Agravo em Recurso Especial 5001969-76.2012.4.04.7216 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001969-76.2012.4.04.7216 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001969-76.2012.4.04.7216/SC EXECUTADO: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (OAB SC018798) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela União em face de Adriano Ribeiro de Oliveira, na qual se busca a demolição de edificação irregular em Área de Preservação Permanente e a recuperação da área degradada. O executado requereu a suspensão do feito fundamentando-se no ajuizamento da Reclamação nº 84.177 perante o Supremo Tribunal Federal (264.1). O MPF e a União manifestaram-se pelo prosseguimento do feito, informando que foi negado seguimento à referida reclamação, por ter sido protocolada após o trânsito em julgado da decisão reclamada (274.1 e 278.1). Decido Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamação 84.177/SC teve, de fato, seu seguimento negado pelo STF em 15/10/2025, com fundamento na Súmula 734/STF, que veda o manejo da reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada (274.2). Contudo, sobreveio decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Ação Rescisória nº 5034671-38.2025.4.04.0000/RS, em 27/10/2025, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para suspender o cumprimento de sentença de origem (277.1). A tutela provisória concedida em ação rescisória possui eficácia imediata e efeito vinculante em relação ao juízo de origem, impedindo a prática de atos executórios enquanto vigente a ordem de suspensão. Assim, ainda que a Reclamação nº 84.177 não tenha sido admitida pelo STF, a decisão proferida pelo TRF4, posteriormente, impõe a suspensão do cumprimento de sentença até ulterior deliberação da Corte revisora. Ante o exposto: Considerando a tutela provisória concedida pelo TRF4 nos autos da Ação Rescisória nº 5034671-38.2025.4.04.0000, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, em estrito cumprimento à decisão do órgão revisor. DETERMINO o sobrestamento deste feito até que sobrevenha nova decisão da Corte Superior revogando a tutela de urgência ou julgando o mérito da ação rescisória. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

12/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:53

Protocolo de Petição

09/09/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001969-76.2012.4.04.7216/SC RÉU: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (OAB SC018798) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com o que dispõe o artigo 221, XXV, do Provimento n. 62, de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da vara INTIMA as partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, e nestes autos¹, promover o cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. ¹ Havendo condenações diversas, neste será processada a execução do principal, e, em autos apartado, dos honorários e/ou multa. Caso a título de principal haja obrigação de fazer e pagar, esta também deverá ser autuada em apartado, seguindo neste apenas a execução de obrigação de fazer.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

15/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2429299/SC (2023/0275107-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2429299/SC (2023/0275107-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS TONON DE SOUZA - SC034630 BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC001104 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.549): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PLEITO PELO EXAME DE FATO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o exame de fato novo, pretensamente ocorrido após a interposição do recurso especial, somente é facultado nas hipóteses em que, superada fase de conhecimento, é levada a termo a análise do mérito do apelo nobre acerca do ponto sobre o qual o suscitado evento superveniente teria influência, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXII, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.621-2.624. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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