Agravo em Recurso Especial 1504666-57.2019.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504666-57.2019.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504666-57.2019.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR - Tendo em vista o Provimento CG nº 05/2022 que dispensa a comunicação do ajuizamento do processo de execução da pena de multa, remetam-se os autos ao arquivo, se tudo em ordem. Int. - ADV: ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504666-57.2019.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR - Cumpra-se o V. Acórdão. Forme-se a execução do réu ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR, encaminhando-a à V.E.C./DEECRIM competente. Elabore-se o cálculo da multa e expeça-se certidão de execução da sentença, nos termos do art. 479-A e 480 das Normas de Serviço. Após, abra-se vista ao Ministério Público para conhecimento e propositura da execução. Destruam-se as drogas apreendidas, caso ainda não tenha sido feito. Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 09:50

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:37

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2261856/SP (2022/0384020-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR ADVOGADOS: ARLINDO BASILIO - SP082826 CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI - SP229402 GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA - SP435747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:10

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 17:15

Documento

12/02/2025, 13:51

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2261856/SP (2022/0384020-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR ADVOGADOS: ARLINDO BASILIO - SP082826 CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI - SP229402 GEOVANA SEIXAS TEODORO DA SILVA - SP435747 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ADALBERTO SABINO LUIZ DECISÃO ITALO SILVA MATHIAS DE AGUIAR agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504666-57.2019.8.26.0566). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: necessidade de reexame de prova (fls. 821-822). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a afirmar, en passant, que "não se pretende o reexame da prova, mas a sua devida revaloração frente a ofensa aos dispositivos legais invocados" (fl. 829), bem como que "não se trata de pedido de reapreciação da prova, mas efetivamente de pedido de revaloração da prova, vez que o Tribunal a quo, não deu à prova da defesa a valoração necessária para o fim ali desejado. Nossos Tribunais já têm decidido que a revaloração da prova não encontra óbice da Súmula nº 7 do STJ" (fl. 831). No mais, basicamente reiterou os fundamentos lançados no apelo especial. Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, a pretensão de alterar o que já pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fls. 926-927): Ao inadmitir o recurso especial, o Tribunal de origem entendeu que a análise da matéria demandaria análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Sobreveio agravo em recurso especial, no qual o agravante não impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu apelo. De fato, o recorrente, em nenhum momento, tentou argumentar o porquê que sua pretensão não ensejaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Como se vê, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que fere o art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil 1 e atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ (é inviável o agravo do art. 145 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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