Agravo em Recurso Especial 0035733-02.2016.8.13.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035733-02.2016.8.13.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:14

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 21:31

Protocolo de Petição

08/10/2025, 21:18

Publicação

06/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no RE no AgRg no AREsp 2793341/MG (2024/0428901-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO CESAR PICON DE CARVALHO - MG159529 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 658-664) apresentada para impugnar a decisão que negou seguimento (fls. 626-628) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 589-612). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:52

Petição (Recurso extraordinário)

29/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

29/09/2025, 17:35

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 22:31

Protocolo de Petição

27/09/2025, 22:19

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2025, 17:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2793341/MG (2024/0428901-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO CESAR PICON DE CARVALHO - MG159529 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial diante de sua intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 574): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. 2. A parte agravante alega a tempestividade do recurso especial, sustentando que a intimação ocorreu em 20/08/20 e que o prazo deveria ser contado a partir de 24/08/2024. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 4. O recurso especial foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil. 5. A parte recorrente não comprovou a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que é necessário para justificar eventual prorrogação do prazo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, incisos XL, LIV, LV, LVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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