Habeas Corpus 0228344-13.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0228344-13.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 924110/RO (2024/0228344-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 LAURA GASPARIAN TKACZ - SP408685 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: ANDERSON MARTINELLI CORRÉU: KELVIN APARECIDO MOREIRA CORRÉU: ALICE HEROLANE MONTEIRO DA SILVA CORRÉU: GLEYSON JULIANO LIMA SAMPAIO CORRÉU: HELDER PAES DE OLIVEIRA JUNIOR CORRÉU: GEBSON MELGAR CARDOSO CORRÉU: CRISTIAN LIMA DE ARAUJO CORRÉU: CINTHYA DE MELO SOARES CORRÉU: NELSON ANES VILLAR CORRÉU: JERSSICA FREITAS VILLAR CORRÉU: RICARDO DE FREITAS VILLAR CORRÉU: CLAUDIO PEREIRA DE MAGALHAES CORRÉU: PAMELA GOMES DE ABREU CORRÉU: ALEF HERON MONTEIRO DA SILVA CORRÉU: GIGLIANE GOMES LIMA CORRÉU: VALDENICE DA SILVA SOARES LEMOS CORRÉU: WELLINGTHON RODRIGUES GUTIERRES CORRÉU: JAVIER ROJAS HURTADO CORRÉU: ABRAO RODRIGUES CALMONT JUNIOR CORRÉU: PRELEY CACIQUE RODRIGUES CORRÉU: GIGLIANE RAQUEL PEREZ BARROSO CORRÉU: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA CORRÉU: ALMIR GUABIRABA CLARO CORRÉU: RICARDO MARCELO DA SILVA CORRÉU: MARIA EDUARDA DE MELO SOARES CORRÉU: EDSON LEITE DE SOUZA CORRÉU: JORDAN ARRUDA PEREIRA BONFIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON MARTINELLI, contra decisão colegiada proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos autos do habeas corpus n. 0804373-18.2024.8.22.0000, assim ementada (fls. 1974/1975): Habeas Corpus. Superveniência de nova decisão. Prejudicado. Disponibilização da integralidade dos documentos para defesa. Cognição Sumária. Não conhecido. 1. Substituído o título judicial questionado, prejudicado está o habeas corpus por perda superveniente de objeto. 2. Afasta-se a alegação de constrangimento ilegal quando comprovado que foi oportunizado o acesso à integralidade dos documentos colacionados aos autos. 3. Dadas as peculiaridades do caso, tem-se a necessidade de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus, que só admite cognição sumária. 4. Habeas Corpus não conhecido. A impetração indica a persistência de falta de acesso a parte dos elementos probatórios coletados no âmbito da ação penal, indicando, concretamente, os seguintes: i) Resultado dos procedimentos de extração dos aparelhos eletrônicos apreendidos; ii) Documentos físicos apreendidos; iii) Registros das ERBs monitoradas; iv) Arquivos eletrônicos das mensagens de SMS interceptadas; v) Auto circunstanciado referente ao último período de interceptação; vi) Extratos das ligações interceptadas, a chamada “bilhetagem”. Aponta, em síntese, que não se pode atribuir ao órgão acusatório a escolha do material a ser disponibilizado à defesa, de modo que mesmo o material não utilizado deve permanecer à livre consulta do acusado. Em sede de liminar, requereu a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais até o julgamento final deste writ. No mérito, requer a determinação da apresentação em juízo dos elementos em questão, bem como o estabelecimento de prazo razoável para o exame do material e conferência de sua integralidade, previamente à abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Deferida a liminar (fls. 2128/2131), vieram aos autos informações do primeiro grau (fls. 2138/2155) e da segunda instância (fls. 2158/2172), ao que se seguiu o parecer do Ministério Público Federal de fls. 2174/2191, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem. Petição do impetrante informando intenção de sustentar oralmente (fls. 2194/2195), já salientado o procedimento regimental para tanto, se o caso, perante este Superior Tribunal (fl. 2196). É o relatório. DECIDO. A impetração não prospera. Não há dúvida de que à defesa é garantido o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, consoante determina a súmula vinculante de n. 14 do e. Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. É entendimento desta Corte Superior que "de acordo com a Súmula Vinculante n. 14, o direito do patrono de ter acesso aos autos do procedimento investigatório depende de os elementos de prova já estarem documentados nos autos de inquérito. Precedentes". (AgRg no HC n. 860.942/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). Conforme as informações prestadas (fls. 2141/2155) tem-se na hipótese o seguinte quadro, composto de citações dos principais pontos destacados pelo juízo (grifamos): ‎- "[F]ora disponibilizado para todas as partes o HD contendo toda a mídia fornecida pela Delegacia de Polícia Federal"; ‎‎- "[F]oram intimadas a DPF e o MP para informarem se há algum elemento de prova pendente ou certificarem se tudo consta dos autos (id. 103315035), sendo respondido por ambos no dia 27 de março de 2024 que houve o encaminhamento da integralidade das provas disponíveis (ids. 103407637 e 103448526)"; ‎‎- "[O] caderno processual [...] atualmente se encontra com mais de 30.0000 (trinta mil) páginas e aproximadamente 269 gigas arquivos de mídia"; ‎‎- "[Quanto a]os documentos físicos e laudos [...] foi liberado o acesso direto aos procuradores das partes junto à Delegacia da Polícia Federal sobre todos os elementos de prova anexados aos autos. Nos autos 