Agravo em Recurso Especial 5021102-81.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021102-81.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2342956/SC (2023/0101104-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MAICKEL FAGUNDES DE AMORIM ADVOGADOS: DOUGLAS VOLTOLINI - SC026825 BRUNA VOLTOLINI - SC062488 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.265-1.267): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como, por exemplo, a prisão em flagrante do acusado na posse do veículo pertencente a uma das vítimas do golpe, as delações de corréus e os depoimentos de testemunhas que apontam o recorrente como um dos membros do grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.299-1.306). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que as questões de mérito suscitadas no recurso especial não poderiam deixar de ser apreciadas em razão do descumprimento de formalidades processuais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.329-1.334. É o relatório. 2. Na hipótese, o julgado recorrido consignou que, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, há diversas outras provas da autoria, razão pela qual não é possível acolher o pleito de absolvição do recorrente. Da leitura do recurso extraordinário (fls. 1.312-1.320), contudo, verifica-se a parte recorrente limita-se a alegar que o mérito do recurso especial não teria sido apreciado em razão do descumprimento de formalidades processuais, deixando de se insurgir contra a motivação adotada pelo órgão colegiado para manter a decisão conheceu do recurso especial e lhe negou provimento. Assim, verifica-se que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, o fundamento do pronunciamento recorrido relativo à existência de provas suficientes para a condenação do recorrente, autônomo e suficiente para manter a conclusão do acórdão, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso extraordinário, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, que dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] TAXA SELIC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [...] 6. Em relação à incidência ao caso da Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2020, o pleito do recorrente foi acolhido na instância de origem, de modo que razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão atacado, incidindo, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”) e 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.463.208 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. [...] 4. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ambas do STF. [...]. 6. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.374.851 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 707.173 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 23/4/2015.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2342956/SC (2023/0101104-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MAICKEL FAGUNDES DE AMORIM ADVOGADOS: DOUGLAS VOLTOLINI - SC026825 BRUNA VOLTOLINI - SC062488 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ROSIANE PETRI CORRÉU: IRAN FERREIRA BARBOSA CORRÉU: FABIO GONÇALVES MEIRELLES CORRÉU: JOÃO HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: SERGIO ROBERTO MIRANDA CORRÉU: ALAN FERNANDO SANTANA CORRÉU: MARIA LUCIA DELFINO CORRÉU: CLÁUDIO ROBERTO SARDI CORRÉU: ALESSANDRO PEREIRA CORRÉU: VICTOR NATAL PIASECKI CORRÉU: ARI FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: ROGÉRIO SILVANO GEBIEN CORRÉU: IDELMAR BARCELOS CORRÉU: EDINEI FROHLICH ULLER CORRÉU: JAIR CONSJUNSCK JÚNIOR CORRÉU: JEAN CARLOS KOHL CORRÉU: SÉRGIO RICARDO DELFINO ROXO CORRÉU: CRISTIANO PIERRI MACHADO CORRÉU: MAURO RICARDO GERMANO CORRÉU: JAIME DE MORAES CORRÉU: JOSHUE LINS SILVANO CORRÉU: JULIANA MAIA CORRÉU: MAICKEL FAGUNDES AMORIM CORRÉU: VALMOR ÁVILA CORRÉU: AMARILDO MOLINARI DECISÃO MAICKEL FAGUNDES DE AMORIM agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação Criminal n. 5021102-81.2022.8.24.0000. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que a condenação foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, razão pela qual pleiteia a absolvição do acusado. Apresentadas as contrarrazões e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 1.116-1.121), o Ministério Público Federal manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1.219-1.232). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. III. O caso dos autos Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fls. 12.735-12.739, grifei): [...] 3.2.4. MAICKEL FAGUNDES AMORIM Segundo a denúncia, o acusado era "Carcereiro vinculado a CLÁUDIO ROBERTO SARDI". Morava em uma residência alugada por este juntamente com PÂMELA TIARA BOHR, com que namorava. Utilizava a central telefônica clandestina instalada em tal moradia. Seu envolvimento com o "golpe do chute" foi confirmado por PÂMELA TIARA BOHR (fls. 1.798/1799) e por Robson Fabiano Zimmer (fls. 1.395). Foi surpreendido quando tentava desatolar o veículo de propriedade da vítima Nilton Silvestre, conforme ficha de ocorrência de fls. 1.024. O acusado negou integrar a quadrilha bem como qualquer envolvimento no sequestro do ofendido Nilton Silvestre. Descreveu que no dia 18/08/2003 foi chamado para prestar serviço de eletricista e ao deslocar-se para sua casa, com a finalidade de buscar ferramentas, visualizou a caminhonete Ford F1000 atolada. Então, um homem lhe pediu ajuda para remover o veículo, porém, ao ajudar foi preso em flagrante - fls. 1103 (v. 04) e fl. 10.646 (v. 32). O réu foi reconhecido pela vítima Nilton Silvestre como um dos autores do sequestro, ainda antes do incidente com o veículo: "é proprietário da empresa Silvestre Terraplanagem localizada nesta cidade de Tangará da Serra-MT e que no mês de julho de 2003 o informante necessitava comprar uma máquina esteira (...) certo dia, recebeu o telefone de Luiz Fernando, onde este disse que trabalhava na alfândega no porto de São Francisco em Santa Catarina e que ali a máquina esteira estava apreendida e caso o informante se interessasse, eles poderiam fazer a negociação de compra e venda e que o maquinário sairia dali com conta fiscal. E assim o informante levou consigo um mecânico de sua confiança para verificar o objeto, que quando o informante chegou na cidade de Curitiba, o Luiz Fernando telefonou para o informante perguntando se ele conhecia a estrada do moinho, quando então ele disse que conhecia, oportunidade em que o Luiz Fernando disse que um funcionário da alfândega estaria aguardando ali; que lá chegando o informante, que estava conduzindo o seu veículo Ford-F1000 viu passar um carro com emblema da Receita Federal e logo, ao parar o seu veículo, o rapaz se aproximou dizendo ser funcionário da alfândega; que esse rapaz seria o Maickel e assim o acusou de estar no interior do veículo de propriedade do informante e dirigiram-se até o porto de alfândega de São Francisco; a uma certa altura da rodovia, o Maickel falou para o informante que tinha que passar em um chácara para pegar uns documentos da Receita; e o informante dirigiu-se para a tal chácara; que adentraram em uma estrada de chão, que o acusado então usava um Tempra branco parado à beira da estrada; que o informante percebeu que brevemente os homens vieram a abordar o veículo; que mais adiante o Tempra fechou o veículo com o réu, dizendo ao informante, quando então os homens mandaram ele sair do veículo portando uma vasa; que nesse momento, o réu e seus comparsas lhe abordaram com armas e disseram que era um sequestro e assim esses dois homens colocaram o informante e o seu amigo João Toledo no veículo Tempra e foram em direção ao cativeiro, que era uma casa tipo estilo de cohab e assim levaram o informante e o senhor João para um dos quartos da casa, sendo que o informante e o senhor João estavam algemados e sempre tendo sob a mira de pistolas; os quatro homens que estavam na casa estavam portando armas; que um desses homens o informante identificou na fotografia nº 18 constante dos autos, que trata-se de Victor Natal, sendo que o acusado