Agravo em Recurso Especial 0000317-25.2018.4.03.6118 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000317-25.2018.4.03.6118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO ADVOGADO do(a) CONDENADO: GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 ADVOGADO do(a) CONDENADO: CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126 ADVOGADO do(a) CONDENADO: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537 DESPACHO 1. Ciência às partes da descida dos autos. 2. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão prolatado, proceda a Secretaria com as comunicações e registros de praxe, inclusive com o lançamento do(a) nome do(a) ré(u)s no Rol de Culpados da Justiça Federal. 3. Expeça-se guia de Execução em nome do(a)(s) a ré(u)(s). 4. Proceda a secretaria ao cumprimento das determinações finais contidas na sentença prolatada. 5. Manifeste-se o MPF quanto à destinação legal de eventuais materiais apreendidos. 6. Int. Cumpra-se. Guaratinguetá, 26 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 09:40

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:24

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2666286/SP (2024/0212733-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO ADVOGADOS: GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 CLÁUDIA VARA SAN JUAN ARAÚJO - SP298126 VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781 AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:20

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 21:30

Recebimento

29/07/2024, 21:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/07/2024, 21:01

Protocolo de Petição

29/07/2024, 20:40

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A, VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por GILBERTO ROMEIRO ARAUJO, com fulcro nos artigos 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 149, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. COTEJO COM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E DOLO CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação do denunciado na prática delituosa. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração do delito imputado ao réu, conferindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. 2 - A materialidade delitiva está plenamente demonstrada. 3 - Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. 4 - Tocante à autoria delitiva e o dolo, restou demonstrados pelas circunstâncias que gravitam em torno dos fatos. 5 – A sentença fundamentou adequadamente o incremento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o fato delituoso em empreendimento de obra pública. Todavia, o aumento em 1/3 violou a proporcionalidade, tendo em vista que não há motivos para sopesar tal circunstância para além do parâmetro de 1/6. 6 - Não há que se falar em violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a defesa se defende dos fatos, não da imputação. Assim é que o delito aplicado – o do art. 149, caput, do CP em concurso formal – corresponde ao fato imputado ao apelante na denúncia. 7 - Apelação da defesa parcialmente provida. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. Toda a matéria ventilada nas razões de apelação da acusação e das defesas foi devidamente enfrentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 41 e 384 do Código de Processo Penal, pois a denúncia não trouxe todas as circunstâncias, tampouco quais atos comissivos teriam sido praticados pelo recorrente, de modo a tornar possível o delito imputado; o recorrente foi denunciado como incurso uma única vez no artigo 149 do Código Penal, mas foi condenado por duas vezes, em concurso formal; (2) negativa de vigência ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pelo privilégio dos elementos colhidos na fase inquisitorial; (3) violação aos artigos 13, 18 e 29 de Código Penal, considerando que...a condenação imposta ao Recorrente inequivocamente presumiu sua culpabilidade, pelo simples fato de ser gestor da empresa, ao passo que ignorou elementos efetivamente exculpatórios...; (4) violação ao artigo 59 do Código Penal e negativa de vigência ao artigo 65, III, “b” do Código Penal, ante o aumento da pena-base por fundamento inidôneo e pelo recorrente fazer jus à atenuação da pena, uma vez que celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TCA) com o Ministério Público do Trabalho em São José dos Campos/SP; (5) violação aos artigos 70 e 71 do Código Penal, pois o caso dos autos não configura concurso formal, mas continuidade delitiva (ID 288759735). Contrarrazões pela não admissão do recurso (ID 289894463). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto afastou a arguição de inépcia da denúncia, além de concluir que o conjunto probatório demonstra com suficiência que JOSÉ GILBERTO ROMEIRO ARAUJO praticou o crime previsto no artigo 149 do Código Penal, confirmando a sua condenação. Confira-se o voto que integra o v. acórdão:... A defesa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a denúncia descreveu os fatos de forma genérica, não individualizando a conduta do acusado. Sem razão. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ?a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas?. Sobre a inépcia da exordial acusatória, ensina Guilherme Nucci (in ?Curso de Direito Processual Penal?, 20ª edição, Ed. Grupo GEN, 2023):... No mesmo sentido, o entendimento desta E. Turma julgadora é de que a inépcia da inicial acusatória somente se configura quando prejudica o exercício do direito de defesa:... (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003075-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 08/09/2022) Com estes parâmetros, verifica-se que, no caso em tela, a exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação do denunciado na prática delituosa. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração do delito imputado ao réu, conferindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. Assim, há que se afastar a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, observo que a materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, elaborado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, com fotos do local dos fatos, a indicar que as vítimas trabalhavam no mesmo lugar que residiam, convivendo em ambiente degradante, sujo e impróprio para o uso de qualquer ser humano (ID 262650216, pág. 3); Termo de Interdição e Relatório Técnico (ID 262650216, pág. 66-67); Autos de Infrações lavrados pela Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (IDs 262650216, pág. 70-117 e 262650217, pág. 1-14); e Termo de depoimentos das vítimas em sede policial(ID 262650219, p. 114). Cumpre anotar, inicialmente, que os elementos informativos produzidos na fase de inquérito podem e devem ser utilizados pelo Juízo na fase de sentença, desde que fortalecidos por outras provas produzidas na fase judicial. O art. 155 do Código Processo Penal dispõe que ?o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?. Duas conclusões podem ser inferidas: (i) qualquer elemento informativo pode ser usado pelo Juiz em fase de sentença, desde que corroborado pelas demais provas produzidas em sede judicial; e, (ii) a decisão judicial pode se fundamentar exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas em sede policial. Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. De acordo com o Relatório de Fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho concluíram que:... Os depoimentos prestados pelas duas vítimas são coerentes e harmônicos entre si. Valmir de Jesus, ouvido em sede policial, afirmou que:... Por sua vez, a vítima Nelio Ipolito dos Santos, ouvida em juízo, confirma o teor de seu depoimento prestado na delegacia, conforme assinalou a sentença objurgada:... Outrossim, a testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho que participou da fiscalização, confirmou os fatos narrados no relatório, conforme destacado pela sentença:... A testemunha comum, Salvador Correia Alves, afirmou em seu depoimento perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos que:... Em juízo, a referida testemunha, alterou diversas passagens de seu depoimento. Conforme assinalou a sentença objurgada:... Ressalta-se que a testemunha comum foi ouvida no escritório do advogado do acusado, na presença dele, tendo alterado o teor do seu depoimento prestado perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos, estando em contradição com as demais provas dos autos. Por esses motivos, o magistrado sentenciante, com fundamento no art. 211 do CPP, reconheceu como falsas as afirmações feitas pela testemunha Salvador em juízo, no sentido que (i) as vítimas foram voluntariamente para o alojamento precário (casa sem banheiro, portas e janelas); (ii) antes disso não havia vigia algum, nem mesmo Lucas, no período noturno, para evitar a subtração de materiais de construção; (iii) que o sr. Gilberto não sabia que os trabalhadores ficavam na obra (casa sem banheiro, portas e janelas), que nem ?passou isso pela cabeça dele?, que foi ?teimosia do funcionário?; (iv) que nunca tiveram problemas com furto na obra. Do interrogatório do réu, bem como de seu depoimento prestado à fiscalização, extrai-se que, por pelo menos 2 vezes por mês, fazia visitas à obra para realizar medições, onde permanecia por aproximadamente 3 horas, tendo contado direto com os trabalhadores e o alojamento improvisado dentro da obra. Assim, destacou a sentença:... A redação original do artigo 149 do Código Penal punia a conduta de ?reduzir alguém a condição análoga à de escravo? sem, contudo, delimitar as condutas entendidas por como tais. Tratava-se de tipo aberto, inserto no Capítulo VI ? Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Seção I ? Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Nestes termos, entendia-se o delito configurado quando houvesse efetiva restrição à liberdade pessoal do sujeito passivo. A Lei nº. 10.803/2003 ampliou o texto original do artigo 149 do Código Penal para tipificar condutas análogas à de escravo, v.g., tais como submeter o empregado a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho. A alteração legislativa foi no sentido de se punir o que se denominou de ?escravidão moderna?. Neste sentido, precisas as ponderações da Ministra do E. STF ROSA WEBER durante o julgamento do Inq 3412-AL:... Assim, para configuração do crime do art. 149 do Código Penal não se faz necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir, cerceamento da liberdade de locomoção, ou a prática de maus-tratos ou sofrimentos físicos ao sujeito passivo. Basta a submissão da vítima ?a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva? ou ?a condições degradantes de trabalho?, condutas alternativas previstas no tipo penal. Nesse sentido, destaco julgado do STJ:... (CC 127.937/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 06/06/2014)? Por todo exposto, ficou cabalmente demonstrada a redução à condição análoga à de escravo de dois trabalhadores naturais do Estado da Bahia, no canteiro de obras, local em péssimas condições de higiene e limpeza, no qual os trabalhadores dormiam e trabalhavam, sendo certo que durante o período não haviam recebido salário. O Réu, como sócio-administrador da empresa, foi o responsável pela submissão dos empregados às condições degradantes de trabalho, alimentação e moradia, tendo plena ciência do que se passava no local... (ID 283711989) Agora, a defesa torna a repetir as suas teses no recurso especial, como se estivesse no âmbito de um mero recurso ordinário, discutindo a “justiça da decisão” e buscando o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. No que tange à dosimetria da pena, que se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. Por fim, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior acerca do crime de redução à condição análoga a de escravo, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS TRABALHADORES OU DE RETENÇÃO POR VIGILÂNCIA OU MEDIANTE APOSSAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E DE CONTEÚDO VARIADO. INDÍCIOS DE SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. I - Na presente hipótese, constata-se que o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos agravantes, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes indícios de que as vítimas trabalhavam em condições degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimentação, não teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configuração do delito previsto no artigo 149 do Código Penal. II - O entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho" (REsp n. 1.223.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). III - Assim, ante a existência de indícios de que os trabalhadores atuavam em condições degradantes e tendo em vista que a efetiva restrição de liberdade das vítimas é, ao contrário do que afirmam os agravantes, prescindível para a configuração do tipo penal em espécie, o qual consubstancia crime de ação múltipla e de conteúdo variado, a conduta imputada aos agravantes pode, em tese, revelar-se típica. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.969.868/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) RECURSO ESPECIAL. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CÓDIGO PENAL). COAÇÃO FÍSICA OU MORAL. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que a submissão dos trabalhadores a situações degradantes de trabalho é suficiente para configurar o delito previsto no art. 149 do Código Penal. 2. O Tribunal de origem, reformando a sentença condenatória, absolveu os Réus por entender que as condições a que estavam submetidos os trabalhadores, conforme verificado pelos auditores fiscais do trabalho e apontado na denúncia, embora precárias, configuravam meros descumprimentos de normas laborais e não se prestavam à configuração do tipo penal insculpido no art. 149, caput, do Estatuto Repressor. 3. Situação concreta, contudo, em que há adequação típica do fato apurado nos autos ao delito previsto no art. 149 do Estatuto Repressor, pois restou incontroverso, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a reformou, ter havido a submissão das Vítimas a condições degradantes de trabalho, entre outras, jornadas laborais exaustivas; ausência de fornecimento de água e de instalações sanitárias; inexistência de pausas para descanso nas atividades geradoras de sobrecarga muscular estática e dinâmica; e falta de abrigo para proteção contra a incidência da radiação solar, ainda que rústico. 4. O fato de não existir nos autos notícia de realização de Termo de Ajustamento de Conduta não obsta a tipificação do delito, haja vista a independência das esferas administrativa, trabalhista e penal, não constituindo a existência desse Termo, ou o seu descumprimento, elementar do referido tipo penal. 5. Reformado o acórdão absolutório, não é o caso de simplesmente restabelecer a sentença, mas devem os autos retornar à Corte a quo, a fim de que prossiga na análise das demais alegações suscitadas nas razões da apelação defensiva, e que haviam ficado prejudicadas pela absolvição que ora é cassada. 6. Recurso especial conhecido e provido, a fim de assentar a tipicidade do fato quanto ao delito do art. 149 do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, como entender de direito, as demais alegações contidas na apelação dos ora Recorridos. (STJ - REsp n. 1.952.180/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022) Pelo exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade ao artigo 5º, XLV e LV, da Constituição Federal, pois na denúncia...o órgão acusatório limitou-se a listar as infrações às leis trabalhistas constantes da fiscalização do Ministério do Trabalho, sem indicar, conduto, de que forma tais violações implicam no descumprimento da lei penal ou, ainda, qualquer ordem, determinação ou participação direta do Recorrente nos fatos descritos...; (2) contrariedade ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pela ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, considerando que o recorrente foi denunciado como incurso uma única vez no artigo 149 do Código Penal; (3) contrariedade ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante a utilização indevida dos elementos colhidos na fase inquisitorial; (4) contrariedade ao artigo 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal, pela responsabilização indevida do recorrente (ID 288759742). Contrarrazões pela não admissão do recurso (ID 289894463). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Na alegada contrariedade ao artigo 5º, XLV, XLVI e LV, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a comprovação da materialidade, da autoria e do dolo do crime descrito no artigo 149 do Código Penal – o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. A saber: STF – ARE 1456557 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024; ARE 1449785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1467349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024; ARE 1451751 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1461147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024. Acrescente-se que o quanto alegado também encontra óbice na Súmula 279 do STF: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (STF - Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV - Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. V - Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). VI - Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1470339 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1413530 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 7 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A, VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A, VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A, VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Os embargos declaratórios constituem espécie recursal manejável nos casos em que haja, ao menos em tese, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, em decisão tomada em sede processual penal, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Desse modo, o aludido recurso não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. No caso, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua parte dispositiva, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação sobre questão, de fato ou de direito, sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, de ofício ou por provocação da parte. Não é o caso dos autos, pois toda a matéria ventilada nos recursos de apelação - da acusação e da defesa, frise-se - foi devidamente enfrentada. Nesse sentido, assim pronunciou o voto vencedor sobre a autoria delitiva: “Cumpre anotar, inicialmente, que os elementos informativos produzidos na fase de inquérito podem e devem ser utilizados pelo Juízo na fase de sentença, desde que fortalecidos por outras provas produzidas na fase judicial. O art. 155 do Código Processo Penal dispõe que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Duas conclusões podem ser inferidas: (i) qualquer elemento informativo pode ser usado pelo Juiz em fase de sentença, desde que corroborado pelas demais provas produzidas em sede judicial; e, (ii) a decisão judicial pode se fundamentar exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas em sede policial. Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. De acordo com o Relatório de Fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho concluíram que: “(...) da fiscalização na obra de 19 casas populares explorada pela empresa G L A Prestação de Serviços Ltda ME resulta, claramente, o desrespeito do empregador a esses valores e orientações legais, bem como o descumprimento da legislação trabalhista e, em específico, às normas de segurança e saúde no trabalho, dispostas na Norma Regulamentadora número 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre as condições seguras de trabalho na Construção Civil. Como analiticamente demonstrado ao longo do presente relatório, viu-se que dois trabalhadores, que realizavam atividades de pedreiro e servente na referida obra eram expostos a condições análogas à de escravo, tendo em vista as condições degradantes de trabalho e de local de permanência entre as jornadas de trabalho. Alojamento coberto e fechado, com proteção contra intempéries e com portas e janelas capazes de oferecer condições de vedação e segurança, camas com colchão, locais para tomada de refeições com mesas e cadeira e em condições higiênicas, iluminação e ventilação adequadas, instalações sanitárias e água potável para consumo são requisitos mínimos que diferenciam o tratamento de seres humanos e de animais. Assim, o empregador ao permitir que os trabalhadores, entre outros fatos, dormissem numa casa em construção desprotegida e realizassem suas necessidades de excreção no meio da mata tal qual aos animais, claramente feriu a dignidade desses empregados, aviltando sua característica essencial de ser humano. Além disso, o empregador ainda feriu direitos trabalhistas básicos e imprescindíveis, como registro em CTPS, pagamento mensal do salário e meio ambiente seguro de trabalho. Contrariamente ao disposto na lei fundamental do Estado brasileiro, e consoante demonstrado neste relatório, o empregador, no que tange aos mencionados obreiros, ignorou a valorização do trabalho humano e negou aos trabalhadores sob sua responsabilidade a existência digna, respectivamente, o fundamento e o fim da ordem econômica. Com isso, em face de todo o exposto, verificamos a submissão dos trabalhadores que labutavam sob responsabilidade do Sr. Gilberto Romeiro Araújo a circunstâncias de vida e trabalho que aviltam a dignidade humana, caracterizando condições absolutamente degradantes, com constatação, portanto, de submissão de tais trabalhadores a situação análoga à de escravo, tendo sido realizados, por essa equipe de fiscalização, os procedimentos de resgate desses trabalhadores, conforme IN 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.” Os depoimentos prestados pelas duas vítimas são coerentes e harmônicos entre si. Valmir de Jesus, ouvido em sede policial, afirmou que: “QUE trabalhou para a empresa GLA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA, prestando serviços na cidade de Lavrinhas/SP; QUE trabalhava na função de pedreiro; QUE no local onde estava também trabalhava NELIO IPOLITO DOS SANTOS; QUE um conhecido seu, SALVADOR CORREIA ALVES, foi quem chamou o depoente e NELIO para trabalharem na GLA, e foi o responsável por levá-los daqui da Bahia até Lavrinhas/SP; QUE SALVADOR também trabalhava na GLA, atuando como uma espécie de encarregado; QUE primeiramente ficou instalado em uns barracos de madeIrite, sem nenhum banheiro, e depois foram construídas algumas casas de alvenaria, mas sem acabamento nenhum; QUE quem determinou que o depoente pernoitasse no canteiro de obras foram SALVADOR e o Engenheiro e dono da obra, GILBERTO; QUE permanecia do canteiro de obras após o expediente de trabalho, ali pernoitando, porque simplesmente não havia para onde Ir; QUE não foi alugada uma casa ou um quarto de hotel para que pudessem se hospedar, sendo obrigado a ficar no canteiro de obras; QUE houve atraso no pagamento nos meses de junho e julho de 2014, mas não sabe dizer por qual motivo; QUE foi submetido a uma carga elevada de trabalho; QUE SALVADOR exigia que o depoente sempre trabalhasse mais e mais e considerava isso humilhante; QUE não se lembra quantas pessoas trabalhavam na obra; QUE não havia dinheiro para nada, sequer para comprar crédito para colocar no celular e ligar para a família; QUE era Impossibilitado de Ir embora porque não tinha dinheiro; QUE se fosse comentado que queria Ir embora, SALVADOR ficava muito Irritado.” Por sua vez, a vítima Nelio Ipolito dos Santos, ouvida em juízo, confirma o teor de seu depoimento prestado na delegacia, conforme assinalou a sentença objurgada: “Em juízo, afirmou que trabalhou na empresa G.L.A. na construção de casas populares no Município de Lavrinhas/SP. Foi chamado por Salvador para trabalhar na referida empresa e que esse último era o chefe da equipe. Estava no dia em que os fiscais do trabalho foram no canteiro de obras. Confirmou, em juízo, que lá não havia banheiro, vestiário, local para refeições. As portas não tinham fechaduras, não tinha água, não tinha porta nem janelas. Respondeu que ele e Valmir dormiam no local. Eles que faziam o almoço e que não era fornecido pela empresa. Dormiam num pedaço de madeira com colchão. Era um lugar sujo. Parte do entulho da obra ficava nesse alojamento. Não tinha chuveiro, nem água encanada. A fiação era descoberta. O fogão ficava junto com o botijão de gás. Havia dois quartos com as mesmas condições. Afirmou que o pagamento estava atrasado. Após a fiscalização, recebeu o suficiente para poder ir embora para sua cidade. Ele e seu primo foram chamados para trabalhar em Lavrinhas. Não tinha roupa fornecida pela empresa. Não recebeu 13º salário e nem FGTS. Seu colega também não recebeu pagamento. Não voltou a trabalhar mais naquele local. Nunca teve contato com o sr. Gilberto, falava somente com Salvador. Esclareceu que ele e seu colega não tinham condições de pagar alguém para lavar as roupas. Chegou a comprar roupas, mas não pagou. Viu o sr. Gilberto apenas uma vez na obra. Afirmou que Salvador dormia numa casa alugada. O depoente só dormiu uma vez na casa alugada e depois que seu primo foi embora, foi dormir na obra. Disse que ficava com medo porque não tinha fechadura no local e já havia sido roubado madeira de lá. Não conhece Cassiano Lopes e nem Carlos Lopes. Ficava com vergonha de pedir para tomar banho na casa dos vizinhos da obra. Juliete era uma das vizinhas da obra. Às perguntas do juízo, respondeu que: Foi Salvador quem mandou dormir na obra, mas não sabe o motivo. Recebeu dinheiro e voltou para sua cidade no interior da Bahia. Estava em uma das casas que estava sendo construída. Outros trabalhadores moravam perto da obra. O alojamento dessas pessoas ficava longe da obra. Por não ter conhecimento de nada, não saia do local. Não havia restrição para sair.” Outrossim, a testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho que participou da fiscalização, confirmou os fatos narrados no relatório, conforme destacado pela sentença: “ A testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho, disse em juízo, sob o crivo do contraditório, que acredita ter sido uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores a respeito de atraso no pagamento de salários e condições de moradia. Valmir era da Bahia, porém não se recorda do nome da cidade de origem de Nelio. Salvador já trabalhava em outra obra em outro Estado. A empresa buscou outros funcionários na cidade. Eram apenas Valmir e Nélio que moravam na obra. Afirmou que não se tratava de alojamento. Era uma casa em construção. Havia outra casa alugada há uns quatro quilômetros que servia de alojamento. Os trabalhadores lhe disseram que ficavam lá e dormiam na obra para evitar o roubo de materiais. Nelio e Valmir dormiam numa casa que não tinha porta nem janela. Valmir tinha muito medo, pois a porta não tinha tranca. Depois, ficou com menos medo quando Nélio foi dormir lá também. Eles utilizavam uma torneira de um outro lugar do terreno para tomar banho e cozinhar. Não havia proteção para tomarem banho, ficavam nus à vista de outros moradores. Valmir relatou ao depoente que sentia muito frio na hora do banho. As necessidades fisiológicas eram feitas no mato. Não tinham água potável, bebiam a água da mesma torneira que tomavam banho. Não tinham roupas fornecidas pela empresa e nem roupas de cama. O colchão era direto no chão. Não havia cama. Quando fez a entrevista com os trabalhadores no final de julho, eles disseram que estavam sem receber há dois meses. Era claro para o depoente que não estava sendo pago em dia. Trabalhavam na completa informalidade. Não tinha recolhimento de INSS nem FGTS. Salvador foi quem acompanhou a fiscalização. O depoente não conseguiu contato com o sr. Gilberto. No momento da notificação, o sr. Gilberto compareceu. A Procuradora de São José dos Campos estava junto. O sr. Gilberto quitou os débitos trabalhistas e registrou as CTPS dos trabalhadores. Afirmou que o sr. Gilberto era o responsável porque era o proprietário da empresa e recebia os valores do banco, fazia medição e pagava o sr. Salvador para esse último pagar os trabalhadores. O sr. Gilberto era reconhecido por todos da obra como responsável pela construção das casas. Salvador contratou Valmir e Nelio e era ele o encarregado contratado pelo sr. Gilberto. Não se recorda se havia equipamento de proteção, pois era seu colega Dornelas que verificava essa parte da segurança e saúde. Não se recorda se a medição feita pelo sr. Gilberto era quinzenal ou mensal. Às perguntas do juízo, respondeu que o colega Dornelas tinha contato próximo com o sindicato e ele chamou o depoente para acompanhá-lo na obra. Acredita que a denúncia partiu do sindicato. Salvador e Valmir já tinham trabalhado antes em outras obras da empresa. Valmir e Nelio dormiam no canteiro de obras. Entrevistou cinco funcionários. Os trabalhadores não eram impedidos de sair da obra. Acredita que não saíam porque estavam com salário atrasado e não tinham condições de voltar para a cidade de origem. Valmir chegou a chorar e agradecê-lo porque não acreditava que poderiam fazer algo por eles como estavam fazendo. O resgate dos trabalhadores foi considerado pelas condições degradantes que se encontravam e não pela restrição de liberdade.” A testemunha comum, Salvador Correia Alves, afirmou em seu depoimento perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos que: “(...) Que começou a trabalhar na G L A Prestação de Serviços há quase um ano; Que trabalhava para a empresa Embu Cores, fazendo reforma, quando conheceu o Gilberto, que era o engenheiro da obra onde o depoente trabalhava; Que o Gilberto convidou o depoente para trabalhar na sua empresa, a G L A Prestação de Serviços; Que o depoente foi contratado pelo Gilberto por volta do dia 01 de agosto de 2013; Que sempre trabalhou para o Gilberto no projeto Minha Casa Minha Vida; Que inicialmente foi trabalhar em Pedro de Toledo onde ficou uns 4 meses; Que os outros 8 meses, vem trabalhando para o Gilberto em Lavrinhas; Que a G L A foi contratada para construir 39 casas de 44 m² cada, em Lavrinhas; Que não sabe quem contratou a G.L.A.; Que atualmente trabalha com outros 4 trabalhadores; Que os trabalhadores são o Valmir, o Nélio, o Leandro e o Levino: Que o Valmir é o empregado mais antigo, pois trabalhou para o Gilberto em Pedro de Toledo e depois veio com o depoente para Lavrinhas; Que depois veio o Leandro para a obra; Que o Leandro trabalha a uns 6 meses; Que o Nélio labora há 2 meses; Que por último chegou o Levino; Que o Levino foi contratado no dia 11 de julho de 2014; Que é o depoente quem contrata o pessoal: que o Gilberto paga o depoente pela metragem da obra construída pela sua equipe; Que não sabe quanto recebe por metro quadrado; Que do valor recebido é feito o repasse aos demais trabalhadores; Que sempre trabalhou desta forma com o Gilberto; Que o Gilberto sempre paga em dinheiro e não entrega um recibo de pagamento; Que também paga aos trabalhadores sem recibos de pagamento de salários; Que só consegue pagar os salários dos demais trabalhadores após receber a produção do Gilberto; Que não possui empresa; Que não possui nenhum bem e nem declara o imposto de renda; Que o carro em que vai do alojamento para o local de trabalho é do irmão do declarante; Que seu irmão faleceu e então o declarante pegou o carro dele e ficou pagando as prestações do financiamento do carro; Que a prestação é de R$ 570.00; Que não pagou a última prestação; Que pega dinheiro emprestado com sua irmã para ajudar no pagamento do carro; Que o Gilberto já pediu a sua carteira de trabalho, mas que não foi entregue ao Gilberto pois sua CTPS está retida na empresa Embu Cores; Que os demais trabalhadores entregaram suas respectivas carteiras de trabalho ao depoente e este entregou as carteiras ao Gilberto; Que não sabe se o Gilberto assinou as carteiras dos obreiros; Que os demais obreiros que trabalharam na obra fiscalizada não tiveram suas carteiras de trabalho assinadas; Que não se recorda quantas pessoas já trabalharam no local, mas acredita que foram umas 6 pessoas; Que trabalha com sua equipe no horário de 07h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira e no sábado trabalham de 07 às 11 h; Que o Gilberto sempre paga entre os dias 10 e 11 de cada mês; Que este mês houve atraso na medição e ainda não foi feito o acerto: Que neste mês o Gilberto adiantou R$ 5.000,00 para o depoente dividir com a sua equipe; Que o Gilberto é quem determina o serviço que tem que ser feito; Que o Gilberto manda fazer os baldrames, os rebocos, levantar as paredes, construir os telhados; Que passa as instruções do Gilberto para a sua equipe; Que desde que foi contratado pelo Gilberto só ficou fora por 5 dias, quando teve que ir na Bahia buscar sua filha; Que pediu autorização para o Gilberto para fazer a viagem; Que no local de trabalho não tem banheiro; Que os obreiros usam o banheiro de um vizinho; Que prepara seu almoço, do Valmir e do Nélio em seu alojamento, toda a noite, e após o preparo guarda na geladeira; que no início da manhã esquenta as comidas; Que, por volta de 07h sai do alojamento com as refeições prontas, em 3 marmitas, sendo uma marmita térmica do depoente e 2 marmitas comuns do Valmir e Nélio, e as deixa na geladeira da vizinha da obra; Que a vizinha esquenta a comida na hora do almoço; que almoça numa mesinha da obra; que bebe a água da rua; que a água da rua é da Sabesp; que não tem geladeira no local de trabalho; Que o Gilberto comprou os capacetes, luvas, botas e ferramentas e descontou os valores da produção do depoente, ou seja, foi o depoente quem arcou com os custos dos equipamentos de proteção individual e das ferramentas; Que as ferramentas são o carrinho de mão, a mangueira, pás, enxadas, ou seja todos os tipos de ferramentas são por conta do depoente; Que o Gilberto não entregou ao depoente as notas fiscais de compras do EPI e das ferramentas; Que os acertos de valores com o Gilberto é feito 'tudo de boca', ou seja, não é formalizado em nenhum documento; Que, inicialmente, o Gilberto ofereceu um salário de R$ 5.500,00 por mês, mas o depoente preferiu trabalhar por metragem; Que então vem trabalhando por metragem, mas esta forma de pagamento 'é muito ruim' porque ele tem que pagar os trabalhadores, as ferramentas, a alimentação, a gasolina, os EPI’s; Que não recebe uniforme e nem os demais trabalhadores; Que não recebeu treinamento para trabalhar na obra, tampouco houve treinamento para a construção dos telhados; Que o seu treinamento é sua experiência; Que os demais trabalhadores também não receberam treinamento; Que o aluguel do alojamento onde mora, assim como as contas de água e luz, são pagos pela empresa; Que após pagar todas as despesas tem sobrado entre R$ 200,00 a R$ 300,00 para o declarante; Que o Valmir e Nélio estão morando na obra, em uma casa em construção há uns dois meses; que na casa onde estes obreiros moram não tem banheiro, nem_porta (possui um improviso de madeirite); Que deve R$ 200,00 para o Nélio, e de R$ 300,00 a R$ 400,00 para o Valmir, referente ao último salário deles; Que não tem material de primeiros socorros no local de trabalho e nem no alojamento; Que ninguém fez exame médico para começar a trabalhar; Que o Gilberto vai de 1 a 3 vezes por mês na obra, já que ele é o responsável e 'tem que estar acompanhando’; Que logo no início da obra em Lavrinhas ficou sem poder trabalhar, com outros 3 trabalhadores, durante um mês, em janeiro/2014, em função da documentação da obra e, além de não receber neste período, teve que pagar os salários dos demais obreiros.” Em juízo, a referida testemunha, alterou diversas passagens de seu depoimento. Conforme assinalou a sentença objurgada: “Disse que estava presente no dia da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ele era quem realizava o contato com os trabalhadores. O sr. Gilberto providenciou o alojamento. O depoente era o intermediário entre o sr. Gilberto e os trabalhadores. Dois dos trabalhadores foram contratados na Bahia e o restante na cidade. Desde o começo, os trabalhadores ficavam no alojamento onde foram encontrados. O sr. Gilberto era o responsável pelo alojamento e alugou o local. Os trabalhadores foram encontrados no local da obra. Valmir e Nelio optaram por ficar na obra porque a casa alugada era mais longe. O depoente e o sr. Gilberto foram contra isso. Foi providenciado água, cama, comida aos trabalhadores. A roupa era pessoal. Os trabalhadores usavam o banheiro da casa vizinha à obra. A vizinha cedeu por amizade. Os trabalhadores preferiram ficar no local da obra porque tinham feito amizade com o pessoal local. Ficaram na obra por dois meses. Estava fazendo a melhoria da obra quando os fiscais chegaram. Por estar no começo da obra, não tinha lugar limpo. Não se recorda se havia resto de entulho no local. O Sr. Gilberto ia duas vezes por mês no local e não tinha conhecimento do alojamento e nem procurou saber. O sr. Gilberto havia alugado uma casa para eles ficarem. Não tem conhecimento do pagamento dos direitos trabalhistas. Recebia o pagamento do sr. Gilberto e efetuava o pagamento aos trabalhadores normalmente. Porém, não tem recibos. O sr. Gilberto pegava uma obra e passava para o depoente para executar. Existiam duas obras: uma na cidade de S. Luís do Paraitinga e outra na cidade Pedro de Toledo. Nesses lugares, não teve problemas com os funcionários. O sr. Gilberto pagava cesta básica e aluguel. Os trabalhadores não tinham que pagar por isso para o sr. Gilberto. Os trabalhadores ficavam numa casa que estava sendo construída. O sr. Gilberto alugou uma casa com quartos, banheiro e cozinha para ficarem ele (depoente), Valmir e Nelio. Os fiscais foram nessa casa e relataram que tinham animais por perto. Era tipo um sítio. Cassiano Lopes é filho de Carlos Lopes. Foi Valmir quem decidiu primeiro ir dormir na obra. O motivo era para ficar mais próximo. Esclareceu que Valmir decidiu primeiro e Nélio quis ir também, mas, às vezes, Nélio dormia na casa. Nunca houve furto na obra. Havia a casa de Juliete que ela permitia os trabalhadores usarem o banheiro para necessidades, mas não para banho. O depoente tinha carro e levava e buscava os trabalhadores. A jornada de trabalho era das 7 às 16 hs. O sr. Gilberto passava na obra em torno do meio dia e ia embora às 2 ou duas e meia da tarde. Os trabalhadores eram livres. Às perguntas do juízo, respondeu que: Lucas trabalhava em S. Luís do Paraitinga. Antes, Lucas chegou a trabalhar por poucos dias nessa obra, mas não ficava à noite na obra. Disse que Nelio e Valmir ficaram por dois meses