7005123-54.2022.8.22.0015, no termo de apreensão n° 460263/2023 2023.0008473-DPF/RPO/SP, constam todos os documentos apreendidos. Diante disso, qualquer uma das partes possui livre acesso aos documentos físicos, visto que todos estão disponibilizados na Delegacia de Polícia Federal, sendo possível comparecer e requisitar os documentos pertinentes. ‎- "[A]s ERBS e RIF's, foram disponibilizadas no link (https://drive. google. com/drive/folders/1mYhK1hIv0eS5xVvgTS IocMwZ TiqS8FjU) constante dos autos, conforme manifestação da Autoridade Policial de Polícia Federal, que comunicou a juntada desses documentos em formato zipado (id.106012642) [...] No que diz respeito às ERBS, estes são disponibilizados em formato "Excel", contendo dados como latitude, longitude e outros elementos que demonstram a localização do usuário. - "No tocante aos ofícios de implementação da quebra telemática, a Polícia Federal anexou todos os ofícios judiciais, e as operadoras enviaram todos os ofícios de implementação. Estes documentos foram juntados no próprio PJE e em um link (para os elementos probatórios que não são compatíveis com o sistema PJE), enquanto os demais estão no próprio sistema"; - "[O]s arquivos dos SMS encontram-se disponíveis nos HD fornecido em 2023, podendo ser acessados nas pastas correspondentes da extração dos dados. Os SMS podem ser analisados no sistema Celebritte, conforme imagem em anexo (resposta da PF ao ofício). Sobre a alegação de que tais dados encontram-se inacessíveis, verifica-se, ao revés, a possibilidade de acesso"; - "Sobre os autos circunstanciados, analisando detidamente a resposta do ofício encaminhado pela Polícia Federal, constata-se que não foi encontrado auto circunstanciado após a última quebra telemática. Contudo, todos os dados inerentes às quebras telemáticas estão disponibilizados nas mídias brutas, que já foram disponibilizadas por este Juízo. Além disso, Excelência, por cautela e para evitar novas delongas processuais, este Juízo manifestou-se nos autos aduzindo que, na ausência de qualquer elemento, conforme alegado pela Defesa, a parte interessada poderá diligenciar diretamente junto à Delegacia da Polícia Federal de Guajará-Mirim. Determinou-se que a Delegacia permita o acesso às partes diretamente sobre os elementos de prova referentes às investigações, mesmo que não tenha sido demonstrada qualquer negativa pelas partes nesse sentido. Portanto, se a defesa aponta a falta de elementos brutos no HD disponibilizado pela Polícia Federal, certificado pela escrivania deste Juízo, a qual é munida de fé pública e veracidade, nada impede que a própria defesa diligencie diretamente com a Autoridade Policial". Colhe-se ainda das informações a certidão de fls. 2149, atestando que o processo originário e todos a ele associados encontram-se irrestritos para consulta às partes, bem como o link e os dados brutos recebidos. O cenário ratifica aquele trazido no bojo do próprio acórdão impugnado, a apontar para a ausência de cerceamento de defesa no tocante ao acesso à prova documentada nos autos (fls. 1966/1974 - grifamos): [A]pós a impetração do habeas corpus, houve alteração do quadro fático-jurídico, o que esvazia o objeto do presente habeas corpus. Isso porque o magistrado além de determinar o fornecimento das informações e documentos requeridos pelo réu, reafirmou a necessidade da prisão preventiva do denunciado, agregando novos fundamentos para tanto. [...] Ainda que os impetrantes sustentem em novas petições que ainda faltam provas, não cabe a este Tribunal a análise de tais alegações sob pena de supressão de instância. [...] Ademais, tendo em consideração que o rito concebido por essa via submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar a existência do constrangimento ilegal suscitado. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, corroboradas pelos documentos colacionados aos autos, todos os documentos derivados do procedimento cautelar realizado foram integralmente disponibilizados às partes (id. n. 23597683): [...] Da determinação do magistrado para que apresente os documentos solicitados pelos impetrantes na última decisão, verifica-se que aquele agiu por cautela e no fito de evitar novas delongas processuais, considerando que desde dezembro do ano passado a instrução do feito terminou e todos os réus já apresentaram alegações finais, menos a defesa do paciente. Tem-se ainda das informações prestadas pela autoridade impetrada (id. n. 105050586) que nos autos de origem foi informado às partes que, “entendendo ainda pela ausência de qualquer elemento, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto à Delegacia da Polícia Federal de Guajará-Mirim. Embora nenhuma das partes tenha informado tal negativa, foi à Autoridade Policial determinado que permita o acesso às partes diretamente sobre os elementos de prova referentes às investigações.” Informações mais recentes prestadas pela autoridade policial (id. n. 106012642 dos autos originários) dão conta que todos os documentos/arquivos estão nos autos. Sendo assim, tenho que os impetrantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a negativa de acesso aos arquivos contidos no inquérito policial, não juntando qualquer documento, nem mesmo indiciário, das circunstâncias em que tal fato teria ocorrido. Neste contexto, tratando-se, ao que tudo indica, de mero inconformismo da defesa com os elementos probatórios colacionados aos autos, inviável o reconhecimento de violação à Súmula Vinculante nº 14, mormente diante da ausência de comprovação da recusa de acesso aos documentos. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao defensor deve ser garantido acesso aos elementos de prova "formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial" (HC n. 93.767, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, D Je de 1/4/2014). Contudo, o que não estiver disponível, por óbvio, não poderá ser utilizado contra o réu, pelo que não se cogita falar em cerceamento de defesa pela negativa de acesso a documentos. Ademais, a parte tem direito ao acesso a todas as provas que possam interferir na sua defesa, respeitados, porém, o sigilo de procedimentos relativos a outras pessoas. Destaque-se que o habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, ainda mais em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos, como ocorre no presente caso. Desse modo, ausente qualquer ilegalidade aferível prima facie, qualquer reforma do entendimento assumido pelas instâncias ordinárias demandaria, inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, via estreita, de cognição sumária. (AgRg no RHC 71632 / PB, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, D Je 08/06/2018). Não há como concluir que a prova impugnada pela Defesa eventualmente fundamentará uma condenação, até porque nem é possível saber o desfecho do caso, que pode ser favorável ao acusado ou não. Na hipótese de uma sentença absolutória ou até mesmo de condenação sem a utilização das supostas provas que os impetrantes alegam ausentes nos autos, a alegação ora deduzida não teria efeito prático algum, o que apenas evidencia que o pedido ora deduzido mostra-se prematuro. Ademais, como se sabe, não é possível, na via estreita do Habeas Corpus, a meticulosa valoração das provas produzidas, porquanto envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, bem como dilação probatória. Logo, diante da inadequação da via eleita e da ausência de comprovada ilegalidade do feito, não há como ser conhecido o presente remédio constitucional. Não se extrai daí, portanto, a necessária demonstração de constrangimento ilegal a reclamar a concessão da ordem de habeas corpus pretendida. As instâncias ordinárias assinalaram de maneira firme o acesso franqueado à defesa a todos os elementos de prova colhidos, não negando, mas reforçando o direito em questão. Nessa circunstância, já se decidiu: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA QUE A ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos te rmos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, segundo os autos, a defesa teve acesso às mesmas provas disponibilizadas ao Ministério Público, não havendo que se falar em desrespeito à paridade de armas ou mesmo em ofensa à Súmula Vinculante n. 14. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.752/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifamos). A moldura fática fixada em primeiro e segundo graus não corrobora, portanto, as alegações defensivas, sendo certo que a desconstrução de tais pressupostos destoa das margens estreitas de cognição do mandamus, conforme a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Creilton Rodrigues dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indeferiu ordem impetrada. O recorrente foi denunciado por homicídio qualificado tentado e alegou cerceamento de defesa por falta de acesso a procedimento investigatório que subsidiou o aditamento da denúncia. A defesa requereu a anulação do processo e a apresentação integral do procedimento investigatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso ao procedimento investigatório que subsidiou o aditamento da denúncia. III. Razões de decidir 3. O acesso integral ao procedimento investigatório extrapola o direito de defesa, pois o procedimento investiga outros fatos e pessoas. 4. Os documentos pertinentes ao recorrente já constam nos autos da ação penal originária, garantindo o amplo acesso aos elementos de prova. 5. A violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF não se configura, pois os elementos de prova necessários ao exercício da defesa foram disponibilizados. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.026/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024 - grifamos). PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NAFTALINA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA DO RECORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 14 DA SÚMULA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEVIDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA PRESENTE VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações defensivas de excesso de prazo para o término da instrução e da falta de comunicação à família do recorrente sobre a prisão, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, não foram apreciados pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso, no particular. 