Agravo em Recurso Especial 1501570-16.2020.8.26.0302 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501570-16.2020.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CLEBER CRISTIANO GUIMARAES - Fls. 1278: cumpra-se. Fls. 1281/1282: as penas aplicadas ao sentenciado Paulo Sérgio foram julgadas extintas por decisão do Juízo da Execução, datada de 11/09/2023. Providenciem-se as anotações de praxe no sistema informatizado oficial, especialmente para os fins do art. 927, IX, das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimação - ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1501570-16.2020.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLEBER CRISTIANO GUIMARAES - Págs. 1230 e ss.: encaminhe-se cópia ao juízo da execução criminal. Paralelamente, retifique-se o trânsito em julgado cadastrado nos autos, renovando-se as comunicações. Após, retornem os autos ao arquivo. Dê-se ciência. Intimação - ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1501570-16.2020.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 07:50

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:18

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2401667/SP (2023/0231662-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PAULO SERGIO GERALDO ADVOGADOS: EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR - SP204035 DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO - SP308136 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:10

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 15:16

Protocolo de Petição

17/02/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2401667/SP (2023/0231662-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PAULO SERGIO GERALDO ADVOGADOS: EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR - SP204035 DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO - SP308136 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CLEBER CRISTIANO GUIMARAES DECISÃO PAULO SERGIO GERALDO agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501570-16.2020.8.26.0302). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação do recurso; b) Súmula n. 182 do STJ; c) necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos invocados para inadmitir o recurso; na verdade, basicamente reiterou os argumentos lançados nas razões do apelo especial. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 1.136): 6. O agravante, porém, descuidou de explicitar, nas razões recursais, motivação suficiente que justifique a reforma da conclusão exposta na decisão recorrida, limitando-se a aduzir genericamente o preenchimento dos requisitos para seguimento do recurso especial e a não incidência dos enunciados sumulares, reafirmando, ademais, as violações legais aduzidas no recurso especial obstado. 7. Desse modo, uma vez que os fundamentos da decisão agravada não foram vergastados adequadamente, com demonstração das razões pelas quais se entende incorreta a conclusão nela lançada, impõe-se reconhecer que o agravante deixou de enfrentar suficientemente todos os fundamentos da decisão, pelo que incabível o conhecimento do reclamo. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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