Agravo em Recurso Especial 0004781-85.2023.8.16.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004781-85.2023.8.16.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:43

Publicação

06/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890348/PR (2025/0101067-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SERASA S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: LUCIMARA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARIA CRISTINA WIELEWICKI - PR079033 DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA - PR110233 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERASA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 221): APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de negativação indevida de crédito c/c indenização por danos morais. Ausência de notificações válidas a respeito de inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré. (1) Parcial conhecimento. Pedido baseado em documento juntado após a prolação da sentença. Ausência de justo motivo para não ter sido anexado anteriormente (Art. 435, parágrafo único do CPC). Preclusão. (2) Dano moral. Quantum indenizatório fixado na origem em 10 mil reais, adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 498-500). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a validade da notificação eletrônica e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Sustenta, em síntese, que a comunicação eletrônica é válida para notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastros restritivos de crédito, e que a existência de anotações anteriores afasta o direito à indenização por danos morais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 762-768). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 769-771), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 790-796). É, no essencial, o relatório. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir: [...] se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC (Tema n. 1.315). A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO. FORMA DE COMUNICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.171.177/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação ou de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido, cito: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Recurso prejudicado

04/08/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) INDEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) INDEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004781-85.2023.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-85.2023.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.062,92 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS Réu(s): SERASA S.A. 1. Indefiro (mov. 46.1). Eventual pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser protocolado em autos apartados, conforme certidão expedida no mov. 46.1. 2. Intime-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890348/PR (2025/0101067-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SERASA S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 AGRAVADO: LUCIMARA DOS SANTOS ADVOGADOS: MARIA CRISTINA WIELEWICKI - PR079033 DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA - PR110233 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 10:57

