Recurso Especial 0778902-25.2019.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0778902-25.2019.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1922113/MG (2021/0042357-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: NOVELIS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG098984 RAQUEL ANDRADE CHAVES - MG136348 DANIEL JULIO DE CARVALHO SIQUEIRA - MG172814 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO ADVOGADO: GERALDO RODRIGUES RIOGA - MG117463 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por NOVELIS DO BRASIL LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PARCELAMENTO CLANDESTINO - LIMINAR DEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO - IMPRUDÊNCIA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) ausência de fundamentação da decisão recorrida (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015); e ii) irreversibilidade da liminar concedida, ao impor obrigação de elaborar de projeto de regularização fundiária urbana (art. 300, § 3º do CPC/2015). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao vício de fundamentação, o acórdão decidiu de modo integral e suficiente a controvérsia. A origem consignou que (fls. 2.155-): Todavia, razão não assiste em relação a omissão quando da não deliberação acerca da irreversibilidade da medida e a ausência de urgência. Como sabido, todos têm o direito a um meio ambiente limpo e saudável, conforme dispõe o art. 225, da Constituição Federal. [...] O que se depreende do caso em comento, como bem dito pelo Embargado, há 30 (trinta) anos vem ocupando áreas no Município de Ouro Preto. Entendeu a d. Julgadora, como destinatária das provas, por conceder parcialmente a liminar, em razão da eventual ocupação por parte do Embargante, de forma desordenada, o que vêm causando danos à população local. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. No mais, como evidenciado acima, o fundamento adotado é constitucional e não foi atacado pela parte recorrente. Assim, o recurso incorre nas Súmulas n. 283/STF e 126/STJ. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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