Victor disse para o informante que não era sequestro e que ele tinha caído no golpe do chute e que eles queriam somente o dinheiro do valor do maquinário, estimado em R$ 186.000,00 e ainda queriam a caminhonete do informante" - (fls. 1.106/1.107, 5.875/5.878 e 10.636). E o réu foi ainda delatado pelo comparsa Ari Ferreira de Souza: "o interrogando esperou as vítimas no centro comercial da Expoville e o interrogando apresentou o nome como Ari e foi com as vítimas no carro delas até a estrada Santa Catarina; que o interrogando afirma que o acusado Cláudio é quem pediu para o interrogando ir pegar as vítimas (...); o interrogando não sabia o que as vítimas iam comprar porque não foi dito para o interrogando; que o acusado Cláudio disse que as vítimas vinham para essa região comprar alguma coisa e o réu no decorrer do seu trabalho disse que as vítimas iam ser abordadas no meio do caminho (...); que na estrada Santa Catarina os acusados Cláudio e Vitor chegaram num Tempra preto e abordaram as vítimas; que os acusados Cláudio e Vitor também disseram para a vítima que iam ser detidas para averiguação; que o interrogando se lembra que um dos dois estava armado (...); o interrogando disse que viu no carro das vítimas um envelope branco para uma pessoa de nome Valmor que morava ou em Itajaí ou Balneário Camboriú; que o elemento Valmor é quem passava estas extorsões para o acusado Cláudio (...); o interrogando falou que na saída de Itajaí a vítima pediu para o réu sair da prática dos crimes e foi ele quem pegou a vítima com o carro na entrada da Expoville e lá ficou esperando as vítimas; que o interrogando foi orientado a não dizer nada para as vítimas, apenas acompanhá-lo; que não conheceu o acusado Eráclito; que o interrogando já tinha fugido, mas o acusado Maickel foi até a caminhonete que estava encalhada e tentou tirar a caminhonete; que a polícia chegou e prendeu o acusado Maickel e o levou até o distrito e depois ele foi solto (...); que o interrogando entrou neste caso porque o acusado Maickel foi oferecer R$ 500,00 para acompanhar as vítimas" - fl. 3951 (v. 11). Também por Victor Natal Piasecki, cujas declarações se coadunam com a participação de cada um dos acusados nos termos relatados pela vítima Nilton Silvestre: "a participação do interrogado foi em duas oportunidades; retirou o pessoal que cuidava da vítima, mas em ambas as ocasiões, essa já não se encontrava no local e já havia sido dispensada, isto é, o interrogado apanhava eles já na estrada, sendo que primeiro vez apanhou Cláudio e Maickel e na segunda pegou Cláudio, Ari e o Maickel; que também reconheceu uma ligação feita do seu telefone 47-9179-7935 de código 4762865, onde consta “tá na porta das chaves – pega as duas chaves e passa o cadeado – liberei o cara”; tem a esclarecer o seguinte; que naquela data e conforme constante, Ari estava vindo com a vítima emboscador no momento em que abordaram a vítima, sendo ela em uma caminhonete e ficou atolada, sendo que Maickel vinha fazendo a segurança, sendo que Cláudio que foi avisar a polícia, e Ari vinha em outro momento, que Ari chegou a correr quando avisou a polícia e foi quando o interrogando fugiu, e o Maickel foi preso, que isto, após o travar das ligações, posteriormente ficou preso e fechasse a porta com cadeado; oportunidade em que o interrogando avisou por telefone a Cláudio que novamente atravessasse o carro de código 4763009, que do telefone de Cláudio nº 47-9128-0957, manteve contato com Cláudio e soube que já tinha fechado tudo e ante a confirmação de que já se tinha feito, Cláudio disse já tudo, quando já recolhi em segurança o que o interrogando reconhece como foi" - fls. 3653/3660 (v. 11). Além da prisão em flagrante na posse do veículo da vítima, do reconhecimento e das delações dos acusados Ari e Victor, sua participação também foi descrita pela namorada Pâmela Tiara Bohr: "a interroganda conheceu Maickel Fagundes Amorim há aproximadamente oito meses e passou a namorar com o mesmo e no mesmo período também conheceu a pessoa de