Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2762896-30.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2762896-30.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 11:01

Trânsito em julgado

23/04/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:18

Publicação

31/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 202638/MG (2024/0299953-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROGELIO ALVES MACEDO ADVOGADOS: JOÃO HUMBERTO ALVES - SP394961 DALMO MEDICI SILLOS FADUL - MG170315 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

12/03/2025, 17:46

Protocolo de Petição

12/03/2025, 17:23

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao AgRg no RHC 202638/MG (2024/0299953-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROGELIO ALVES MACEDO ADVOGADOS: JOÃO HUMBERTO ALVES - SP394961 DALMO MEDICI SILLOS FADUL - MG170315 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 202638/MG (2024/0299953-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ROGELIO ALVES MACEDO ADVOGADOS: JOÃO HUMBERTO ALVES - SP394961 DALMO MEDICI SILLOS FADUL - MG170315 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: HUDSON GUTIERREZ DE CARVALHO TEIXEIRA CORRÉU: CLAUDINEI ALVES DE ARAUJO CORRÉU: CYARA THAIS DE OLIVEIRA CARVALHO TEIXEIRA CORRÉU: GERALDO JOSE DE SOUZA SILVA CORRÉU: KAREN MICHELLE SILVA CORRÉU: YURI DUART DOMINGOS COSTA CORRÉU: JULIANO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: MARCOS VENICIO DA SILVA FRADE DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de ROGÉLIO ALVES MACEDO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem pleiteada no HC n. 1.0000.24.276289-6/000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado e preso preventivamente, no dia 14 de junho de 2024, como incurso nos crimes previstos no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal e artigo 1º, parágrafo 1º, I, da Lei n. 9.613/98. Sustenta o recorrente que a prisão preventiva está embasada em fundamentação inidônea, com ausência de individualização da necessidade da custódia cautelar e utilização da gravidade abstrata dos delitos. Aduz ausência de contemporaneidade das condutas imputadas ao Recorrente, posto que os fatos aconteceram entre o mês de abril de 2022 e o mês de novembro de 2023, sendo que a prisão preventiva foi decretada em somente em 14 de junho de 2024. Alega a ausência de proporcionalidade entre a prisão e os delitos, praticados sem violência, e ausência de homogeneidade entre a prisão cautelar e eventual veredito condenatório. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, a fim de revogar da prisão preventiva ou, subsidiariamente, fixar cautelar diversa ou prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido às fls. 3431-3434. Informações prestadas às fls. 3439-3493. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 3497-3508, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, verbis (fls. 3235-3236): Ademais, no caso em apreço, verifico que há a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, sobretudo a partir da representação ministerial, no qual o paciente foi apontado como suposto autor dos delitos de organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, uso de documento público falso, estelionato e lavagem de dinheiro. No que toca à alegação de ausência de motivos que autorizam a manutenção da cautelar extrema, julgo que a ordem não deve ser concedida, não se tendo configurado o alegado constrangimento ilegal. Verifica-se que a prática delitiva supostamente empreendida pelo paciente encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos, sucintamente apontados nas decisões constritivas (ordem 58 e ordem 136), estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, aliás, se afiguram suficientes não apenas à decretação, mas à própria manutenção do acautelamento preventivo. Extraio, das decisões de base, os trechos a seguir: (...) Diante da farta documentação juntada aos autos, demonstrando o suposto envolvimento dos investigados Rogélio Alves Macedo, Karen Michelle Silva, Juliano Henrique Reis Silva, Márcio Soares Cardoso e Yuri Duart Domingos Costa, no esquema criminoso envolvendo crimes de estelionato e organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, uso de documento público falso, estelionato e lavagem de dinheiro, bem como das provas já produzidas nos autos 0479.22.000354-1, 5003570- 84.2023.8.13.0479, 5010774-82.2023.8.13.0479, 5005436-30.2023.8.13.0479 e 0479.23.000164-2, aliados a contemporaneidade dos fatos, verifica-se que, de fato, é grande o risco causado pela liberdade dos representados. Além disso, pelo cenário fático apresentado, é possível extrair-se indícios de habitualidade das condutas de furto de veículos, adulteração de sinais identificadores, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro e organização criminosa, tendo em vista o elevado número de diálogos captados entre todos eles envolvendo o cometimento de tais crimes, razão pela qual se vislumbra a gravidade concreta das condutas, sendo crível que integrassem uma verdadeira associação criminosa que atua em todo território nacional. Com efeito, há indícios de se tratar de grande operação criminosa envolvendo distintas organizações criminosas com atuação em todo território nacional, o que sobreleva a gravidade das condutas, demonstrando a efetiva e concreta ruptura da ordem pública. (...) Outrossim, é preciso frisar que em delitos deste jaez as vítimas sofrem grande pressão dos criminosos e são ainda enganadas pelos estelionatários, notadamente em cidades do interior, razão pela qual, tem-se a grande probabilidade de que, em liberdade, os investigados intimidarão as testemunhas e impossibilitarão da colheita da prova, máxime diante da grandiosidade da organização criminosa a envolver inúmeras pessoas, inclusive agentes públicos, o que impõe, ainda mais, o medo e o temor na sociedade local, exigindo uma atuação rápida e firme do Poder Judiciário. (...). (...) No presente caso, como exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, há indícios de envolvimento dos requerentes com a prática dos crimes acima referidos, havendo sinais de integrarem a suposta organização criminosa, os quais foram extraídos dos elementos coligidos durante as investigações. As condutas que foram imputadas aos autores são de extrema gravidade e demonstram a concreta violação à ordem pública, de modo que presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, estando a decisão devidamente fundamentada em elementos indiciários colhidos nos autos. (...). A argumentação trazida nas mencionadas decisões e os demais elementos encartados nos autos estão todos endereçados à conclusão de que a prática dos supostos crimes, tal como se deu, revela destacada ousadia e a concreta periculosidade atribuída à conduta atribuída ao paciente, o qual seria integrante de intrincada organização criminosa, com atuação em diversos estados da Federação, que estaria praticando delitos pelo país. Dentre os crimes em apuração, incluem-se furto e roubo de automóveis, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação e uso de documento público, estelionato e lavagem/ocultação de bens e valores. Ademais, consta que a ORCRIM noticiadamente integrada pelo paciente vem atuando de forma incisiva, organizada e causando desestabilização social, devendo ser destacada a natureza interestadual das condutas em apuração. Especificamente em relação a Rogélio, ele é apontado como um dos operadores financeiros do grupo criminoso. Conforme a decisão objurgada, a decretação da prisão preventiva do paciente se baseou, dentre outros elementos, em extensa investigação feita pela Policia Civil e Ministério Público, que demonstrou indícios do envolvimento dos investigados, o que levou a autoridade de base a concluir que o paciente, caso posto em liberdade, pudesse vir a turbar ou até frustrar a coleta de provas nesta fase da investigação, o que também traria hipotético traço de contemporaneidade à medida extrema. Com efeito, essas são circunstâncias que potencializam a análise de cuidado e proteção ao corpo social a ser feita no juízo de risco próprio desta fase processual (juízo de periculosidade e não juízo de certeza), o que me leva a acreditar que não se pode, in casu, falar em ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão constritiva, constituindo-se a manutenção da segregação do paciente em medida necessária para o efetivo resguardo da ordem pública. Pelos mesmos fundamentos expendidos acima, não verifico a possibilidade de substituição da medida extrema por prisão domiciliar ou de aplicação de medidas alternativas à prisão carcerária. Além disso, o crime previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/13, por cuja suposta autoria o paciente foi preso reclama, no preceito secundário da respectiva norma penal incriminadora, pena máxima superior a quatro anos, o que, per se, preenche o requisito descrito no inciso I do artigo 313 do CPP, constituindo-se em mais dos pressupostos a justificar, em sua modalidade preventiva, a segregação cautelar do agente. Donde se afigurar inadequada, por ora, a pretendida revogação da prisão preventiva, patenteadas que estão, nestes autos de habeas corpus, as condições veiculadas nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva, não há falar-se em transgressão ao postulado da presunção de inocência ou em eventual possibilidade de cumprimento de pena em situação mais benéfica. Do contrário, não haveria prisões cautelares, mas apenas definitivas, sendo certo que ambas as modalidades têm respaldo em nosso ordenamento jurídico-constitucional. A simples