Agravo em Recurso Especial 5028225-87.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028225-87.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795275/RS (2024/0437578-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FLAVIO ADSUARA CADEGIANI ADVOGADOS: ALTIVO AQUINO MENEZES - DF025416 JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES - DF054007 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE INTERESSADO: MARCIO PINTO MULLER INTERESSADO: MARCIO RAFAEL SLAVIERO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GRAMADO INTERESSADO: RICARDO ARIEL ZIMERMAN DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por FLÁVIO ADSUARA CADEGIANI contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 134): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não havendo identidade de partes nem possibilidade de prolação de decisões conflitantes, conforme previsão do art. 55, § 3º, do CPC, não existe conexão entre as ações. 2. Reconhecimento da competência do Juízo Suscitado. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 55 do CPC/2015, objetivando o reconhecimento da conexão, ao argumento de que as duas ações em questão têm o mesmo autor, causa de pedir e pedido e identidade de vários réus; e 954 do CPC, em razão de falta de formalidade quanto à intimação do juízo suscitado. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 477/482). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à pretensão recursal. Ao examinar as circunstâncias fáticas e probatórias da causa, o Tribunal de origem não reconheceu a conexão defendida, conforme indicado às e-STJ fls. 132/133, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do que dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU QUALQUER MENÇÃO À AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DOS ORA AGRAVADOS DE SE BENEFICIAR DA DECISÃO A SER PROFERIDA NAQUELE FEITO. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 567.295/RO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 4/12/2014.) A respeito da alegada violação do art. 954 do CPC/2015 ("Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado"), cumpre consignar que o TRF 4ª reconheceu que não houve a nulidade apontada, "muito menos violação ao contraditório por ausência de intimação específica do Juízo Suscitado acerca da existência do conflito" (e-STJ fl. 164). Dessa forma, também nesse ponto, é de se aplicar a Súmula 7 do STJ, tendo em conta a inviabilidade de sindicar, na via do recurso especial, a conclusão da Corte Regional, sem o revolvimento do conjunto probatório que subsidiou o julgamento atacado. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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