Cláudio Roberto Sardi, isto porque os dois andavam juntos; que há aproximadamente três meses, Cláudio alugou uma casa na rua Ramiro Bueno da Rocha, nº 112, bairro Itaum, na cidade de Joinville (...); para essa casa a declarante foi residir em companhia de Maickel e lá tinha um telefone e que também foi instalado um telefone a pedido de Cláudio, de nº 47-4299810 e que foi usado durante algum tempo e por excesso de conta foi cortado e depois instalado outro, também a pedido de Cláudio, de nº 47-4657118; que em ambos os telefones havia um serviço de teleconferência isto é alguém ligava para o número e pedia para transferir; que as pessoas que usavam o serviço de teleconferência eram o Cláudio, o Maickel e o tal Ari; que normalmente quem fazia uso dos números de ligações telefônicas era a interroganda, Maickel e Cláudio, que muitas vezes também dormia lá; depois de algum tempo, quando começou sobre os ditos 'golpe do chute', as ligações eram mais entre Cláudio e Maickel, que a pedido de Cláudio, Maickel e Victor faziam parte do golpe do chute; além de Pequeno, um tal Alemão, que é de Paulinho, e o Mocoço, que ajudavam o Cláudio, o Maickel e Victor, faziam parte do golpe, por telefone. Que quando teve uma batida na casa onde moravam, todos esconderam os carros e a equipe se mandou; que pela equipe, o interrogando, abaixo dela vinha o Victor e o próprio Maickel; ficou sabendo que quando Maickel ficou preso, quando abordado em virtude do furto de uma máquina, que se tratando de golpe, ele conseguiu fugir e foi na casa do Ari; pode informar que o telefone de Cláudio era 47-91280597 e de Maickel era 47-91280527 e também o 47-91190933" - fls. 1875/1876 (v.06). Enfim, as provas são demasiadas mostrando que o acusado integrava a quadrilha de sequestradores. [...] Ao manter a condenação do acusado proferida pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal a quo assim argumentou (fls. 1.031-1.033, grifei): [...] A autoria, por sua vez, será analisada nos termos da prova oral coligida. De acordo com denúncia, Maickel também era carcereiro vinculado ao grupo liderado por Cláudio Roberto Sardi. O apelante negou em seu interrogatório qualquer participação nos crimes apurados nos autos. No entanto, ele foi reconhecido pela vítima Nilton Silvestre. Na fase policial, mencionou: Que recebeu ligação de uma pessoa oferecendo "uma máquina esteira, ano 99, que estava na Alfândega no Porto de São Francisco do Sul", e dizendo também que ficou sabendo do interesse da vítima através de terceiros. Acrescentou que deslocou-se até Joinville, juntamente da vítima João Batista, sendo recebidos por um homem, que os levaria até o galpão onde estaria a máquina. Continuou dizendo que, no meio do caminho, foram abordados por supostos policiais, sendo que a vítima tentou dar marcha ré, tendo todavia atolado o carro em uma vala. Adicionou ainda que os algemaram, anunciaram o sequestro e os levaram a cativeiro, bem como que estando em cativeiro, apareceu um dos líderes e os liberou antes do depósito do valor do resgate (doc. 1121). E em juízo, igualmente ratificou: Que é proprietário da empresa Silvestre Terraplanagem localizada nesta cidade de Tangará da Serra-MT e que no mês de julho de 2003 o informante necessitava comprar uma máquina esteira (...); certo dia, recebeu o telefone de Luiz Fernando, onde este disse que trabalhava na alfândega no porto de São Francisco em Santa Catarina e que ali a máquina esteira estava apreendida e caso o informante se interessasse, eles poderiam fazer a negociação de compra e venda e que o maquinário sairia dali com conota fiscal. E assim o informante levou consigo um mecânico de sua confiança para verificar o objeto, que quando o informante chegou na cidade de Curitiba, o Luiz Fernando telefonou para o informante perguntando se ele conhecia a estrada do moinho, quando então ele disse que conhecia, oportunidade em que o Luiz Fernando disse que um funcionário da alfândega estaria aguardando ali; que lá chegando o informante, que estava conduzindo o seu