Agravo em Recurso Especial 0008974-18.2016.4.03.6120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008974-18.2016.4.03.6120 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LORACI BATISTA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RODRIGO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por LINCOLN CESAR DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR, contra o acórdão deste Tribunal Regional Federal, proferido nos termos da ementa que segue transcrita: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÕES DAS DEFESAS DESPROVIDAS. 1. O ingresso de agentes policiais em moradia, posto que em razão de suposto crime permanente, exige fundadas suspeitas que a legitimem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 280), “[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (STF, RE n. 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.15). 2. Destaque-se que não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para que seja admitida a entrada em domicílio. É imprescindível, no entanto, a demonstração prévia de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indicassem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso na casa, o que, no caso em análise, ocorreu. 3. Materialidade comprovada. 4. O inciso I do § 1º do art. 334-A do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. 5. As provas produzidas em fase policial e em juízo, roboradas pela confissão do acusado, são satisfatórias para manter a condenação no crime de contrabando. 6. Dosimetria. 7. Recursos desprovidos. Passo ao exame individualizado dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por LINCOLN CESAR DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR, com fulcro no art. 105, III,a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, conforme a ementa acima transcrita. Alega a defesa, em síntese, contrariedade ao art. 157 do CPP, sob o fundamento da ilicitude da prova produzida nos autos, notadamente porque, segundo seu arrazoado, o flagrante efetuado pelos agentes policiais ocorreu sem autorização judicial ou qualquer justificativa aceitável. O Ministério Público Federal apresentou as suas contrarrazões recursais, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial ou o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos genéricos do recurso. O recurso não comporta admissão. Contrariedade ao art. 157 do CPP. Irregularidade no flagrante delito. Prova ilícita. Pretensão de mero reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. No que respeita a nulidade do feito por irregularidade na produção de provas ou do flagrante delito, não se verifica fundamento suficiente para o cabimento da impugnação. Por efeito da Súmula 7 do C. STJ, estando adequadamente fundamentada a decisão que determinou a produção de provas e decidiu sobre a produção de prova pericial, ou convalidou as provas produzidas na fase pré-processual, nos limites de conhecimento deste recurso especial é vedado incursionar novamente nos autos para valorar ou reexaminar a atividade probatória desenvolvida ao longo da instrução do feito, a fim de modificar as convicções do juízo sentenciante acerca da legalidade ou legitimidade da prova produzida nos autos ou da realização de perícias, ou que admitiu determinada prova por entender imprescindível à formação do seu livre convencimento. Nesse sentido, os julgados do C. STJ, que seguem transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FACE O ENCERRAMENTO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. TESE DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. I - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). II - In casu, o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o co-réu, - foragido durante a instrução -, fosse interrogado, foi indeferido face o encerramento do iudicium accusationis. Para a apreciação da tese acerca da existência de nulidade processual pelo indeferimento de tal pedido seria necessário constatar o efetivo prejuízo para o recorrente, o que exigiria o reexame do material probatório contido nos autos, vedado na sede do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 1015550/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não é possível acolher a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de se realizar a prova pericial, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, rechaça a utilização da prova emprestada e se dá por satisfeito com as provas acostadas aos autos, aptas a dirimir a controvérsia. A inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no REsp 1384515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 25/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARA TRAZER À ANÁLISE DO COLEGIADO TESES DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADES AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PROVA EMPRESTADA. DELAÇÃO PREMIADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FUNDAMENTADAS. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO QUE ENVOLVE A INCURSÃO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASE EXASPERADAS COM BASE EM FUNDAMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS PENAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. FRAÇÃO DE 1/8 ADOTADA NA SOMA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. ENTENDIMENTO MAIS BENÉFICO QUE O ORIENTADO POR ESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM O PODER ECONÔMICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO. ARTIGOS 92, I, B, DO CÓDIGO PENAL - CP E 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI N. 12.850/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA COM O CARGO OCUPADO. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. PRECEDENTES. REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo da parte deve ser conhecido. 2. Não obstante se tenha por inviável a sustentação oral em análise de agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.716.971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018), por se tratar de análise das teses trazidas no próprio recurso especial no órgão colegiado, com o provimento deste agravo regimental, se torna possível o direito da defesa. 3. Quanto à incompetência absoluta do juízo que homologou as delações premiadas, restou consignado pelo Tribunal de Justiça que aquelas provas foram utilizadas como emprestadas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Fora reforçado que o seu deferimento ocorreu no bojo da audiência de instrução, na presença das defesas e, que, após a instrução, estas se silenciaram. Tais argumentos sequer foram impugnados nas razões recursais, o que por si só já implica na incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição" (AgRg no HC 407.500/AL, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 26/6/2018, DJe 2/8/2018), tal qual se deu no caso concreto. 5. Ademais, eventual afastamento da prova não teria o condão, por si só, de ilidir a condenação, que está embasada em outros elementos coligidos aos autos, notadamente nas anteriores informações colhidas pela denominada Operação Q.I. da GAECO, que constatou a existência de uma associação criminosa envolvendo esquemas fraudatórios em concursos públicos e licitações, bem como o envolvimento em crimes de corrupção, todos com atuação do recorrente. 6. O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo, razão pela qual as informações prestadas pelo colaborador podem se referir a crimes ou pessoas diversas do objeto inicial da investigação, ficando configurado, nessa hipótese, o encontro fortuito de provas. Como consequência da serendipidade, aplica-se a teoria do juízo aparente, segundo a qual não há nulidade na colheita de elementos de convicção autorizada por juiz até então competente para supervisionar a investigação. (Rcl 31629 / PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 28/9/2017). 7. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as interceptações telefônicas, porquanto lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, pois não se vislumbrava à época outras medidas complementares, diante da dificuldade de investigação do caso, nos termos da Lei 9.296/96. 8. No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. A incidência do óbice sumular, neste ponto, afasta a possibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial, em razão da própria dissonância entre as situações fáticas. 9. A Corte Estadual afastou a continuidade delitiva, sob o fundamento inquestionável de que se tratou de habitualidade criminosa, o que inviabilizaria o tratamento mais vantajoso permitido pela ficção jurídica tratada no art. 71 do Código Penal. Assim, evidenciada hipótese de reiteração delitiva, apta à configurar o concurso material entre os delitos, para infirmar tal conclusão seria necessário novo exame do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 10. Quanto à dosimetria, para o crime de organização criminosa, as razões para a elevação da pena-base, em 1/8, estão pautadas na negativação de duas das circunstâncias judiciais - culpabilidade acentuada, na medida em que a empreitada capturou integralmente o Poder Executivo e afetou todas as áreas de atuação da municipalidade, notadamente licitação e contratos públicos, inclusive desvios de renda que seria aplicada na merenda escolar e no fato do recorrente possuir graduação acadêmica, que se elegeu prefeito e liderou a organização. Além disso, consignado que a conduta social teve desvalia na maior reprovação do fato no meio social, atentando contra o equilíbrio do mercado. Os mesmos argumentos foram utilizados para a elevação da pena do crime de organização criminosa, em 1/8. 11. No que toca à apontada divergência jurisprudencial, que abarca a desproporcionalidade da fração aplicada na exasperação das penas-base, também não há razões para modificar o entendimento do Tribunal a quo, porquanto a fração adotada para o aumento das reprimendas, no caso, em 1/8, fora aplicada considerando a existência de duas circunstâncias agravantes, o que difere dos precedentes citados como paradigmáticos. 12. Não é demais lembrar que a doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada e outro de 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 13. No que toca à aplicação da pena de multa, não se pode modificar os critérios adotados pela Corte originária, sob pena de incursão no universo fático-probatório da demanda (Súmula n. 7/STJ), porquanto consignado que "o réu tem poderio econômico, desvia uma fortuna dos cofres públicos, vem de família abastada, de sorte que o valor do dia-multa veio a ser acertadamente fixado em 2 salários-mínimos, resguardado o cálculo diferenciado para o crime previsto no Lei n. 8.666/93, que observa regra própria". 