Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0100477-89.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0100477-89.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212660/RJ (2025/0080174-9) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS - RJ132534 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: PALOMA DOS SANTOS CRUZ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

27/08/2025, 17:18

Publicação

26/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212660/RJ (2025/0080174-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS - RJ132534 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:14

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212660/RJ (2025/0080174-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS - RJ132534 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: PALOMA DOS SANTOS CRUZ DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto em parte o relatório de fls. 171-172 (e-STJ): "Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 62-64): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 24 - NÃO OCORRÊNCIA30/05/20 01/06/20 DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 – SUPOSTO ATRASO PARA A DESIGNAÇÃO05/02/20 ANTERIOR DE AUDIÊNCIA CAUSADO PELA PRÓPRIA DEFESA – ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PERMANECERAM INERTES QUANDO INTIMADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E A RÉ NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVOS PATRONOS - JUÍZO DE 1º GRAU PROCEDEU DE FORMA DILIGENTE AO TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE FOSSE AGILIZADO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM INJUSTIFICADA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDUTAS IMPUTADAS QUE FEREM, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERAM VIOLÊNCIA URBANA – PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FACE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP – INCABÍVEL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE TEM DOIS FILHOS MENORES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP – FILHA MAIS NOVA DA PACIENTE JÁ COMPLETOU SEUS 12 ANOS DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) De acordo com a denúncia, a paciente, em tese, estava associada com a corré e com outros indivíduos, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para a prática de tráfico de drogas. Além disso, a paciente, supostamente, forneceu e adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de tráfico, 1,7g de cocaína. 2) Policiais narraram que as rés realizavam o seguinte modus operandi para efetivarem a venda de drogas: a suposta gerente do tráfico, a corré, jogava os entorpecentes de seu apartamento para a paciente, que ficava na rua para fazer o comércio. 3) Ausência do alegado excesso de prazo. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e, nestes autos, não há como se falar em demora inaceitável, considerando que a AIJ já foi designada para data próxima. 4) A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, além nos demais requisitos legais. 5) Magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, considerando a situação concreta e as circunstâncias que envolvem o fato. ORDEM DENEGADA. Narram os autos que a recorrente foi presa em flagrante em 24 e30/05/20 posteriormente teve sua prisão convertida em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que a instrução criminal não foi iniciada até a data da impetração do habeas corpus. Argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo baseada em suposições e não em provas concretas. Alega, ainda, que a recorrente possui residência fixa e é mãe de filhos menores, o que deveria ser considerado para concessão de prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, para que seja revogada da prisão preventiva da recorrente." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 171-174). Informações prestadas (e-STJ fls. 176-179). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso ordinário, conforme razões sintetizadas na seguinte ementa (e-STJ fls. 184-188): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS MESMOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão que decretou a prisão preventiva da recorrente apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 147-148): "Partindo-se de tais premissas e sopesando os valores/interesses em conflitos, concluo que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) revela-se adequada e suficiente, diante das circunstâncias relatadas no flagrante. No caso, vê-se que a custodiada possui extensa passagem por tráfico ilícito de entorpecentes - 12 passagens - inclusive com transito em julgado, sendo reincidente e portadora dos maus antecedentes. Assim, em que pese a pequena quantidade de entorpecentes, vê-se que a narrativa dos policiais traz que esse é justamente o modus operandi em que a Gerente do tráfico - Paloma - joga os entorpecentes do seu apartamento para a custodiada que fica embaixo, na rua e assim realiza o comércio. Desse modo, aliado as 8 anotações da custodiada - TODAS ANOTAÇÕES REFERENTES A TRÁFICO, DESDE 2009-, a expertise na traficância, há que se preservar a ordem pública em concreto, com grande risco de reiteração criminosa. Assim, se impõe a prisão preventiva. Já quanto a prisão domiciliar, este Juízo aplica, como regra, a sua incidência