Agravo em Recurso Especial 0700559-78.2023.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700559-78.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700559-78.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Inquérito Policial nº: 686/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS e EVERSON ALENCAR CANDIDO CERTIDÃO Certifico que as cartas de guia retro foram distribuídas no SEEU. Certifico que não há objetos vinculados aos autos. Certifico que a decisão condenatória definitiva foi cadastrada no ePol-SINIC (ID 259169071) e que registrei os nomes dos réus condenados no sistema INFODIPWEB do TRE/DF. De ordem, intime-se a vítima acerca do Acórdão (última intimação no ID 167666037). Ademais, faço vista dos autos à Polícia Civil do Distrito Federal - CGP para ciência quanto à condenação, nos termos da Sentença de ID 165852650 e Acórdão de ID 199149316. Por fim, dou vista às partes para ciência de todo o processado. Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700559-78.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS, EVERSON ALENCAR CANDIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do teor das decisões e acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que negaram seguimento aos Recurso Especial e Extraordinário interpostos pelos sentenciados (ID 259003361). Remetam-se os autos à Contadoria para as devidas providências. Expeça-se carta de guia em relação aos sentenciados. Verifica-se que não há bens apreendidos ou vinculados ao processo. Expeçam-se as diligências, comunicações e registros pertinentes, com a devida atualização no sistema informatizado. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Samambaia-DF, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Roubo Majorado (5566)

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 18:44

Documento (Certidão)

03/12/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:51

Protocolo de Petição

02/12/2025, 15:34

Publicação

01/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2655218/DF (2024/0195708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGANTE: EVERSON ALENCAR CANDIDO ADVOGADOS: THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF031590 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2655218/DF (2024/0195708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGANTE: EVERSON ALENCAR CANDIDO ADVOGADOS: THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF031590 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Documentos

