Recurso Especial 5001078-37.2021.8.13.0335 - STJ

Recurso Especial 5001078-37.2021.8.13.0335 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5001078-37.2021.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MARIETA ALMEIDA SOUZA CPF: 037.045.816-82 e outros MUNICIPIO DE ITAPECERICA CPF: 18.308.742/0001-44 Certifico haver disponibilizado os autos ao Gerente de Contadoria para apuração de custas. Itapecerica, 15 de setembro de 2025. LAURIZABEL ELIAS OLIVEIRA BRITO Servidor(a)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Vara Única da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecerica - MG - CEP: 35550-000 PROCESSO Nº: 5001078-37.2021.8.13.0335 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) MARIETA ALMEIDA SOUZA CPF: 037.045.816-82 e outros MUNICIPIO DE ITAPECERICA CPF: 18.308.742/0001-44 Certifico haver intimado as partes, por seus procuradores, para ciência e manifestação sobre retorno dos autos do TJMG. Itapecerica, 15 de setembro de 2025. LAURIZABEL ELIAS OLIVEIRA BRITO Servidora

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:53

Publicação

18/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194989/MG (2025/0029683-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIETA ALMEIDA SOUZA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS SOUZA ADVOGADOS: MÚCIO FRANCISCO FAGUNDES - MG109443 TULIO SOUKI FAGUNDES - MG202559 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA ADVOGADO: WELTON VIEIRA LEÃO - MG078610 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194989/MG (2025/0029683-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIETA ALMEIDA SOUZA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS SOUZA ADVOGADOS: MÚCIO FRANCISCO FAGUNDES - MG109443 TULIO SOUKI FAGUNDES - MG202559 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA ADVOGADO: WELTON VIEIRA LEÃO - MG078610 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194989/MG (2025/0029683-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MARIETA ALMEIDA SOUZA RECORRENTE: LUIZ CARLOS SOUZA ADVOGADOS: MÚCIO FRANCISCO FAGUNDES - MG109443 TULIO SOUKI FAGUNDES - MG202559 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA ADVOGADO: WELTON VIEIRA LEÃO - MG078610 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIETA ALMEIDA SOUZA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 328): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - ERROR IN JUDICANDO - REJEITADA - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - VALOR - DEFINIÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUA CONCLUSÃO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA. Não se verificando que o Magistrado a quo procedeu a uma má avaliação dos fatos, aplicou sobre eles o direito de maneira errônea ou conferiu uma interpretação equivocada da norma, afasta-se a ocorrência do error in judicando. Diferentemente da desapropriação, a servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, mas apenas uma limitação ao seu uso e gozo, mediante o pagamento de indenização. Inexistindo elementos contundentes para infirmar a conclusão do perito oficial, a indenização devida em razão da instituição da servidão administrativa deve corresponder ao que foi por ele apurado. Preliminar rejeitada e recurso provido. Nas razões recursais, alega-se violação ao disposto no art. 1.286 do Código Civil. Para tanto, argumenta que "o simples fato de se chancelar uma indenização de R$ 143,00 para 54m² já mostra o error in judicando no Acórdão que considera justa uma indenização em valor inferior a R$ 3,00 pelo m²" (fl. 398). Defende que o "STJ entende pela possibilidade valoração dos critérios jurídicos quando o decidido pela instância ordinária não aplica corretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 399). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 407/408). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 424/427). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, afirmou que (fls. 332/335): Inicialmente cumpre salientar que, diferentemente da desapropriação, a servidão administrativa não enseja a perda da propriedade, mas apenas uma limitação ao seu uso e gozo, mediante o pagamento de indenização. [...] Nessas hipóteses, quando a servidão ensejar prejuízo, é garantida ao proprietário uma justa indenização, a fim de compensar a restrição do gozo dos seus direitos sobre aquele imóvel. No presente caso, verifica-se que restou incontroverso nos autos que o Município de Itapecerica utilizou uma área de propriedade da Sra. Marieta Almeida Souza para passagem de tubulação para fornecer água potável ao seu imóvel rural e aos demais localizados no local conhecido como Fazenda Macedo. Dito isso, o cerne da questão debatida cinge-se à aferição do valor da justa indenização. Buscando apurar o real prejuízo suportado pela parte ré, diante da instituição da servidão administrativa, foi realizada a perícia técnica com “o objetivo de determinar e demonstrar por meio de descrição e ilustrações o imóvel que foi objeto de desapropriação, assim como determinar o valor de mercado para fins de avaliação de servidão de passagem no terreno”. Nesse contexto, cabe ponderar que o perito é órgão auxiliar do