nas hipóteses trazidas no art. 319 do CPP, sendo sabido, também, que sua aplicabilidade está condicionada aos requisitos subjetivos do caso concreto e, no caso em análise, não estão preenchidos. Em contato pessoal nessa audiência vê-se que a custodiada sequer sabia precisar a idade correta dos filhos, sendo que em 4 meses seu filho mais novo fará 12 anos, o que lhe retirará da incidência formal da norma processual penal. Assim, nessa seara, vê-se que pela gravidade dos fatos narrados - conhecimento de traficância da custodiada -, aliada a ausência de informação acerca dos filhos, deixo de conceder a prisão domiciliar, o que poderá ser melhor apreciado pelo Juízo Natural. Para tanto, determino a expedição de ofício, com urgência, a ser cumprido pelo OJA de plantão desta CEAC, para o Conselho Tutelar de Valença, intimando o Conselheiro de Plantão para aferir as condições que estão os filhos da custodiados, realizando um relatório acerca da situação encontrada e o responsável pelos filhos. Ante ao exposto, conversão a prisão em flagrante em prisão preventiva." (destaques acrescidos) Além disso, no voto condutor do acórdão recorrido, constou que "os agentes tinham conhecimento do suposto envolvimento de ambas [recorrente e corré] na organização criminosa Comando Vermelho" (e-STJ fl. 76). Como cediço, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva" (AgRg no HC 970185 / PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN 25/03/2025). Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva deve observar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária a demonstração da materialidade do crime, dos indícios de autoria e do perigo gerado pela liberdade do imputado, além de fundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos. 2. No caso concreto, a custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (20 porções de maconha, pesando 29 g, 4 porções médias de maconha, pesando 380 g, 9 porções de crack, pesando cerca de 6 g, e 4 porções de cocaína, pesando 4 g), na suposta vinculação do agravante a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e no risco de reiteração delitiva, haja vista a existência de outra ação penal por delito da mesma natureza. 3. A necessidade da prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, para evitar a continuidade das atividades criminosas e preservar a segurança da coletividade, sendo insuficientes outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada configura prognóstico prematuro, que demanda a conclusão do julgamento da ação penal, sendo incabível sua aferição na via estreita do habeas corpus. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental não provido. Recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar, tendo em conta o tempo decorrido (CPP, art. 316, parágrafo único). (AgRg no HC 984921 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN 26/03/2025) O fato de a recorrente possuir 12 passagens anteriores, sendo 8 delas por tráfico de drogas, é indicativo de que vem se dedicando às atividades criminosas e de que a segregação cautelar é necessária como único meio de se evitar a reiteração delitiva. Nos termos da manifestação ministerial, "A concreta possibilidade de reiteração delitiva exige a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, D Je de 21/6/2024.)" (e-STJ fl. 187). A propósito, confiram-se os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante. 2. A agravante foi presa preventivamente por tráfico de drogas, com apreensão de porções de crack e maconha, sendo reincidente específica e com maus antecedentes. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da ineficácia da prisão domiciliar, considerando a situação pessoal da agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, considerando a alegação de ausência de fundamentos concretos e a situação de gestação da agravante. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva da agravante, que tem maus antecedentes e reincidência específica, além de estar em liberdade provisória em outro processo quando praticou o delito. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 7. A situação pessoal da agravante, incluindo a inadequação do pré-natal e a possível situação de rua, bem como o fato de se tratar de reincidente e com maus antecedentes, tendo praticado novo delito enquanto estava em liberdade provisória, indicam que a prisão domiciliar seria ineficaz para assegurar o bem-estar do nascituro, justificando a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no HC 948134 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 09/04/2025, DJEN 14/04/2025) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIANÇAS RESIDEM COM A AVÓ EM MUNICÍPIO DISTANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação da Suprema Corte é substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2. A reincidência específica e a ausência de responsabilidade direta pelos filhos configuram situação excepcionalíssima que impede a concessão de prisão domiciliar. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC 927495 / SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025) Vale destacar, por oportuno e necessário, que, conforme entenderam as instâncias ordinárias, a pequena quantidade de entorpecentes em posse da recorrente consistia justamente no modus operandi da sua conduta, pois "a Gerente do tráfico - Paloma - joga os entorpecentes do seu apartamento para a custodiada que fica embaixo, na rua e assim realiza o comércio", não sendo, portanto, tal circunstância indicativa da alegada desproporcionalidade da prisão no caso concreto. De outro lado, em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional" (AgRg no HC 960347 / RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN 12/03/2025). No caso, conforme constou no voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se a seguinte sequência de atos processuais (e-STJ fls. 65-72): "Em 01/06/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, na audiência de custódia, sob os seguintes fundamentos: (...) Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente e da corré Paloma dos Santos Cruz, imputando- lhes a prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. In verbis: (...) No dia 11/06/2024, foi determinada a notificação das rés, tendo a paciente sido notificada em 19/06/2024, oportunidade em que informou que desejaria ser patrocinada por advogado. Porém, diante da inércia na apresentação da defesa prévia, foi nomeada a Defensoria Pública para assistir os interesses da paciente. Assim, em 08/08/2024, a Defensoria Pública se manifestou, requerendo a intimação da ré para que informasse se desejava manter seu advogado, indicar outro patrono ou preferia a atuação da Defensoria Pública, o que foi deferido e realizado em 16/08/2024. Em 15/10/2024, foi certificada a inércia da paciente e determinada a intimação da Defensoria Pública, que apresentou a defesa prévia no dia 06/11/2024. Em 22/11/2024, foi proferida decisão recebendo a denúncia e designada AIJ para 05/02/2025." (destaques acrescidos) Assim, tal qual entendeu o Tribunal de origem, o atraso na marcha processual decorreu da inércia da defesa constituída pela recorrente, que não apresentou a peça de defesa prévia no prazo legal, e da inércia da própria recorrente, que deixou de se manifestar sobre a indicação de novo patrono ou acerca do seu interesse em ser assistida pela Defensoria Pública. Vale lembrar, ainda, que "houve o recesso forense entre 20/12/2024 e 06/01/2025 e a partir daí até 20/01/2025, com a aplicação do art. 220, § 1º do CPC e artigo 66, § 1º, da Lei Estadual 6956/2015, publicada no dia 14/01/2015 – DORJ-I, n. 8, p. 4., suspendeu-se o curso dos prazos processuais, não sendo possível designar audiências e/ou sessões de julgamento no referido período" (e-STJ fl. 75). Neste contexto, observa-se que o juízo tem devidamente impulsionado o feito, não havendo qualquer indício de desídia na condução do processo, uma vez que as particularidades acima citadas não podem ser atribuídas ao juízo ou à acusação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0100477-89.2024.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0802063-25.2024.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.01106948 IMPTE: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 PACIENTE: THAMIRIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENCA CORREU: PALOMA DOS SANTOS CRUZ Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/05/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 01/06/2024 - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/02/2024 - SUPOSTO ATRASO PARA A DESIGNAÇÃO ANTERIOR DE AUDIÊNCIA CAUSADO PELA PRÓPRIA DEFESA - ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PERMANECERAM INERTES QUANDO INTIMADOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E A RÉ NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVOS PATRONOS - JUÍZO DE 1º GRAU PROCEDEU DE FORMA DILIGENTE AO TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE FOSSE AGILIZADO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM INJUSTIFICADA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTAS IMPUTADAS QUE FEREM, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERAM VIOLÊNCIA URBANA - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SUA FAC E OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - INCABÍVEL PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE TEM DOIS FILHOS MENORES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - FILHA MAIS NOVA DA PACIENTE JÁ COMPLETOU SEUS 12 ANOS DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1) De acordo com a denúncia, a paciente, em tese, estava associada com a corré e com outros indivíduos, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para a prática de tráfico de drogas. Além disso, a paciente, supostamente, forneceu e adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal,parafinsdetráfico, 1,7g de cocaína.2) Policiais narraram que as rés realizavam o seguinte modus operandi para efetivarem a venda de drogas: a suposta gerente do tráfico, a corré, jogava os entorpecentes de seu apartamento para a paciente, que ficava na rua para fazer o comércio.3) Ausência do alegado excesso de prazo. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e, nestes autos, não há como se falar em demora inaceitável, considerando que a AIJ já foi designada para data próxima.4) A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, além nos demais requisitos legais.5) Magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, considerando a situação c Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

05/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)