14. No que se refere à perda do cargo, in casu, o agravante, além de prefeito, era professor na ETEC - Escola Técnica Estadual Laurindo Alves de Queiroz, autarquia estadual CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e, quando da condenação, por não ser mais titular do mandato eletivo, o Tribunal de Justiça houve por bem decretar a perda do cargo de professor, nos termos do art. 92, I, b, do CP e art. 2º, parágrafo 6º, da Lei n. 12.850/2013. 15. No silêncio do legislador quanto à vinculação da prática criminosa ao cargo/função públicos ocupado pelo agente para fins de aplicação da medida, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "(...)a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito" (HC 482458/ SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 16. Nos termos da jurisprudência desta Corte, necessária a reforma do aresto hostilizado para que seja afastado o efeito secundário da condenação, previsto no art. 92, I, do CP, em favor do recorrente, no que se refere ao cargo de professor da ETEC - Escola Técnica Estadual Laurindo Alves de Queiroz, já que os delitos praticados o foram na condição de prefeito municipal. 17. Agravo regimental provido, agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 1.652.779/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por LINCOLN CESAR DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR, com fulcro no art. 102, III,a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, conforme a ementa acima transcrita. Sustenta a defesa, em resumo, contrariedade ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, por entender que é ilícita a prova produzida na instrução processual e argumenta que o flagrante efetuado pelos agentes policiais ocorreu sem autorização judicial ou qualquer justificativa aceitável, em afronta às garantias constitucionais dos acusados. O Ministério Público Federal apresentou as suas contrarrazões recursais, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial ou o seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Quanto à repercussão geral suscitada, não compete análise por esta Corte. O recurso não merece admissão. Contrariedadeao art. 5°, XI, da CF. Irregularidade do flagrante delito. Afronta aos direitos constitucionais dos acusados. Atividade probatória. Alegação de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 636/STF. No que tange à alegação de contrariedade ao dispositivo indicado nas razões recursais, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a aplicação de preceitos da norma infraconstitucional que regulam a atividade investigatória e de produção de provas pelas partes no processo penal e o eventual descumprimento de preceitos infraconstitucionais relacionados ao flagrante delito. O deslinde da questão é realizado com supedâneo em normas infraconstitucionais, que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, XXXIX, LIV, LV, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1041942 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Este recurso encontra óbice também na Súmula 636/STF, segundo a qual: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, que se ajusta a presente hipótese. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LORACI BATISTA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RODRIGO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: LORACI BATISTA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RODRIGO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LORACI BATISTA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RODRIGO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Imputação. Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos, Loraci Batista e Rodrigo da Silva foram denunciados pela prática do delito do art. 334-A, § 1º, IV e V do Código Penal, pelos seguintes fatos: No dia 07/10/2016, por volta das 12h50, policiais militares surpreenderam os denunciados descarregando cigarros estrangeiros, de origem paraguaia, no interior do estabelecimento "Casa da Festa Distribuidora de Água e Gás", localizado na Avenida Aquelino Benassi, n. 260, Jardim São José, município de Matão/SP (fls. 02/14). Os cigarros estavam sendo retirados do caminhão baú IVECO/FIAT/DAILYS912, ano 2003, placa DKB-0367, de Pradópolis/SP, e armazenados em um depósito aos fundos da distribuidora. Aos policiais, RODRIGO DA SILVA, que estava na posse de R$ 4.260,00, identificou-se como sendo o proprietário da mercadoria e informou que LINCOLN CESAR DOS SANTOS, LORACI BATISTA e ANTÔNIO CARLOS OPÚSCULO JÚNIOR foram contratados para auxiliar no frete e no descarregamento e que pagaria a quantia de R$ 1000,00 ao primeiro e R$ 500,00 aos dois últimos (fls. 09/10). LORACI, que é tio de RODRIGO, possui um bar cognominado "Nosso Bar", localizado na av. Manoel Mingoranci, 465, também no município de Matão/SP, e neste estabelecimento, vistoriado em seguida pelos policiais militares, foram encontradas mais 5 caixas de cigarros da marca Eight, provenientes do Paraguai. Na ocasião, foi encontrada com LORACI a quantia de R$ 437,00 (fls. 07/08). Já LINCOLN alegou para os policiais que é o proprietário de fato do caminhão, o qual não está registrado em seu nome em razão de dívidas diversas (fis. 11/12). Ressalte-se que LINCOLN possui carteira de motorista "AD" (fls. 44), que o habilita a dirigir este tipo de veículo de carga. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Araraquara (fls. 26). Posteriormente foram soltos, mediante pagamento de fiança. (destaques originais - Id n. 261849273, fls. 70/74) Do processo. O Juízo a quo declarou extinta a punibilidade do réu Rodrigo da Silva, em razão do cumprimento integral das condições previstas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal (Id n. 261850200) e concedeu aos demais réus o direito de apelar em liberdade. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Exigibilidade. O ingresso de agentes policiais em moradia, posto que em razão de suposto crime permanente, exige fundadas suspeitas que a legitimem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 280), “[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (STF, RE n. 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.15). Do caso dos autos. A defesa de Antônio e Lincoln alega a nulidade da prisão em flagrante, dada a falta de justa causa para o ingresso dos policiais no local em que estavam os cigarros de origem estrangeira. Sem razão, contudo. A sentença condenatória afastou a nulidade arguida da seguinte forma: Ainda que o portão estivesse fechado, não há qualquer nulidade a reconhecer na diligência policial que culminou com a apreensão dos cigarros e prisão dos réus. O réu Lincoln, em seu interrogatório, deixou claro que, ao contrário do que alega a Defesa técnica, da rua era possível que os policiais vissem o caminhão no interior do estabelecimento, ainda que não se pudessem (sic) saber que a mercadoria que estava sendo descarregada era cigarro. (...) No caso em tela, a prova dos autos revela que os policiais militares receberam informação, via telefone 190, que em um depósito de água e gás havia indivíduos estariam (sic) recebendo cigarros contrabandeados do Paraguai. Ao chegarem no endereço informado, mesmo da rua, antes de entrar no estabelecimento, eles puderam ver que no interior do depósito havia um caminhão sendo descarregado. Entraram no local, constataram que a mercadoria que estava sendo descarregada era cigarros de procedência estrangeira, sem comprovação de regular internação em território nacional, apreenderam as mercadorias e prenderam os (sic) flagrantes as pessoas que estavam descarregando a mercadoria. É patente, portanto, a existência de justa causa para a entrada dos policiais no local, vez que haviam fundadas razões para acreditarem que ocorria flagrante delito, não se vislumbrando a nulidade arguida pela Defesa. (Id n. 261850200) Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos, Loraci Batista e Rodrigo da Silva foram denunciados pela prática do crime do art. art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, porque, em 07.10.16, em Matão (SP), policiais militares receberam denúncia anônima e flagraram os denunciados descarregando cigarros estrangeiros, de origem paraguaia, no interior do estabelecimento "Casa da Festa Distribuidora de Água e Gás”. Segundo consta na denúncia, policiais militares constataram que os cigarros estavam sendo retirados do caminhão-baú Iveco, placas DKB-0367, e armazenados em um depósito nos fundos da distribuidora. Assim, a denúncia anônima indicava que no estabelecimento realizava-se o descarregamento de caixas de cigarros, ocasião em que os policiais se dirigiram ao local e, efetivamente, constataram o caminhão-baú. Os acusados, no momento da abordagem policial, encontravam-se retirando as caixas de cigarro do caminhão. Ressalta-se que Lincoln, em sede judicial, narrou que não poderia ser visualizado da rua o que estava sendo descarregado no interior do imóvel, “só o caminhão” (Id n. 261850073, 10:12 a 10:26), situação fática que legitimou os policiais a ingressarem no local indicado na denúncia anônima. Destaque-se que não há de se exigir certeza da prática delitiva para a entrada em domicílio. É imprescindível, no entanto, a demonstração prévia de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indicassem a suspeita da situação autorizadora do ingresso na casa, o que, no caso em análise, ocorreu. Transporte de cigarro. Tipificação. O inciso I do § 1º do art. 334-A do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. (...) (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "B", E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. DELITO DE FALSO. CONFRONTO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/68 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. (...) 4. A ausência do verbo "transportar" no artigo do Código Penal referente ao crime de contrabando é irrelevante para a configuração do delito, pois, por força do art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, tal conduta é equiparada àquelas já previstas no art. 334 do Código Penal. Assim, resta claro que não é necessário que o agente tenha participado da internação do produto no País. Entretanto, a nota fiscal falsa apresentada pelo réu esgotaria sua potencialidade lesiva na consecução do crime de contrabando, uma vez que o documento perderia sua utilidade depois que a carga à qual se referia fosse entregue. Desse modo, é caso de ser reconhecida a consunção, restando o crime de uso de documento falso absorvido pelo de contrabando. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ESTRANGEIROS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS: TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (...) 