nessa casa que estava sendo construída. Nelio às vezes dormia na casa onde estava o depoente. Não confirma o que foi dito por Nelio e Valmir que foi ele (o depoente) que havia mandado eles dormirem na obra porque a região era perigosa e que era para vigiar, porque estava tendo furto de material. Afirmou que a região não era perigosa. Nunca tiveram problemas com furto. Lucas não ficava à noite no local. Advertido novamente pelo juízo sobre o dever de dizer a verdade, sob pena de prática do crime de falso testemunho, o depoente disse que estava falando a verdade não se retratou ao final da audiência nem até a data da prolação desta sentença.” Ressalta-se que a testemunha comum foi ouvida no escritório do advogado do acusado, na presença dele, tendo alterado o teor do seu depoimento prestado perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos, estando em contradição com as demais provas dos autos. Por esses motivos, o magistrado sentenciante, com fundamento no art. 211 do CPP, reconheceu como falsas as afirmações feitas pela testemunha Salvador em juízo, no sentido que (i) as vítimas foram voluntariamente para o alojamento precário (casa sem banheiro, portas e janelas); (ii) antes disso não havia vigia algum, nem mesmo Lucas, no período noturno, para evitar a subtração de materiais de construção; (iii) que o sr. Gilberto não sabia que os trabalhadores ficavam na obra (casa sem banheiro, portas e janelas), que nem “passou isso pela cabeça dele”, que foi “teimosia do funcionário”; (iv) que nunca tiveram problemas com furto na obra. Do interrogatório do réu, bem como de seu depoimento prestado à fiscalização, extrai-se que, por pelo menos 2 vezes por mês, fazia visitas à obra para realizar medições, onde permanecia por aproximadamente 3 horas, tendo contado direto com os trabalhadores e o alojamento improvisado dentro da obra. Assim, destacou a sentença: “Em seu interrogatório judicial, o acusado Gilberto Romeiro Araujo, afirmou que a função dos funcionários era de fazer a execução de trinta e poucas casas. Foi para Lavrinhas alugar uma casa com o sr. Carlos, pai de Cassiano para deixar Salvador, Valmir e Nelio na casa porque não tinha canteiro de obras ainda. Viajava bastante e não tinha tempo hábil para ficar apenas em uma obra. Salvador era o encarregado de obras e era de sua confiança. Quando passava para fazer a medição na obra, nunca houve questionamento desses funcionários. Salvador ligou para avisá-lo que a obra estava sendo embargada em razão da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ficou sabendo somente naquela ocasião que os funcionários estavam morando na obra. Afirmou que antes estava tranquilo porque os trabalhadores tinham moradia na casa de Cassiano e estava sendo paga a alimentação deles. Nunca teve processo em quarenta anos de trabalho. Não deixou ninguém prejudicado. Registrou todos os funcionários com data retroativa e pagou quinze multas no processo trabalhista. Os trabalhadores receberam o pagamento conforme determinado no processo trabalhista. Pagava refeição e moradia aos trabalhadores. Disse que no caso do Programa Minha Casa Minha Vida é de praxe pegar a obra, sem registrar os funcionários na CTPS. Empreita o serviço aos funcionários para eles ganharem melhor. Afirmou que a única coisa errada que fez, foi não ter registrado os funcionários. Às perguntas do juízo, respondeu que ia na obra fazer a medição, mandava para o banco Tricury e eles pagavam. Ele, por sua vez, pagava a Salvador para esse último pagar os funcionários. O pagamento era por intermédio de Salvador. Ia uma vez por semana ou a cada quinze dias. Antes da fiscalização, não tinha conhecimento que estavam dormindo na obra. Salvador não havia lhe dito nada sobre isso. Não se preocupava com roubo porque o índice na cidade era baixo. Após a fiscalização, houve roubo de telhas, madeira e cimento. Após a obra ser embargada, Salvador lhe disse que não mandou ninguém morar na obra. Nelio e Valmir que arrumaram namoradas e quiseram morar na obra. Às perguntas do MPF, disse que nas visitas que fazia na obra, raramente conversava com os trabalhadores. Normalmente, conversava com Salvador. Teve acesso ao alojamento que estava sendo montado. Uma das casas era mais adiantada para que servisse de alojamento. Quando foi lá, não viu colchão. Era uma casa que estava em construção. Não forneceu colchões para os trabalhadores porque já havia um local para dormirem. Salvador os levava para a obra e os trazia de carro. Todos os meses, os trabalhadores receberam e era Salvador quem os pagava. Salvador deveria ter pego os recibos dos funcionários, mas não o fez. Às perguntas da defesa, respondeu que não se recorda se houve atraso de pagamento pelo banco. Ficou sabendo que os funcionários estavam dormindo na obra quando o Ministério do Trabalho embargou. Quando ia para fiscalizar a obra, não sabia que estavam dormindo lá. Além dos salários, pagava a alimentação e a pousada para os trabalhadores ficarem. Quando fazia a medição, mandava a parte da cesta básica. Havia seis ou sete funcionários na obra, incluídos os três ouvidos no processo. Trabalhavam das sete horas às dezesseis horas. Não deu orientação a Salvador para que impedisse a liberdade de locomoção dos trabalhadores. Visitou a casa alugada. Lá havia dois dormitórios, cozinha, banheiro e garagem. Os funcionários não tiveram que reembolsar alimentação nem hospedagem.” A redação original do artigo 149 do Código Penal punia a conduta de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” sem, contudo, delimitar as condutas entendidas por como tais. Tratava-se de tipo aberto, inserto no Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Nestes termos, entendia-se o delito configurado quando houvesse efetiva restrição à liberdade pessoal do sujeito passivo. A Lei nº. 10.803/2003 ampliou o texto original do artigo 149 do Código Penal para tipificar condutas análogas à de escravo, v.g., tais como submeter o empregado a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho. A alteração legislativa foi no sentido de se punir o que se denominou de “escravidão moderna”. Neste sentido, precisas as ponderações da Ministra do E. STF ROSA WEBER durante o julgamento do Inq 3412-AL: “[...] Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norte americana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem desse problema, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Há que considerar o problema da escravidão à luz do contexto atual das relações de trabalho e da vida moderna." Assim, para configuração do crime do art. 149 do Código Penal não se faz necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir, cerceamento da liberdade de locomoção, ou a prática de maus-tratos ou sofrimentos físicos ao sujeito passivo. Basta a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. Nesse sentido, destaco julgado do STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. (CC 127.937/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 06/06/2014)”" Por todo exposto, ficou cabalmente demonstrada a redução à condição análoga à de escravo de dois trabalhadores naturais do Estado da Bahia, no canteiro de obras, local em péssimas condições de higiene e limpeza, no qual os trabalhadores dormiam e trabalhavam, sendo certo que durante o período não haviam recebido salário. O Réu, como sócio-administrador da empresa, foi o responsável pela submissão dos empregados às condições degradantes de trabalho, alimentação e moradia, tendo plena ciência do que se passava no local.” Extrai-se, desse modo, que o inconformismo do embargante tem por substrato, na verdade, não a omissão em relação à análise da tese sustentada, mas aos próprios fundamentos que levaram ao seu não acolhimento, o que foge das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por conseguinte, os argumentos veiculados nos presentes embargos declaratórios, tal como postos, apenas buscam a rediscussão da matéria e exprimem o inconformismo com o resultado do julgamento, o que se mostra inviável nesta via recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de GILBERTO ROMEIRO ARAUJO (ID 284010780) em face do acórdão desta Quinta Turma (ID 283711989), assim ementado: “DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 149, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. COTEJO COM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E DOLO CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação do denunciado na prática delituosa. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração do delito imputado ao réu, conferindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. 2 - A materialidade delitiva está plenamente demonstrada. 3 - Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. 4 - Tocante à autoria delitiva e o dolo, restou demonstrados pelas circunstâncias que gravitam em torno dos fatos. 5 – A sentença fundamentou adequadamente o incremento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o fato delituoso em empreendimento de obra pública. Todavia, o aumento em 1/3 violou a proporcionalidade, tendo em vista que não há motivos para sopesar tal circunstância para além do parâmetro de 1/6. 6 - Não há que se falar em violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a defesa se defende dos fatos, não da imputação. Assim é que o delito aplicado – o do art. 149, caput, do CP em concurso formal – corresponde ao fato imputado ao apelante na denúncia. 7 - Apelação da defesa parcialmente provida.” Em seus embargos de declaração, protocolizados tempestivamente, a defesa sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões e contradições. Alega que o depoimento da testemunha Salvador Correia Alves deve ser devidamente valorado, de modo a prestigiar a prova judicialmente colhida, e que o acórdão possui vícios na tentativa de embasar a autoria delitiva Pede, por fim, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as apontadas omissões e contrariedades, inclusive com efeitos infringentes. O MPF, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 3. Toda a matéria ventilada nas razões de apelação da acusação e das defesas foi devidamente enfrentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ-SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537-A, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126-A, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ-SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Narra a denúncia, em síntese, que GILBERTO ROMEIRO DE ARAÚJO, na condição de proprietário da empresa G. L. A Prestação de Serviços Ltda, agindo de forma livre e consciente, reduziu trabalhadores a condições análogas às de escravos, ao submetê-los a condições degradantes de trabalho, incompatíveis com a dignidade humana. Em inspeção realizada no dia 25 de julho de 2014, Auditores Fiscais do Trabalho constataram que dois trabalhadores, que realizavam atividades de pedreiro e servente na referida obra, eram expostos a condições análogas à de escravo, tendo em vista as condições degradantes de trabalho e de local de permanência entre as jornadas de trabalho. No total, foram lavrados 21 autos de infração. Destacou que o acusado é engenheiro civil e que era o único sócio da empresa empregadora, no período da prática criminosa. Some-se a isso a afirmação do próprio GILBERTO, perante os auditores fiscais do trabalho, no sentido de ter ele mesmo realizado as medições durante a execução da obra, as quais eram acompanhadas de fotos e percentagens de execução dos trabalhos. Sobreveio sentença, que o condenou, incurso no art. 149, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Houve substituição por duas restritivas de direitos. O artigo 149 do Código Penal tem a seguinte descrição típica: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.” No percuciente escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o tipo penal pode assim ser conceituado e delimitado: “Escravo: continua a ser um elemento normativo do tipo, que depende da interpretação cultural do juiz. Escravo, em análise estrita, era aquele que, privado de sua liberdade, não tinha mais vontade própria, submetendo-se a todos os desejos e caprichos do seu amo e senhor. Era uma hipótese de privação da liberdade em que imperava a sujeição absoluta de uma pessoa a outra. Logicamente, agora, para a configuração do delito, não mais se necessita voltar ao passado, buscando como parâmetro o escravo que vivia acorrentado, levava chibatadas e podia ser aprisionado no pelourinho. É suficiente que exista uma submissão fora do comum, como é o caso do trabalhador aprisionado em uma fazenda, com ou sem recebimento de salário, porém, sem conseguir dar rumo próprio à sua vida, porque impedido por seu pretenso patrão, que, em verdade, busca atuar como autêntico “dono” da vítima. O conceito de escravo deve ser analisado em sentido amplo, pois o crime pode configurar-se tanto na submissão de alguém a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas como também no tocante à restrição da liberdade de locomoção.” Negritei (in NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 705). A redução à condição análoga à de escravo, portanto, pode ser caracterizada quando os empregados são subjugados a trabalhos forçados (fato ordinariamente relacionado com aliciamento e tráfico de pessoas), quando o trabalhador é submetido a jornadas exaustivas de labor, que o esgotam física e psicologicamente, quando o trabalhador fica sujeito a condições laborais degradantes, ou quando se coíbe a locomoção do trabalhador, por força de dívida contraída com o empregador (servidão por dívida). A defesa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a denúncia descreveu os fatos de forma genérica, não individualizando a conduta do acusado. Sem razão. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Sobre a inépcia da exordial acusatória, ensina Guilherme Nucci (in “Curso de Direito Processual Penal”, 20ª edição, Ed. Grupo GEN, 2023): “A inépcia da peça acusatória ficará evidente caso os requisitos previstos no art. 41 do CPP não sejam fielmente seguidos. Na realidade, a parte principal da denúncia ou queixa, que merece estar completa e sem defeitos, é a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Afinal, é o cerne da imputação, contra o qual se insurge o réu, pessoalmente, em autodefesa, bem como por intermédio da defesa técnica.” No mesmo sentido, o entendimento desta E. Turma julgadora é de que a inépcia da inicial acusatória somente se configura quando prejudica o exercício do direito de defesa: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE AÉREO. 1. A inépcia da peça acusatória ocorre quando narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impeçam ao acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz." 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. 3. Resta consubstanciado o crime de contrabando na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade, fato que por si só afastaria a aplicação do princípio da bagatela. 4. Consuma-se o delito de descaminho exatamente no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, com a ilusão dos tributos devidos, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. 5. A causa de aumento descrita no § 3º do art. 334 do Código Penal não faz qualquer diferenciação entre o transporte aéreo regular e o clandestino, sendo irrelevante tal circunstância, de sorte que se aplica sempre que a importação irregular de mercadorias ocorrer por via aérea na execução do delito. 6. Apelação defensiva desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003075-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 08/09/2022) Com estes parâmetros, verifica-se que, no caso em tela, a exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação do denunciado na prática delituosa. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração do delito imputado ao réu, conferindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. Assim, há que se afastar a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, observo que a materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, elaborado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, com fotos do local dos fatos, a indicar que as vítimas trabalhavam no mesmo lugar que residiam, convivendo em ambiente degradante, sujo e impróprio para o uso de qualquer ser humano (ID 262650216, pág. 3); Termo de Interdição e Relatório Técnico (ID 262650216, pág. 66-67); Autos de Infrações lavrados pela Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (IDs 262650216, pág. 70-117 e 262650217, pág. 1-14); e Termo de depoimentos das vítimas em sede policial(ID 262650219, p. 114). Cumpre anotar, inicialmente, que os elementos informativos produzidos na fase de inquérito podem e devem ser utilizados pelo Juízo na fase de sentença, desde que fortalecidos por outras provas produzidas na fase judicial. O art. 155 do Código Processo Penal dispõe que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Duas conclusões podem ser inferidas: (i) qualquer elemento informativo pode ser usado pelo Juiz em fase de sentença, desde que corroborado pelas demais provas produzidas em sede judicial; e, (ii) a decisão judicial pode se fundamentar exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas em sede policial. Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. De acordo com o Relatório de Fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho concluíram que: “(...) da fiscalização na obra de 19 casas populares explorada pela empresa G L A Prestação de Serviços Ltda ME resulta, claramente, o desrespeito do empregador a esses valores e orientações legais, bem como o descumprimento da legislação trabalhista e, em específico, às normas de segurança e saúde no trabalho, dispostas na Norma Regulamentadora número 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre as condições seguras de trabalho na Construção Civil. Como analiticamente demonstrado ao longo do presente relatório, viu-se que dois trabalhadores, que realizavam atividades de pedreiro e servente na referida obra eram expostos a condições análogas à de escravo, tendo em vista as condições degradantes de trabalho e de local de permanência entre as jornadas de trabalho. Alojamento coberto e fechado, com proteção contra intempéries e com portas e janelas capazes de oferecer condições de vedação e segurança, camas com colchão, locais para tomada de refeições com mesas e cadeira e em condições higiênicas, iluminação e ventilação adequadas, instalações sanitárias e água potável para consumo são requisitos mínimos que diferenciam o tratamento de seres humanos e de animais. Assim, o empregador ao permitir que os trabalhadores, entre outros fatos, dormissem numa casa em construção desprotegida e realizassem suas necessidades de excreção no meio da mata tal qual aos animais, claramente feriu a dignidade desses empregados, aviltando sua característica essencial de ser humano. Além disso, o empregador ainda feriu direitos trabalhistas básicos e imprescindíveis, como registro em CTPS, pagamento mensal do salário e meio ambiente seguro de trabalho. Contrariamente ao disposto na lei fundamental do Estado brasileiro, e consoante demonstrado neste relatório, o empregador, no que tange aos mencionados obreiros, ignorou a valorização do trabalho humano e negou aos trabalhadores sob sua responsabilidade a existência digna, respectivamente, o fundamento e o fim da ordem econômica. Com isso, em face de todo o exposto, verificamos a submissão dos trabalhadores que labutavam sob responsabilidade do Sr. Gilberto Romeiro Araújo a circunstâncias de vida e trabalho que aviltam a dignidade humana, caracterizando condições absolutamente degradantes, com constatação, portanto, de submissão de tais trabalhadores a situação análoga à de escravo, tendo sido realizados, por essa equipe de fiscalização, os procedimentos de resgate desses trabalhadores, conforme IN 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.” Os depoimentos prestados pelas duas vítimas são coerentes e harmônicos entre si. Valmir de Jesus, ouvido em sede policial, afirmou que: “QUE trabalhou para a empresa GLA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA, prestando serviços na cidade de Lavrinhas/SP; QUE trabalhava na função de pedreiro; QUE no local onde estava também trabalhava NELIO IPOLITO DOS SANTOS; QUE um conhecido seu, SALVADOR CORREIA ALVES, foi quem chamou o depoente e NELIO para trabalharem na GLA, e foi o responsável por levá-los daqui da Bahia até Lavrinhas/SP; QUE SALVADOR também trabalhava na GLA, atuando como uma espécie de encarregado; QUE primeiramente ficou instalado em uns barracos de madeIrite, sem nenhum banheiro, e depois foram construídas algumas casas de alvenaria, mas sem acabamento nenhum; QUE quem determinou que o depoente pernoitasse no canteiro de obras foram SALVADOR e o Engenheiro e dono da obra, GILBERTO; QUE permanecia do canteiro de obras após o expediente de trabalho, ali pernoitando, porque simplesmente não havia para onde Ir; QUE não foi alugada uma casa ou um quarto de hotel para que pudessem se hospedar, sendo obrigado a ficar no canteiro de obras; QUE houve atraso no pagamento nos meses de junho e julho de 2014, mas não sabe dizer por qual motivo; QUE foi submetido a uma carga elevada de trabalho; QUE SALVADOR exigia que o depoente sempre trabalhasse mais e mais e considerava isso humilhante; QUE não se lembra quantas pessoas trabalhavam na obra; QUE não havia dinheiro para nada, sequer para comprar crédito para colocar no celular e ligar para a família; QUE era Impossibilitado de Ir embora porque não tinha dinheiro; QUE se fosse comentado que queria Ir embora, SALVADOR ficava muito Irritado.” Por sua vez, a vítima Nelio Ipolito dos Santos, ouvida em juízo, confirma o teor de seu depoimento prestado na delegacia, conforme assinalou a sentença objurgada: “Em juízo, afirmou que trabalhou na empresa G.L.A. na construção de casas populares no Município de Lavrinhas/SP. Foi chamado por Salvador para trabalhar na referida empresa e que esse último era o chefe da equipe. Estava no dia em que os fiscais do trabalho foram no canteiro de obras. Confirmou, em juízo, que lá não havia banheiro, vestiário, local para refeições. As portas não tinham fechaduras, não tinha água, não tinha porta nem janelas. Respondeu que ele e Valmir dormiam no local. Eles que faziam o almoço e que não era fornecido pela empresa. Dormiam num pedaço de madeira com colchão. Era um lugar sujo. Parte do entulho da obra ficava nesse alojamento. Não tinha chuveiro, nem água encanada. A fiação era descoberta. O fogão ficava junto com o botijão de gás. Havia dois quartos com as mesmas condições. Afirmou que o pagamento estava atrasado. Após a fiscalização, recebeu o suficiente para poder ir embora para sua cidade. Ele e seu primo foram chamados para trabalhar em Lavrinhas. Não tinha roupa fornecida pela empresa. Não recebeu 13º salário e nem FGTS. Seu colega também não recebeu pagamento. Não voltou a trabalhar mais naquele local. Nunca teve contato com o sr. Gilberto, falava somente com Salvador. Esclareceu que ele e seu colega não tinham condições de pagar alguém para lavar as roupas. Chegou a comprar roupas, mas não pagou. Viu o sr. Gilberto apenas uma vez na obra. Afirmou que Salvador dormia numa casa alugada. O depoente só dormiu uma vez na casa alugada e depois que seu primo foi embora, foi dormir na obra. Disse que ficava com medo porque não tinha fechadura no local e já havia sido roubado madeira de lá. Não conhece Cassiano Lopes e nem Carlos Lopes. Ficava com vergonha de pedir para tomar banho na casa dos vizinhos da obra. Juliete era uma das vizinhas da obra. Às perguntas do juízo, respondeu que: Foi Salvador quem mandou dormir na obra, mas não sabe o motivo. Recebeu dinheiro e voltou para sua cidade no interior da Bahia. Estava em uma das casas que estava sendo construída. Outros trabalhadores moravam perto da obra. O alojamento dessas pessoas ficava longe da obra. Por não ter conhecimento de nada, não saia do local. Não havia restrição para sair.” Outrossim, a testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho que participou da fiscalização, confirmou os fatos narrados no relatório, conforme destacado pela sentença: “ A testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho, disse em juízo, sob o crivo do contraditório, que acredita ter sido uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores a respeito de atraso no pagamento de salários e condições de moradia. Valmir era da Bahia, porém não se recorda do nome da cidade de origem de Nelio. Salvador já trabalhava em outra obra em outro Estado. A empresa buscou outros funcionários na cidade. Eram apenas Valmir e Nélio que moravam na obra. Afirmou que não se tratava de alojamento. Era uma casa em construção. Havia outra casa alugada há uns quatro quilômetros que servia de alojamento. Os trabalhadores lhe disseram que ficavam lá e dormiam na obra para evitar o roubo de materiais. Nelio e Valmir dormiam numa casa que não tinha porta nem janela. Valmir tinha muito medo, pois a porta não tinha tranca. Depois, ficou com menos medo quando Nélio foi dormir lá também. Eles utilizavam uma torneira de um outro lugar do terreno para tomar banho e cozinhar. Não havia proteção para tomarem banho, ficavam nus à vista de outros moradores. Valmir relatou ao depoente que sentia muito frio na hora do banho. As necessidades fisiológicas eram feitas no mato. Não tinham água potável, bebiam a água da mesma torneira que tomavam banho. Não tinham roupas fornecidas pela empresa e nem roupas de cama. O colchão era direto no chão. Não havia cama. Quando fez a entrevista com os trabalhadores no final de julho, eles disseram que estavam sem receber há dois meses. Era claro para o depoente que não estava sendo pago em dia. Trabalhavam na completa informalidade. Não tinha recolhimento de INSS nem FGTS. Salvador foi quem acompanhou a fiscalização. O depoente não conseguiu contato com o sr. Gilberto. No momento da notificação, o sr. Gilberto compareceu. A Procuradora de São José dos Campos estava junto. O sr. Gilberto quitou os débitos trabalhistas e registrou as CTPS dos trabalhadores. Afirmou que o sr. Gilberto era o responsável porque era o proprietário da empresa e recebia os valores do banco, fazia medição e pagava o sr. Salvador para esse último pagar os trabalhadores. O sr. Gilberto era reconhecido por todos da obra como responsável pela construção das casas. Salvador contratou Valmir e Nelio e era ele o encarregado contratado pelo sr. Gilberto. Não se recorda se havia equipamento de proteção, pois era seu colega Dornelas que verificava essa parte da segurança e saúde. Não se recorda se a medição feita pelo sr. Gilberto era quinzenal ou mensal. Às perguntas do juízo, respondeu que o colega Dornelas tinha contato próximo com o sindicato e ele chamou o depoente para acompanhá-lo na obra. Acredita que a denúncia partiu do sindicato. Salvador e Valmir já tinham trabalhado antes em outras obras da empresa. Valmir e Nelio dormiam no canteiro de obras. Entrevistou cinco funcionários. Os trabalhadores não eram impedidos de sair da obra. Acredita que não saíam porque estavam com salário atrasado e não tinham condições de voltar para a cidade de origem. Valmir chegou a chorar e agradecê-lo porque não acreditava que poderiam fazer algo por eles como estavam fazendo. O resgate dos trabalhadores foi considerado pelas condições degradantes que se encontravam e não pela restrição de liberdade.” A testemunha comum, Salvador Correia Alves, afirmou em seu depoimento perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos que: “(...) Que começou a trabalhar na G L A Prestação de Serviços há quase um ano; Que trabalhava para a empresa Embu Cores, fazendo reforma, quando conheceu o Gilberto, que era o engenheiro da obra onde o depoente trabalhava; Que o Gilberto convidou o depoente para trabalhar na sua empresa, a G L A Prestação de Serviços; Que o depoente foi contratado pelo Gilberto por volta do dia 01 de agosto de 2013; Que sempre trabalhou para o Gilberto no projeto Minha Casa Minha Vida; Que inicialmente foi trabalhar em Pedro de Toledo onde ficou uns 4 meses; Que os outros 8 meses, vem trabalhando para o Gilberto em Lavrinhas; Que a G L A foi contratada para construir 39 casas de 44 m² cada, em Lavrinhas; Que não sabe quem contratou a G.L.A.; Que atualmente trabalha com outros 4 trabalhadores; Que os trabalhadores são o Valmir, o Nélio, o Leandro e o Levino: Que o Valmir é o empregado mais antigo, pois trabalhou para o Gilberto em Pedro de Toledo e depois veio com o depoente para Lavrinhas; Que depois veio o Leandro para a obra; Que o Leandro trabalha a uns 6 meses; Que o Nélio labora há 2 meses; Que por último chegou o Levino; Que o Levino foi contratado no dia 11 de julho de 2014; Que é o depoente quem contrata o pessoal: que o Gilberto paga o depoente pela metragem da obra construída pela sua equipe; Que não sabe quanto recebe por metro quadrado; Que do valor recebido é feito o repasse aos demais trabalhadores; Que sempre trabalhou desta forma com o Gilberto; Que o Gilberto sempre paga em dinheiro e não entrega um recibo de pagamento; Que também paga aos trabalhadores sem recibos de pagamento de salários; Que só consegue pagar os salários dos demais trabalhadores após receber a produção do Gilberto; Que não possui empresa; Que não possui nenhum bem e nem declara o imposto de renda; Que o carro em que vai do alojamento para o local de trabalho é do irmão do declarante; Que seu irmão faleceu e então o declarante pegou o carro dele e ficou pagando as prestações do financiamento do carro; Que a prestação é de R$ 570.00; Que não pagou a última prestação; Que pega dinheiro emprestado com sua irmã para ajudar no pagamento do carro; Que o Gilberto já pediu a sua carteira de trabalho, mas que não foi entregue ao Gilberto pois sua CTPS está retida na empresa Embu Cores; Que os demais trabalhadores entregaram suas respectivas carteiras de trabalho ao depoente e este entregou as carteiras ao Gilberto; Que não sabe se o Gilberto assinou as carteiras dos obreiros; Que os demais obreiros que trabalharam na obra fiscalizada não tiveram suas carteiras de trabalho assinadas; Que não se recorda quantas pessoas já trabalharam no local, mas acredita que foram umas 6 pessoas; Que trabalha com sua equipe no horário de 07h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira e no sábado trabalham de 07 às 11 h; Que o Gilberto sempre paga entre os dias 10 e 11 de cada mês; Que este mês houve atraso na medição e ainda não foi feito o acerto: Que neste mês o Gilberto adiantou R$ 5.000,00 para o depoente dividir com a sua equipe; Que o Gilberto é quem determina o serviço que tem que ser feito; Que o Gilberto manda fazer os baldrames, os rebocos, levantar as paredes, construir os telhados; Que passa as instruções do Gilberto para a sua equipe; Que desde que foi contratado pelo Gilberto só ficou fora por 5 dias, quando teve que ir na Bahia buscar sua filha; Que pediu autorização para o Gilberto para fazer a viagem; Que no local de trabalho não tem banheiro; Que os obreiros usam o banheiro de um vizinho; Que prepara seu almoço, do Valmir e do Nélio em seu alojamento, toda a noite, e após o preparo guarda na geladeira; que no início da manhã esquenta as comidas; Que, por volta de 07h sai do alojamento com as refeições prontas, em 3 marmitas, sendo uma marmita térmica do depoente e 2 marmitas comuns do Valmir e Nélio, e as deixa na geladeira da vizinha da obra; Que a vizinha esquenta a comida na hora do almoço; que almoça numa mesinha da obra; que bebe a água da rua; que a água da rua é da Sabesp; que não tem geladeira no local de trabalho; Que o Gilberto comprou os capacetes, luvas, botas e ferramentas e descontou os valores da produção do depoente, ou seja, foi o depoente quem arcou com os custos dos equipamentos de proteção individual e das ferramentas; Que as ferramentas são o carrinho de mão, a mangueira, pás, enxadas, ou seja todos os tipos de ferramentas são por conta do depoente; Que o Gilberto não entregou ao depoente as notas fiscais de compras do EPI e das ferramentas; Que os acertos de valores com o Gilberto é feito 'tudo de boca', ou seja, não é formalizado em nenhum documento; Que, inicialmente, o Gilberto ofereceu um salário de R$ 5.500,00 por mês, mas o depoente preferiu trabalhar por metragem; Que então vem trabalhando por metragem, mas esta forma de pagamento 'é muito ruim' porque ele tem que pagar os trabalhadores, as ferramentas, a alimentação, a gasolina, os EPI’s; Que não recebe uniforme e nem os demais trabalhadores; Que não recebeu treinamento para trabalhar na obra, tampouco houve treinamento para a construção dos telhados; Que o seu treinamento é sua experiência; Que os demais trabalhadores também não receberam treinamento; Que o aluguel do alojamento onde mora, assim como as contas de água e luz, são pagos pela empresa; Que após pagar todas as despesas tem sobrado entre R$ 200,00 a R$ 300,00 para o declarante; Que o Valmir e Nélio estão morando na obra, em uma casa em construção há uns dois meses; que na casa onde estes obreiros moram não tem banheiro, nem_porta (possui um improviso de madeirite); Que deve R$ 200,00 para o Nélio, e de R$ 300,00 a R$ 400,00 para o Valmir, referente ao último salário deles; Que não tem material de primeiros socorros no local de trabalho e nem no alojamento; Que ninguém fez exame médico para começar a trabalhar; Que o Gilberto vai de 1 a 3 vezes por mês na obra, já que ele é o responsável e 'tem que estar acompanhando’; Que logo no início da obra em Lavrinhas ficou sem poder trabalhar, com outros 3 trabalhadores, durante um mês, em janeiro/2014, em função da documentação da obra e, além de não receber neste período, teve que pagar os salários dos demais obreiros.” Em juízo, a referida testemunha, alterou diversas passagens de seu depoimento. Conforme assinalou a sentença objurgada: “Disse que estava presente no dia da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ele era quem realizava o contato com os trabalhadores. O sr. Gilberto providenciou o alojamento. O depoente era o intermediário entre o sr. Gilberto e os trabalhadores. Dois dos trabalhadores foram contratados na Bahia e o restante na cidade. Desde o começo, os trabalhadores ficavam no alojamento onde foram encontrados. O sr. Gilberto era o responsável pelo alojamento e alugou o local. Os trabalhadores foram encontrados no local da obra. Valmir e Nelio optaram por ficar na obra porque a casa alugada era mais longe. O depoente e o sr. Gilberto foram contra isso. Foi providenciado água, cama, comida aos trabalhadores. A roupa era pessoal. Os trabalhadores usavam o banheiro da casa vizinha à obra. A vizinha cedeu por amizade. Os trabalhadores preferiram ficar no local da obra porque tinham feito amizade com o pessoal local. Ficaram na obra por dois meses. Estava fazendo a melhoria da obra quando os fiscais chegaram. Por estar no começo da obra, não tinha lugar limpo. Não se recorda se havia resto de entulho no local. O Sr. Gilberto ia duas vezes por mês no local e não tinha conhecimento do alojamento e nem procurou saber. O sr. Gilberto havia alugado uma casa para eles ficarem. Não tem conhecimento do pagamento dos direitos trabalhistas. Recebia o pagamento do sr. Gilberto e efetuava o pagamento aos trabalhadores normalmente. Porém, não tem recibos. O sr. Gilberto pegava uma obra e passava para o depoente para executar. Existiam duas obras: uma na cidade de S. Luís do Paraitinga e outra na cidade Pedro de Toledo. Nesses lugares, não teve problemas com os funcionários. O sr. Gilberto pagava cesta básica e aluguel. Os trabalhadores não tinham que pagar por isso para o sr. Gilberto. Os trabalhadores ficavam numa casa que estava sendo construída. O sr. Gilberto alugou uma casa com quartos, banheiro e cozinha para ficarem ele (depoente), Valmir e Nelio. Os fiscais foram nessa casa e relataram que tinham animais por perto. Era tipo um sítio. Cassiano Lopes é filho de Carlos Lopes. Foi Valmir quem decidiu primeiro ir dormir na obra. O motivo era para ficar mais próximo. Esclareceu que Valmir decidiu primeiro e Nélio quis ir também, mas, às vezes, Nélio dormia na casa. Nunca houve furto na obra. Havia a casa de Juliete que ela permitia os trabalhadores usarem o banheiro para necessidades, mas não para banho. O depoente tinha carro e levava e buscava os trabalhadores. A jornada de trabalho era das 7 às 16 hs. O sr. Gilberto passava na obra em torno do meio dia e ia embora às 2 ou duas e meia da tarde. Os trabalhadores eram livres. Às perguntas do juízo, respondeu que: Lucas trabalhava em S. Luís do Paraitinga. Antes, Lucas chegou a trabalhar por poucos dias nessa obra, mas não ficava à noite na obra. Disse que Nelio e Valmir ficaram por dois meses nessa casa que estava sendo construída. Nelio às vezes dormia na casa onde estava o depoente. Não confirma o que foi dito por Nelio e Valmir que foi ele (o depoente) que havia mandado eles dormirem na obra porque a região era perigosa e que era para vigiar, porque estava tendo furto de material. Afirmou que a região não era perigosa. Nunca tiveram problemas com furto. Lucas não ficava à noite no local. Advertido novamente pelo juízo sobre o dever de dizer a verdade, sob pena de prática do crime de falso testemunho, o depoente disse que estava falando a verdade não se retratou ao final da audiência nem até a data da prolação desta sentença.” Ressalta-se que a testemunha comum foi ouvida no escritório do advogado do acusado, na presença dele, tendo alterado o teor do seu depoimento prestado perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos, estando em contradição com as demais provas dos autos. Por esses motivos, o magistrado sentenciante, com fundamento no art. 211 do CPP, reconheceu como falsas as afirmações feitas pela testemunha Salvador em juízo, no sentido que (i) as vítimas foram voluntariamente para o alojamento precário (casa sem banheiro, portas e janelas); (ii) antes disso não havia vigia algum, nem mesmo Lucas, no período noturno, para evitar a subtração de materiais de construção; (iii) que o sr. Gilberto não sabia que os trabalhadores ficavam na obra (casa sem banheiro, portas e janelas), que nem “passou isso pela cabeça dele”, que foi “teimosia do funcionário”; (iv) que nunca tiveram problemas com furto na obra. Do interrogatório do réu, bem como de seu depoimento prestado à fiscalização, extrai-se que, por pelo menos 2 vezes por mês, fazia visitas à obra para realizar medições, onde permanecia por aproximadamente 3 horas, tendo contado direto com os trabalhadores e o alojamento improvisado dentro da obra. Assim, destacou a sentença: “Em seu interrogatório judicial, o acusado Gilberto Romeiro Araujo, afirmou que a função dos funcionários era de fazer a execução de trinta e