veículo Ford-F1000 viu passar um carro com emblema da Receita Federal e logo, ao parar o seu veículo, o rapaz se aproximou dizendo ser funcionário da alfândega; que esse rapaz seria o Maickel e assim o acusado entrou no veículo de propriedade do informante e dirigiram-se até o trevo do porto de São Francisco; a uma certa altura da rodovia, o Maickel falou para o informante que tinha que passar em um chácara para pegar uns documentos da alfândega e assim o informante dirigiu-se para a tal chácara; que adentraram quem uma estrada de chão, que logo adiante estava um Tempra branco parado no acostamento da estrada; que o informante percebeu que estava sendo seguido por esse veículo; que mais adiante o Tempra fechou o veículo dirigido pelo informante, quando então o informante deu marcha ré em seu carro, porém, caiu numa vasa; que nesse momento, se aproximou do veículo dois homens armados e disseram que era um sequestro e assim esses dois homens colocaram o informante e o seu amigo João Toledo no veículo Tempra e foram em direção ao cativeiro, que era uma casa tipo estilo de cohab e assim levaram o informante e o senhor João para um dos quartos da casa, sendo que o informante e o senhor João estavam algemados e sempre tendo sob a mira de pistolas; os quatros homens que estavam na casa estavam portando armas; que um desses homens o informante identifica-o na fotografia n° 18 constante dos autos, que trata-se de Victor Natal, sendo que o acusado Victor disse para o informante que era um sequestro e que ele tinha caído no golpe do chute e que eles queriam somente o dinheiro do valor do maquinário, estimado em R$ 186.000,00 e ainda queriam a caminhonete do informante (doc. 6451/6454). Além disso, o acusado Ari Ferreira de Souza confirmou a participação de Maickel no esquema ilícito em juízo: Que o interrogando esperou as vítimas no centro comercial da Expoville e o interrogando apresentou o nome como Ari e foi com as vítimas no carro delas até a estrada Santa Catarina; que o interrogando afirma que o acusado Cláudio é quem pediu para o interrogando ir pegar as vítimas (...); o interrogando não sabe o que as vítimas iam comprar porque não foi dito para o interrogando; que o acusado Cláudio disse que as vítimas vinham para essa região comprar alguma coisa e não mencionou o que seria e também disse que as vítimas iam ser abordadas e o resto era com ele (...); que na estrada Santa Catarina os acusados Cláudio e Vítor chegaram num Tempra branco e disseram que era a polícia; que os acusados Cláudio e Vítor também disseram para a vítima que iam ser detidas para averiguação; que o interrogando se lembra que um dos dois estava armado (...); o interrogando afirma que escutou falar que o acusado Cláudio trabalhava para uma pessoa de nome Valmor que morava em Itajaí ou Balneário Camboriú e que o elemento Valmor é quem passava estas extorsões para o acusado Cláudio (...); que o interrogando sabia que o acusado Maickel era eletricista e que participava dos crimes e foi ele quem pegou o interrogando em casa e levou até a Expoville e lá ficou esperando as vítimas; que o interrogando foi orientado a não dizer nada para as vítimas, apenas acompanhá-lo; que não conhece o acusado Eráclito; que o interrogando já tinha fugido, mas o acusado Maickel foi até a caminhonete que estava encalhada e tentou tirar a caminhonete; que a polícia chegou e prendeu o acusado Maickel e o levou até o distrito e depois ele foi solto (...); que o interrogando entrou neste caso porque o acusado Maickel foi oferecer R$ 500,00 para companhar as vítimas" (doc. 4219/4220). Vale relembrar que o corréu Victor Natal Piasecki também confirmou a participação de Maickel no grupo criminoso em seu depoimento extrajudicial: A participação do interrogado foi em duas oportunidades; retirou o pessoal que cuidava da vítima, mas em abas as ocasiões, essa já não se encontrava no local e já havia sido dispensada, isto é, o interrogado apanhava eles já na estrada, sendo que primeira vez apanhou Cláudio e Maickel e na segunda