cada contrato, a fim de identificar eventual interesse da interesse da união, não identificado anteriormente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 185.867/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) - negritei. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. (RHC n. 190.279, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de DJEN 30/01/2025.) No ponto, esclarecedora foi a ponderação concreta do MPSC, como fiscal da ordem jurídica: (...) A ação penal originária decorre da terceira fase da denominada "Ação Patrola", que objetiva apurar atos ilícitos praticados por dirigentes e vendedores da empresa Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. em licitações de máquinas pesadas no âmbito de diversos municípios do Estado de Santa Catarina, em conluio com agentes públicos que recebiam propina para direcionar os procedimentos licitatórios. Nesse contexto, o paciente Antonio Vicente Turek, ex-Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Corupá, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 90 e 96, incisos I e V, ambos da Lei n. 8.666/93 (atuais artigos 337-F e 337-L, incisos IV e V, ambos do Código Penal) e nos artigos 317, caput, c/c 327, caput e § 1º, ambos do Código Penal, todos c/c os artigos 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal (Evento 1, DENUNCIA1, dos autos originários). Recebida a denúncia, o acusado apresentou defesa prévia e alegou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, preliminar que foi rejeitada pelo magistrado singular nos seguintes termos (Evento 121, SENT1, dos autos originários): (...) Não obstante os argumentos apresentados pelos impetrantes, não se trata de hipótese de competência da Justiça Federal, uma vez que os elementos probatórios até então disponíveis nos autos originários indicam que não existem verbas federais envolvidas e que o Município de Corupá utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário por meio da licitação supostamente fraudada, o que afasta o interesse da União, porquanto a municipalidade teve (teria) que devolver os valores teria obtido por empréstimo feito junto à Caixa Econômica Federal e o BNDES. Considerando que o Município de Corupá se comprometeu com o ressarcimento dos valores recebidos a título de empréstimo da Caixa Econômica e do BNDES na operação de crédito realizada, qualquer contratempo na licitação não afetaria e nem afeta as instituições financeiras, que não mais detinham controle sobre a implementação das verbas, então incorporadas ao patrimônio da municipalidade. De fato, ao julgar o Habeas Corpus n. 364.334/SC, indicado pelos impetrantes, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Federal em detrimento da Estadual para o julgamento dos autos n. 0000314-25.2016.8.24.0071. Contudo, diferente do caso presente, naqueles autos houve a utilização de verbas federais para a compra de bens em dois processos licitatórios fraudulentos, valores esses que não foram incorporados ao patrimônio do respectivo ente municipal. Inclusive, constou na referida decisão que "[...] em regra, estes são os dois requisitos que atraem a competência da Justiça Federal: a existência de verba federal e sua submissão a controle perante o órgão federal, a denotar a ausência de incorporação". No caso, não havendo controle sobre as verbas federais envolvidas no delito apurado nos autos de origem ou interesse da União que justifique o declínio da competência, prevalece a jurisdição estadual. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso bastante similar, também envolvendo a terceira fase da Operação Patrola: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PATROLA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REQUERIMENTO AFASTADO. FATOS DELITUOSOS SEM O ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. [...]. In casu, analisando o feito pelos limites da via eleita - que não permite o exame aprofundado de provas - e levando em consideração os termos da decisão do juízo singular, inexistem verbas federais, uma vez que o Município utilizou seus próprios recursos para realizar a aquisição do maquinário, o que afasta interesse da União no feito e, por consequência, a competência da Justiça Federal, porquanto teve que devolver os valores utilizados para o CEF e BNDES (...). (e-STJ fls. 27/29). Portanto, inexiste nulidade no recebimento da denúncia e no prosseguimento da ação penal perante a Justiça Estadual, uma vez que não há interesse direto da União que justifique a competência da Justiça Federal. Nesse diapasão: (...) Sem razão a defesa, pois, nos termos da decisão do juízo processante, ao rejeitar a preliminar de incompetência suscitada, o Município deverá ressarcir a CEF e o BNDES por essa operação de crédito, ou seja, mesmo que ocorra a malversação do recurso pelo recebedor final, isso não afetará a instituição financeira, que, de qualquer forma, terá de volta o montante emprestado (fls. 27). Portanto, sem qualquer possibilidade de detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidade autárquica ou empresa público, considerando a obrigatoriedade de devolução do montante emprestado às instituições financeiras (CEF e BNDES), não se justifica a competência da justiça federal. (e-STJ fl.82). Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(32)