existência de condições pessoais favoráveis, não tem o condão, por si só, de desconstituir a segregação cautelar do paciente, no caso em comento. Não são elas, as condições subjetivas, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando os elementos do caso em concreto apontam como necessária a manutenção da segregação preventiva. Noutro giro, inacolhível o pleito de extensão dos efeitos da solução libertária concedida ao corréu Márcio Soares Cardoso Júnior. Ao que se vê, o processo originário apura diversos delitos supostamente praticados pelo paciente e pelos demais integrantes de uma intrincada organização criminosa com atuação na Comarca de Passos, em que cada indivíduo seria responsável por uma função específica. Em relação a Marcos, verifico que sua prisão preventiva foi revogada, sob o argumento, em suma, de ausência de indícios de autoria, situação que, ao menos por ora, não se verifica em relação ao paciente. Frise-se que o Ministério Público, titular da "opinio delicti", na mesma manifestação em que se coloca a favor da revogação da constrição cautelar do referido corréu, sustenta ser necessária a manutenção da medida extrema que pesa em desfavor do ora paciente. Tal cenário, portanto, diferencia a situação fático-processual de Rogélio da do corréu que foi beneficiado com a solução libertária. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado que o recorrente está envolvido, juntamente com outros integrantes presos, na organização criminosa de atuação interestadual com a finalidade de cometimento de vários crimes em série - adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento público falso, estelionato e lavagem de dinheiro. Como se não bastasse, os diálogos captados demonstraram que o recorrente está envolvido nesta série de crimes relatadas anteriormente que contava com a participação de agentes públicos, despachantes e contadores, denotando, por óbvio, instabilidade social e perigo à ordem pública. Destarte, só a ocorrência da prisão preventiva seria suficiente para cessar a atuação do paciente dentro da organização criminosa. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa e no risco concreto de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido. (HC 213022 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022; grifamos). AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa. 2. Agravo interno desprovido. (HC 216056 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022; grifamos). Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Organização criminosa. Fabricação e distribuição ilegal de medicamento. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Legitimidade da tutela cautelar que tem por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 195513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-089 DIVULG 10-05- 2021 PUBLIC 11-05-2021; grifamos). A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). A contemporaneidade também restou demonstrada nos autos e não se refere a determinado lapso temporal e sim aos motivos ensejadores da prisão. Neste aspecto, entende a jurisprudência pátria que, dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar. (AgRg no RHC 146.533/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, D Je 14/12/2021; grifamos). A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo. Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva(AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, D Je 29/04/2021; grifamos). Não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema.' (AgRg no HC 637.012/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, D Je 17/02/2021)" (AgRg no HC 648.473/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, D Je 20/08/2021). Quanto ao regime da pena em possível condenação, o que o magistrado a quo avaliou foi a ocorrência das penas máximas dos crimes imputados ao recorrente, o que se amolda no art. 313, I, do CPP além dos requisitos da garantia da ordem pública na forma do art. 312, CPP. Por outro lado, discussões sobre autoria e materialidade delitivas, ou seja, reanálise fático-probatórias são vedadas no estreito limite de análise deste mandamus. Com efeito, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apreciar se as informações pertinentes ao acesso aos dados apreendidos dos aparelhos telefônicos teriam sido efetivamente disponibilizadas pelo Juízo demandaria o reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 52/STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Consideradas as peculiaridades da causa, que envolve pluralidade de réus, imputação de diversos delitos, com longa pena em abstrato, não há como reconhecer, por ora, a alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.065/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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