2. No mesmo sentido é a alegação de ofensa ao enunciado sumular n. 14 da Súmula Vinculante, não podendo ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes, pois, "dos elementos constantes dos autos, não se extrai demonstração de que houve o cerceio de defesa alegado". Ademais, "pelo que parece, o impetrante teve acesso aos áudios das interceptações realizadas". [...] 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 107.292/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019 - grifamos). Não se ignora a posição desta Sexta Turma no RHC n. 114.683/RJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz (indicada, inclusive, na decisão sobre a liminar), em que se salienta que o direito de acesso da defesa abrange todos os elementos colhidos, sejam eles utilizados ou não pela acusação: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. 2. Na espécie, vê-se que, embora a diligência de busca e apreensão haja sido autorizada e cumprida antes do recebimento da denúncia, com apresentação de relatório pela autoridade policial, foi confeccionado outro relatório pelo Ministério Público, juntado aos autos depois do início da colheita da prova, com conteúdo diverso daquele formalizado pela polícia. 3. Boa parte do conteúdo que foi analisado em razão da busca e apreensão autorizada antes do recebimento da denúncia só foi levado a conhecimento do Juízo natural da causa e da defesa dos acusados muito depois de iniciada a instrução processual, visto que a primeira audiência ocorreu quase nove meses antes da juntada aos autos do laudo pericial confeccionado pela área técnica do Ministério Público estadual. 4. Conquanto as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias tenham considerado que a totalidade dos elementos constantes das mídias eletrônicas apreendidas, que interessavam à persecução criminal, fora inserida nos relatórios confeccionados pela autoridade policial e pelo Ministério Público e juntadas aos autos da ação penal objeto deste recurso, a própria manifestação ministerial induvidosamente denota que não se concedeu aos advogados do recorrente a possibilidade de analisarem a totalidade (e integridade) dos conteúdos obtidos nos materiais apreendidos para verificar a existência de outros eventuais dados que fossem relevantes à tese de defesa do acusado. 5. Iniciada a ação penal, com o oferecimento da denúncia, cumpria ao Ministério Público "abrir" para a defesa todo o material objeto dos diversos mandados de busca e apreensão judicialmente autorizados (computadores, tablets, cartões de memória, pen-drives, telefones celulares, mídias diversas, documentos, etc.), aos quais a defesa não tivera acesso até então. 6. O comportamento do titular da ação penal, com o respaldo judicial, de privar a defesa do acesso à integralidade dos elementos probatórios relativos à imputação, compromete a idoneidade do processo - como espaço civilizado, ético e paritário de solução de uma controvérsia penal - e afeta, significativamente, a capacidade defensiva de, no momento oportuno, refutar a acusação e produzir contraprova. 7. Não se pode deferir ao órgão que acusa a escolha do material a ser disponibilizado ao réu e a dar lastro à imputação, como se a ele pertencesse a prova. Na verdade, as fontes e o resultado da prova são de interesse comum de ambas as partes e do juiz (princípio da comunhão da prova). A prova não se forma para a satisfação dos interesses de uma das partes, sobretudo daquela que acusa. Se esta obtém, via mandado judicial, uma diversidade de documentos e materiais supostamente contrários ao interesse do acusado, não lhe é lícito o comportamento de privar este último do acesso a todo esse material, até para que se certifique de que nada há nele que possa auxiliar sua defesa. 8. Pode o Ministério Público, por certo, escolher o que irá supedanear a acusação, mas o material restante, supostamente não utilizado, deve permanecer à livre consulta do acusado, para o exercício de suas faculdades defensivas. Essa é a ratio essendi da Súmula Vinculante n. 14 do STF. 9. A fim de resguardar a intimidade dos demais investigados em relação aos quais foi cumprida diligência de busca e apreensão, basta que se colha dos advogados o compromisso de não dar publicidade ao material examinado e que não interesse, direta ou indiretamente, à defesa de seu cliente. 10. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em homenagem ao art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 11. No que toca ao primeiro requisito, o recorrente demonstrou haver, desde o início da ação penal, postulado o acesso a todo o material apreendido em razão do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. 12. O prejuízo suportado pelo ora recorrente é ínsito ao próprio vício constatado, ao não lhe ter sido franqueado o exame, antes do início da instrução criminal, dos dados colhidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, diante da possibilidade de existência de elementos que pudessem interessar à sua defesa. 