Redistribuição

06/05/2025, 10:15

Recebimento

06/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 06:15

Publicação

06/05/2025, 00:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004781-85.2023.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-85.2023.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.062,92 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS Réu(s): SERASA S.A. Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por SERASA S/A. merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à Recorrente. Isso porque, a título de contradição entre o entendimento jurisprudencial e a conclusão deste juízo, pretende obter efeito infringente com nova apreciação da questão relacionada a inaplicabilidade do verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal, ante a ausência de prévio registro desabonador em nome da parte autora. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002). E ademais, a contradição que desafia os embargos de declaração é a interna ou intrínseca, ou seja, aquela que existe dentro do próprio julgado, por exemplo quando o juiz estabelece uma premissa, mas conclui em sentido diverso. Não pode ser tido como contraditório, para fins de interposição dos embargos de declaração, o pronunciamento judicial, em tese, em contradição com a lei, com o entendimento da parte, com outras decisões judiciais ou em face das provas existentes nos autos. Nesse sentido: “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ-4ª T., REsp 218.528-EDcl. Min. César Rocha – DJU 22.4.02). No mesmo sentido: ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA À DECISÃO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS FATOS CONFORME NARRADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE QUAL VÍCIO A EMBARGANTE QUER CORRIGIR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para fins de interposição de embargos declaratórios. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1454331-0/01 - Ibaiti - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 27.07.2016) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM A PROVA CARREADA E AS PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA INTERNA. MERA INSISTÊNCIA EM ARGUMENTOS INACOLHIDOS. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A contradição que enseja aclaratórios, prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015, decorre de incoerência intrínseca do pronunciamento, ou seja, quando o julgador estabelece uma premissa, mas concluiu em sentido diverso. Quando a parte aponta contradição acerca de questões que, na sua visão, mudariam o resultado do julgamento, não há defeito de cunho processual, e sim objetivo de rediscutir a matéria, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. "Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada" (EDAC n. 2013.043260-9/0001.00, de Laguna, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJ-SC - ED: 03019720420178240062 São João Batista 0301972-04.2017.8.24.0062, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. P. R. I. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004781-85.2023.8.16.0148. autora: A parte ré, ao apresentar contestação, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Dispõe o artigo 99 do CPC que a “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ao interpretar norma semelhante contida no artigo 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte para que seja presumida a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, cabendo à “parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ – 3ª T., REsp. 21.257-5-RS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 19.4.93, p. 6.678). No caso em julgamento a parte autora alegou a sua impossibilidade financeira, instruindo os autos com a declaração de próprio punho e comprovante de rendimentos (movs. 1.5 e 1.7), documentos que devem ser tidos como hábeis para o deferimento do benefício, mormente porque a parte ré não produziu qualquer prova, que evidentemente deveria ser a documental, hábil a afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Desta maneira, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Do valor atribuído à causa: A parte ré afirma que o valor atribuído à causa é excessivo, devendo ser fixado no valor de R$10.000,00. Como cediço, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, bem como que havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela a parte autora atribuiu à causa a quantia correspondente a soma dos valores pretendidos (R$17.062,92), visto que formulou pedido de reconhecimento da inscrição indevida do débito, no valor de R$2.062,92, e de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor dado à causa. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Como já dito, no julgamento da presente ação serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde de um lado existem as rés como fornecedoras de produtos e serviços, e de outro a parte autora, consumidora, que teve seu nome injustamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito. 4. Do mérito: Pretende a parte autora o reconhecimento da irregularidade da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É fato incontroverso nos autos que o nome da parte autora foi incluído no cadastro restritivo ao crédito da parte ré por ordem da empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, em relação ao débito no valor de R$1.366,74, com vencimento em 6.12.2018; por ordem da empresa NU FINANCEIRA S.A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor de R$525,60, com vencimento em 25.5.3023; e por ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$170,58, com vencimento em 9.7.2023 (mov. 1.10), ante a ausência de impugnação pela parte ré. Quanto a ausência de notificação prévia, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1061134/RS), pacificou o entendimento de que é ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito realizada sem a prévia comunicação ao consumidor, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Veja-se, in verbis: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Grifei. Nesse sentido é o teor da Súmula 359 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere abaixo: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Nesse contexto, era ônus da parte ré comprovar que procedeu à prévia comunicação da parte autora acerca das inscrições de seu nome no cadastro de inadimplentes, em relação aos débitos descritos na inicial, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para especificação de provas. Note-se que a parte ré alega que, em relação a inscrição referente ao contrato sob nº 49000001710008512563, firmado com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$170,58, bem como em relação ao débito oriundo do credor NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 525,60, a parte autora foi notificada previamente via e-mail. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a remessa por e-mail não serve para comprovar a notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não havendo nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha anuído com esta forma de comunicação de eventuais pendências (Nesse sentido: AREsp: 2104625 TO 2022/0104226-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 29/06/2022). Outrossim, com relação a dívida oriunda do credor ITAPEVA XI, alega a parte ré que a parte autora foi comunicada previamente, no exato endereço indicado pelo credor, contudo, não restou comprovado nos autos que a comunicação prévia foi entregue no endereço da parte autora. Dessa forma, ante a ausência de prova da notificação prévia da parte autora acerca das inscrições de seu nome no cadastro restritivo ao crédito, em relação aos débitos descritos na inicial, reconheço a existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré, a qual deverá responder pelos danos causados à parte autora. Da desnecessidade da prova do dano moral: É induvidoso que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia por parte da mantenedora, teve o condão de causar o dano moral, pois o nome é um dos atributos da personalidade, e o crédito da parte autora ficou abalado perante todos os que têm acesso ao mencionado cadastro restritivo. Imperioso salientar, que é desnecessário que a parte autora comprove de forma detida e específica todos os reflexos patrimoniais decorrentes da injusta negativação, pois, basta que se comprove o ato ilícito e o nexo de causalidade, sendo presumível que sofreu inúmeros efeitos com a negativação de seu nome. O Superior Tribunal de Justiça analisando caso análogo afirmou ser desnecessário provar o dano moral sofrido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.2. O descumprimento da formalidade legal enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1182290/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011) Grifei. Ademais, no caso em tela, o verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal é inaplicável, porquanto ao tempo das inscrições do nome da parte autora no rol de inadimplentes, inexistia prévio registro em seu desfavor. Desta forma é imperiosa a indenização. Do valor da indenização: A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais. Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor. Diante de tais premissas, e considerando: a) as condições econômicas e financeiras das partes; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela vítima, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências em suas atividades, para que não volte a lesar interesses de terceiros inocentes. d) e por fim os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade; Fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (Dez mil reais). III - DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-85.2023.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$17.062,92 Autor(s): LUCIMARA DOS SANTOS Réu(s): SERASA S.A. Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: LUCIMARA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SERASA S.A. aduzindo, em síntese, que seu nome foi incluído irregularmente nos órgãos de proteção ao crédito SCPC, sendo mantido até a data do ajuizamento da ação no banco de dados da parte ré, por supostas dividas referentes aos contratos sob nº 8B4393B889AF4D15, tendo como credor NU FINANCEIRA S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor de R$ 525,60, sob nº 28957942, tendo como credor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP, no valor de R$ 1.366,74 e contrato sob nº 49000001710008512563, tendo como credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 170,58, contudo, jamais foi notificada de tais dívidas, pré-requisito inafastável para que tivesse seus dados inseridos no cadastro da parte ré. Disse que a parte ré não agiu como determina as regras inerentes a tal prática, ou seja, providenciando a comunicação prévia, o que lhe causou danos que poderiam ser evitados se a parte ré agisse de forma prudente. Ao final, pugnou a concessão da tutela de urgência, com a imediata retirada de seu nome do órgão de proteção ao crédito, e a procedência da presente ação, com o reconhecimento da irregularidade da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). A tutela provisória de urgência pleiteada na inicial foi indeferida (mov. 8.1). Citada (mov. 12.1), a parte ré apresentou contestação impugnando, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça concedida à parte autora e o valor da causa. No mérito aduziu, em síntese, que: a) atua como depositária de informação, armazenando-a em seu cadastro de inadimplentes, por solicitação dos credores, os quais assumem integral responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações prestadas, bem como pela inclusão e exclusão da dívida, sem qualquer ingerência sua; b) o único dever que lhe competia era de realizar a comunicação prévia dos débitos antes de suas disponibilizações em seu cadastro de inadimplentes, em estrito cumprimento ao art. 43, §2º do CDC, o que foi devidamente realizado; c) encaminhou a comunicação à parte autora por conta de dívida inadimplida em 09/02/2023, proveniente do contrato 49000001710008512563, firmado com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 170,58, previamente via e-mail, no dia 20/03/2023, sendo recebida no servidor do e-mail da parte autora no mesmo dia às 22hrs41min45ss, com posterior anotação disponibilizada no cadastro de inadimplentes dentro do prazo legal; d) a comunicação prévia foi enviada para o e-mail ([email protected]), fornecido pela própria parte autora no momento da adesão ao Serasa (www.serasa.com.br), portanto, não pode ela alegar qualquer desconhecimento acerca do e-mail; e) referente a dívida inadimplida em 09/07/2023, como se trata do mesmo contrato (49000001710008512563) e já tendo a parte autora plena ciência de que havia inadimplido uma parcela anterior, tornou-se desnecessária a expedição de um novo comunicado, apenas para atualização; f) em relação a dívida oriunda do credor NU PAGAMENTOS, a parte autora foi comunicada previamente à disponibilização da dívida em seu cadastro de via e-mail, no dia 05/08/2023, sendo recebido pela parte autora no dia seguinte às 00hrs11min31ss, com a disponibilização da anotação apenas em 16/08/2023; g) a comunicação ao consumidor por e-mail é legalmente autorizada, pois o artigo 43, § 2º, do CDC, ao dispor que o consumidor deva ser comunicado, apenas consignou que a comunicação seja por escrito, nada mais, podendo, assim, ser realizada através de simples carta, telex, telegrama, mesmo fax ou e-mail, sem maiores formalidades; h) em relação a dívida oriunda do credor ITAPEVA XI, a parte autora foi comunicada previamente, no exato endereço indicado pelo credor, inexistindo vício na prestação de seus serviços; i) a negativação objeto da presente ação não foi a primeira e tampouco é a única em nome da parte autora, revelando assim sua característica de devedora contumaz, o que afasta o potencial lesivo da restrição posterior; j) não praticou nenhuma conduta (comissiva ou omissiva) a justificar a sua condenação em danos morais, impugnando o valor pretendido pela parte autora a título de indenização. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 14.3). Juntou documentos (movs. 14.1/14.2 e 14.4/14.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 21), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para especificação de provas (seq. 22) e a parte autora pugnou o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCIMARA DOS SANTOS em face de SERASA S.A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou o julgamento antecipado do mérito e a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para especificação de provas. 2. Das preliminares de mérito: Da impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte Diante do exposto, afasto as preliminares de mérito alegadas, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, acolhendo os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) reconhecer a ilegalidade das inscrições do nome da parte autora, em relação aos débitos descritos na inicial, bem como a falha na prestação dos serviços pela parte ré; b) condenar a parte ré SERASA S.A. a pagar em favor da parte autora LUCIMARA DOS SANTOS indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data da prolação da presente decisão, além de juros moratórios, desde a data da primeira inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro restritivo, no patamar de 1% (um por cento) ao mês. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos advogados da parte autora, que arbitro em 15 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004781-85.2023.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. Ao tratar da tutela de evidência, o 311 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Grifei. No presente caso, a pretensão da parte autora fundamenta-se no inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015. Não se desconhece que é obrigação dos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos ao crédito a prévia notificação do consumidor, nos termos daquilo que estabelece o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição). Contudo, no presente caso, somente após a resposta da parte demandada é que se poderá constatar que não foi realizada a notificação prévia da parte consumidora, uma vez que juntamente com a resposta (contestação) poderá trazer aos autos o comprovante do cumprimento da obrigação, o que tornará, em tese, lícitas as anotações restritivas. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência em sede de liminar. 5. No mais, cumpram-se as determinações abaixo: I) Da assistência judiciária gratuita: Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC. II) Da audiência de conciliação Tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. III) Da citação Independente de recurso, cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). IV) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. V) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 6. Int. Rolândia, 23 de agosto de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) INDEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 48) INDEFERIDO O PEDIDO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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