1. Apelação da acusação e da defesa contra sentença que condenou o réu da imputada prática do crime do artigo 334, §1º, "b" e "d", do Código Penal. 2. Importação de cigarros. Crime de contrabando. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Impossibilidade ainda de aplicação do princípio da insignificância, dado que o acusado tem reiterado na prática criminosa, conforme atestam as certidões, apontando pretérita prática do crime do artigo 334 do Código Penal, o que obsta a configuração do crime de bagatela, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. (...) (TRF da 3ª Região, ACR n. 00079886420114036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16) PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. PENA. - Hipótese dos autos que é de condenação dos acusados como incursos no artigo 334, §1º, alíneas "b" e "d", do Código Penal e de referido corréu também como incurso no artigo 333 do Código Penal, e de recurso da defesa impugnando a sentença quanto ao delito de contrabando. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Não incide o princípio da insignificância em delito tendo como objeto material cigarros. Precedentes do STF e STJ. (...) (TRF da 3ª Região, ACr n. 00043303220114036112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. TELECOMUNICAÇÕES CLANDESTINAS. COMPROVADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A autoria e a materialidade relativa aos crimes previstos nos artigos 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c.c. art. 3º, do Decreto-Lei 399/68 e art. 180, § 3º, do Código Penal, não foram objeto de insurgência. Entretanto, restaram plenamente comprovadas através dos seguintes documentos: Auto de Prisão em flagrante (fls. 02/03); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/17); Relatório Fotográfico (fls. 34/37); boletim de ocorrência (fls. 38/40); Laudo Merceológico (fls. 106/111); Laudo de Informática (fls. 115/119); Laudos Periciais nos veículos apreendidos, fls. 166/173, 194/201 e 220/235, bem como pelos depoimentos prestados pelos réus e pelas testemunhas, tanto em sede policial quanto perante o juízo. 2. O réu foi preso em flagrante enquanto dirigia um automóvel, carregado de cigarros oriundos do Paraguai. No interior do veículo foi encontrado, em funcionamento, um radiotransmissor, cor preta, YAESU MUSEN, modelo FT-1900R, número F1004107. O Laudo de Perícia Criminal efetuado no aparelho (fls. 149/153) atesta que o aparelho era irregular e não possuía certificação da ANATEL. Condenação do réu também pelo delito previsto no art. 183, da Lei 9.472/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção. (...) (TRF da 3ª Região, ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16) PENAL - TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADE CLANDESTINA - DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME DE DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CORRETA - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMPROVADA - PENA PECUNIÁRIA E EFEITO DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelações interpostas por Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos e Loraci Batista contra a sentença de Id n. 261850200, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, c. c. o art. 29 do Código Penal, às seguintes penas: a) 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, em relação a Antônio Carlos Opúsculo Júnior; b) 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, em relação a Lincoln; c) 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, em relação a Loraci. A pena privativa de liberdade dos réus foi substituída por duas penas restritivas de direito para cada consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e por prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada à União. O réu Loraci apela, objetivando a absolvição, sob alegação de que os cigarros apreendidos não lhe pertenciam, tendo sido apenas contratado para descarregar os produtos do caminhão; assevera que não há prova do crime (Id n. 261850207). Os réus Antônio Carlos Opúsculo Júnior e Lincoln Cesar dos Santos pedem a reforma da sentença, em razão da nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas ilicitamente (Id n. 261850221). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 261850225). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Alvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos das defesas (Id n. 261964270). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que os condenou no crime previsto no artigo 334, § 1º, "b", do Código Penal, c/c com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968 e os absolveu pelo delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97. O réu Wilson foi absolvido, ainda, pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e por quatro vezes pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, "b" c/c com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968. 2- Narra a denúncia recebida em 26/02/2013 (fl.194, verso) que no dia 17/01/2013 a Polícia Militar, em razão de informações anônimas, se deslocou até o trevo de acesso ao município de Icaraíma/PR, onde já se encontrava uma equipe de policiais do serviço reservado da Polícia Militar e uma equipe da Polícia Rodoviária Federal. Em seguida "as três equipes se deslocaram para a estrada vicinal conhecida como 'falafina' ou 'vedurinha' que interliga as cidades de Igautemi/MS e Itaquiraí/MS, onde apreenderam 05 (cinco) carretas carregadas com cigarros de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal". (...) (TRF da 3ª Região, ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16) PENAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "b", DO CÓDIGO PENAL. FATO ASSIMILADO A CONTRABANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA AFASTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A conduta dos réus que realizaram transporte ilegal de cigarros de procedência estrangeira se amolda à prática delitiva de fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho, norma complementada pelo Decreto-Lei 399/68, devendo ser afastado os argumentos da defesa com base em artigo diverso, referente o crime do caput do artigo 334 do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas e não foram objetos dos recursos dos réus. (...) (TRF da 3ª Região, ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16) Do caso dos autos. Em sede recursal, a defesa de Loraci pleiteia sua absolvição, dado que o acusado apenas realizou o descarregamento dos cigarros, os quais não lhe pertenciam. Não lhe assiste razão. A mera conduta de transportar os cigarros contrabandeados configura o delito, sendo dispensável que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País ou participe diretamente do comércio ao destinatário final. Ademais, foram localizados cigarros estrangeiros no comércio de propriedade do réu Loraci. Materialidade. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante em 07.10.16 (Id n. 261849271, fl. 14); b) auto de apresentação e apreensão de 105.484 (cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro) maços de cigarros estrangeiros (Id n. 261849271, fl. 27); c) demonstrativo presumido de tributos no valor de R$ 853.365,56 (oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (Id n. 261849273, fl. 1); d) Laudo Pericial Criminal Federal n. 125/17 (merceologia), que constatou a origem estrangeira dos cigarros avaliados em R$ 1.706.731,12 (um milhão, setecentos e seis mil, setecentos e trinta e um reais e doze centavos) (Id n. 261849273, fls. 11/13). Autoria. Na fase policial, a testemunha Emerson de Souza Kist, Policial Militar, declarou que em razão de denúncia anônima, compareceu ao local e constatou o funcionamento de uma distribuidora de água e gás. Disse que no interior do estabelecimento estava estacionado um caminhão-baú placas DKB 0367 sendo descarregado pelos acusados. Relatou ter se aproximado e visto as caixas de cigarros da marca Eight na carroceria do caminhão e outras tantas já descarregadas. Disse que Rodrigo alegou ser o dono dos cigarros e contratante dos demais acusados para auxiliar no frete e descarregamento. Relatou ter sido informado por Loraci que fora contratado por Rodrigo para descarregar a carga. Narrou ter vistoriado o bar pertencente a Loraci na sequência dos fatos, onde foram encontradas outras 5 (cinco) caixas de cigarros da marca Eight. Informou que o acusado Antônio Carlos alegou ter sido contratado por Rodrigo para descarregar a carga, recebendo R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, a testemunha narrou que Lincoln confirmou ser o dono do caminhão, embora registrado em nome de outra pessoa, e que fora contratado para transportar e descarregar a carga para Rodrigo, recebendo R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço (Id n. 261849271, fls. 15/16). Em Juízo, a testemunha Emerson de Souza Kist, disse que em patrulhamento, recebeu denúncia pelo 190 sobre o recebimento de cigarros em uma casa de depósito de água e gás e por isso se dirigiu ao local. Declarou que se deparou com o portão aberto do estabelecimento e quatro pessoas descarregando caixas de um caminhão baú. Disse que Rodrigo informou que contratou os demais para auxiliar no descarregamento e Loraci afirmou que tinha um bar. Narrou ter encontrado caixas de cigarros da mesma marca no bar do acusado Loraci. Relatou que Lincoln era o dono do caminhão e receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço e que Carlos foi contratado por R$ 500,00 (quinhentos reais) (Id n. 261850038). Em sede policial, Carlos Henrique Dosvaldo, Policial Militar, disse ter recebido denúncia via 190 sobre o descarregamento de um caminhão com cigarros contrabandeados. Declarou que se tratava de uma distribuidora de água e gás, onde o caminhão-baú placas DKB 0367 estava estacionado no interior e do qual os acusados descarregavam cigarros da marca Eight. Esclareceu que Rodrigo reconheceu ser o dono da carga de cigarros e que contratou os demais para auxiliá-lo no frete e descarregamento. Relatou que os réus Loraci, Antonio e Lincoln confirmaram a contratação por Rodrigo para descarregar a carga de cigarros. Disse que Loraci informou ter um bar e, em vistoria ao estabelecimento, encontrou 5 (cinco) caixas de cigarros da marca Eigth (Id n. 261849271, fls. 17/18). Na fase judicial, Carlos Henrique Dosvaldo, policial militar, declarou ter recebido denúncia anônima sobre recebimento de carga de cigarros paraguaios, dirigindo-se para o local. Relatou que viu o caminhão dentro de um depósito de água e gás, com o portão aberto. Descreveu ter constatado, aproximadamente, 200 (duzentas) caixas de cigarros sendo descarregadas