pegou Claúdio, Ari e o Maickel; que também reconhece uma ligação feita do seu telefone 47-9119-7935 de código 4762865, onde consta "ta na porta duas chaves - pega as duas chaves e passa o cadeado - liberou o cara", tem a esclarecer o seguinte; que naquela data e conforme comentários, Ari estava vindo com a vítima como buscador e no momento em que abordaram a vítima, esta deu ré na camioneta e ficou atolada, sendo que Maickel vinha fazendo a segurança, sendo que Cláudio que havia abordado a vítima saiu com a mesma; que Ari imediamente correu para o mato, isto porque a polícia chegou, oportunidade em que o Maickel foi preso; que após isto, foi através da ligação acima constante, o Claudio pediu para que o interrogado fosse até a sua casa, pegasse as duas chaves e fechasse a porta com cadeado, oportunidade em que o interrogado perguntou se ele já tinha liberado a vítima e novamente através de ligação de código 4763009, com o telefone de Cláudio 47-9128-0597, manteve contato com Cláudio e este perguntou se já tinha fechado tudo e ante a confirmação de que já o tinha feito, Cláudio disse que já estava no local esperando, sendo que o interrogado foi buscá-lo (doc. 3879/3883). Também, a corré Pâmela Tiara Bohr reiterou a participação no réu nos delitos. Extrai-se do seu interrogatório extrajudicial: Que a interroganda conheceu Maickel Fagundes Amorim há aproximadamente oito meses e passou a namorar com o mesmo e no mesmo período também conheceu a pessoa de Cláudio Roberto Sardi, isto porque os dois andavam juntos; que há aproximadamente três meses, Cláudio alugou uma casa na rua Ramiro Bueno da Rocha, n° 112, bairro Itaum, na cidade de Joinville (...); para esta casa a declarante foi residir em companhia de Maickel e lá tinha um telefone e que também foi instalado um telefone a pedido do Cláudio, de n° 47-4299810 e que foi usado durante algum tempo e por excesso de conta foi cortado e depois instalado outro, também a pedido de Cláudio, de n° 47- 4657118; que em ambos os telefones havia um serviço de teleconferência isto é alguém ligava para o número e pedia para transferir; que as pessoas que usavam o serviço de teleconferência eram o Cláudio, o Maickel e um tal de Victor; normalmente quem fazia as transferências das ligações telefônicas era a interroganda, Maickel e o Cláudio, que muitas vezes também dormia lá; depois de algum tempo, tomou conhecimento sobre as atividades ilícitas, tanto do Cláudio quanto do Maickel, que participavam do golpe do chute; além de Cláudio, Maickel e Victor, faziam parte da equipe, por ouvir falar, um tal de Pequeno, um tal de Alemão, um tal de Paulinho, e o Mocotó, que foi preso; que pode informar que o Mocotó era dono de uma revenda de carros e na loja dele trabalhava um tal de Germano; pode esclarecer que quem comandava a equipe era o Cláudio, pelo que entendia, abaixo dele vinha o Victor e o próprio Maickel; ficou sabendo que quando Maickel ficou preso, quando atolou uma caminhonete de uma das vítimas, quem estava junto com ele e conseguiu fugir foi o tal do Ari; pode informar que o telefone de Cláudio era 47- 91280597 e de Maickel era 47-91280527 e também o 47-91190933 (doc. 1910/1911). Soma-se a isso as declarações extrajudiciais da testemunha Robson Fabiano Zimmer: Que o interrogando conheceu o Cláudio na véspera de natal do ano de 2002, quando da negociação de um veículo; que depois de uns quatro meses, após vários encontros e negócios feitos, Cláudio contou que na verdade ele trabalhava no golpe do chute e que ele tinha uma das células; o interrogando tomou conhecimento de que Cláudio tinha uma equipe comandada por ele, junto com Maickel Fagundes Amorim e um tal de Victor, conhecido por Alemão; o interrogando tinha conhecimento de que o Alemão era o buscador, que buscva a vítima nos aeroportos (...); o interrogando tem conhecimento de que Cláudio era o responsável pelo cativeiro e trabalhava para o Valmor Frainer, de Balneário Camboriú; Cláudio e Maickel tinham uma casa onde tinha uma central telefônica que inclusive fazia