poucas casas. Foi para Lavrinhas alugar uma casa com o sr. Carlos, pai de Cassiano para deixar Salvador, Valmir e Nelio na casa porque não tinha canteiro de obras ainda. Viajava bastante e não tinha tempo hábil para ficar apenas em uma obra. Salvador era o encarregado de obras e era de sua confiança. Quando passava para fazer a medição na obra, nunca houve questionamento desses funcionários. Salvador ligou para avisá-lo que a obra estava sendo embargada em razão da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ficou sabendo somente naquela ocasião que os funcionários estavam morando na obra. Afirmou que antes estava tranquilo porque os trabalhadores tinham moradia na casa de Cassiano e estava sendo paga a alimentação deles. Nunca teve processo em quarenta anos de trabalho. Não deixou ninguém prejudicado. Registrou todos os funcionários com data retroativa e pagou quinze multas no processo trabalhista. Os trabalhadores receberam o pagamento conforme determinado no processo trabalhista. Pagava refeição e moradia aos trabalhadores. Disse que no caso do Programa Minha Casa Minha Vida é de praxe pegar a obra, sem registrar os funcionários na CTPS. Empreita o serviço aos funcionários para eles ganharem melhor. Afirmou que a única coisa errada que fez, foi não ter registrado os funcionários. Às perguntas do juízo, respondeu que ia na obra fazer a medição, mandava para o banco Tricury e eles pagavam. Ele, por sua vez, pagava a Salvador para esse último pagar os funcionários. O pagamento era por intermédio de Salvador. Ia uma vez por semana ou a cada quinze dias. Antes da fiscalização, não tinha conhecimento que estavam dormindo na obra. Salvador não havia lhe dito nada sobre isso. Não se preocupava com roubo porque o índice na cidade era baixo. Após a fiscalização, houve roubo de telhas, madeira e cimento. Após a obra ser embargada, Salvador lhe disse que não mandou ninguém morar na obra. Nelio e Valmir que arrumaram namoradas e quiseram morar na obra. Às perguntas do MPF, disse que nas visitas que fazia na obra, raramente conversava com os trabalhadores. Normalmente, conversava com Salvador. Teve acesso ao alojamento que estava sendo montado. Uma das casas era mais adiantada para que servisse de alojamento. Quando foi lá, não viu colchão. Era uma casa que estava em construção. Não forneceu colchões para os trabalhadores porque já havia um local para dormirem. Salvador os levava para a obra e os trazia de carro. Todos os meses, os trabalhadores receberam e era Salvador quem os pagava. Salvador deveria ter pego os recibos dos funcionários, mas não o fez. Às perguntas da defesa, respondeu que não se recorda se houve atraso de pagamento pelo banco. Ficou sabendo que os funcionários estavam dormindo na obra quando o Ministério do Trabalho embargou. Quando ia para fiscalizar a obra, não sabia que estavam dormindo lá. Além dos salários, pagava a alimentação e a pousada para os trabalhadores ficarem. Quando fazia a medição, mandava a parte da cesta básica. Havia seis ou sete funcionários na obra, incluídos os três ouvidos no processo. Trabalhavam das sete horas às dezesseis horas. Não deu orientação a Salvador para que impedisse a liberdade de locomoção dos trabalhadores. Visitou a casa alugada. Lá havia dois dormitórios, cozinha, banheiro e garagem. Os funcionários não tiveram que reembolsar alimentação nem hospedagem.” A redação original do artigo 149 do Código Penal punia a conduta de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” sem, contudo, delimitar as condutas entendidas por como tais. Tratava-se de tipo aberto, inserto no Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal. Nestes termos, entendia-se o delito configurado quando houvesse efetiva restrição à liberdade pessoal do sujeito passivo. A Lei nº. 10.803/2003 ampliou o texto original do artigo 149 do Código Penal para tipificar condutas análogas à de escravo, v.g., tais como submeter o empregado a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho. A alteração legislativa foi no sentido de se punir o que se denominou de “escravidão moderna”. Neste sentido, precisas as ponderações da Ministra do E. STF ROSA WEBER durante o julgamento do Inq 3412-AL: “[...] Parafraseando célebre decisão da Suprema Corte norte americana (Brown v. Board of Education, 1954), na abordagem desse problema, não podemos voltar os nossos relógios para 1940, quando foi aprovada a parte especial do Código Penal, ou mesmo para 1888, quando a escravidão foi abolida no Brasil. Há que considerar o problema da escravidão à luz do contexto atual das relações de trabalho e da vida moderna." Assim, para configuração do crime do art. 149 do Código Penal não se faz necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir, cerceamento da liberdade de locomoção, ou a prática de maus-tratos ou sofrimentos físicos ao sujeito passivo. Basta a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. Nesse sentido, destaco julgado do STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para configurar o delito do art. 149 do Código Penal não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. 2. Tendo a denúncia imputado a submissão dos empregados a condições degradantes de trabalho (falta de garantias mínimas de saúde, segurança, higiene e alimentação), tem-se acusação por crime de redução a condição análoga à de escravo, de competência da jurisdição federal. (CC 127.937/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 06/06/2014)” Por todo exposto, ficou cabalmente demonstrada a redução à condição análoga à de escravo de dois trabalhadores naturais do Estado da Bahia, no canteiro de obras, local em péssimas condições de higiene e limpeza, no qual os trabalhadores dormiam e trabalhavam, sendo certo que durante o período não haviam recebido salário. O Réu, como sócio-administrador da empresa, foi o responsável pela submissão dos empregados às condições degradantes de trabalho, alimentação e moradia, tendo plena ciência do que se passava no local. No pertinente à dosimetria da pena, segue análise a respeito. Enfatizou o magistrado em sua sentença: “Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu não possui maus antecedentes, que os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à personalidade e à conduta social do acusado. A culpabilidade, contudo, transcende a normalidade para o tipo penal, haja vista que o crime foi praticado no âmbito da execução de uma obra pública, referente ao Programa Minha Casa Vida Minha Vida (política pública habitacional), o que acentua sua reprovabilidade. Assim, diante das condições e razões de reprovação e prevenção delitivas indicadas no art. 59 do CP, fixo a pena-base em dois anos e oito meses de reclusão e onze dias-multa. Na segunda fase da individualização, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Em razão da submissão de dois empregados a condições degradantes de trabalho, aplico o disposto no art. 70 do Código Penal e aumento a pena em um sexto para fixá-la em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pena que torno definitiva.” Na primeira fase, foi fixada a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, sopesando as circunstâncias da culpabilidade e circunstâncias do crime. A sentença valorou negativamente a culpabilidade por ter sido o crime praticado no âmbito de execução de uma obra pública. Conforme o entendimento do STJ, exposto no informativo 724: “A “culpabilidade”, prevista no art 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Assim, é possível que o juiz, fundamentado na culpabilidade, dimensione a pena de acordo com o grau de censura pessoal do réu na prática do delito. A ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime, em especial a culpabilidade, atende ao princípio da proporcionalidade e representa verdadeira limitação da discricionariedade judicial na tarefa individualizadora da pena-base. STF. Plenário. HC 105674/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/10/2013 (Info 724).” Assim, tenho que a sentença fundamentou adequadamente o incremento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o fato delituoso em empreendimento de obra pública. Todavia, entendo que o aumento em 1/3 violou a proporcionalidade, tendo em vista que não há motivos para sopesar tal circunstância para além do parâmetro de 1/6. Nesse sentido, cito entendimento perfilhado pela 6ª Turma do STJ: “Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/5/2022”. Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, fixo a pena base em, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, valor de 02 (dois) salários mínimos. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos. Por fim, a sentença reconheceu o concurso formal de crimes, por ter o acusado, por meio de uma única conduta, praticado a conduta prevista no caput do art. 149 do CP, contra duas vítimas diferentes. A defesa alega a violação ao princípio da congruência, ao fundamento de que a inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito uma única vez, sem menção a ocorrência de concurso de crimes. Razão não lhe assiste. A sentença concluiu que o crime do art. 149, caput, do CP foi cometido duas vezes, contra Valmir de Jesus e contra Nélio Hipólito dos Santos, em concurso formal, conforme descrito na denúncia, “GILBERTO ROMEIRO DE ARAÚJO reduziu os trabalhadores Valmir de Jesus e Nélio Hipólito dos Santos a condições análogas às de escravos”. Não há que se falar em violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a defesa se defende dos fatos, não da imputação. Assim é que o delito aplicado – o do art. 149, caput, do CP em concurso formal – corresponde ao fato imputado ao apelante na denúncia. Nesse sentido, trago entendimento da Quinta Turma do STJ sobre a questão: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DIVERSAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O princípio da congruência, em processo penal, reside na relação entre os fatos imputados na denúncia e os motivos do provimento do pedido de condenação. As instâncias ordinárias após a exauriente análise dos elementos probatórios, chegaram a conclusão de que os agentes, mediante uma só ação, subtraíram bens de sete vítimas distintas, configurando o concurso formal de crimes. Assim, não há que se falar em falta de congruência entre denúncia e o decisium, quando os fatos imputados aos pacientes foram os mesmos que justificaram o édito condenatório. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 415.929/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 6/11/2017.)” Desse modo, aplicando-se o aumento em 1/6, tem-se as penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias e 12 dias-multa. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido aberto, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, destinado a uma entidade pública a ser designada pelo Juízo das Execuções; e prestação pecuniária, no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigente à data do pagamento, a ser pago às vítimas (dez salários mínimos para cada vítima), na forma do artigo 45, §1º, do Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação interposta por GILBERTO ROMEIRO ARAUJO, em face de sentença que o condenou, incurso no art. 149, caput c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos, conforme o salário vigente na época dos fatos, a ser corrigido desde a data dos fatos. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, destinada a uma entidade pública a ser designada pelo Juízo das Execuções; e prestação pecuniária, no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigente à data do pagamento, a ser pago às vítimas (dez salários mínimos para cada vítima), na forma do artigo 45, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 262650221, pág. 3-8), em síntese, que entre janeiro de 2014 e julho de 2014, em canteiro de obras situado à Rua da Amizade, em Lavrinhas/SP, GILBERTO ROMEIRO DE ARAÚJO, na condição de proprietário da empresa G. L. A Prestação de Serviços Ltda, agindo de forma livre e consciente, reduziu trabalhadores a condições análogas às de escravos, ao submetê-los a condições degradantes de trabalho, incompatíveis com a dignidade humana. Em inspeção realizada no dia 25 de julho de 2014, Auditores Fiscais do Trabalho constataram que dois trabalhadores, que realizavam atividades de pedreiro e servente na referida obra, eram expostos a condições análogas à de escravo, tendo em vista as condições degradantes de trabalho e de local de permanência entre as jornadas de trabalho. Foi constatado que Gilberto Romeiro de Araújo contratou Salvador Correa Alves como encarregado da obra, tendo este último intermediado a relação entre os trabalhadores e o réu. Conforme os autos de infração lavrados pela autoridade de fiscalização de trabalho, e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, a empresa G. L. A. Prestação de Serviços Ltda, de propriedade do acusado, manteve trabalhadores em condições degradantes de trabalho, ao: “1) Manter seus empregados em completa informalidade, sem efetuar o registro legal; 2) Deixar de efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal, sem recibo formal, deixar de depositar FGTS e pagar o 13; 3) Submeter os trabalhadores a condições perigosas, insalubres e de risco à sua integridade física, mediante: instalação de botijão de gás liquefeito de petróleo em ambiente não ventilado e coberto, permitindo que cozinhassem ou aquecessem refeição em alojamento e omissão em medidas de segurança quanto a riscos de acidente de trabalho, em especial os elétrico; 4) Deixar de providenciar chuveiro elétrico, com a observância de condições de segurança como o aterramento elétrico adequado; 5) Deixar de fornecer água potável, filtrada e fresca no alojamento; 6) Manter canteiro de obras sem instalações sanitárias, sem vestiário e sem local de refeições (AI 20.424.497-8); 7) Deixar de fornecer gratuitamente vestimenta de trabalho ou deixar de repô-la, quando danificada; 8) Permitir que os trabalhadores dormissem em locais devassáveis, com prejuízo à sua segurança e à sua integridade física, sem portas ou trancas ou proteção às adversidades térmicas, desprovidos de camas.” A denúncia foi recebida em 12.06.2018 (ID 262650221, pág. 22) e a sentença publicada em 12.04.2022(ID 262651294). Em suas razões de apelo, a defesa sustenta, preliminarmente, (i) a inépcia da denúncia, em razão da falta de individualização da conduta; e (ii)falta de correlação entre a denúncia e a sentença. No mérito, alega a utilização indevida de elementos produzidos na fase pré-processual e a ausência de materialidade e autoria. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo-legal e o reconhecimento da continuidade delitiva (ID 266082210). Contrarrazões do Ministério Público Federal - MPF – apresentadas (ID 266817551). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso (ID 267027740). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, 02 (dois) salários mínimos, conforme o salário vigente na época dos fatos, a ser corrigido desde a data dos fatos, por infração ao artigo 149 do Código Penal. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 149, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. COTEJO COM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E DOLO CONFIRMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A exordial acusatória é formalmente apta, com exposição dos fatos, suas circunstâncias e a qualificação do denunciado na prática delituosa. Preenche os requisitos legais ao descrever todos os elementos necessários à configuração do delito imputado ao réu, conferindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Referido documento indicou evidências da materialidade dos crimes, indícios da autoria e a descrição das condutas empregadas. 2 - A materialidade delitiva está plenamente demonstrada. 3 - Não há óbice à utilização dos elementos do Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, vez que foram analisados em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. 4 - Tocante à autoria delitiva e o dolo, restou demonstrados pelas circunstâncias que gravitam em torno dos fatos. 5 – A sentença fundamentou adequadamente o incremento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o fato delituoso em empreendimento de obra pública. Todavia, o aumento em 1/3 violou a proporcionalidade, tendo em vista que não há motivos para sopesar tal circunstância para além do parâmetro de 1/6. 6 - Não há que se falar em violação ao princípio da correlação, tendo em vista que a defesa se defende dos fatos, não da imputação. Assim é que o delito aplicado – o do art. 149, caput, do CP em concurso formal – corresponde ao fato imputado ao apelante na denúncia. 7 - Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, 02 (dois) salários mínimos, conforme o salário vigente na época dos fatos, a ser corrigido desde a data dos fatos, por infração ao artigo 149 do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) REU: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação penal em face de GILBERTO ROMEIRO ARAUJO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal. A denúncia (ID 35939729 - Pág. 3 e ss), instruída com o Inquérito Policial n. 009/2015, foi recebida em 12.06.2018 (ID 35939729 - Pág. 22). Foram arroladas cinco testemunhas. Em reposta à acusação, a defesa pugnou pela rejeição da denúncia, em razão da inépcia. Alternativamente, requereu a absolvição sumária do Acusado. Foram arroladas quatro testemunhas pela defesa (ID 35939729 - Pág. 58 e ss). Decisão proferida, rejeitando as preliminares arguidas pela defesa (ID 35939729 - Pág. 96). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha de acusação Marco Aurélio Peres (ID 35939729 - Pág. 160 e ss) Documentos juntados relativos à fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID 41500412 - Pág. 1 e ss). Colhidos os depoimentos da testemunha de acusação Jaime Antônio Dornelas Ferreira (ID 142089531 - Pág. 19), da vítima Nélio Hipólito dos Santos, das testemunhas de defesa e realizado o interrogatório do Réu. Homologado o pedido de desistência da oitiva da vítima Valmir de Jesus (ID 142169358 e ss). Em alegações finais, o Ministério Público Federal requer a condenação do Acusado (ID 160026163). A defesa alega preliminar de inépcia da inicial acusatória, em razão da não individualização da conduta. Sustenta que o Ministério Público Federal utilizou-se de elementos produzidos na fase pré-processual, violando o art. 155 do CPP. Aduz ainda ausência de provas de autoria e postula a absolvição do Réu. Subsidiariamente, no caso de condenação requer a aplicação da pena no mínimo legal (ID 169881280). