Habeas Corpus 0013590-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013590-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:15

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975812/CE (2025/0013590-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:13

Expedição de documento

11/03/2025, 11:01

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975812/CE (2025/0013590-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975812/CE (2025/0013590-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: REGINALDO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO ALVES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado e posteriormente condenado, nos autos da ação penal n. 0053882-75.2013.8.06.0001, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 38/43). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para reformar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, fixando-a definitivamente em 14 anos de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB. RÉU CONDENADO. 1. PROTESTO PELA REFORMA DA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL POSSIBILIDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com a certificação do trânsito em julgado da condenação do paciente, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte local, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença de pronúncia, tendo em vista que foi fundamentada apenas com base em elementos produzidos no inquérito policial e com base em depoimento testemunhal indireto. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 26/6/2023, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conheceu da revisão criminal e negou-lhe provimento, sob a seguinte ementa: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL E COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA TAMBÉM EM 2º GRAU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DATESTEMUNHA OCULAR EM RAZÃO DE TER SIDO VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA IRREPETÍVEL. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR. TESTEMUNHA OCULAR QUE APONTOU O REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO DELITO DE HOMICÍDIO. AUTORIA DO DELITO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 Segundo a inicial, fls. 01/57, o peticionante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, à pena definitiva de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 2 Alega o requerente que foi pronunciado e depois levado à julgamento pelo Júri Popular somente com base nas provas produzidas no inquérito policial, em que foi reconhecido apenas por meio fotográfico e por uma testemunha “de ouvir falar” na instrução processual. Relata que a única testemunha de acusação, avó da vítima, que não tem o dever de compromisso coma verdade, falou apenas o que ouviu falar, tendo as outras testemunhas arroladas pela acusação sido dispensadas pelo Ministério Público, além de que o réu, em momento algum, foi intimado a apresentar suas versões dos fatos. Aduz que foi pronunciado com base exclusivamente em elementos produzidos na fase de inquérito policial, decorrente daí o flagrante constrangimento ilegal. Sustenta que a decisão de pronúncia não foi fundamentada com base em prova produzida na fase de instrução judicial, remetendo-se apenas ao depoimento de testemunha que não tinha a obrigação de falar a verdade e que apenas relatou o que tinha ouvido falar. Afirma que não se admite apenas a prova testemunhal indireta como fundamento para a condenação, razão pela qual se faz necessária a anulação da decisão do conselho de sentença e a despronuncia do requerente. Assevera que apenas veio a ser reconhecido em fase de inquérito policial através de foto, não sendo observado o rito específico do Art. 226 do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia. 3 Inicialmente, destaco que a sentença de pronúncia foi mantida por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0053882-75.2013.8.06.0001, tendo o Colegiado da 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhecido a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. 4 Analisando os autos de origem, nº 0053882-75.2013.8.06.0001, verifica-se que a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com base em elementos de provas produzidas em juízo. Na ocasião, o magistrado de origem sustentou haver prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual o requerente foi submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri. 5 A pronúncia não foi fundamentada apenas com base nos elementos colhidos em sede de inquérito policial, muito menos com base apenas em depoimento testemunhal indireto. Em Juízo, a testemunha Rita Ana de Sousa Lima afirmou ter tomado conhecimento de que o requerente havia executado a vítima, seu neto. O depoimento da referida testemunha encontra-se em sintonia com o depoimento da testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino, prestado apenas em sede de inquérito policial, à fl. 47, dos autos de origem, tendo em vista ter sido vítima do crime de homicídio antes de prestar depoimento em juízo. 6 Vale ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, em razão do óbito da testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino, o seu depoimento é considerado como prova irrepetível, tendo em vista a impossibilidade de ser produzida novamente em juízo. 7 Portanto, a pronúncia do requerente não ocorreu com base apenas em elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial, mas diante do conjunto probatório produzido em juízo aliado ao depoimento da testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino, considerada como prova irrepetível. 