Recurso Especial 5004693-69.2024.4.04.7107 - STJ

Recurso Especial 5004693-69.2024.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 12:05

Trânsito em julgado

06/11/2025, 12:04

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2198176/RS (2025/0052088-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HABITAT COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1373/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins." Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 520-525 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

10/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

09/09/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:46

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:44

Publicação

05/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2198176/RS (2025/0052088-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HABITAT COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:54

Publicação

15/05/2025, 00:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2198176/RS (2025/0052088-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: HABITAT COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da natureza constitucional da controvérsia, da incidência da Súmula 283 do STF e na impossibilidade de análise, nesta via recursal, de norma infralegal. A parte embargante, sob o pretexto de omissão e contradição no julgado, sustenta a inaplicabilidade dos mencionados óbices processuais. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada não conheceu do recurso especial, tendo em vista a natureza constitucional da controvérsia, a ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido e em razão de a definição da controvérsia demandar análise de norma infralegal. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198176/RS (2025/0052088-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: HABITAT COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB № 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a ilegalidade do art. 170, II, da IN/RFN 2.121/2022, argumentando que uma norma infralegal não poderia vedar o creditamento do PIS e da COFINS sobre o IPI não recuperável, tendo em vista que esse valor compõe o custo de aquisição e, por isso, integra a base de cálculo do referido crédito. Contrarrazões apresentadas às fls. 451-560. É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. Para uma melhor elucidação da controvérsia, transcrevo parte do acórdão recorrido (fls. 248-250): A impetrante pretende, no presente mandamus, assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Sucessivamente, pede seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título desde a entrada em vigor da referida Instrução Normativa. Alternativamente, pugna seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, 'c', da CF/88). Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da restrição à tomada de créditos da Contribuição ao PIS e à COFINS introduzida pela IN SRF nº 2.121/2022, em relação ao chamado “IPI Não Recuperável”, por afronta ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da CF/88. Contudo, razão não lhe assiste, conforme decidido pela sentença apelada, verbis: [...] Por outras palavras, só dão direito a crédito os custos de aquisição de bens ou serviços que, em momento anterior do ciclo econômico, tenham sofrido a incidência das contribuições em questão. Ora, não é esse o caso do IPI incidente sobre produtos que a parte impetrante adquire para revenda, o qual é potencialmente excluído/deduzido da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo dos mencionados tributos, nos termos dos arts. 22, III, e 23, III, do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: [...] Com efeito, no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema nº 756 da Repercussão Geral, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, publicação em 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 756 STF: "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...)" A tese reforça a orientação das Turmas tributárias deste Tribunal, no sentido de que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. Conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento relativo aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". Nesse sentido, não assiste razão ao entendimento de que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 teria incorrido em violação ao princípio da legalidade tributária ao vedar a dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores atinentes ao IPI não recuperável. Conforme referido, não se trata de limitação instituída originariamente pela referida instrução normativa, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). É, assim, legal o artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Por derradeiro, importante frisar que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), os quais não foram alterados pela referida instrução normativa. O recurso especial não deve ser conhecido, pois, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, qual seja, o art. 150, I, da Constituição Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. TAXA DE ROTATIVIDADE. RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita. 2. "A controvérsia sobre o bloqueio de rotatividade foi resolvida à luz da interpretação dada à Resolução n. 1.329/2017, sendo que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp 2.101.037/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência, "É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária)" (AgInt no REsp 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.592.521/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Ademais, nos termos da jurisprudência, "o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em "cascata") das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.009/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021). Atento à orientação acima, o Tribunal de origem concluiu que, por não sofrerem a incidência do PIS/COFINS, os valores relacionados ao IPI não recuperável não podem compor a base de crédito das mencionadas contribuições. Contudo, a peça recursal não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o IPI não recuperável compõe o custo de aquisição das mercadorias adquiridas para revenda e, por isso, deveria ser considerado na base de creditamento o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Verifico, portanto, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Constato, ainda, a definição da controvérsia posta demandaria a análise da IN RFB 2.121/2022, norma que não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse quadro, "'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 2.141.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.)" (AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto aos artigos 96, 97 e 99 do CTN, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. Ressalte-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante. 4. Constata-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. Precedente: AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.6.2020. 5. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Confira-se, ainda, em casos semelhantes: REsp n. 2.191.132/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 11/02/2025; REsp n. 2.176.950/RS, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2025; REsp n. 2.185.845/RS, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/12/2024; e REsp n. 2.147.309, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

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