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não merece prosperar a arguição de inépcia da denúncia, a qual foi oferecida em observância aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a descrição minuciosa do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime adequada à descrição dos fatos. A leitura da peça inicial acusatória permite aferir que a denúncia descreveu a conduta delituosa do acusado e relata os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, assim como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo ao acusado, ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Passo à análise do mérito. De acordo com a denúncia, no período posterior a janeiro de 2014 e anterior a 25 de julho de 2014, em canteiro de obras, situado à Rua da Amizade, sem número, no Município de Lavrinhas/SP, o Réu, na qualidade de proprietário da empresa G. L. A. Prestação de Serviços Ltda., reduziu trabalhadores a condições análogas às de escravos, ao submetê-los a condições degradantes de trabalho, incompatíveis com a dignidade humana, consistentes em descumprir diversas obrigações trabalhistas, como pagamento pontual de salários, e oferecer meio de trabalho inseguro e insalubre, sem instalações sanitárias, sem camas, sem armários, sem água encanada, sem chuveiro elétrico, sem portas e janelas, e desprovido de condições estruturais de vedação, de higiene e de segurança mínimas, conforme constatado pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Em razão dessa conduta, o Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) A materialidade do delito restou suficientemente demonstrada pelos documentos constantes do inquérito policial, dentre os quais se destacam: Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho elaborado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (ID 35939727 - Pág. 3 e ss), Termo de Interdição e Relatório Técnico (ID 35939727 - Pág. 66 e ss); Autos de Infrações lavrados pela Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (ID 35939727 - Pág. 70 e ss) e Ata da audiência realizada na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos/SP (ID 35939728 - Pág. 27 e ss). De acordo com o Relatório de Fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho concluíram que (ID 35939727 - Pág. 44 e ss): Contudo, da fiscalização na obra de 19 casas populares explorada pela empresa G L A Prestação de Serviços Ltda ME resulta, claramente, o desrespeito do empregador a esses valores e orientações legais, bem como o descumprimento da legislação trabalhista e, em específico, às normas de segurança e saúde no trabalho, dispostas na Norma Regulamentadora número 18, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata sobre as condições seguras de trabalho na Construção Civil. Como analiticamente demonstrado ao longo do presente relatório, viu-se que dois trabalhadores, que realizavam atividades de pedreiro e servente na referida obra eram expostos a condições análogas à de escravo, tendo em vista as condições degradantes de trabalho e de local de permanência entre as jornadas de trabalho. Alojamento coberto e fechado, com proteção contra intempéries e com portas e janelas capazes de oferecer condições de vedação e segurança, camas com colchão, locais para tomada de refeições com mesas e cadeira e em condições higiênicas, iluminação e ventilação adequadas, instalações sanitárias e água potável para consumo são requisitos mínimos que diferenciam o tratamento de seres humanos e de animais. Assim, o empregador ao permitir que os trabalhadores, entre outros fatos, dormissem numa casa em construção desprotegida e realizassem suas necessidades de excreção no meio da mata tal qual aos animais, claramente feriu a dignidade desses empregados, aviltando sua característica essencial de ser humano. Além disso, o empregador ainda feriu direitos trabalhistas básicos e imprescindíveis, como registro em CTPS, pagamento mensal do salário e meio ambiente seguro de trabalho. Contrariamente ao disposto na lei fundamental do Estado brasileiro, e consoante demonstrado neste relatório, o empregador, no que tange aos mencionados obreiros, ignorou a valorização do trabalho humano e negou aos trabalhadores sob sua responsabilidade a existência digna, respectivamente, o fundamento e o fim da ordem econômica. Com isso, em face de todo o exposto, verificamos a submissão dos trabalhadores que labutavam sob responsabilidade do Sr. Gilberto Romeiro Araújo a circunstâncias de vida e trabalho que aviltam a dignidade humana, caracterizando condições absolutamente degradantes, com constatação, portanto, de submissão de tais trabalhadores a situação análoga à de escravo, tendo sido realizados, por essa equipe de fiscalização, os procedimentos de resgate desses trabalhadores, conforme IN 91/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por esta forma, a construção de casas populares, com a degradação das condições de trabalho e a violação da dignidade de trabalhadores, longe de favorecer o bem-estar dos trabalhadores, promove o enriquecimento ilícito do empregador, em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores sob sua responsabilidade. Não há dúvida que reduz, assim, o empregador, de forma significativa, seus custos com a contratação de mão-de-obra, uma vez que "coisifica" os trabalhadores, tratando-os como meras ferramentas para o trabalho. Conduta com a qual, nós, entes públicos e sociedade, não podemos compactuar. O poder público não pode se esquivar de sua responsabilidade em relação ao combate do quadro descrito. Desta forma, providências devem ser adotas a fim de que não se verifique mais tal situação. Propõe-se, portanto, o encaminhamento do presente relatório ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal para providências cabíveis e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através da Comissão Parlamentar de Inquérito do Trabalho Escravo, que enviou a denúncia desta obra ao Coordenador do Projeto de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo. (grifei) No tocante à conclusão do Termo de Interdição n. 008/2014, foi consignado que (ID 35939727 - Pág. 66 e ss): Restando caracterizada a condição de grave e iminente risco à vida e à saúde dos trabalhadores, fica determinada a medida de urgência em comento até que as medidas de proteção previstas na legislação sejam efetivamente implementadas pelo empregador. Nas condições aqui expostas foram encontrados laborando, entre outros, os seguintes empregados: Gilson dos Santos, na função de pedreiro, Salvador Correa Alves, na função de encarregado (foi encontrado no estabelecimento no local Capela do Jacu); Valmir de Jesus, na função de pedreiro e Nelio Hipolito dos Santos, na função de ajudante, estes foram encontrados alojados no canteiro de obras. (grifei) Consoante o Auto de Infração n. 20.429.381-2, assim foi relatado (ID 35939727 - Pág. 70 e ss): Foram encontrados ao todo no estabelecimento 05 trabalhadores. Destes, 02 estavam alojados numa das casas em construção, situada no canteiro de obras, sem instalações sanitárias, sem água encanada, sem portas e janelas, que eram protegidas apenas por umas folhas de madeirite, moradia sem condições estruturais de vedação e de higiene mínimas. Nesta situação estava o Sr. Valmir de Jesus, pedreiro, proveniente do município de Barra do Choça/BA, e o Sr. Nélio Hipólito dos Santos, servente. Estes empregados, que trabalhavam na mais completa informalidade, estavam submetidos a condições de vida e trabalho que aviltam a dignidade humana e caracterizam situação degradante de trabalho, tipificando o conceito de trabalho análogo ao de escravo, conforme previsto no art. 2º-C da Lei 7998/90, que determina o resgate dos trabalhadores encontrados nesta situação em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, como demonstrado pelo conjunto de autos de infração lavrados na presente ação fiscal, em flagrante desrespeito aos tratados e convenções internacionais concernentes aos direitos humanos, ratificados pelo Brasil – a exemplo das Convenções d OIT nº 29 (Decreto nº 41.721/1957) e 105 (Decreto nº 58.822/1966), da Convenção sobre Escravatura de 1926 (Decreto n.º 58.563/1966) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica - Decreto n.º 678/1992) - que têm força cogente própria de leis ordinárias. Importante mencionar que os trabalhadores encontrados em situação degradante de trabalho e vida foram resgatados no curso da ação fiscal. (...) Esclareça-se que o responsável pela empresa construtora é o Sr. Gilberto, que se apresentou como proprietário único da empresa G.L.A. De saída, diga-se que, questionado pelos integrantes da equipe fiscal, o Sr. Gilberto reconheceu como empregados todos os trabalhadores encontrados na obra em Lavrinhas/SP, prontificando-se, como realmente fez, a realizar os registros daqueles em situação de informalidade. É o que bastaria para ter-se por configurada a infração. (grifei) A autoria do delito também restou demonstrada, além de qualquer dúvida razoável, pelos documentos acima mencionados, bem como pelos relatos das vítimas e testemunhas na fase pré-processual e em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, a vítima Valmir de Jesus afirmou em seu depoimento policial que (ID 35938882 - Pág. 114): (...) QUE trabalhou para a empresa GLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, prestando serviços na cidade de Lavrinhas/SP; QUE trabalhava na função de pedreiro; QUE no local onde estava também trabalhava NELIO IPOLITO DOS SANTOS; QUE um conhecido seu, SALVADOR CORREIA ALVES, foi quem chamou o depoente e NELIO para trabalharem na GLA, e foi o responsável por levá-los daqui da Bahia até Lavrinhas/SP; QUE SALVADOR também trabalhava na GLA, atuando como uma espécie de encarregado; QUE primeiramente ficou instalado em uns barracos de madeirite, sem nenhum banheiro, e depois foram construídas algumas casas de alvenaria, mas sem acabamento nenhum; QUE quem determinou que o depoente pernoitasse no canteiro de obras foram SALVADOR e o Engenheiro e dono da obra, GILBERTO; QUE permanecia do canteiro de obras após o expediente de trabalho, ali pernoitando, porque simplesmente não havia para onde ir; QUE não foi alugada uma casa ou um quarto de hotel para que pudessem se hospedar, sendo obrigado a ficar no canteiro de obras; QUE houve atraso no pagamento nos meses de junho e julho de 2014, mas não sabe dizer por qual motivo; QUE foi submetido a uma carga elevada de trabalho; QUE SALVADOR exigia que o depoente sempre trabalhasse mais e mais e considerava isso humilhante; QUE não se lembra quantas pessoas trabalhavam na obra; QUE não havia dinheiro para nada, sequer para comprar crédito para colocar no celular e ligar para a família; QUE era impossibilitado de ir embora porque não tinha dinheiro; QUE se fosse comentado que queria ir embora, SALVADOR ficava muito irritado. (grifei) A vítima não foi ouvida em juízo, em razão da desistência de sua oitiva pelo Ministério Público Federal. No mesmo passo, a vítima Nelio Ipolito dos Santos afirmou em seu depoimento policial que (ID 35938883 - Pág. 8/9): (...) QUE trabalhou na empresa GLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, durante período aproximado de sete meses, no ano de 2014; QUE trabalhava como ajudante de pedreiro; QUE no local onde o declarante trabalhava havia aproximadamente uns quarenta trabalhadores, sendo que depois, após não terem recebido dinheiro pelo seu trabalho, todos voltaram para Salvador/Ba; QUE foram contratados por SALVADOR CORREIA ALVES, que reside em São Paulo/SP atualmente, sendo que à época ele morava na roça da região de Cavada, depois de Barra Nova, Bahia; QUE SALVADOR quando foi fazer a contratação, prometeu que todos ganhariam bem para trabalhar de pedreiro em São Paulo/SP, na cidade de Pinheiros, para a empresa GLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME; QUE ficaram muito precariamente instalados, num alojamento que era ainda para ser construído, sem banheiro, sem cozinha, sem camas, sem água potável, sendo todos obrigados a fazer suas necessidades básicas no mato, sem condições de higiene; QUE era apenas o declarante e VALMIR DE JESUS, que ficavam instalados, pernoitando, no barraco que disponibilizaram, pois os outros trabalhadores possuíam local próximo para ir; QUE ficavam no canteiro de obras pois não tinham condições de ir para outro lugar, já que nem dinheiro estavam recebendo; QUE como estava sumindo materiais de construção, o patrão solicitou que ficassem dormindo no local, até para evitar pequenos furtos de materiais; QUE não receberam os valores devidos pelo trabalho realizado em junho e julho de 2014, não sendo dada qualquer satisfação por isso; QUE não foram feitas humilhações outras com o declarante e VALMIR DE JESUS pois a fiscalização chegou antes para descobrir as coisas erradas que estavam acontecendo no local; QUE a fiscalização percebeu que a casa onde estavam alojados não possuía mínimas condições de alojamento; QUE também SALVADOR CORREIA ALVES era trabalhador do local e se dizia mestre de obras, sendo que o patrão mesmo do local era chamado GILBERTO ROMEIRO (que assina o termo de homologação, anexo); QUE GILBERTO é de São Paulo mesmo, sendo que só aparecia de mês em mês no local de trabalho; QUE foi SALVADOR, entretanto, que falou para o declarante e VALMIR ficarem alojados na casa que ainda estava em construção no local (...) (grifei) Em juízo, afirmou que trabalhou na empresa G.L.A. na construção de casas populares no Município de Lavrinhas/SP. Foi chamado por Salvador para trabalhar na referida empresa e que esse último era o chefe da equipe. Estava no dia em que os fiscais do trabalho foram no canteiro de obras. Confirmou, em juízo, que lá não havia banheiro, vestiário, local para refeições. As portas não tinham fechaduras, não tinha água, não tinha porta nem janelas. Respondeu que ele e Valmir dormiam no local. Eles que faziam o almoço e que não era fornecido pela empresa. Dormiam num pedaço de madeira com colchão. Era um lugar sujo. Parte do entulho da obra ficava nesse alojamento. Não tinha chuveiro, nem água encanada. A fiação era descoberta. O fogão ficava junto com o botijão de gás. Havia dois quartos com as mesmas condições. Afirmou que o pagamento estava atrasado. Após a fiscalização, recebeu o suficiente para poder ir embora para sua cidade. Ele e seu primo foram chamados para trabalhar em Lavrinhas. Não tinha roupa fornecida pela empresa. Não recebeu 13º salário e nem FGTS. Seu colega também não recebeu pagamento. Não voltou a trabalhar mais naquele local. Nunca teve contato com o sr. Gilberto, falava somente com Salvador. Esclareceu que ele e seu colega não tinham condições de pagar alguém para lavar as roupas. Chegou a comprar roupas, mas não pagou. Viu o sr. Gilberto apenas uma vez na obra. Afirmou que Salvador dormia numa casa alugada. O depoente só dormiu uma vez na casa alugada e depois que seu primo foi embora, foi dormir na obra. Disse que ficava com medo porque não tinha fechadura no local e já havia sido roubado madeira de lá. Não conhece Cassiano Lopes e nem Carlos Lopes. Ficava com vergonha de pedir para tomar banho na casa dos vizinhos da obra. Juliete era uma das vizinhas da obra. Às perguntas do juízo, respondeu que: Foi Salvador quem mandou dormir na obra, mas não sabe o motivo. Recebeu dinheiro e voltou para sua cidade no interior da Bahia. Estava em uma das casas que estava sendo construída. Outros trabalhadores moravam perto da obra. O alojamento dessas pessoas ficava longe da obra. Por não ter conhecimento de nada, não saia do local. Não havia restrição para sair. A testemunha Jaime Antônio Dornelas Ferreira, Auditor Fiscal do Trabalho, respondeu em juízo que não se recorda se participou da fiscalização. Não se recorda da empresa mencionada. Afirmou que é comum encontrar as condições relatadas na denúncia. Geralmente, os funcionários são resgatados pelos fiscais e levados a um hotel ou abrigo. Afirmou que esteve na maioria das obras da região. Respondeu que o auto de infração é encaminhado para o Ministério Público acompanhado de informações e de fotografias. A testemunha Marco Aurélio Peres, Auditor Fiscal do Trabalho, disse em juízo, sob o crivo do contraditório, que acredita ter sido uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores a respeito de atraso no pagamento de salários e condições de moradia. Valmir era da Bahia, porém não se recorda do nome da cidade de origem de Nelio. Salvador já trabalhava em outra obra em outro Estado. A empresa buscou outros funcionários na cidade. Eram apenas Valmir e Nélio que moravam na obra. Afirmou que não se tratava de alojamento. Era uma casa em construção. Havia outra casa alugada há uns quatro quilômetros que servia de alojamento. Os trabalhadores lhe disseram que ficavam lá e dormiam na obra para evitar o roubo de materiais. Nelio e Valmir dormiam numa casa que não tinha porta nem janela. Valmir tinha muito medo, pois a porta não tinha tranca. Depois, ficou com menos medo quando Nélio foi dormir lá também. Eles utilizavam uma torneira de um outro lugar do terreno para tomar banho e cozinhar. Não havia proteção para tomarem banho, ficavam nus à vista de outros moradores. Valmir relatou ao depoente que sentia muito frio na hora do banho. As necessidades fisiológicas eram feitas no mato. Não tinham água potável, bebiam a água da mesma torneira que tomavam banho. Não tinham roupas fornecidas pela empresa e nem roupas de cama. O colchão era direto no chão. Não havia cama. Quando fez a entrevista com os trabalhadores no final de julho, eles disseram que estavam sem receber há dois meses. Era claro para o depoente que não estava sendo pago em dia. Trabalhavam na completa informalidade. Não tinha recolhimento de INSS nem FGTS. Salvador foi quem acompanhou a fiscalização. O depoente não conseguiu contato com o sr. Gilberto. No momento da notificação, o sr. Gilberto compareceu. A Procuradora de São José dos Campos estava junto. O sr. Gilberto quitou os débitos trabalhistas e registrou as CTPS dos trabalhadores. Afirmou que o sr. Gilberto era o responsável porque era o proprietário da empresa e recebia os valores do banco, fazia medição e pagava o sr. Salvador para esse último pagar os trabalhadores. O sr. Gilberto era reconhecido por todos da obra como responsável pela construção das casas. Salvador contratou Valmir e Nelio e era ele o encarregado contratado pelo sr. Gilberto. Não se recorda se havia equipamento de proteção, pois era seu colega Dornelas que verificava essa parte da segurança e saúde. Não se recorda se a medição feita pelo sr. Gilberto era quinzenal ou mensal. Às perguntas do juízo, respondeu que o colega Dornelas tinha contato próximo com o sindicato e ele chamou o depoente para acompanhá-lo na obra. Acredita que a denúncia partiu do sindicato. Salvador e Valmir já tinham trabalhado antes em outras obras da empresa. Valmir e Nelio dormiam no canteiro de obras. Entrevistou cinco funcionários. Os trabalhadores não eram impedidos de sair da obra. Acredita que não saíam porque estavam com salário atrasado e não tinham condições de voltar para a cidade de origem. Valmir chegou a chorar e agradecê-lo porque não acreditava que poderiam fazer algo por eles como estavam fazendo. O resgate dos trabalhadores foi considerado pelas condições degradantes que se encontravam e não pela restrição de liberdade. A testemunha Salvador Correia Alves afirmou em seu depoimento perante à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Campos que (ID 35939728 - Pág. 16/17): (...) Que começou a trabalhar na G L A Prestação de Serviços há quase um ano; Que trabalhava para a empresa Embu Cores, fazendo reforma, quando conheceu o Gilberto, que era o engenheiro da obra onde o depoente trabalhava; Que o Gilberto convidou o depoente para trabalhar na sua empresa, a G L A Prestação de Serviços; Que o depoente foi contratado pelo Gilberto por volta do dia 01 de agosto de 2013; Que sempre trabalhou para o Gilberto no projeto Minha Casa Minha Vida; Que inicialmente foi trabalhar em Pedro de Toledo onde ficou uns 4 meses; Que os outros 8 meses, vem trabalhando para o Gilberto em Lavrinhas; Que a G L A foi contratada para construir 39 casas de 44 m² cada, em Lavrinhas; Que não