Agravo em Recurso Especial 0140952-06.2012.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0140952-06.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:53

Publicação

16/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2288634/SP (2023/0029585-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AGRAVADO: ITAU SEGUROS E SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2288634/SP (2023/0029585-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AGRAVADO: ITAU SEGUROS E SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:06

Petição (Impugnação)

23/01/2026, 15:01

Protocolo de Petição

23/01/2026, 14:44

Publicação

23/12/2025, 01:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2288634/SP (2023/0029585-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A RECORRIDO: ITAU SEGUROS E SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 842): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. 1. Consoante aludido na decisão agravada, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, referentes à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre a questão. 2. É assente a jurisprudência desta Corte de que não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas ou análise de cláusulas contratuais. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Precedentes. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 877-880). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, tendo sido aplicados óbices sumulares sem que houvesse o enfrentamento do núcleo da controvérsia jurídica. Ressalta que a ausência de fundamentação gerou lesão à recorrente, a qual se viu obrigada a suportar obrigação superior à sua responsabilidade legal. Salienta que o acórdão recorrido se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, o que configura negativa de prestação jurisdicional, em afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, "e compromete o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV) e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV), aqui invocados apenas como reforço principiológico" (fl. 896). Requer a concessão do efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 847-850): O agravo interno não merece prosperar. Consoante aludido na decisão agravada, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, referentes à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre a questão. É assente a jurisprudência desta Corte de que não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas ou análise de cláusulas contratuais. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. No mesmo sentido, cito: [...] No caso, verifica-se que o agravante, ao tentar impugnar a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, reiterou os argumentos do recurso especial e limitou-se afirmar apenas que o recurso especial afasta-se do enunciado n. 7 por veicular temas eminentemente jurídicos, "sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido" e aduz que "tão somente que violou 12 da Lei 14.442/2007 e 17 e 18 do CPC, além do artigo 1.022 inciso II do mesmo diploma legal, de nuclear relevância á verdadeira aplicação do estabelecido pelos litigantes." (fl. 743). Aduziu o agravante o seguinte (fl. 743): Em nenhum momento a Agravante explicita ou implicitamente via recurso nobre buscou a Interpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente que a Corte de origem conheça expressamente os temas que debate e elencados diversas vezes em sede de apelação e aclaratórios, cuja leitura, mesmo que perfunctória assegura a absoluta atenção a súmula 5 dessa Corte. Observa-se que o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não lograram esclarecer os motivos pelos quais as Súmulas n. 5 e 7/STJ não seriam aplicadas ao caso dos autos, mantendo incólume, portanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, c om amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2288634/SP (2023/0029585-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 EMBARGADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A EMBARGADO: ITAU SEGUROS E SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOTRANS – LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fl. 779): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante alega que (fl. 788): Em nenhum momento a embargante explicita ou implicitamente via recurso nobre buscou a Interpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente que a Corte de origem conheça expressamente os temas que debate e elencados diversas vezes em sede de apelação e aclaratórios, cuja leitura, mesmo que perfunctória assegura a absoluta atenção a súmula 5 dessa Corte. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 794-796. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há nenhuma omissão na decisão embargada, que, de maneira clara e objetiva, não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 780-781): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ e por ausência de violação do art. 1.022 o CPC. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Com efeito, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AR Esp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, D Je de 17/8/2022). (...) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2288634/SP (2023/0029585-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: ERNESTO BELTRAMI FILHO - SP100188 EDIBERTO DIAMANTINO - SP152463 VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR - SP309518 MARTINA VIGNA BELTRAMI - SP427568 AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AGRAVADO: ITAU SEGUROS E SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOTRANS – LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 555-568): TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. FURTO DA MERCADORIA DEPOSITADA NO GALPÃO DA TRANSPORTADORA, DURANTE O FINAL DE SEMANA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DA TRANSPORTADORA. CULPA GRAVE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. A ré agravou em demasia o risco da ocorrência do sinistro ao expor a mercadoria transportada em local desprovido de sistema de proteção adequado, mormente quando sabia (ao menos deveria saber) que é alto o índice de roubos quando a mercadoria transportada é constituída de peças de reposição de automóveis. A ausência de sistema eletrônico de segurança e a inexistência de pessoal segurança ou vigilância, resultando em furto da mercadoria durante o final de semana, caracterizam falta grave da transportadora, com aptidão de afastar a incidência da cláusula de dispensa do direito de regresso. Apelação não provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 621-627). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil e 12, VI, da Lei n. 11.442/2007, sustentando que a legitimidade para a ação regressiva deve ser individual, e que a contratação de seguro por parte do contratante do serviço deveria isentar o transportador pela responsabilidade. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 653-660). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 728-730), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 754-758). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ e por ausência de violação do art. 1.022 o CPC. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Com efeito, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/03/2025, 00:00

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