13. Recurso provido para anular o processo desde o ato de recebimento da denúncia, de sorte a permitir à defesa a prévia consulta à totalidade dos documentos e objetos apreendidos em decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na ação penal objeto deste recurso, abrindo-se, a seguir, prazo para apresentação de resposta à acusação. (RHC n. 114.683/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021 - grifamos). Ocorre que, na espécie, restou assinalado expressamente pelas instâncias ordinárias que, para além do acesso às provas trazidas aos autos, todos os elementos colhidos foram disponibilizados à defesa - justamente o que delineia o precedente em questão. Não se demonstrou, assim, disparidade entre os elementos disponíveis à acusação e à defesa. Sublinhe-se que dos precedentes na matéria não se depreende a exigibilidade de que a documentação seja feita de determinada maneira ou seja necessária a juntada à ação penal de todos os elementos colhidos na fase investigativa - ao contrário, ressalva-se a possibilidade de que a acusação se valha do material que entenda supedâneo para a denúncia, desde que franqueado o amplo acesso pela defesa ao conjunto de evidências. Também não decorre da jurisprudência colacionada que a garantia em questão abranja a determinação da realização de novas diligências ou a colheita de elementos até então inexistentes. Satisfaz plenamente o direito de defesa a viabilização de acesso ao material colhido - como se assinalou na origem ter ocorrido na hipótese. Evidentemente, caso a defesa técnica entenda haver pertinência na apresentação de algum desses elementos não levados aos autos (ou outros que ela mesma, no exercício da ampla defesa, colha), deverá, na oportunidade processual adequada, requerer a sua juntada. Por outro lado, a discussão sobre a suficiência ou não dos elementos, sua validade e aptidão para lastrear eventual condenação são matérias afetas à análise de mérito. Não há manifestação do Tribunal de origem acerca de tais nuances, o que impede a inauguração do tema per saltum perante esta instância de sobreposição. Na matéria, mutatis mutandis: [...] A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância [...] (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Por fim, tem-se que eventual omissão injustificada na produção probatória de relevância concretamente demonstrada, se devidamente comprovada e caso enseje prejuízo à defesa, poderá ser avaliada nos momentos e instâncias adequados sob outros vértices, como a perda de uma chance probatória. Em suma, o que se colhe dos autos é a garantia de acesso pela defesa a todos os elementos de prova documentados nos autos e além - também daqueles colhidos durante a investigação. Certo, ainda, que desde a concessão da liminar houve prazo mais que suficiente para que a defesa diligenciasse junto aos arquivos e documentos existentes, resguardados assim a ampla defesa e o pleno exercício do contraditório. Não demonstrada a negativa de acesso, como cabia à impetração, não se depreende dos autos constrangimento ilegal apto a reclamar a concessão da ordem. Em sentido semelhante, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 1.521/51, ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. CERCEAMENTO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. RÉ FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A súmula vinculante nº 14 não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. 2. Considerando a natureza do inquérito, não prospera a pretensão anulatória sob o argumento de que a paciente não teria sido instada a se manifestar em sede policial quanto às diligências realizadas. Da mesma forma, não tendo o impetrante demonstrado, por intermédio de prova pré-constituída, suposta negativa de acesso aos autos do inquérito policial, não há se falar em infringência ao teor da súmula vinculante nº 14. 3. Ainda que assim não fosse, "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC 232.674/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 10/4/2013). 4. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 5. In casu, as instâncias de origem destacaram o modus operandi delitivo, ressaltando a grande soma em dinheiro (cinquenta milhões de reais) auferida pelos agentes em decorrência dos diversos crimes perpetrados contra a economia popular, bem como a capilaridade da associação, hierarquizada e com elaborada divisão de tarefas, que contava com panfletagem e com agentes especializados em assediar vendedores e compradores de cartões dos programas Rio-Card e VR-Vale. Para as instâncias de origem, tais circunstâncias seriam capazes, inclusive, de por em risco a conveniência da instrução criminal, haja vista a "grande capacidade de coação de testemunhas". 6. A custódia preventiva restou firmada, também, para o resguardo da ordem pública, mais especificamente em virtude do risco concreto de reiteração delitiva, destacando o magistrado a quo que "os acusados se dedicam de forma contumaz à atividade criminosa, não sendo inibidos pelas investigações policiais". 7. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 8. Ordem denegada. (HC n. 398.527/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017 - grifamos). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/03/2025, 00:00

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