Recurso Especial 0717250-09.2018.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0717250-09.2018.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 07:41

Decurso de Prazo

13/10/2025, 13:23

Publicação

19/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1882248/DF (2020/0161523-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IEDA SALETE BELLEI ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 LUCIANE BISPO - DF020853A INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1882248/DF (2020/0161523-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IEDA SALETE BELLEI ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 LUCIANE BISPO - DF020853A INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 1882248/DF (2020/0161523-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 LUCIANE BISPO - DF020853A EMBARGADO: IEDA SALETE BELLEI ADVOGADOS: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF015523A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF036129A INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que acolheu em parte os embargos de declaração da ora embargada, IEDA SALETE BELLEI, assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA N. 1.166/STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (fl. 309) Sustenta a embargante que a decisão embargada acolheu os embargos de declaração de IEDA com fundamento na contraditoriedade, mas foi omissa em demonstrar qual seria a efetiva contradição, verbis: 4. Isso porque sobre as questões em torno da incompetência da Justiça Comum para julgamento da ação que busca a complementação de aposentadoria, bem como ilegitimidade passiva do Embargante para responder pela complementação, já não pairam dúvidas na jurisprudência tanto dessa Corte, como do próprio STF, conforme se extrai das teses definidas nos temas 936 e 955/STJ e 1166/STF. 5. Não obstante, na r. decisão embargada, a suposta contradição que embasou o acolhimento dos Embargos de Declaração não foi declinada, tornando a decisão omissa e, pois, passível de ser complementada. 6. Por fim, imperioso chamar a atenção para o fato de que em todas essas ações de complementação de aposentadoria levianamente propostas contra o Embargante, já houve o pagamento da referida complementação por ocasião da execução da sentença trabalhista proposta perante a Justiça do Trabalho, não passando essas ações, de cobrança indevida, inclusive passível de repetição de indébito. Logo, a ilegitimidade passiva do Embargante é patente. (fls. 442/443) Pugna, por fim, seja sanado o vício apontado, a fim de que fique esclarecida qual contradição teria justificado o acolhimento dos embargos opostos por IEDA. Impugnação da embargada IEDA na qual aponta inexistência de vício na decisão embargada, o que levaria à rejeição dos embargos declaratórios, com cominação de multa do art. 1.926, §2º, do CPC, dado o intuito meramente infringente (fls. 469-470). É, no essencial, o relatório. Acolho estes embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., apenas para fins de sanar omissão, sem efeitos modificativos na decisão embargada. Nos embargos de declaração opostos por IEDA (fls. 278-285), essa sustentou a que a decisão embargada (fls. 273-275) era contraditória, pois, como este relator havia entendido que seria incompetente a Justiça Comum, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por incompetência, e não por ilegitimidade do BANCO DO BRASIL. Logo, foi essa a contradição reconhecida pela decisão ora embargada (fls. 309-312). Desse modo, sanando o vício apontado por IEDA, a decisão ora embargada assim esclareceu a contradição: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 1.975.132/DF (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2023), diante do Tema n. 1.166 do STF, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a banco sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Confira-se o precedente: [...] (EAREsp n. 1.975.132/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Trata-se de competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e, sendo matéria de ordem pública, pode ser apreciada por esta Corte inclusive de ofício. Ante o exposto, acolho em parte estes embargos de declaração, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao banco (art. 485, IV, do CPC). Inaplicável ao caso majoração de honorários. (fls. 311-312) Em suma, referida decisão extinguiu o processo com relação ao BANCO DO BRASIL, sem resolução do mérito, não por ilegitimidade do banco, e sim por incompetência da Justiça Comum, já que a demanda contra essa instituição financeira pretendia o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada àquele empregador. Ante o exposto, acolho estes embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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