Juízo, equidistante de qualquer das partes e, por isso, suas percepções merecem fé. Assim, ainda que julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, apresentando-se este, convincentemente, a descrição dos seus elementos, a análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado, somente elementos processuais sólidos o tornarão inutilizável, o que não se vislumbra no presente caso. Ademais, em se tratando de servidão administrativa, evidencia-se que o laudo pericial assume grande relevância, servindo de parâmetro para que o Magistrado tenha condições de fixar a justa indenização. No presente caso, do laudo pericial, verifica-se que o i. expert concluiu que o valor devido, à título de indenização, a fim de compensar a restrição do uso e do gozo do imóvel pela proprietária seria de R$143,00 (cento e quarente e três reais). A propósito, constou in verbis no mencionado laudo: “Avalio o imóvel rural, objeto de Servidão de Passagem, com área de 54 m² (cinquenta e quatro metros quadrados), localizado em área de pastagem, devido a suas características em R$ 143,30 (cento e quarenta e três reais e trinta centavos). O valor de avaliação, considerando a dificuldade de se obter dados de vendas de imóvel na região de Macedo, área rural em Itapecerica, Minas Gerais, leva em consideração a consulta de valores informados no Ofício nº 32/2023 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica. Como valor médio de referência, foi adotado o coeficiente de Servidão de 1 em razão da extensão do imóvel e o valor do hectare para região, apontado como sendo de R$ 26.537,34/hectare. A presente avaliação foi fundamentada na pesquisa de mercado do valor do hectare na região, com base nos imóveis rurais comercializados nos últimos meses em região denominada Macedo.” Da leitura do laudo, percebe-se que o trabalho do expert foi devidamente elaborado, fez a devida vistoria do local, coletou dados do mercado imobiliário da região e justificou a metodologia e os critérios de avaliação adotados, a fim de chegar no valor de mercado do imóvel e da justa indenização. Conforme se verifica, restou esclarecido que “para verificação do preço do metro quadrado de imóveis no local, foi utilizado o Método Comparativo de Dados do Mercado, no qual se define o valor do metro quadrado através da comparação com dados de mercado assemelhados, quanto às características intrínsecas e extrínsecas, ou seja foram levantados os preços de mercado de imóveis na mesma região, e de imóveis com características similares ao imóvel avaliado, levando-se em consideração os últimos que foram vendidos e os que se encontravam em oferta, obteve-se então o valor de referência de imóvel naquela região por m² (metro quadrado)”. Constata-se, ainda, que para a sua elaboração foram observadas todas as normas exigíveis, quais sejam “as normas NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens Parte 1: Procedimentos Gerais), NBR 14.653-3 (Avaliação de Bens Parte 3: Imóveis Rurais)”. Ademais, não passa despercebido que houve uma análise minuciosa de todas as peculiaridades do caso, deixando claro que a servidão, com abertura de valas no imóvel para a passagem de tubulação de água, não comprometeu a utilização e valorização do imóvel como um todo, ao contrário, consignou que a “instalação de água potável canalizada nas propriedades em local de pouco acesso a água potável, valorizou os imóveis da Autora e vizinhos, que passarão a ter tal recurso hídrico”. Com efeito, é possível concluir que o laudo pericial confeccionado nos presentes autos apresenta-se convincente, com uma análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado, não se vislumbrando elementos capazes de o tornar inutilizável, como o fez o Magistrado a quo. Ressalta-se, ainda, que a autora não trouxe aos autos elementos contundentes para infirmar a conclusão do perito, se limitando a sua irresignação, ao longo de todo o curso da demanda, ao valor da indenização apurado, sem trazer qualquer elemento probatório que respaldasse as suas alegações. Assim, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes para desconstituir o quantum indenizatório apurado pelo perito, impõe- se incólume o valor por ele indicado. Como se pode observar, o tribunal de origem, apreciando o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela justa indenização a ser fixada no caso concreto. Dessa forma, rever o entendimento firmado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, interpretou o contrato e seu aditamento, chegando à conclusão de que é devido pela parte agravante o valor cobrado, em razão do estabelecido no termo aditivo do contrato. A inversão do julgado, tal como requerido, demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 5 do STJ, que preceitua "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, em especial quanto ao contido no Tema 1.076/STJ e com base nos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, sendo, assim, impossível a sua redução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.642.175/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Publique-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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