transferências tanto para celular como para o fixo; quem atendia junto na central era a mulher de Maickel, de nome Pâmela, e nessa casa o próprio Maickel residia (...); que outra equipe de cativeiro era comandada por um tal de Mocotó, que inclusive está preso e atende pelo nome de Alessandro Pereira, pois ele também possui uma revenda de automóveis; que pelo que tem conhecimento o Mocotó também trabalhava para Valmor Frainer em Balneário Camboriú (doc. 1491/1493). Não bastasse toda a prova colacionada, o réu foi preso em flagrante tentando desatolar o veículo da vítima Nilton (doc. 1116) o que foi confirmado pela testemunha Jair Lemes dos Santos, a qual afirmou que foi procurada por Maickel, pois ele tinha atolado uma caminhonete (ev. 1047). Logo, tendo em vista que o reconhecimento efetuado pela vítima é corroborado pelos demais depoimentos testemunhais, bem como a ausência de justificativa para o réu ter sido preso em flagrante na posse do veículo do ofendido, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe. [...] Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. Diversos agentes atuavam em conjunto em um esquema criminoso de extorsão mediante sequestro, denominado "golpe do chute", cuja dinâmica era a seguinte: no início, os criminosos ofereciam produtos ou matérias-primas a empresários por valores abaixo do mercado. Após as tratativas, a vítima era induzida a viajar para encontrá-los a fim de inspecionar a mercadoria. Contudo, ao chegar no ponto de encontro, um integrante do grupo, fingindo ser motorista, levava a vítima até o suposto depósito. Durante o trajeto, outros membros da organização, disfarçados de policiais, realizavam o sequestro e levavam a vítima para um cativeiro, onde exigiam o pagamento do valor acordado pela compra dos bens como condição para sua liberação. O esquema criminoso era estruturado de forma complexa, em diferentes níveis de atuação. No topo, estavam os comandantes, líderes da organização criminosa e idealizadores das ações. Logo abaixo, havia um segundo escalão formado por pessoas de confiança dos comandantes, com acesso direto a eles. Essas pessoas eram encarregadas de contratar equipes para cuidar dos cativeiros, quando essa tarefa não era assumida pelos próprios líderes, além de buscar titulares de contas bancárias, adquirir celulares e tomar decisões estratégicas, como determinar o momento da libertação das vítimas. Os chefes das equipes de cativeiro eram responsáveis por coordenar o sequestro, organizando o trabalho dos motoristas e carcereiros. Os motoristas, por sua vez, tinham a tarefa de buscar as vítimas nos pontos de encontro e conduzi-las a locais isolados, onde seriam sequestradas, de modo que alguns desses motoristas também atuavam como carcereiros. Já os carcereiros eram responsáveis por manter as vítimas em cativeiro, garantindo sua vigilância e privação de liberdade, frequentemente usando armas de fogo. Por fim, os titulares de contas bancárias cediam suas contas para o depósito dos valores exigidos como resgate. O recorrente foi preso em situação de flagrante delito em 18/8/2003 (fl. 2.095) quando estava na posse de um automóvel pertencente a uma vítima do mencionado golpe. Posteriormente, o acusado foi reconhecido por fotografia como um dos membros do grupo que extorquia as vítimas mediante sequestro, motivo pelo qual ele foi processado e condenado pela prática do crime previsto no art. 159, § 1º, do Código Penal. No caso, a despeito da discussão sobre a validade dos reconhecimentos, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, como por exemplo a prisão em flagrante do acusado na posse do veículo pertencente a uma das vítimas do golpe e delações de corréus e depoimentos de testemunhas que apontam o recorrente como um dos membros do grupo criminoso. Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fonte independente da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. IV. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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