Agravo em Recurso Especial 1112260-04.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1112260-04.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:13

Publicação

29/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745527/SP (2024/0344905-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:51

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745527/SP (2024/0344905-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 17:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745527/SP (2024/0344905-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 LUANA ANGELON BAPTISTELLA - SP459018 AGRAVADO: OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO, em face da agravante, decorrente de danos em imóvel causados pela construção de edifício pela agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção de edifício que causou danos a imóvel vizinho – Constatação – Prova pericial – Dever de indenizar reconhecido – Prejuízo efetivamente comprovado – Demanda julgada parcialmente procedente – Ausência de motivos para reforma da sentença, a qual está suficientemente motivada Honorários advocatícios – Majoração – Cabimento – Negado provimento. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação do art. 884 do CC; e iv) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) os arts. 489 e 1.022 do CPC e 884 do CC foram violados; e ii) não pretende o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 1.309) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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