Agravo em Recurso Especial 1004015-17.2022.8.11.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004015-17.2022.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2529598/MT (2023/0457187-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA AGRAVANTE: DOUGLAS MOTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: JEFFERSON SOARES DA SILVA DECISÃO PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA E HELEN GABRIELE MOTA agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Apelação Criminal n. 1004015-17.2022.8.11.0042. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime de tráfico minorado. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP. Aduzem, em resumo, que são ilícitas as buscas pessoal e domiciliar realizadas no caso concreto. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.884-1.908). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. No tocante à Súmula n. 83 do STJ, é consolidado o entendimento deste Superior Tribunal de que para impugnar tal óbice, a parte deve demonstrar que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que apontem orientação em sentido oposto ou divergência jurisprudencial, o que não foi feito adequadamente. Neste caso, o agravante reconheceu que os julgados indicados na decisão agravada estão alinhados ao acórdão recorrido. Ao alegar que há precedentes favoráveis à tese recursal, limitou-se a juntar ementas de julgados, sem indicar sua aplicabilidade ao caso concreto. Os julgados, inclusive, são relativos apenas a busca pessoal – não foi trazido nenhum julgado relativo a busca domiciliar, também questionada no recurso especial e objeto de julgados mencionados na decisão agravada. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n.182/STJ. 2. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018). [...] (AgRg no AREsp n. 1.620.996/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020) Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E DOMICILIARES – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO – FUNDADAS SUSPEITAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE PORÇÕES DE DROGAS E INSTRUMENTOS COMUMENTES UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE NARCÓTICOS – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há falar em ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação de flagrante delito. Tendo sido encontradas, em poder do acusado, quantidade significativa de porções de drogas e instrumentos comumente utilizados no narcotráfico, como balança de precisão, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória, tampouco se podendo cogitar de desclassificação da conduta para aquela tipificada no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. A minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável ao indivíduo que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa, condições estas que podem ser inferidas a partir da significativa quantidade, de alto valor de mercado, encontrada em seu poder. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, deve ser mantida a determinação de cumprimento inicial da pena em regime fechado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1004015-17.2022.8.11.0042.. Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data e horário: 31/08/2022 – 14h30min. PRESENTES JUÍZA DE DIREITO: RENATA DO CARMO EVARISTO PROMOTOR DE JUSTIÇA: NATANAEL MOLTOCARO FIÚZA DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO BASSI SALDANHA (patrocinando a defesa dos réus Pedro e Hellen) Advogado do réu Jeferson: Dr. Acusados: Jefferson Soares da Silva e Hellen Gabriele (Douglas Mota). Testemunhas: Edson José de Amorim, Maicon Paiva Miranda, Marcell de Carvalho Correa, Tyelle Vitoria Nascimento Correa e Bruno Italo Ramos de Almeida. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, nos termos do Provimento nº 15 da CGJ, foi constatada a ausência do réu Pedro Henrique, o qual foi transferido para a Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira em Sinop - MT. A defesa do réu não concordou com a realização do ato sem a sua presença. DELIBERAÇÃO: Pela MMª Juíza foi deliberado: Vistos etc. Considerando a ausência do réu Pedro Henrique e ainda, considerando que a defesa não concordou com a realização do ato sem a presença do réu, REDESIGNO a solenidade para 16/09/2022 – 13horas. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkzN2I2MjItM2IzYS00OWRmLWI5OTAtMTFiYjkzMGM0ODcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). OFICIEM-SE aos Diretores das Penitenciárias[1] onde os réus se encontram presos, encaminhando cópia da presente decisão e, ainda, o link da audiência, a fim de que os mesmos disponibilizem na data e hora acima aprazadas, a sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir os custodiados e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIEM-SE ao Comando CIA RAIO, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando ao mesmo que se intimem, os policiais militares EDSON JOSÉ DE AMORIM, MAICON PAIVA MIRANDA e MARCELL DE CARVALHO CORREA, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do acusado JEFFERSON SOARES DA SILVA, via whatsapp. Ressalto que os réus presentes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o patrono do réu Jeferson, saíram intimados do próximo ato. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por ordem da MMª Juíza de Direito, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito [1] Penitenciária Central do Estado e Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira em Sinop - MT

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1004015-17.2022.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO Processo nº 1004015-17.2022.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA, HELEN GABRIELE registrado(a) civilmente como DOUGLAS MOTA e JEFFERSON SOARES DA SILVA, todos como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal. Regularmente notificados, os acusados apresentaram suas defesas prévias, nas quais, declararam que discordam dos termos da denúncia formulada em seu desfavor, reservando-se, o direito de não entrarem no mérito da causa neste momento. Na oportunidade, a defesa dos acusados HELEN GABRIELE registrado(a) civilmente como DOUGLAS MOTA e JEFFERSON SOARES DA SILVA requereu a revogação das prisões preventivas, alegando em síntese, a ausência dos pressupostos para manutenção da mesma. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. 1. Dos Pedidos de Revogação das Prisões Preventivas: Em análise aos autos, verifico que já foram examinados os pressupostos e requisitos das prisões preventivas dos acusados HELEN GABRIELE registrado(a) civilmente como DOUGLAS MOTA e JEFFERSON SOARES DA SILVA quando da análise das prisões em flagrante, e ademais, noto que a defesa não trouxe nenhum fato novo hábil a possibilitar suas reanálises. Desta feita, entendo que a prisão cautelar dos réus devem ser mantidas, a fim de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta de suas condutas exteriorizada pela diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos (355,05 g de maconha e 3,410 kg de cocaína.). Nesse trilhar é o posicionamento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, inclusive, sedimentado através do Enunciado Orientativo 25, in verbis: “25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Diante o exposto, INDEFIRO os pedidos em tela, MANTENDO as prisões preventivas de HELEN GABRIELE registrado(a) civilmente como DOUGLAS MOTA e JEFFERSON SOARES DA SILVA. 2. Do recebimento da denúncia: Embora os acusados não concordem com a denúncia, entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet contra os denunciados PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA, HELEN GABRIELE registrado(a) civilmente como DOUGLAS MOTA e JEFFERSON SOARES DA SILVA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/08/2022, às 14h30min, a fim de colher os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa e, ao final, os interrogatórios dos acusados, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQwNTJlZTctMmVjMS00ZGIyLWI5YzItY2FiNTExMjE2Zjlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). OFICIE-SE ao Diretor da Penitenciária onde os réus se encontram presos, encaminhando cópia da presente decisão e, ainda, o link da audiência, a fim de que o mesmo disponibilize na data e hora acima aprazadas, a sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir os custodiados e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIEM-SE ao Comando CIA RAIO, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando ao mesmo que se intimem, os policiais militares EDSON JOSÉ DE AMORIM, MAICON PAIVA MIRANDA e MARCELL DE CARVALHO CORREA, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do acusado JEFFERSON SOARES DA SILVA. Dê-se ciência ao Ministério Público e às defesas acerca da data da audiência acima designada. Procedam-se as devidas solicitações e comunicações, consoante previsão do artigo 1.373, incisos II e III, da CNGC/MT, parte judicial. Por fim, certifico que nesta data foram prestadas as informações no Habeas Corpus n° 1014543-42.2022.8.11.0000. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de julho de 2022. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)

03/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)