pelos quatro acusados. Esclareceu que foi informado pelos apelantes que a carga pertencia a Rodrigo, sendo os demais contratados por ele para fazer o descarregamento. Acrescentou que Loraci informou ser dono de um bar, onde encontraram 5 (cinco) caixas de cigarros da mesma marca (Id n. 261850037). Em Juízo, a testemunha José Renato da Silva, proprietário do depósito de água, disse que não estava presente no momento e que os acusados descarregaram a carga sem sua autorização. Declarou que Rodrigo era seu funcionário na empresa, Loraci é seu tio e que desconhece os demais acusados (Id n. 261850036). Na fase extrajudicial, o réu Rodrigo da Silva declarou ser motorista e entregador da empresa do seu irmão, Casa da Festa - Distribuidora de Água e Gás. Disse que não conhecia os demais acusados e que os contratou por telefone para fazer um frete. Explicou que, pela manhã, pegou o caminhão de Lincoln para transportar os cigarros e que receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para Lincoln, R$ 500,00 (quinhentos reais) para seu tio Loraci e R$ 500,00 (quinhentos reais) para Antônio Carlos. O acusado manifestou seu direito constitucional ao silêncio sobre os demais fatos (Id n. 261849271, fls. 21/22). Na fase investigativa, Loraci Batista exerceu o direito de permanecer em silêncio (Id n. 261849271, fls. 20/21). Interrogado na fase judicial, o réu Loraci confirmou ter descarregado o caminhão. Esclareceu que, no dia dos fatos, estava conversando com sua irmã, moradora vizinha do depósito de água, momento em que seu sobrinho Rodrigo apareceu e pediu-lhe ajuda para descarregar um caminhão. Relatou ter visto o caminhão estacionar na rua, mas não constatou quem dirigia. Afirmou ter prestado auxílio a Rodrigo, desconhecendo o que era e sem nada em troca, vindo a descobrir no momento da realização do serviço. Narrou que os policiais chegaram no portão do comércio, em razão de denúncia anônima de carga de cigarro. Explicou que o caminhão estava dentro do imóvel com as portas fechadas. Respondeu que José Renato é o proprietário do depósito localizado ao lado da casa da irmã. Disse que é proprietário do bar onde a polícia encontrou mais cigarros e alegou que foram deixados por Rodrigo, o qual buscaria no mesmo dia ou no dia seguinte (Ids ns. 261850074 e 261850075). Em sede policial, o acusado Lincoln disse que era proprietário do caminhão placas DKB-0367. Esclareceu que Antônio Carlos era seu amigo há 7 (sete) anos, e que não conhecia Loraci e Rodrigo. Declarou que Rodrigo ofereceu-lhe R$ 1.000,00 (mil reais) para empréstimo do caminhão com o intuito de fazer uma mudança e, posteriormente, mais R$ 500,00 (quinhentos reais) para descarregar o caminhão. Negou ser o proprietário dos cigarros e conhecer seu destinatário (Id n. 261849271, fls. 24/25). Em Juízo, o réu Lincoln confirmou os fatos, desconhecendo os valores da carga apreendida. Disse que é proprietário do caminhão-baú e ficava em um ponto na cidade para fazer serviços de fretes e carreto, com a placa “aluga-se”. Relatou ter sido procurado por Rodrigo para alugar seu caminhão com a intenção de fazer uma mudança, o qual alegando urgência, oferecera R$ 1.000,00 (mil reais). Negou conhecer Rodrigo, ou que o ajudara na mudança. Esclareceu que Rodrigo deixou um veículo Pálio como garantia pelo serviço de aluguel do caminhão e a indicação do endereço da mudança, que ficava cerca de 1 km (um quilômetro) do ponto de carreto. Explicou que Antonio Carlos, seu amigo, aceitou o serviço para auxiliar no descarregamento da mudança e que foram para o ponto de frete juntos para aguardar Rodrigo chegar com o caminhão já carregado. Disse ter seguido o caminhão até a distribuidora de água e gás, em Matão (SP). Reconheceu, posteriormente, ter dirigido o caminhão do ponto do frete até a distribuidora, onde manobrara o caminhão em marcha ré para estacioná-lo e ao abrir a porta da carroceria, percebeu caixas marrons lacradas com a descrição de “tabaco”. Afirmou que Loraci já estava dentro do estabelecimento quando estacionou o caminhão e, na sequência, iniciaram a retirada da carga. Asseverou ter questionado Rodrigo, que confirmou o carregamento de cigarros e ofereceu-lhe mais R$ 500,00 (quinhentos reais) para realizar o descarregamento, o que aceitara. Contou que os policiais chegaram no local após ter descarregado mais da metade da carga. Descreveu que o local estava fechado e que a polícia abriu o portão, sendo constatadas as caixas de cigarros. Respondeu que não tinha como visualizar da rua o que estava sendo descarregado no interior do imóvel, “só o caminhão”. Negou que o caminhão estivesse metade para dentro do estabelecimento e metade para fora. Disse que o imóvel era murado com portão na frente e uma edícula no fundo (Ids ns. 261850072 e 261850073). Na fase investigativa, Antônio Carlos Opusculo Junior disse que Lincoln é seu amigo pessoal há 5 (cinco) anos, desconhecendo Loraci e Rodrigo. Disse ter sido contratado por Lincoln para descarregar uma mudança em Matão (SP), pela quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatou que ao chegar no local constatou que se tratava de cigarro de origem estrangeira e comentou com Rodrigo "você é louco", sendo respondido para descarregar rapidamente. Declarou que descarregavam as caixas, quando a polícia militar chegou ao local, dando-lhe voz de prisão em flagrante. Negou a propriedade dos cigarros e desconhece o destinatário (Id n. 261849271, fls. 26/27). Em Juízo, o réu Antonio Carlos confessou a autoria do delito. Declarou que no dia foi contratado por indivíduos conhecidos como “Alemão” e “São-Paulino” para ajudá-los no descarregamento, sendo oferecido R$ 5,00 (cinco reais) por caixa de cigarro, não sabendo dizer os nomes e onde moram essas pessoas. Relatou que após receber essa oferta por telefone, dirigiu-se à distribuidora, onde o caminhão já estava estacionado de ré bem ao fundo do terreno e distante dos portões, que estavam fechados. Afirmou que os acusados Rodrigo, Lincoln e Loraci descarregavam os materiais de forma rápida e que todos sabiam do teor da carga. Negou conhecer os réus, exceto Lincoln, quem fora buscar a carga com o caminhão. Narrou que a polícia chegou “do nada” quando descarregavam a carga. Reforçou sobre a impossibilidade de os policiais enxergarem os cigarros, pois “colocaram a cara dentro do caminhão” para constatar o conteúdo da carga (Id n. 261850076). As provas produzidas em fase policial e em Juízo, roboradas pela confissão dos acusados Loraci, Lincoln e Antônio Carlos são satisfatórias para manter a condenação pelo crime de contrabando. As testemunhas Emerson e Carlos Henrique, policiais responsáveis pela apreensão, narraram que os produtos estavam no baú do caminhão, de acordo com registros fotográficos apresentados nos autos do inquérito policial (Id n. 261849271, fls. 20/22). Os depoimentos dos policiais estão em conformidade com as demais provas dos autos, especialmente com o laudo pericial que indica a origem paraguaia dos produtos apreendidos (Id n. 261849273, fls. 11/13). A materialidade e a autoria delitiva na prática da conduta prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal estão plenamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos, sendo mantida, portanto, a condenação dos réus Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos e Loraci Batista. Passo à dosimetria da pena. Dosimetria. Antônio Carlos Opúsculo Júnior. Em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, ao ponderar de modo negativo os antecedentes criminais (Id n. 261849273, fl. 129, Autos n. 5008003-21.2012.404.7005 e Id n. 261850199, Autos n. 011435-35.2015.8.26.0037) e as circunstâncias do crime. Reconhecida a atenuante da confissão, a pena intermediária seguiu fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, o Juízo a quo diminuiu a pena em 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 29, § 1º do Código Penal, fixando-a definitivamente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Determinou o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Lincoln César dos Santos. Em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal ao ponderar de modo negativo as circunstâncias do crime. A pena-base do réu foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Reconhecida a atenuante da confissão, a pena intermediária seguiu fixada em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena é tornada definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. Determinou o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Loraci Batista. Em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o Juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, ao ponderar de modo negativo o antecedente criminal (Id n. 261850195, Autos n. 0007324-67.2015.403.6120) e as circunstâncias do crime. Reconhecida a atenuante da confissão, a pena intermediária seguiu fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. À míngua de causas de aumento e diminuição, a pena é tornada definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Determinou o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As defesas não se insurgiram contra a dosimetria da pena, que não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação de Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos e Loraci Batista. É o voto. E M E N T A PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TIPIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÕES DAS DEFESAS DESPROVIDAS. 1. O ingresso de agentes policiais em moradia, posto que em razão de suposto crime permanente, exige fundadas suspeitas que a legitimem, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 280), “[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (STF, RE n. 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.15). 2. Destaque-se que não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para que seja admitida a entrada em domicílio. É imprescindível, no entanto, a demonstração prévia de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indicassem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso na casa, o que, no caso em análise, ocorreu. 3. Materialidade comprovada. 4. O inciso I do § 1º do art. 334-A do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. 5. As provas produzidas em fase policial e em juízo, roboradas pela confissão do acusado, são satisfatórias para manter a condenação no crime de contrabando. 6. Dosimetria. 7. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos e Loraci Batista, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORACI BATISTA, RODRIGO DA SILVA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O Ministério Público Federal denunciou Antônio Carlos Opúsculo Júnior, Lincoln César dos Santos, Loraci Batista e Rodrigo da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV do Código Penal (id 25516517, fls. 70/74): No dia 07/10/2016, por volta das 12h50, policiais militares surpreenderam os denunciados descarregando cigarros estrangeiros, de origem paraguaia, no interior do estabelecimento “Casa da Festa Distribuidora de Água e Gás”, localizado na Avenida Aquelino Benassi, n. 260, Jardim São José, município de Matão/SP (fls. 02/14). Os cigarros estavam sendo retirados do caminhão baú IVECO/FIAT/DAILY5912, ano 2003, placa DKB-0367, de Pradópolis/SP, e armazenados em um depósito aos fundos da distribuidora. Aos policiais, RODRIGO DA SILVA, que estava na posse de R$ 4.260,00, identificou-se como sendo o proprietário da mercadoria e informou que LINCOLN CÉSAR DOS SANTOS, LORACI BATISTA E ANTÔNIO CARLOS OPÚSCULO JÚNIOR foram contratados para auxiliar no frete e no descarregamento e que pagaria a quantia de R$ 1.000,00 ao primeiro e R$ 500,00 aos dois últimos (fls. 09/10). LORACI, que é tio de RODRIGO, possui um bar cognominado “Nosso Bar”, localizado na Av. Manoel Mingoranci, 465, também no município de Matão/SP, e neste estabelecimento, vistoriado em seguida pelos policiais militares, foram encontradas mais 5 caixas de cigarros da marca Eight, provenientes do Paraguai. Na ocasião, foi encontrada com LORACI a quantia de R$ 437,00 (fls. 07/08). Já LINCOLN alegou para os policiais que é o proprietário de fato do caminhão, o qual não está registrado em seu nome em razão de dívidas diversas (fls. 11/12). Ressalte-se que LINCOLN possui carteira de motorista “AD” (fl. 44), que o habilita a dirigir este tipo de veículo de carga. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Araraquara (fl. 26). Posteriormente, foram soltos, mediante pagamento de fiança (fls. 66/71, 87/88, 134/138, 147/149 e 159/160). O veículo e respectivo CRLV, determinada quantia em dinheiro e os cigarros foram apreendidos (fls. 15/16). Toda a mercadoria apreendida, que estava desacompanhada da documentação exigida pela legislação aduaneira, perfaz a quantia total de 105.484 maços de cigarros, todos provenientes do Paraguai (fls. 179/181), sendo 103.803 da marca Eight, 537 da marca Palermo, 550 da marca Hobby, 550 da marca Mighty, 39 da marca San Marino e 5 da marca TE, o que equivale a R$ 1.706.731,12 (um milhão, setecentos e seis mil, setecentos e trinta e um reais e doze centavos) – (fls. 166/169). A volumosa quantidade de cigarros não deixa dúvida quanto à finalidade comercial a que se destinavam. O tributo sonegado foi valorado pela Receita Federal em R$ 853.365.56 (fl. 65). A denúncia foi recebida em 19.12.2017 (id 25516517, fls. 75/76). Os réus apresentaram defesa escrita. Rodrigo (id 25516517, fls. 143/146) e Loraci (id 25516517, fls. 149/152) arguiram inépcia da denúncia, impugnaram os valores atribuídos à mercadoria apreendida e aos tributos sonegados e asseveraram que a inocência será comprovada ao final da instrução processual. Antônio (id 25516518, fls. 08/09) e Lincoln (id 25516518, fls. 18/19) disseram que somente ajudaram a descarregar a mercadoria e impugnaram os valores atribuídos à mercadoria apreendida e aos tributos sonegados. O MPF manifestou-se pela ausência de requisitos que pudessem permitir a realização do acordo de não persecução penal em relação a Antônio, Lincoln e Loraci e pela possibilidade de celebração do aludido acordo em relação a Rodrigo (id 31822587). O Juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal em relação aos réus Antônio, Lincoln e Loraci (id 32345063). Rodrigo celebrou acordo de não persecução penal com o MPF, o qual foi homologado em audiência pelo Juízo (ids 40883072 e 40883076). As testemunhas Emerson de Souza Kist (40124042), Carlos Henrique Dosvaldo (id 40124029) e José Renato da Silva (id 40124022) foram ouvidas e os réus Lincoln (ids 52938196 e 52938853), Loraci (ids 52938859 e 52938862) e Antônio (id 52938865) foram interrogados. As partes não requereram diligências complementares (id 52938192). Em alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus Lincoln, Antônio e Loraci, nos termos em que formulada a denúncia, e a extinção da punibilidade do réu Rodrigo em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (id 54110149). Loraci afirmou que não praticou qualquer ilícito, devendo ser absolvido, estava no local apenas para ajudar a descarregar a mercadoria, pois havia sido chamado pelo sobrinho Rodrigo. Impugnou os valores atribuídos à mercadoria apreendida e aos tributos sonegados (id 64637071). Antônio e Lincoln arguiram a nulidade do procedimento que resultou na prisão dos acusados e apreensão dos cigarros, pois se originou de notícia anônima não precedida de diligência investigativa preliminar. Em caso de condenação, requereram a aplicação da pena no mínimo legal (id 68509075). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Acordo de não persecução penal. O MPF propôs acordo de não persecução penal ao réu Rodrigo, o qual foi aceito pelo réu e seu advogado e homologado pelo Juízo em audiência (ids 40883072 e 40883076). Cumpridos os termos do acordo, o MPF requer a extinção da punibilidade do agente e a liberação do valor residual da fiança (id 54110149). Verifico que, de fato, o corréu cumpriu integralmente a condição imposta no ANPP, qual seja, o pagamento de prestação pecuniária em valor correspondente a três salários mínimos, conforme informação da Caixa, de que efetuou a transferência de valores (id 52291601), devendo ser declarada extinta a punibilidade, conforme do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, e restituído o valor residual da fiança, nos termos do acordo celebrado. Inépcia da denúncia. A denúncia não é inepta, pois se reveste de todas as formalidades exigidas no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos e circunstâncias de forma clara e detalhada, com a qualificação completa dos denunciados, cuja condutas foram suficientemente individualizadas, apontando a conduta de cada um no crime de contrabando de mais de cem mil maços de cigarros, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pelos acusados. Mérito. A denúncia imputa aos réus a prática do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334, § 1º, IV e § 2º do Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: [...] IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; [...] § 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que a importação de cigarro configura contrabando e não descaminho, porque (a) a atividade, que se submete a diversas exigências, é considerada sujeita a proibição relativa, e (b) prejudica não apenas o erário e a atividade arrecadatória do Estado, mas também a saúde pública, a atividade industrial interna e a moralidade administrativa (STF, 1ª Turma, HC 118858, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2013; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.578.360/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJe 31.08.2016). A materialidade do fato está comprovada pelos seguintes documentos: a) auto de prisão em flagrante (id 25516512, fl. 14); b) auto de apreensão e apresentação (id 25516512, fls. 27/35); c) relação de mercadoria apreendida, emitida por AGL – Armazém Geral e Logística (id 25516514, fls. 59/60); d) auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (id 2516514, fls. 107/109 e id 25516517, fls. 01/05); e e) laudo pericial (id 25516517, fls. 11/13). A referida prova documental, além de estar revestida das presunções de legitimidade e veracidade, não foi, após o crivo do contraditório, infirmada pelos réus, que não trouxeram aos autos outras provas capazes de demonstrar que o acervo documental estaria em desacordo com a realidade. A autoria do delito e o dolo dos réus restaram evidenciados pela própria prisão em flagrante, além dos depoimentos das testemunhas e a confissão, ainda que parcial, dos réus. As testemunhas Emerson de Souza Kist e Carlos Henrique Dosvaldo, policiais militares, disseram que no dia da ocorrência estavam em patrulhamento quando chegou a informação, via telefone 190, de que em um depósito de água e gás indivíduos estariam recebendo cigarros contrabandeados do Paraguai. Com o apoio de outras viaturas, se deslocaram para o local, no bairro São José, em Matão. Chegando lá, depararam-se com o portão do depósito aberto e dentro dele viram um caminhão baú e quatro indivíduos descarregando caixas de cigarro, sendo que grande parte da mercadoria já estava descarregada e armazenada dentro do depósito e outra parte ainda estava dentro do caminhão baú. Os indivíduos foram identificados como Rodrigo, irmão do proprietário do depósito, disse que contratou os outros três indivíduos para descarregar os cigarros e que recebeu R$ 4.260,00 para guardar os cigarros no local. Loraci, tio de Rodrigo, tinha um bar, disse que nesse bar guardava mais 05 caixas de cigarros da marca Eight. Os policiais se deslocaram até o bar e apreenderam esse cigarro também. Loraci estava com R$ 437,00 e não soube falar a origem do dinheiro. Antônio Carlos disse que foi contratado por Rodrigo e que receberia R$ 500,00 para ajudar no descarregamento do cigarro. Lincoln, proprietário do caminhão, disse que receberia R$ 1.000,00, sendo metade pelo transporte e outra metade pelo descarregamento dos cigarros. A testemunha José Renato da Silva, proprietário do depósito de água e gás e irmão do réu Rodrigo, disse que ao voltar do almoço encontrou três viaturas da polícia no estabelecimento, mas não sabia que seu irmão, que na época também era funcionário do depósito, ia descarregar os cigarros ali. Não tinha conhecimento de que o irmão ou o tio Loraci trabalhassem com cigarros do Paraguai. Não conhece os réus Lincoln e Antônio. O réu Lincoln disse que os fatos descritos na denúncia ocorreram, porém não sabe dizer se os valores ali mencionados estão corretos. Disse que é dono do caminhão, foi contratado por Rodrigo para levar uma mudança de uma chácara para Matão, serviço pelo qual recebeu R$ 1.000,00. Foi Rodrigo quem carregou o caminhão, só quando chegou no depósito é que descobriu que não se tratava de mudança, mas de cigarro, ocasião em que Rodrigo lhe ofereceu mais R$ 500,00 para ajudar no descarregamento. Antônio é um conhecido que ajuda com descarga de mercadorias, foi o depoente quem o chamou para ajudar a descer os produtos. Os policiais chegaram, abriram o portão, perguntaram o que era a mercadoria e deram voz de prisão. Quando os policiais chegaram, já tinham descarregado cerca de metade dos cigarros. Da rua, era possível aos policiais ver o caminhão, mas não conseguiriam saber qual era a mercadoria que estava no caminhão. O réu Antônio disse que os fatos descritos na denúncia ocorreram. Disse