sabe quem contratou a G.L.A.; Que atualmente trabalha com outros 4 trabalhadores; Que os trabalhadores são o Valmir, o Nélio, o Leandro e o Levino: Que o Valmir é o empregado mais antigo, pois trabalhou para o Gilberto em Pedro de Toledo e depois veio com o depoente para Lavrinhas; Que depois veio o Leandro para a obra; Que o Leandro trabalha a uns 6 meses; Que o Nélio labora há 2 meses; Que por último chegou o Levino; Que o Levino foi contratado no dia 11 de julho de 2014; Que é o depoente quem contrata o pessoal: que o Gilberto paga o depoente pela metragem da obra construída pela sua equipe; Que não sabe quanto recebe por metro quadrado; Que do valor recebido é feito o repasse aos demais trabalhadores; Que sempre trabalhou desta forma com o Gilberto; Que o Gilberto sempre paga em dinheiro e não entrega um recibo de pagamento; Que também paga aos trabalhadores sem recibos de pagamento de salários; Que só consegue pagar os salários dos demais trabalhadores após receber a produção do Gilberto; Que não possui empresa; Que não possui nenhum bem e nem declara o imposto de renda; Que o carro em que vai do alojamento para o local de trabalho é do irmão do declarante; Que seu irmão faleceu e então o declarante pegou o carro dele e ficou pagando as prestações do financiamento do carro; Que a prestação é de R$ 570.00; Que não pagou a última prestação; Que pega dinheiro emprestado com sua irmã para ajudar no pagamento do carro; Que o Gilberto já pediu a sua carteira de trabalho, mas que não foi entregue ao Gilberto pois sua CTPS está retida na empresa Embu Cores; Que os demais trabalhadores entregaram suas respectivas carteiras de trabalho ao depoente e este entregou as carteiras ao Gilberto; Que não sabe se o Gilberto assinou as carteiras dos obreiros; Que os demais obreiros que trabalharam na obra fiscalizada não tiveram suas carteiras de trabalho assinadas; Que não se recorda quantas pessoas já trabalharam no local, mas acredita que foram umas 6 pessoas; Que trabalha com sua equipe no horário de 07h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira e no sábado trabalham de 07 às 11 h; Que o Gilberto sempre paga entre os dias 10 e 11 de cada mês; Que este mês houve atraso na medição e ainda não foi feito o acerto: Que neste mês o Gilberto adiantou R$ 5.000,00 para o depoente dividir com a sua equipe; Que o Gilberto é quem determina o serviço que tem que ser feito; Que o Gilberto manda fazer os baldrames, os rebocos, levantar as paredes, construir os telhados; Que passa as instruções do Gilberto para a sua equipe; Que desde que foi contratado pelo Gilberto só ficou fora por 5 dias, quando teve que ir na Bahia buscar sua filha; Que pediu autorização para o Gilberto para fazer a viagem; Que no local de trabalho não tem banheiro; Que os obreiros usam o banheiro de um vizinho; Que prepara seu almoço, do Valmir e do Nélio em seu alojamento, toda a noite, e após o preparo guarda na geladeira; que no início da manhã esquenta as comidas; Que, por volta de 07h sai do alojamento com as refeições prontas, em 3 marmitas, sendo uma marmita térmica do depoente e 2 marmitas comuns do Valmir e Nélio, e as deixa na geladeira da vizinha da obra; Que a vizinha esquenta a comida na hora do almoço; que almoça numa mesinha da obra; que bebe a água da rua; que a água da rua é da Sabesp; que não tem geladeira no local de trabalho; Que o Gilberto comprou os capacetes, luvas, botas e ferramentas e descontou os valores da produção do depoente, ou seja, foi o depoente quem arcou com os custos dos equipamentos de proteção individual e das ferramentas; Que as ferramentas são o carrinho de mão, a mangueira, pás, enxadas, ou seja todos os tipos de ferramentas são por conta do depoente; Que o Gilberto não entregou ao depoente as notas fiscais de compras do EPI e das ferramentas; Que os acertos de valores com o Gilberto é feito 'tudo de boca', ou seja, não é formalizado em nenhum documento; Que, inicialmente, o Gilberto ofereceu um salário de R$ 5.500,00 por mês, mas o depoente preferiu trabalhar por metragem; Que então vem trabalhando por metragem, mas esta forma de pagamento 'é muito ruim' porque ele tem que pagar os trabalhadores, as ferramentas, a alimentação, a gasolina, os EPI’s; Que não recebe uniforme e nem os demais trabalhadores; Que não recebeu treinamento para trabalhar na obra, tampouco houve treinamento para a construção dos telhados; Que o seu treinamento é sua experiência; Que os demais trabalhadores também não receberam treinamento; Que o aluguel do alojamento onde mora, assim como as contas de água e luz, são pagos pela empresa; Que após pagar todas as despesas tem sobrado entre R$ 200,00 a R$ 300,00 para o declarante; Que o Valmir e Nélio estão morando na obra, em uma casa em construção há uns dois meses; que na casa onde estes obreiros moram não tem banheiro, nem_porta (possui um improviso de madeirite); Que deve R$ 200,00 para o Nélio, e de R$ 300,00 a R$ 400,00 para o Valmir, referente ao último salário deles; Que não tem material de primeiros socorros no local de trabalho e nem no alojamento; Que ninguém fez exame médico para começar a trabalhar; Que o Gilberto vai de 1 a 3 vezes por mês na obra, já que ele é o responsável e 'tem que estar acompanhando’; Que logo no início da obra em Lavrinhas ficou sem poder trabalhar, com outros 3 trabalhadores, durante um mês, em janeiro/2014, em função da documentação da obra e, além de não receber neste período, teve que pagar os salários dos demais obreiros. Em juízo, a referida testemunha, ouvida no escritório de advocacia do i. Advogado do acusado, alterou diversas passagens de seu depoimento. Disse que estava presente no dia da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ele era quem realizava o contato com os trabalhadores. O sr. Gilberto providenciou o alojamento. O depoente era o intermediário entre o sr. Gilberto e os trabalhadores. Dois dos trabalhadores foram contratados na Bahia e o restante na cidade. Desde o começo, os trabalhadores ficavam no alojamento onde foram encontrados. O sr. Gilberto era o responsável pelo alojamento e alugou o local. Os trabalhadores foram encontrados no local da obra. Valmir e Nelio optaram por ficar na obra porque a casa alugada era mais longe. O depoente e o sr. Gilberto foram contra isso. Foi providenciado água, cama, comida aos trabalhadores. A roupa era pessoal. Os trabalhadores usavam o banheiro da casa vizinha à obra. A vizinha cedeu por amizade. Os trabalhadores preferiram ficar no local da obra porque tinham feito amizade com o pessoal local. Ficaram na obra por dois meses. Estava fazendo a melhoria da obra quando os fiscais chegaram. Por estar no começo da obra, não tinha lugar limpo. Não se recorda se havia resto de entulho no local. O Sr. Gilberto ia duas vezes por mês no local e não tinha conhecimento do alojamento e nem procurou saber. O sr. Gilberto havia alugado uma casa para eles ficarem. Não tem conhecimento do pagamento dos direitos trabalhistas. Recebia o pagamento do sr. Gilberto e efetuava o pagamento aos trabalhadores normalmente. Porém, não tem recibos. O sr. Gilberto pegava uma obra e passava para o depoente para executar. Existiam duas obras: uma na cidade de S. Luís do Paraitinga e outra na cidade Pedro de Toledo. Nesses lugares, não teve problemas com os funcionários. O sr. Gilberto pagava cesta básica e aluguel. Os trabalhadores não tinham que pagar por isso para o sr. Gilberto. Os trabalhadores ficavam numa casa que estava sendo construída. O sr. Gilberto alugou uma casa com quartos, banheiro e cozinha para ficarem ele (depoente), Valmir e Nelio. Os fiscais foram nessa casa e relataram que tinham animais por perto. Era tipo um sítio. Cassiano Lopes é filho de Carlos Lopes. Foi Valmir quem decidiu primeiro ir dormir na obra. O motivo era para ficar mais próximo. Esclareceu que Valmir decidiu primeiro e Nélio quis ir também, mas, às vezes, Nélio dormia na casa. Nunca houve furto na obra. Havia a casa de Juliete que ela permitia os trabalhadores usarem o banheiro para necessidades, mas não para banho. O depoente tinha carro e levava e buscava os trabalhadores. A jornada de trabalho era das 7 às 16 hs. O sr. Gilberto passava na obra em torno do meio dia e ia embora às 2 ou duas e meia da tarde. Os trabalhadores eram livres. Às perguntas do juízo, respondeu que: Lucas trabalhava em S. Luís do Paraitinga. Antes, Lucas chegou a trabalhar por poucos dias nessa obra, mas não ficava à noite na obra. Disse que Nelio e Valmir ficaram por dois meses nessa casa que estava sendo construída. Nelio às vezes dormia na casa onde estava o depoente. Não confirma o que foi dito por Nelio e Valmir que foi ele (o depoente) que havia mandado eles dormirem na obra porque a região era perigosa e que era para vigiar, porque estava tendo furto de material. Afirmou que a região não era perigosa. Nunca tiveram problemas com furto. Lucas não ficava à noite no local. Advertido novamente pelo juízo sobre o dever de dizer a verdade, sob pena de prática do crime de falso testemunho, o depoente disse que estava falando a verdade não se retratou ao final da audiência nem até a data da prolação desta sentença. A testemunha de defesa, Cassiano Hideki Lopes, disse em juízo que mora num sítio e cria gado. Tem uma casa que foi alugada para o sr. Gilberto. Não se recorda o número de trabalhadores. Havia na casa dois quartos, um banheiro e uma cozinha. Conheceu o sr. Gilberto, mas foi seu pai (do depoente) quem alugou a casa. A testemunha de defesa, Paulo Felix, disse em juízo que, em 2014, era o Secretário de Obras na Prefeitura de Lavrinhas/SP. Era uma obra do Programa Minha Casa Minha Vida de trinta e nove unidades habitacionais. A empresa do sr. Gilberto ganhou o pleito para construir as casas. O recurso era administrado pelo banco Tricury cadastrado pelo governo federal e que fazia a gestão do contrato com o governo federal diretamente. A prefeitura apenas indicou o local da construção das unidades habitacionais. A fiscalização era realizada por uma empresa privada. O fiscal chamava-se Orlando. O depoente foi ao local da obra para fazer a vistoria algumas vezes. Geralmente, era o sr. Salvador ou o sr. Gilberto que estavam presentes na vistoria da obra. Os trabalhadores não procuraram o depoente para fazer nenhuma queixa. Só via os funcionários trabalhando. Não chegou a conversar com eles. O sr. Gilberto e o sr. Salvador falavam que o alojamento ficava num bairro vizinho chamado Capela do Jacu. Não chegou a ir nesse local. Não sabe se os trabalhadores dormiam na obra. Teve conhecimento da fiscalização do Ministério do Trabalho por munícipes. Não tem conhecimento se a Prefeitura tomou alguma providência após a fiscalização. A testemunha de defesa, Juliete Egydio de Moraes, disse em juízo que mora em Lavrinhas, no bairro Pinheiros. Conheceu os trabalhadores da obra, mas não se recorda os nomes. Pela defesa, foram mencionados os nomes e a depoente se recordou. Disse que permitiu que essas pessoas usassem a casa e emprestou o banheiro e a cozinha. Esclareceu que seu pai (da depoente) que permitiu que usassem, pois a casa era dele. Chegou a conversar com o sr. Gilberto. Ele ia umas três vezes por mês. Não se recorda se os trabalhadores dormiam na obra. Não sabe se tinham chuveiro. Sabe que não havia banheiro porque eles usavam o banheiro de sua casa. Não sabe se tinham água. Soube da fiscalização. Não chegou a ter amizade com os trabalhadores. Em seu interrogatório judicial, o acusado Gilberto Romeiro Araujo, afirmou que a função dos funcionários era de fazer a execução de trinta e poucas casas. Foi para Lavrinhas alugar uma casa com o sr. Carlos, pai de Cassiano para deixar Salvador, Valmir e Nelio na casa porque não tinha canteiro de obras ainda. Viajava bastante e não tinha tempo hábil para ficar apenas em uma obra. Salvador era o encarregado de obras e era de sua confiança. Quando passava para fazer a medição na obra, nunca houve questionamento desses funcionários. Salvador ligou para avisá-lo que a obra estava sendo embargada em razão da fiscalização do Ministério do Trabalho. Ficou sabendo somente naquela ocasião que os funcionários estavam morando na obra. Afirmou que antes estava tranquilo porque os trabalhadores tinham moradia na casa de Cassiano e estava sendo paga a alimentação deles. Nunca teve processo em quarenta anos de trabalho. Não deixou ninguém prejudicado. Registrou todos os funcionários com data retroativa e pagou quinze multas no processo trabalhista. Os trabalhadores receberam o pagamento conforme determinado no processo trabalhista. Pagava refeição e moradia aos trabalhadores. Disse que no caso do Programa Minha Casa Minha Vida é de praxe pegar a obra, sem registrar os funcionários na CTPS. Empreita o serviço aos funcionários para eles ganharem melhor. Afirmou que a única coisa errada que fez, foi não ter registrado os funcionários. Às perguntas do juízo, respondeu que ia na obra fazer a medição, mandava para o banco Tricury e eles pagavam. Ele, por sua vez, pagava a Salvador para esse último pagar os funcionários. O pagamento era por intermédio de Salvador. Ia uma vez por semana ou a cada quinze dias. Antes da fiscalização, não tinha conhecimento que estavam dormindo na obra. Salvador não havia lhe dito nada sobre isso. Não se preocupava com roubo porque o índice na cidade era baixo. Após a fiscalização, houve roubo de telhas, madeira e cimento. Após a obra ser embargada, Salvador lhe disse que não mandou ninguém morar na obra. Nelio e Valmir que arrumaram namoradas e quiseram morar na obra. Às perguntas do MPF, disse que nas visitas que fazia na obra, raramente conversava com os trabalhadores. Normalmente, conversava com Salvador. Teve acesso ao alojamento que estava sendo montado. Uma das casas era mais adiantada para que servisse de alojamento. Quando foi lá, não viu colchão. Era uma casa que estava em construção. Não forneceu colchões para os trabalhadores porque já havia um local para dormirem. Salvador os levava para a obra e os trazia de carro. Todos os meses, os trabalhadores receberam e era Salvador quem os pagava. Salvador deveria ter pego os recibos dos funcionários, mas não o fez. Às perguntas da defesa, respondeu que não se recorda se houve atraso de pagamento pelo banco. Ficou sabendo que os funcionários estavam dormindo na obra quando o Ministério do Trabalho embargou. Quando ia para fiscalizar a obra, não sabia que estavam dormindo lá. Além dos salários, pagava a alimentação e a pousada para os trabalhadores ficarem. Quando fazia a medição, mandava a parte da cesta básica. Havia seis ou sete funcionários na obra, incluídos os três ouvidos no processo. Trabalhavam das sete horas às dezesseis horas. Não deu orientação a Salvador para que impedisse a liberdade de locomoção dos trabalhadores. Visitou a casa alugada. Lá havia dois dormitórios, cozinha, banheiro e garagem. Os funcionários não tiveram que reembolsar alimentação nem hospedagem. Pois bem. Dos relatos acima transcritos, não restam dúvidas acerca da autoria e do dolo presente na conduta do Réu GILBERTO ROMEIRO ARAÚJO. O Réu, como sócio-administrador da empresa, foi o responsável pela submissão dos empregados às condições degradantes de trabalho, alimentação e moradia. A vítima Nelio Ipolito dos Santos afirmou em seu depoimento em juízo que foi Salvador, encarregado de obras de confiança do Réu, quem mandou ele e Valmir dormirem na obra, de modo que resta afastada a alegação do réu de que estariam dormindo na obra por vontade própria. Ainda em juízo, tal fato foi confirmado pelo auditor fiscal Marco Aurélio Peres. Por outro lado, é incontroverso que o acusado comparecia à obra com frequência e, inclusive, realizava as medições, tendo ciência do que lá ocorrida. Nesse sentido, em depoimento prestado perante o Ministério do Trabalho e do Emprego, o Acusado Gilberto demonstrou expressamente ter ciência de que um dos trabalhadores ficava como “vigia” na obra, ainda sem banheiro, in verbis: "que na obra pernoita o vigia", "que o vigia é o pedreiro Valmir". Demonstrou também ter ciência inequívoca de que "a casa em construção em que o Valmir dorme não tem banheiro" (ID 35939728 - Pág. 28). Ademais, é absolutamente inverossímil a tese segundo a qual os trabalhadores foram voluntariamente ficar na casa ainda em construção, sem banheiro, sem portas e sem janelas. Com efeito, não é crível que os trabalhadores oriundos do Nordeste, optassem por permanecer em local sem banheiro, tendo de fazer suas necessidades “no mato”, em terreno próximo à obra. Acresça-se a isso, que os trabalhadores, acostumados com o clima quente do Nordeste, queixavam-se de ter de tomar banho frio “na torneira”, em pleno inverno paulista (meses de junho e julho de 2014). Ora, restou suficientemente comprovado, pelos relatos produzidos na fase pré-processual e também em juízo, que os trabalhadores receberam ordem para permanecer na casa sem banheiro, para evitar o furto de materiais de construção. Com efeito, antes das vítimas Nélio e Vamir, um trabalhador chamado Lucas ficava no local para evitar que o material da obra fosse subtraído durante a noite. No entanto, o acusado Gilberto levou Lucas para trabalhar em São Luiz do Paraitinga, razão pela qual as vítimas receberam a determinação para que ficassem na obra, tomando conta do local. Assim, ciente das circunstâncias e delas se aproveitando financeiramente, inequívocos a autoria e o dolo por parte do acusado. Por essa razão, não merecem acolhimento as teses defensivas no sentido de que o acusado não sabia o que se passava no alojamento e no canteiro de obras. Diante desse farto contexto probatório, com fundamento no art. 211 do CPP, reconheço como falsas as afirmações feitas pela testemunha Salvador, em juízo, no sentido que (i) as vítimas foram voluntariamente para o alojamento precário (casa sem banheiro, portas e janelas); (ii) antes disso não havia vigia algum, nem mesmo Lucas, no período noturno, para evitar a subtração de materiais de construção; (iii) que o sr. Gilberto não sabia que os trabalhadores ficavam na obra (casa sem banheiro, portas e janelas), que nem “passou isso pela cabeça dele”, que foi “teimosia do funcionário”; (iv) que nunca tiveram problemas com furto na obra. TESE DEFENSIVA: AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DOS TRABALHADORES. DESNECESSIDADE. FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO ESCRAVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Sustenta a defesa que “resta patente que não foi imposto aos trabalhadores qualquer restrição de liberdade, de modo que podiam deixar o trabalho a sua livre vontade. Precárias que fossem as condições da habitação em que eventualmente dormiram, continuaram no local sem qualquer sujeição forçada” (ID 169881280 - Pág. 16). Contudo, não merece prosperar a tese defensiva. Doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que o crime de redução a condição análoga à de escravo pode se caracterizar independentemente de restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que essa é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não a única. Com efeito, o tipo penal descreve outras condutas que podem ofender o bem jurídico tutelado independentemente da privação da liberdade, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho, trabalho forçado e a jornada excessiva. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais. (STF, Inq - INQUÉRITO 3412000107392, MARCO AURÉLIO, STF.) – grifei RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FATO TÍPICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. 