8 Ressalta-se também que a pronúncia e a condenação do requerente não ocorreram com base em reconhecimento fotográfico, mas sim pela análise do depoimento da testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino somado ao depoimento da testemunha Rita Ana de Sousa Lima, razão pela qual não houve violação ao art. 226, do CPP. 9 Por fim, destaco que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, sendo exigido apenas a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, razão pela qual, na dúvida, deve o acusado ser submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de vigorar nessa fase o Princípio in dubio pro societate. 10 Revisão criminal conhecida e improvida. Após, a defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte Superior, cadastraso sob o HC n. 914.267/CE (distribuído a esta relatoria), oportunidade na qual insistiu na mesma tese contida no pleito revisional, consistente na nulidade da decisão de pronúncia e, por consequência, de todos os atos subsequentes, pois fora baseada apenas em elementos colhidos na fase policial, em violação ao art. 155 do CPP, bem como em depoimentos de ouvi dizer. Ao final, requereu seja concedida a ordem para declarar a nulidade de todos os atos desde a pronúncia, bem como para despronunciar o paciente. Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 16/5/2024, esta relatoria não conheceu do habeas corpus, ante a inexistência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Após, a defesa interpôs agravo regimental, o qual não foi provido pela Quinta Turma do STJ, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL E COM BASE EM DEPOIMENTO DE OUVI DIZER. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS EXAURIDAS. TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. 3. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). 4. Na hipótese, a defesa busca anular decisão de pronúncia que há muito fora acobertada pela preclusão temática e temporal na origem, tendo em vista que sobreveio julgamento de recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 296/306), sentença penal condenatória (e-STJ fls. 391/396), bem como acórdão de apelação (e-STJ 457/464), cujo trânsito em julgado da condenação fora certificado em 9/8/2021 (e-STJ fl. 489), ou seja, há quase 3 (três) anos. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa, não é possível, portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que a condenação do réu já transitou em julgado e foi mantida após julgamento de revisão criminal. 5. Soma-se a isso o fato de que, consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da decisão de pronúncia. 6. Ainda que assim não fosse, constata-se do voto condutor do acórdão de revisão criminal que, ao contrário do alegado, a pronúncia não fora baseada apenas em elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial, tampouco em depoimentos indiretos, mas, sim, diante do robusto conjunto probatório produzido em juízo, aliado ao depoimento prestado na fase policial pela testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino, considerado como prova irrepetível, tendo em vista o seu falecimento antes de prestar depoimento em juízo, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Por fim, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, motivo pelo qual não há falar em vício capaz de justificar, neste avançado estágio processual, a anulação do feito na origem. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 914.267/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024.) Referido acórdão transitou em julgado nesta Corte Superior em 2/9/2024. No presente habeas corpus (e-STJ fls. 2/24), a defesa sustenta a nulidade absoluta da decisão de pronúncia e do acórdão que a manteve (Recurso em Sentido Estrito n. 0053882-75.2013.8.06.0001), proferido há mais de 7 (sete) anos, sob o argumento de que os depoimentos foram de testemunhas não oculares, de "ouvi dizer", e um testemunho não colhido em fase judicial. Aduz que "não houve qualquer testemunha presencial ouvida em juízo, mas tão somente o testemunho de ouvir dizer da avó da vítima, o que, à míngua de outros elementos de prova, esvazia o lastro probatório suficiente para uma sentença de pronúncia" (e-STJ fl. 23). Assim, entende que não há fundamentos idôneos a consubstanciar a decisão de pronúncia. Ao final, pugna pela concessão da ordem para despronunciar o paciente, com a determinação de expedição do necessário alvará de soltura. Em despacho proferido no dia 24/1/2025 (e-STJ fl. 55), a Presidência do STJ solicitou informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais foram prestadas (e-STJ fls. 62/84). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 88/92). É o relatório. Decido. Conforme relatado, verifica-se que a presente impetração consiste em mera reiteração do HC n. 914.267/CE, julgado definitivamente pela Quinta Turma, tendo sido destacado que: Na hipótese, a defesa busca anular decisão de pronúncia que há muito fora acobertada pela preclusão temática e temporal na origem, tendo em vista que sobreveio julgamento de recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 296/306), sentença penal condenatória (e-STJ fls. 391/396), bem como acórdão de apelação (e-STJ 457/464), cujo trânsito em julgado da condenação fora certificado em 9/8/2021 (e-STJ fl. 489), ou seja, há quase 3 (três) anos. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa, não é possível, portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que a condenação do réu já transitou em julgado e foi mantida após julgamento de revisão criminal. Somado a isso, esta Corte apontou que: Ainda que assim não fosse, constata-se do voto condutor do acórdão de revisão criminal que, ao contrário do alegado, a pronúncia não fora baseada apenas em elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial, tampouco em depoimentos indiretos, mas, sim, diante do robusto conjunto probatório produzido em juízo, aliado ao depoimento prestado na fase policial pela testemunha ocular Gleilson de Lima Galdino, considerado como prova irrepetível, tendo em vista o seu falecimento antes de prestar depoimento em juízo, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Por fim, é possível observar que os indícios da autoria que embasaram a decisão de pronúncia não se limitam ao reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, motivo pelo qual não há falar em vício capaz de justificar, neste avançado estágio processual, a anulação do feito na origem. Portanto, tratando-se de mera reiteração de habeas corpus anterior, incabível o presente habeas corpus. Ademais, ainda que o referido habeas corpus não tenha sido impetrado pelas advogadas subscritoras dessa inicial (e-STJ fls. 2/24), a nova defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração dos atos processuais já praticados, diante da preclusão lógica. Por fim, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Ora, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ no dia 11/10/2017, há mais de 7 (sete) anos, o conhecimento do writ encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE QUATRO ANOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. 2. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos desde o julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda que absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.298/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA E POR ESTAR BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. WRIT IMPETRADO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JURI. PREJUDICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS JUDICIALMENTE E EM DEPOIMENTOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.). II - No caso, verifica-se que (i) o réu já interpôs o recurso cabível contra a decisão de pronúncia que, inclusive, já restou preclusa; (ii) que, somente após mais de três anos do julgamento do recurso em sentido estrito, o impetrante vem suscitar tardiamente teses de nulidade da pronúncia (ausência de prova judicializada e decisão fundamentada exclusivamente em testemunho de "ouvir dizer"), que não foram oportunamente alegadas e (iii) que impetrou o presente writ somente após a condenação do paciente pelo Tribunal do Juri, evidenciando a denominada de nulidade de algibeira, cuja prática é rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 5ª Turma. Registre-se, inclusive, que a condenação do Tribunal do Juri foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido refutada a tese de que a decisão do júri seria contrária à prova dos autos e, nesta Corte de Justiça, consta decisão (pendente de trânsito em julgado) não conhecendo do agravo em recurso especial então interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial então manejado contra o citado acórdão do Tribunal de origem. III - A posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase de pronúncia. Precedente da 5ª Turma. IV - Pretende o impetrante se valer do habeas corpus como substitutivo de recurso, uma vez que, na época oportuna, não interpôs recurso contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, sendo o writ utilizado como sucedâneo recursal para rever decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal, o que é incabível. V - A decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunho de "ouvir dizer", tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria das condutas pelas quais foi pronunciado o paciente, diante dos testemunhos colhidos durante a fase inquisitorial e perante autoridade judiciária e das provas carreadas aos autos. VI - Tendo em vista que as teses suscitadas demonstram a utilização da nulidade de algibeira, manobra processual rechaçada por este Tribunal; tendo em conta que o paciente já restou condenado pelo Tribunal do Juri, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido, nesta Corte, o agravo em recurso especial não conhecido e que, na via estreita do presente writ, não restou demonstrado que a decisão de pronúncia foi amparada exclusivamente em provas não judicializadas e em testemunhos indiretos, a ordem deve ser denegada. Ordem denegada. (HC n. 784.263/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 2/9/2024.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS EM PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 8 (OITO) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 2/3/2016 - cujo acórdão já transitou em julgado - e somente no dia 13/5/2024 (e-STJ fl. 1) foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se do voto condutor do acórdão do recurso em sentido estrito interposto pela defesa (julgado há mais de oito anos) que, diversamente do alegado, a decisão de pronúncia não foi lastreada apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova judicialmente produzida, não se evidenciando violação do art. 155 do CPP. Desse modo, a revisão do entendimento exarado para despronunciar o ora agravante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível de ser realizado pela via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 913.717/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) - negritei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) - negritei. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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