que foi contatado por “Alemão” e “São Paulino” para ajudar na descarga dos cigarros, serviço pelo qual receberia cerca de R$ 5,00 por caixa. Não sabe o nome de “Alemão” e “São Paulino”, ele se encontrava com eles no Posto Gavião, situado na Rodovia Anhanguera. Havia conversado com Lincoln para saber se seria ele quem faria a entrega desses cigarros, foi Lincoln quem levou os cigarros até o depósito. Quando chegou no depósito, os corréus já estavam ali, descarregando os cigarros. Todos os réus sabiam que a mercadoria a ser descarregada era cigarro. O portão do depósito estava fechado, os policiais apareceram de repente. Da forma que o caminhão estava estacionado, não havia como os policiais saberem que a mercadoria era cigarro, só descobriram quando “colocaram a cara dentro do caminhão”. O réu Loraci disse que Rodrigo, seu sobrinho, o chamou para ajudar a descarregar o caminhão, mas só descobriu que a mercadoria era cigarro quando já havia começado a descarregar. No dia, ele estava na casa da irmã, vizinha de muro do depósito, quando seu sobrinho lhe pediu para descarregar o caminhão. Não recebeu nada por esse serviço. Quanto às 05 caixas de cigarros encontrados em seu bar, estava apenas guardando esses cigarros para o corréu Rodrigo, que os havia deixado lá na parte da manhã. O portão do depósito estava fechado, os policiais chegaram dizendo que havia uma denúncia e depois prenderam todos que ali estavam. Assim, restou comprovado que no dia 07.10.2016, no estabelecimento denominado Casa da Festa Distribuidora de Água e Gás, policiais militares surpreenderam os réus descarregando cigarros de origem paraguaia de um caminhão baú de placa DKB-0637 e armazenando a mercadoria em um depósito situado nos fundos do referido estabelecimento, sendo que cinco caixas já estavam em um bar de propriedade de Loraci. Embora os réus impugnem os valores atribuídos aos cigarros e aos tributos que teriam sido sonegados se se tratasse de importação regular, verifico que tais valores foram apurados pela Receita Federal do Brasil em procedimento administrativo regular, não tendo os réus trazido aos autos qualquer elemento hábil a abalar a presunção de legitimidade da avaliação administrativa. O réu Loraci alega que não há provas de que tenha praticado o crime de contrabando, pois os cigarros não eram seus, ele apenas ajudou a descarrega-los do caminhão atendendo ao pedido de seu sobrinho Rodrigo. O art. 29 do Código Penal dispõe: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Desse modo, para que seja criminalmente responsabilizado pelo crime não há necessidade que o agente pratique o núcleo do tipo penal, basta que, de qualquer modo, concorra para a prática do crime. No caso, restou claramente demonstrado pela prova dos autos que Loraci concorreu para a prática do crime, pois auxiliou a descarregar os cigarros do caminhão e transferi-los para o depósito, e ainda guardou 05 caixas de cigarros em seu bar. Os réus Lincoln e Antônio argumentam que a apreensão dos cigarros se deu de maneira ilícita, pois decorrente de denúncia anônima (id 68509075, fl. 02): Com efeito. É dos autos que o local em que se realizava o descarregamento dos cigarros era totalmente cercado por muros, sendo certo que o portão que lhe dava acesso se encontrava fechado. Assim, não havia qualquer possibilidade de os agentes públicos visualizarem o veículo no local dos fatos, senão através de indevida incursão. Pretende o órgão acusatório o afastamento de tese acima sustentada, sob o argumento de que “a presença do caminhão sendo descarregado no exato endereço apontado” se constituiria de circunstância a confirmar a denúncia anônima referida. Entretanto, conforme consta dos autos, não era possível que, sem adentrar no imóvel, se visualizasse o veículo mencionado. Inegável, pois, que os policiais militares, valendo-se de expediente outrora tolerado por nossos Tribunais Superiores, descuidaram de verificar, através de diligências preliminares, o conteúdo da denúncia anônima recebida. Optaram por, à mingua de qualquer autorização judicial e, ainda, sem qualquer diligência prévia, invadir o local dos fatos e, destarte, contaminar a diligência de flagrante ilicitude. Verifico que há parcial contradição entre os depoimentos dos policiais militares e os dos réus, pois os policiais militares afirmam que o portão do depósito estava aberto e os réus asseveram que o portão estava fechado. Ainda que o portão estivesse fechado, não há qualquer nulidade a reconhecer na diligência policial que culminou com a apreensão dos cigarros e prisão dos réus. O réu Lincoln, em seu interrogatório, deixou claro que, ao contrário do que alega a Defesa técnica, da rua era possível que os policiais vissem o caminhão no interior do estabelecimento, ainda que não se pudessem saber que a mercadoria que estava sendo descarregada era cigarro. Não é correta, portanto, a afirmação lançada pela Defesa técnica de que da rua os policiais militares não conseguiriam ver o caminhão sendo descarregado. O art. 5º, XI da Constituição Federal estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de busca e apreensão em residência sem mandado judicial, firmou o entendimento de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (STF, Pleno, RE 603.616/RO, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016 – grifo acrescentado). O art. 302, I do Código de Processo Penal reza que “considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal”. No caso em tela, a prova dos autos revela que os policiais militares receberam informação, via telefone 190, que em um depósito de água e gás havia indivíduos estariam recebendo cigarros contrabandeados do Paraguai. Ao chegarem no endereço informado, mesmo da rua, antes de entrar no estabelecimento, eles puderam ver que no interior do depósito havia um caminhão sendo descarregado. Entraram no local, constataram que a mercadoria que estava sendo descarregada era cigarros de procedência estrangeira, sem comprovação de regular internação em território nacional, apreenderam as mercadorias e prenderam os flagrantes as pessoas que estavam descarregando a mercadoria. É patente, portanto, a existência de justa causa para a entrada dos policiais no local, vez que haviam fundadas razões para acreditarem que ocorria flagrante delito, não se vislumbrando a nulidade arguida pela Defesa. Desse modo, restou comprovada a prática do crime descrito na denúncia, para o qual concorreram os réus, presos em flagrante no momento em que descarregavam mais de cem mil maços de cigarros de origem estrangeira importados de forma irregular, devendo ser condenados, nos termos do art. 334-A, § 1º, IV e § 2º c/c art. 29 do Código Penal. Dosimetria (art. 68 do Código Penal). Antônio Carlos Opúsculo Júnior. Na primeira fase (art. 59 do Código Penal), tenho que a culpabilidade do réu é normal ao tipo penal. Ele possui maus antecedentes, pois já foi anteriormente condenado nos autos nº 5008003-21.2012.4.04.7005, com trânsito em julgado em 21.06.2017 (id 25516517, fl. 129), e nos autos nº 0011435-35.2015.8.26.0037, também já com trânsito em julgado (id 123339419). Essas condenações devem ser consideradas nesta primeira fase, não caracterizando reincidência, pois na data da prática do crime objeto desta ação penal ainda não havia transitado em julgado as condenações supra mencionadas. Não existem nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social nem sua personalidade. O motivo do crime é o esperado em delito dessa natureza. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a grande quantidade de cigarro contrabandeado, mais de 105 mil maços. As consequências do crime são as usuais, não justificando a exasperação da pena. Não há que se falar em comportamento da vítima. Com base nessas considerações, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão. Na segunda fase, deve ser considerada a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal), vez que o réu admitiu a prática da ação que lhe foi imputada na denúncia. Desse modo, reduzo a pena-base em 06 meses e a fixo, nesta fase, em 02 anos e 06 meses de reclusão. Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do Código Penal, pois a participação do réu no delito se limitou a ajudar a descarregar o caminhão de cigarros, tratando-se de participação de menor importância. Em consequência, diminuo a pena em um terço e a fixo definitivamente em 01 ano e 08 meses de reclusão. O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, caput e § 2º, “c” do Código Penal. Por se tratar de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal indicam que a substituição da pena constitui sanção suficiente ao crime, e à luz do disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV e art. 46 do Código Penal), a ser definida pelo Juízo da execução, e por uma pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 43, I e do art. 45, § 1º do Código Penal, no valor de R$ 2.000,00, que destino à União. Em se tratando de réu primário, a quem foi possibilitado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, e não estando presentes qualquer das hipóteses que autorizariam a decretação da prisão preventiva, reconheço-lhe o direito de apelar em liberdade. Lincoln César dos Santos Na primeira fase (art. 59 do Código Penal), tenho que a culpabilidade do réu é normal ao tipo penal. No que tange aos antecedentes, não possui apontamentos negativos, não podendo ser considerados como tais inquéritos policias e ações penais em andamento. Não existem nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social nem sua personalidade. O motivo do crime é o esperado em delito dessa natureza. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a grande quantidade de cigarro contrabandeado, mais de 105 mil maços. As consequências do crime são as usuais, não justificando a exasperação da pena. Não há que se falar em comportamento da vítima. Com base nessas considerações, fixo a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser considerada a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal), ainda que parcial, vez que o réu admitiu que tinha ciência de que a mercadoria que estava descarregando era cigarro importado. Desse modo, reduzo a pena-base em 06 meses e a fixo, nesta fase, em 02 anos de reclusão, que torno definitiva, pois não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena. Saliento que não se trata de participação de menor importância, pois além de auxiliar na descarga dos mercadoria o réu, apesar de negar, também transportou os cigarros de uma chácara até o depósito de água e gás, onde a mercadoria foi localizada e apreendida, conforme demonstrado pela prova oral. O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, caput e § 2º, “c” do Código Penal. Por se tratar de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal indicam que a substituição da pena constitui sanção suficiente ao crime, e à luz do disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV e art. 46 do Código Penal), a ser definida pelo Juízo da execução, e por uma pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 43, I e do art. 45, § 1º do Código Penal, no valor de R$ 2.000,00, que destino à União. Em se tratando de réu primário, a quem foi possibilitado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, e não estando presentes qualquer das hipóteses que autorizariam a decretação da prisão preventiva, reconheço-lhe o direito de apelar em liberdade. Loraci Batista. Na primeira fase (art. 59 do Código Penal), tenho que a culpabilidade do réu é normal ao tipo penal. Ele possui maus antecedentes, pois já foi anteriormente condenado nos autos nº 0007324-67.2015.4.03.6120, com trânsito em julgado em 18.01.2018 (id 123327906, fl. 29). Essa condenação deve ser considerada nesta primeira fase, não caracterizando reincidência, pois na data da prática do crime objeto desta ação penal ainda não havia transitado em julgado a condenação supra mencionada. Não existem nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social nem sua personalidade. O motivo do crime é o esperado em delito dessa natureza. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a grande quantidade de cigarro contrabandeado, mais de 105 mil maços. As consequências do crime são as usuais, não justificando a exasperação da pena. Não há que se falar em comportamento da vítima. Com base nessas considerações, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão. Na segunda fase, deve ser considerada a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal), vez que o réu admitiu que tinha ciência de que a mercadoria que estava descarregando era cigarro importado e que guardou algumas caixas de cigarro em seu bar. Desse modo, reduzo a pena-base em 06 meses e a fixo, nesta fase, em 02 anos e 06 meses de reclusão, que torno definitiva, pois não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena. Saliento que não se trata de participação de menor importância, pois além de auxiliar na descarga das mercadorias o réu também guardava algumas caixas de cigarro em seu bar. O regime inicial de cumprimento é o aberto, nos termos do art. 33, caput e § 2º, “c” do Código Penal. Por se tratar de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal indicam que a substituição da pena constitui sanção suficiente ao crime, e à luz do disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV e art. 46 do Código Penal), a ser definida pelo Juízo da execução, e por uma pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 43, I e do art. 45, § 1º do Código Penal, no valor de R$ 2.000,00, que destino à União. Em se tratando de réu primário, a quem foi possibilitado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, e não estando presentes qualquer das hipóteses que autorizariam a decretação da prisão preventiva, reconheço-lhe o direito de apelar em liberdade. Valor mínimo para indenização. Em se tratando de contrabando, é inviável a fixação de valor de indenização, pois a opção do legislador foi a aplicação da pena de perdimento dos bens, não a cobrança do valor do tributo que supostamente seria devido se se tratasse de importação regular. 3. DISPOSITIVO. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto: a) declaro extinta a punibilidade do réu Rodrigo da Silva, em razão do cumprimento integral das condições previstas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal; b) condeno Antônio Carlos Opúsculo Júnior, pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV c/c art. 29 do Código Penal), a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV, art. 44, § 2º e art. 46 do Código Penal) e por uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, destinada à União (art. 43, I e art. 45, § 1º do Código Penal); c) condeno Lincoln César dos Santos, pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV c/c art. 29 do Código Penal), a 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV, art. 44, § 2º e art. 46 do Código Penal) e por uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, destinada à União (art. 43, I e art. 45, § 1º do Código Penal); d) condeno Loraci Batista, pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, IV c/c art. 29 do Código Penal), a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (art. 43, IV, art. 44, § 2º e art. 46 do Código Penal) e por uma pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, destinada à União (art. 43, I e art. 45, § 1º do Código Penal). Condeno o réu ao recolhimento das custas judiciais (art. 804 do Código de Processo Penal), observada a justiça gratuita. Providencie a Secretaria o necessário para que o valor residual da fiança seja liberado ao réu Rodrigo da Silva, conforme acordado em ANPP. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os efeitos do art. 15, III da Constituição Federal, e aos órgãos estatais responsáveis pela manutenção de bancos de dados criminais (IIRGD/SP e NID/SETEC/SR/DPF/SP), para as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, 07 de outubro de 2021. Osias Alves Penha Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORACI BATISTA, RODRIGO DA SILVA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na sala de videoconferência da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP em razão da pandemia em curso, onde se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI, comigo, Técnico Judiciário ao final assinado, à hora designada, foi promovida a abertura da Audiência de Instrução e Julgamento, observadas as formalidades legais, nos autos da Ação Penal em que figura como parte autora, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e como réus, LORACI BATISTA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR. Apregoadas as partes, estavam presentes: o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República, Dr. Igor Miranda da Silva, os réus Antonio Carlos Opusculo Junior, Lincoln Cesar dos Santos (recolhido no Centro de Ressocialização de Araraquara/SP), o defensor constituído desses réus, Dr. Paulo Henrique de Andrade Malara, inscrito na OAB/SP sob nº 159.426 e o réu Loraci Batista, acompanhado de seu defensor constituído Dr. Antonio Cibra Donato, OAB/SP sob nº 64.884. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz Federal procedeu ao interrogatório dos réus por meio do sistema de videoconferência. O ato foi gravado em arquivo eletrônico audiovisual, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, arquivado em pasta digital e inserido nos autos, dispensada a transcrição. Pelo MM. Juiz Federal foi dito que: "A audiência foi realizada de forma remota em razão das medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, para a redução dos impactos causados pelo vírus COVID 19. As partes foram qualificadas, contudo os termos não foram assinados em virtude de impossibilidade técnica. Assim, os termos serão assinados eletronicamente apenas pelo magistrado, com a anuência das partes presentes ao ato. A incomunicabilidade dos interrogados restou preservada durante a audiência, conforme pôde observar o magistrado. A prova oral foi integralmente produzida." Após, o MM. Juiz Federal indagou se as partes possuíam requerimentos em atenção ao artigo 402 do CPPB, o que foi respondido negativamente. Em seguida, acusação e defesas requereram prazo para apresentação de alegações finais escritas. A defesa de Rodrigo da Silva requereu a devolução do saldo da fiança, conforme determinado no ANPP (ID 40883072). Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais escritas em ordem sucessiva, conforme artigo 403, § 3º, do CPPB, iniciando-se pelo Ministério Público Federal. Após, conclusos, inclusive para o exame do pedido de devolução de valores em favor de Rodrigo da Silva, e verificação do integral cumprimento dos termos do ANPP. celebrado em relação a ele." Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente audiência. Eu,.......... (Izana Carina Cardoso Ferrari), Técnico Judiciário, RF 4258, digitei e conferi. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal TERMO DE INTERROGATÓRIO (Audiência remota) Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na Sala de Videoconferência-Sistema Cisco da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, acessada de forma remota pelas partes, onde se encontrava o MM. Juiz Federal Dr. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI comigo, Técnico Judiciário ao final assinado, compareceu o réu LINCOLN CESAR DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.º 32.698.661, (SSP-SP), CPF/MF nº 221.277.318-83, nascido aos 23/10/1981, natural de Araraquara/SP, filho de Adevanir Antônio dos Santos e Vera Lucia Aparecida dos Santos, recolhido no Centro de Ressocialização de Araraquara/SP, sabendo ler e escrever, a fim de ser interrogado sobre os termos da acusação inicial. Foi oportunizado ao réu o direito de entrevista pessoal e reservada com seu Defensor antes da realização da audiência, como preceitua o artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal. Antes do interrogatório, o MM. Juiz cientificou o denunciado do teor da acusação e fez-lhe a observação de que possuía o direito constitucional ao silêncio. Após, passou a interrogá-lo, conforme gravação em arquivo eletrônico audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º, do CPP. Nada mais havendo, foi encerrado o presente que vai devidamente assinado pelo Magistrado, nada tendo sido oposto. Eu,.......... (Izana Carina Cardoso Ferrari), Técnico Judiciário, RF 4258, digitei e conferi. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal TERMO DE INTERROGATÓRIO (Audiência remota) Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na Sala de Videoconferência-Sistema Cisco da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, acessada de forma remota pelas partes, onde se encontrava o MM. Juiz Federal Dr. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI comigo, Técnico Judiciário ao final assinado, compareceu o réu LORACI BATISTA, brasileiro, portador do RG n.