1. O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. 3. A peça ministerial, baseada em Relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho - operação conjunta realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal -, descreve detalhadamente conduta que, em tese, se amolda, ao crime de redução a condição análoga à de escravo e é possível de ser imputada ao acusado. De igual forma, há um termo de Ajustamento de Conduta e depoimentos testemunhais. Nesta fase, não se exige prova cabal dos fatos delitivos, sendo suficientes para a deflagração da persecutio criminis os elementos aqui constantes. 4. A revaloração das premissas fáticas adotadas pelo próprio acórdão impugnado imputa um provável cenário desumano e degradante de trabalho e possível conduta abusiva por parte do recorrido (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão por dívidas, retenção de salários, contratação de adolescente, etc.), descrevendo situação apta, em princípio, ao enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ. (...) (STJ, RESP 1223781/2010.02.01213-6, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 29.08.2016) - grifei PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. TRABALHADORES EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O legislador tipificou no art. 149 do Código Penal, com nova redação dada pela Lei nº 10.803/2003, situações que atingem valores que vão além da liberdade individual dos trabalhadores reduzidos à condição de escravos, pois também se referem ao primado da dignidade da pessoa humana e da liberdade de trabalho. 2. Como as situações tipificadas na norma são alternativas e não cumulativas, a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, por qualquer meio, não é pressuposto indispensável ao cometimento do crime de reduzir alguém à condição análoga de escravo, bastando a verificação de submissão da vítima a serviços forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009190-19.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 13/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) – grifei PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. - No tocante ao crime do art. 149 do Código Penal, compreende-se que a escravidão contemporânea é mais sutil, porém com consequências nefastas, cabendo registrar que as condutas estampadas no tipo penal não exigem o modelo escravagista concebido outrora para sua caracterização, não sendo imprescindível a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador e tampouco há a necessidade da ocorrência de violência física para a caracterização do delito, consistindo o crime em reduzir alguém à condição similar à de escravo. - Reduzir aqui significa subjugar, compelir, impor alguém a determinadas circunstâncias análogas à de um escravo. É delito de forma vinculada, cuja caracterização dependerá da demonstração de uma das condutas taxativamente estatuídas no tipo penal, as quais consistem em (a) submeter o ofendido a trabalhos forçados ou a jornadas excessiva; (b) sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho; ou (c) restringir a liberdade de locomoção da vítima, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. São situações alternativas e não cumulativas. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006205-72.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/06/2021, Intimação via sistema DATA: 16/06/2021) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Para a configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, nem há necessidade de demonstração de ocorrência de violência física. Reduzir alguém à condição similar à de escravo significa impor determinadas circunstâncias de trabalho taxativamente descritas no tipo penal, que consistem em: (i) submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; (ii) sujeitá-lo a condições degradantes de trabalho; ou (iii) restringir sua liberdade de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. São situações alternativas e não cumulativas. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001112-37.2008.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020) - GRIFEI Nesse contexto, ainda que não tenha havido privação direta da liberdade dos trabalhadores, a situação degradante de trabalho a que foram submetidos é suficiente para a caracterização do delito. Convém destacar, a esse respeito, as seguintes peculiaridades, que transcendem manifestamente a mera violação de direitos trabalhistas: (i) 2 (dois) trabalhadores, aliciados no Nordeste do Brasil, foram instalados em um alojamento precário, numa casa em construção, sem camas, sem banheiros, sem janelas e sem porta (fechada apenas com folhas de madeirite), faziam suas necessidades no mato e utilizavam-se da mesma torneira para beber água e tomar banho (frio) sem proteção, à vista de outros moradores; (ii) não havia água potável nem local adequado para as refeições; (iii) nos dois últimos meses que trabalharam, não receberam o pagamento de seus salários. Diante de casos análogos, os Tribunais Regionais Federais vêm reconhecendo a ocorrência do crime imputado ao réu, in verbis: “Prova testemunhal e documental. Documentos juntados aos autos e depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo, dão conta de um quadro de vida e trabalho degradantes envolvendo trabalhadores da empresa pertencente a um dos corréus. Relatos extrajudiciais de diversas vítimas. Práticas do réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade concreta das vítimas, a elas impingia jornadas exaustivas de trabalho em condições degradantes que consistiam em ausência de alojamento adequado, ausência de banheiro no local onde os serviços eram prestados, ausência de fornecimento de alimentação adequada, impossibilidade de comunicação entre a empresa e o funcionário alocado e sujeição a jornadas exaustivas, de até mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas. Dolo patente na execução da conduta.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80945 - 0001092-61.2014.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 23/09/2021, DJEN DATA:04/10/2021) – grifei “Nesse contexto, a demonstração cabal das péssimas condições de alojamento dos trabalhadores e da ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual é prova suficiente para configurar o delito de redução a condição análoga à de escravo, na modalidade sujeição a condições degradantes de trabalho. (TRF-4 - ACR: 50014273620134047212 SC 5001427-36.2013.4.04.7212, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 10/09/2019, SÉTIMA TURMA) “A revaloração das premissas fáticas adotadas pelo próprio acórdão impugnado imputa um provável cenário desumano e degradante de trabalho e possível conduta abusiva por parte do recorrido (alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável, jornada de trabalho exaustiva, sistema de servidão por dívidas, retenção de salários, contratação de adolescente, etc.), descrevendo situação apta, em princípio, ao enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ.” (STJ, RESP 1223781/2010.02.01213-6, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 29.08.2016) (grifei) Por fim, não desconheço entendimento minoritário no sentido de que a caracterização do delito depende da comprovação da restrição, ainda que indireta, da liberdade dos trabalhadores. Na doutrina, Cezar Roberto Bitencourt defende esse posicionamento, argumentando que “não será redução à condução análoga à de escravo a realização de qualquer dessas condutas, se não resultar a redução do status libertatis da vítima, de tal forma que se assemelhe a estado análogo ao de escravo” (Tratado de direito penal. Vol. 2. 2020, p. 564). Porém, ainda que se adote esse entendimento minoritário, a restrição à liberdade exigida pode ser direta ou indireta, de modo que esta última restou comprovada no caso dos autos. Isso porque hodiernamente não mais se exigem correntes ou senzalas, na medida em que o trabalho escravo de hoje adquiriu novas características, sendo a principal delas a proibição direta ou indireta do direito de ir e vir (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. 2. 2020, p. 460). Na jurisprudência, há julgados do TRF da 5ª Região adotando essa linha de pensamento. Na ACR 8821/PE (DJE 18.10.2012), de relatoria do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, a Corte entendeu que “não basta a comprovação da exposição do trabalhador às condições degradantes, sendo imprescindível a demonstração de que a sua liberdade era, direta ou indiretamente, cerceada pelo empregador, mediante o encarceramento em determinado local ou através da retenção de salários e documentos e dos sistemas de ‘barracões’”. (grifei) No julgamento do PIMB 66/PB (Pleno, DJE 17.09.2012), de relatoria do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, firmou-se compreensão no sentido de que o crime se caracteriza também quando o trabalhador perde sua capacidade de escolha em continuar trabalhando ou não. “O problema reside em saber quando ocorreria o trabalho em condições de afronta à dignidade da pessoa do trabalhador a ponto de caracterizar o crime de plágio. A solução é encontrada na situação em que se retirasse dele o direito de escolha, com a sua plena submissão à vontade do empregador”. Assim, não se dá a consumação “somente com a privação da liberdade de ir e vir, mas, também pela supressão do poder de decisão espontânea sobre a aceitação e permanência no trabalho e sobre as próprias condições em que o trabalho é prestado”. Assim, segundo esse entendimento, o delito resta caracterizado com a restrição, ainda que indireta, da liberdade dos trabalhadores, bem como com a perda do poder de deliberação das vítimas, isso é, a partir do momento em que elas perdem o poder de decidir se querem ou não continuar trabalhando. E no caso dos autos, a restrição indireta à liberdade dos trabalhadores restou evidenciada, na medida em que foram aliciados no Nordeste e não receberam seus salários, motivo pelo qual não possuíam condições de retornarem às suas cidades, no estado da Bahia, nem sequer para colocar crédito em seus celulares a fim de se comunicarem com suas famílias. Tal circunstância restou claramente evidenciada pelo fato de os dois trabalhadores retornarem imediatamente à Bahia após receberem as verbas a que tinham direito. Em suma, ainda que se adote esse entendimento minoritário, a conclusão fática será a mesma, diante da constatação de restrição indireta da liberdade de locomoção dos trabalhadores. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, concluo que o réu GILBERTO ROMEIRO ARAUJO praticou a conduta descrita no artigo 149, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu GILBERTO ROMEIRO ARAUJO, qualificado nos autos, como incurso no art. 149, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP), Passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do CP. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o Réu não possui maus antecedentes, que os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie, nada havendo a valorar em relação à personalidade e à conduta social do acusado. A culpabilidade, contudo, transcende a normalidade para o tipo penal, haja vista que o crime foi praticado no âmbito da execução de uma obra pública, referente ao Programa Minha Casa Vida Minha Vida (política pública habitacional), o que acentua sua reprovabilidade. Assim, diante das condições e razões de reprovação e prevenção delitivas indicadas no art. 59 do CP, fixo a pena-base em dois anos e oito meses de reclusão e onze dias-multa. Na segunda fase da individualização, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Em razão da submissão de dois empregados a condições degradantes de trabalho, aplico o disposto no art. 70 do Código Penal e aumento a pena em um sexto para fixá-la em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pena que torno definitiva. Diante da situação econômica do réu, empresário (vencedor de diversas licitações e construtor de diversas obras públicas em mais de um município desta região, conforme seu interrogatório), arbitro o valor do dia-multa, em 02 (dois) salário(s)-mínimo(s) vigente(s) à época do fato, atualizado(s) desde então. Fixo regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP. Tendo em vista que o Réu preenche os pressupostos objetivos (art. 44, I, do CP) e subjetivos (art. 44, II e III, do CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. No caso concreto, a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução e em prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser pago às vítimas (dez salários mínimos para cada vítima), na forma do artigo 45, §1º, do Código Penal. Na eventualidade de revogação dessa substituição, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do juízo das execuções. PROVIDÊNCIAS FINAIS Deixo de arbitrar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, pois não houve pedido na denúncia e a questão não foi submetida ao contraditório (art. 387, IV, do CPP). Uma vez que o réu respondeu solto ao processo, e não há fato superveniente que justifique a decretação de qualquer medida cautelar, defiro-lhe o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Tendo em vista as afirmações falsas feitas pela testemunha Salvador Correia Alves, nos termos dos artigos 40 e 211, ambos do CPP, oficie-se ao MPF. Com o trânsito em julgado, insira-se o nome do Réu no rol dos culpados, comuniquem-se os órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais, bem como oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (art. 15, III, da CF). Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) REU: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 D E S P A C H O 1. Para melhor adequação da pauta REDESIGNO audiência para o dia 28/10/2021 às 14:30 h, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação WALMIR DE JESUS, NÉLIO IPÓLITO DOS SANTOS, da testemunha comum, SALVADOR ALVES CORREIA, e das testemunhas da defesa, JULIETE EGYDIO DE MORAES, PAULO FELIX e CASSIANO LOPES, bem como o interrogatório do réu. 2. IDs. 4874909. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Intime-se o MPF e a Defesa para manifestarem-se sobre cumprimento negativo da intimação da testemunha comum SALVADOR CORREIA ALVES. 3.ID 48726732. Intime-se o MPF para manifestar-se quanto ao cumprimento negativo da intimação da testemunha de acusação NÉLIO IPÓLITO DOS SANTOS. 4. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção quanto à disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020 a audiência será realizada pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme Orientação nº 02/2020 CORE TRF3. 5. Expeça-se a secretaria o necessário para intimação das testemunhas e do réu para que, no dia e hora supramencionados, acesse(m) a sala virtual, perante este Juízo Federal, a fim de serem inquiridos/interrogados, bem como forneçam seus respectivos números de telefone, preferencialmente com WhatsApp e endereço de "e-mail" para que a secretaria proceda ao envio do "link" e das orientações sobre os aspectos técnicos necessários à realização do ato processual, inclusive eventuais testes de conexão. Fica desde já autorizada a realização de intimações através de "e-mail", telefone ou via aplicativo WhatsApp, nos termos da Orientação CORE n. 2/2020 do TRF3. 6. Com o retorno do mandado/carta precatória, restando negativa a diligência empreendida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Cumpra-se. Int.-se. GUARATINGUETá, 1 de agosto de 2021.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) REU: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 D E S P A C H O 1. ID 47258104. Acolho o pedido da defesa. Providencie a Secretaria a juntada da mídia contendo a oitiva da testemunha Jaime Antônio Dornelas, realizada no Juízo deprecado da Comarca de Cabedelo/PB, observada, contudo, a Portaria Conjunta nº 10/202 PRES/CORE que determina a suspensão de atos presenciais na fase vermelha do Plano São Paulo. 2. Considerando que as cartas precatórias ainda não retornaram com cumprimento e tendo em vista a proximidade da audiência, REDESIGNO a audiência para o dia 04/08/2021 às 15 h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas SALVADOR CORREIA ALVES, NÉLIO IPOLITO DOS SANTOS, WALMIR DE JESUS bem como realizado o interrogatório do réu. Fica cancelada a audiência anteriormente agendada. 3. Expeça a Secretaria o necessário para que, no dia e hora supramencionados, as partes e os depoentes acessem a sala virtual, perante este Juízo Federal, bem como para que forneçam ao oficial de justiça seus números de telefones (fixo/celular) e seu e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. 4.O acesso se dará pela rede mundial de computadores (internet) através do "link" a ser enviado pela secretaria para o e-mail fornecido e conforme instruções em anexo. 5. Sem prejuízo da expedição das cartas precatórias, a intimação poderá ocorrer por meios eletrônicos, como Whatsapp e "emails" pessoais, conforme artigo 16 da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10 de 3 de julho de 2020. 6. Com o retorno da carta precatória, restando negativa a diligência empreendida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Int. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 9 de abril de 2021. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GILBERTO ROMEIRO ARAUJO Advogados do(a) REU: AMANDA SCALISSE SILVA - SP408537, CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO - SP298126, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 DESPACHO 1. Nos termos do artigo 7º, III, da Resolução PRES nº 275, de 07/06/2019 e do art. 4º, “b”, da Resolução PRES nº 142, de 20/07/2017, do Eg. TRF da 3ª Região, intimem-se as partes a efetuar a conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los independentemente de determinação judicial. 2. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção quanto à disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020, REDESIGNO a audiência para 12/04/2021 ás 15:00 h, que será realizada pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, conforme Orientação nº 02/2020 CORE TRF3. 3.O acesso às partes e procuradores se dará pela rede mundial de computadores (internet) através do "link" a ser enviado pela secretaria para o e-mail fornecido e instruções em anexo. 4. Depreque-se a intimação das testemunhas SALVADOR CORREIA ALVES, com endereço constante nos ID 35939729 pag/fl 90/220 e NÉLIO IPOLITO DOS SANTOS pelos endereços do ID 65939729 pag/fl 90/265, para que, no dia e hora supramencionados, acesse(m) a sala virtual, perante este Juízo Federal, bem como para que forneçam ao oficial de justiça seus números de telefones (fixo/celular) e seu e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. 5. Sem prejuízo da expedição das cartas precatórias, a intimação poderá ocorrer por meios eletrônicos, como Whatsapp e "emails" pessoais, conforme artigo 16 da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10 de 3 de julho de 2020. 6. Com o retorno da carta precatória, restando negativa a diligência empreendida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Int. Cumpra-se. Guaratinguetá, 12 de fevereiro de 2021. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000317-25.2018.4.03.6118

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(47)