º 12 716 144 (SSP-SP), CPF/MF nº 330 556 528-43, nascido aos 11/02/1960, natural de Matão/SP, filho de José Batista e Ana Batista Ferreira, residente na Rua Alfeu Tadei, n 1759, bairro Jardim - Esperança, CEP 15995-272, em Matão/SP, sabendo ler e escrever, a fim de ser interrogado sobre os termos da acusação inicial. Foi oportunizado ao réu o direito de entrevista pessoal e reservada com seu Defensor antes da realização da audiência, como preceitua o artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal. Antes do interrogatório, o MM. Juiz cientificou o denunciado do teor da acusação e fez-lhe a observação de que possuía o direito constitucional ao silêncio. Após, passou a interrogá-lo, conforme gravação em arquivo eletrônico audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º, do CPP. Nada mais havendo, foi encerrado o presente que vai devidamente assinado pelo Magistrado, nada tendo sido oposto. Eu,.......... (Izana Carina Cardoso Ferrari), Técnico Judiciário, RF 4258, digitei e conferi. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal TERMO DE INTERROGATÓRIO (Audiência remota) Aos 05 dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na Sala de Videoconferência-Sistema Cisco da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, acessada de forma remota pelas partes, onde se encontrava o MM. Juiz Federal Dr. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI comigo, Técnico Judiciário ao final assinado, compareceu o réu ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º 30.552.205-X (SSP-SP), CPF/MF nº 276.545.298-99, nascido aos 20/10/1978, natural de Araraquara/SP, filho de Antonio Carlos Opusculo e Ermelinda Prado Opusculo, residente na Avenida Vaniel Caldas de Mesquita, n 111, Vila Xavier, CEP 14810-153, Araraquara/SP, sabendo ler e escrever, a fim de ser interrogado sobre os termos da acusação inicial. Foi oportunizado ao réu o direito de entrevista pessoal e reservada com seu Defensor antes da realização da audiência, como preceitua o artigo 185, § 5º do Código de Processo Penal. Antes do interrogatório, o MM. Juiz cientificou o denunciado do teor da acusação e fez-lhe a observação de que possuía o direito constitucional ao silêncio. Após, passou a interrogá-lo, conforme gravação em arquivo eletrônico audiovisual, nos termos do artigo 405, §1º, do CPP. Nada mais havendo, foi encerrado o presente que vai devidamente assinado pelo Magistrado, nada tendo sido oposto. Eu,.......... (Izana Carina Cardoso Ferrari), Técnico Judiciário, RF 4258, digitei e conferi. LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI Juiz Federal Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LORACI BATISTA, RODRIGO DA SILVA, LINCOLN CESAR DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: ANTONIO CIBRA DONATO - SP64884 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 D E S P A C H O Homologo a desistência da inquirição da testemunha Carlos Roberto Chence, formulada pela defesa da acusada Loraci Batista (fls. 21 do ID 40124008). Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008974-18.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Designo o dia 05 de maio de 2021, as 16:00 horas, para a realização, por videoconferência, da audiência de interrogatório dos acusados Lincoln César dos Santos, Loraci Batista e Antônio Carlos Opusculo Júnior. Intimem-se os Réus por intermédio da sua defesa para a realização desta específica audiência virtual. Intime-se o MPF. Em virtude do funcionamento, da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, conforme Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, todas de 2020 e eventuais sucessivas, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº 314/2020, além do teor das Resoluções CNJ números 322 e 329, ambas de 2020, assento que a audiência será realizada de modo virtual (ferramenta Cisco Webex), com a participação à distância de todos os envolvidos, haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que impedem a realização do ato processual em sua forma ordinária. MPF, advogados, réus e testemunhas devem fornecer endereço de correio eletrônico (email) e número de telefone (preferencialmente celular dotado do aplicativo Whatsapp), que permitam pronta localização pelo Juízo, conforme artigo 8º, § 2º, da Resolução CNJ nº 329/2020. A Secretaria do Juízo deverá velar pela privacidade dos dados fornecidos pelos envolvidos no ato processual, especialmente das testemunhas, mantendo-os em pasta própria. O modo de participação na audiência virtual será devidamente apresentado às partes e testemunhas por meio de um “passo-a-passo” constante abaixo. É necessário um celular ou computador, ambos com acesso à internet, para participação na audiência por meio virtual. Caso as partes se oponham à realização do ato processual por meio virtual, deverão apresentar justificativas em 05 (cinco) dias, observado o teor do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 329/2020. Providencie a Secretaria a comunicação de todos os atores processuais sobre os comportamentos que deverão ser adotados para a realização do ato por meio eletrônico e à distância. Intimem-se as partes e testemunhas do teor desta decisão, deprecando-se caso necessário, e fazendo constar do Mandado o quanto dispõe o artigo 9º da Resolução CNJ nº 329/2020. Contudo, deixo consignado que, na hipótese de dificuldades técnicas incontornáveis que impeçam a realização da audiência na data inicialmente agendada, fica desde já designada audiência “ mista” (artigo 5º, IV, da Resolução CNJ 322/2020) para a data de 16/06/2021 e 13:30 horas, que deverá ser realizada na sede da Justiça Federal de Araraquara, devendo comparecer presencialmente somente aqueles que tiverem dificuldades técnicas (Réu e/ou testemunhas), sob as penas da lei (artigos 367, 218 e 219, todos do CPP) e conforme artigo 10 da Resolução CNJ nº 329/2020. O MPF e a defesa técnica podem optar pelo comparecimento presencial ao ato ou a realização do ato processual à distância. Fica a defesa desde já cientificada da possibilidade de nomeação de advogado dativo que assegure a prática do ato processual nessa segunda data, caso haja nova e incontornável causa de impossibilidade da participação virtual do advogado, ausente ainda justificativa legal para nova redesignação. Pontuo, outrossim, que caso se cuidem de testemunhas que não dominem o idioma nacional, incumbe às partes comunicar tal fato ao Juízo até dois dias antes da celebração da audiência, permitindo a convocação de intérprete que permita a produção da prova oral na data inicialmente designada, sob as penas da lei (artigo 223 do CPPB). Para a hipótese de eventual audiência “mista”, caso frustrada aquela virtual designada para a data de 24/02/2021 deverão ser observados os seguintes parâmetros: a-) Fixo desde já o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem sobre a pretensão de que as testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas em outras Subseções Judiciárias sejam ouvidas perante este Juízo, sob o compromisso de apresentá-las ou de que elas se apresentem na data e hora marcada, independentemente de intimação, conforme aplicação analógica do § 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. No silêncio, expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas (acusação, defesa ou comuns) que serão ouvidas por ferramenta de videoconferência a partir do foro do seu domicílio, conforme artigo 222, § 3º, do Código de Processo Penal. Em se cuidando de testemunhas (acusação, defesa ou comuns) domiciliadas nos limites desta Subseção Judiciária, intime-se mediante a observância das cautelas de estilo, notadamente a advertência do artigo 218 do Código de Processo Penal. Tratando-se a testemunha de funcionário público ou militar, oficie-se ao respectivo superior hierárquico, conforme artigo 221, § § 2 º e 3º do Código de Processo Penal. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. Providencie a Secretaria o necessário, inclusive o prévio agendamento de condução coercitiva junto à Polícia Militar ou Federal, para a hipótese de testemunhas que se ausentem injustificadamente ao ato processual na data e hora marcadas, muito embora devidamente intimadas. b-) Cuidando-se de Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, expeça-se carta precatória para que seja possível o seu interrogatório mediante comparecimento perante o Juízo Deprecado, para realização de videoconferência na data designada, sob pena de incidência do artigo 367 do CPP. Também fica resguardado ao (s) Réu (s) não domiciliado (s) nesta Subseção Judiciária, caso prefira(m), o comparecimento na sede deste Juízo na data e hora designadas, para interrogatório por videoconferência. Na hipótese de intimação através de Carta, requer-se do Juízo Deprecado a devolução da mesma com o prazo de 05 (cinco) dias de antecedência em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A Secretaria do Juízo fica desde já advertida de que deverá diligenciar previamente ao ato processual, em até 10 dias da data, cobrando devolução de mandados e cartas precatórias eventualmente pendentes, bem como lavrando certidão de regularidade do feito para a realização da audiência. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. ORIENTAÇÕES DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM AMBIENTE EXTERNO A UMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Número da sala virtual da 1ª Vara Federal de Araraquara-SP80073: Requisitos para participar de uma videoconferência: CELULAR OU COMPUTADOR COM INTERNET, CÂMERA, MICROFONE E CAIXA DE SOM Navegador de internet para acessar a sala virtual: GOOGLE CHROME Endereço para acesso à sala virtual: https://videoconf.trf3.jus.br 1º PASSO: acessar o endereço 2º PASSO: inserir o número da sala na qual deseja entrar, e em seguida pressionar a tecla Enter..preencha o primeiro campo (Meeting ID) com o número da sala (80073). Observe que o segundo campo (Passcode) não precisa ser preenchidoPara tanto, 3º PASSO: Inserir o nome do participante (Your name) e pressionar a tecla Enter. Em caso de interessado e advogado ingressarem na sala a partir de um mesmo ponto, o nome a ser informado poderá ser tanto de um quanto do outro. 4º PASSO: Tela de teste de microfone, câmera e caixa de som. Será solicitada permissão para exibir notificações: clique em Permitir. A seguir, será solicitada permissão para acessar o seu microfone e câmera: clique em Permitir. Clique para entrar na sala.Join meeting em 5º PASSO: Você está na sala virtual. OBSERVAÇÕES: - No campo inferior esquerdo está a IMAGEM DO SEU AMBIENTE/SALA. Mover o mouse para visualizar. - No centro da tela está a IMAGEM DOS PARTICIPANTES. - Na parte inferior central, a primeira tecla ativa ou desativa (vermelho) o áudio. Quando desativado, os participantes não lhe ouvem, porém você continua ouvindo-os normalmente. - No campo superior direito, fica a LISTA/NOMES DOS PARTICIPANTES e também o número de participantes. - Recomenda-se fortemente que as partes e testemunhas providenciem fones de ouvidos para a realização da audiência por videoconferência. ARARAQUARA, data da assinatura digital.

06/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(53)

legal