Certidão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2655218/DF (2024/0195708-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: EVERSON ALENCAR CANDIDO ADVOGADOS: THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF031590 THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO - DF070070 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.062-1.063): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 226. OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. VALIDADE. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CORROBORAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 3. No caso, não houve violação do art. 226 do CPP, porque houve prévia descrição concreta das características do suspeito no boletim de ocorrência e foram exibidos outros indivíduos e fotografias além dos acusados à vítima. Além disso, a condenação não se baseou somente no ato de reconhecimento pessoal. A prova da autoria foi afirmada pelas instâncias ordinárias também a partir dos relatórios de investigação em que se apurou o uso dos veículos Ford Ka e Hyundai HB20 para a prática de crimes de roubo com o mesmo modus operandi. O veículo Ford Ka foi identificado como em posse de Gabriel, amigo dos corréus, e o veículo Hyundai HB20 foi identificado como de propriedade do corréu Gustavo e em posse esporádica do corréu Everson. Ainda, o veículo Ford Ka foi reconhecido pela vítima em razão de suas características peculiares. 4. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.092-1.096). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da tese de nulidade do reconhecimento pessoal em razão da ocorrência de contradições nos reconhecimentos realizados. Sustentam que houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.067-1.074; grifos originais): II. O caso dos autos Na sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou a comprovação da autoria (fls. 653-659, grifei): Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar de nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal suscitada pela defesa dos denunciados. De acordo com as alegações defensivas, o procedimento padece dos seguintes vícios: a vítima não descreveu as características físicas dos assaltantes; não foram colocadas pessoas com características físicas semelhantes às do réu GUSTAVO, o qual era obeso à época dos fatos; e houve indução nos reconhecimentos, visto que a Autoridade Policial submeteu ao procedimento quatro investigados que, supostamente, integram uma organização criminosa, incluindo os acusados. A respeito do procedimento de reconhecimento, dispõe o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal que "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que ". com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la Compulsando os autos, observo que a vítima compareceu à delegacia no dia 13 de julho de 2022 e participou do procedimento de reconhecimento fotográfico. Na ocasião, foram-lhe exibidas as fotografias dos réus e de mais dois investigados, tendo o ofendido reconhecido o acusado GUSTAVO como sendo o assaltante que desembarcou do veículo FORD/KA e, com uma arma de fogo em punho, subtraiu-lhe os bens (ID 146651830). Já no dia 1º de dezembro de 2022, o ofendido foi novamente intimado para comparecer à delegacia, desta feita para participar do reconhecimento pessoal de ambos os acusados. Na oportunidade, descreveu as seguintes características físicas dos assaltantes: “Primeiro(a): compleição física média, estatura alta, cabelos curtos e crespos. Segundo(a): compleição física forte, cerca de 1,80cm, cor parda, cabelos curtos quase raspados” (ID 146651831). A descrição consta no referido auto de reconhecimento, e afasta suposto vício alegado pela defesa. Na sequência, após descrever as características dos autores do roubo, a Autoridade Policial colocou os denunciados ao lado de outras pessoas com características físicas semelhantes, e a vítima os reconheceu com absoluta segurança e presteza. Segundo relatou o ofendido naquele oportunidade, foi “EVERSON o que desceu do carro, portando uma arma de fogo, e deu voz de assalto. GUSTAVO era o comparsa que ficou dentro do carro, dando apoio ao EVERSON” (ID 146651831). Destaco que ambos os procedimentos de reconhecimento, tanto por fotografia quanto pessoal, foram corroborados pelo depoimento judicial da testemunha policial Gabriel Farias Carneiro da Mota, que, inclusive, assinou os dois autos de reconhecimento na condição de testemunha. A análise do auto de reconhecimento por fotografia do denunciado GUSTAVO não revela que ele possuía o peso de 165kg à época em que tirou a foto, quando comparadas as fotos de ID 146651830, Pág. 2 e ID 150969503, Pág. 2. Além disso, considerando o peso excepcional do denunciado GUSTAVO, vale reprisar que o inciso II do artigo 226 do Código de Processo Penal aduz que “a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la”. (grifo nosso) Desse modo, ao prever que a pessoa cujo reconhecimento se pretender será colocada ao lado de outras que possuam características semelhantes, o Código de Processo Penal estabelece uma recomendação, e não uma obrigatoriedade, sobretudo pelo fato de que a pessoa a ser submetida a reconhecimento poderá ter características físicas excepcionais, o que poderia dificultar ou impossibilitar sobremaneira a reunião de outras com tais caracteres. [...] A Defesa também aponta ilegalidade no reconhecimento fotográfico alegando que foram apresentadas fotografias de quatro investigados, dentre eles os acusados, de constituírem uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. As diligências policiais apontaram Gabriel como sendo o possuidor do veículo FORD/KA, de cor prata, à época dos fatos, ao passo que o denunciado GUSTAVO, do veículo HYUNDAI/HB20, de cor escura. Ambos os automóveis estavam sendo monitorados por envolvimento nos crimes de roubo. Os fatos narrados nesta ação penal foram cometidos a bordo do veículo FORD/KA, de cor prata. E, nas diligências para perscrutar o investigado Gabriel, descortinou-se que ele tinha vínculo íntimo de amizade com os acusados, que são irmãos. Não obstante a investigação estar direcionada a quatro investigados, por uma série de crimes de roubo, os fatos narrados nestes autos foram cometidos por dois homens, segundo os relatos das vítimas. Dessa forma, a escolha das pessoas submetidas ao reconhecimento fotográfico foi devidamente fundamentada pela Autoridade Policial, a partir de diligências anteriores que estabeleceram a posse/propriedade do veículo FORD/KA, de cor prata, bem como o liame entre os investigados, de modo que não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado. [...] Ressalte-se que a vítima não tinha conhecimento de que as pessoas submetidas a reconhecimento integravam organização criminosa ou mesmo que eram autores de crimes anteriores, conforme poderá ser constatado nas declarações do ofendido em juízo e no depoimento prestado pela testemunha Gabriel, que participou dos procedimentos de reconhecimento na fase inquisitorial. Observo, ainda, que os estudos sobre a epistemologia jurídica e psicologia do testemunho mencionadas pela defesa referem-se a uma técnica específica de reconhecimento, denominada show-up, a qual não foi utilizada no caso dos autos. Dessa forma, ao contrário do que alega a Defesa, os procedimentos realizados pela Autoridade Policial observaram as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal. Contudo, ainda que não tivessem sido observadas tais formalidades, é cediço que as irregularidades ocorridas no curso do inquérito não têm o condão de contaminar a ação penal. [...] E se não bastasse, durante a instrução criminal, foi realizado novo procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados, oportunidade em que foram observadas todas as diretrizes previstas na legislação processual. O aludido procedimento foi realizado por videoconferência, em razão da tramitação processual na sistemática do "Juízo 100% Digital", da exiguidade em que o pedido foi feito e da orientação consolidada deste e. Tribunal de Justiça, conforme motivos expostos na Decisão de ID 151243900. Além disso, a Defesa apresentou Reclamação Criminal questionando a referida Decisão, sobretudo quanto ao reconhecimento realizado por videoconferência, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma Criminal (ID 161406022). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. [...] A autoria, do mesmo modo, está sobejamente comprovada em relação a ambos os denunciados, em especial pelas declarações da vítima, a qual foi corrobora e robustecida pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, bem como pelo depoimento prestado pela testemunha policial que participou das investigações. [...]. Com efeito, a vítima descreveu em juízo as suas características físicas e reconheceu ambos os réus como sendo os autores do crime, relatando, inclusive, as condutas praticadas por casa um deles. O agente de polícia, por sua vez, relatou as diligências empreendidas na fase investigativa que elucidaram a autoria. Segundo a referida testemunha, as investigações tiveram início a partir da vinculação de várias ocorrências policiais de roubo majorado, em que os assaltantes se aproximavam das vítimas, na condução de um veículo HB20, de cor escura, e subtraíam-lhes os bens. Em um desses fatos - roubo do veículo FIAT/UNO, de cor vermelha -, foi possível identificar os dados do veículo HB20 e, por consequência, vinculá-lo ao denunciado GUSTAVO, que era o possuidor do automóvel, ao corréu EVERSON, que o dirigia esporadicamente, bem como à pessoa de Gabriel, para quem EVERSON teria emprestado o automóvel. Noutro giro, também se observou a prática de crimes de roubo a transeunte com a utilização de um veículo FORD/KA, de cor prata, em que os assaltantes utilizavam do mesmo modus operandi dos crimes praticados na condução do veículo HB20. O proprietário do carro FORD/KA, de cor prata, ao ser ouvido pela Autoridade Policial, disse que teria alugado o carro para Gabriel, mas, após o encerramento do contrato, ele teria desaparecido com o carro. Entretanto, o automóvel tinha rastreador, o que possibilitou a sua localização. A pessoa com quem o veículo foi localizado informou que havia locado o automóvel de Gabriel, tendo, inclusive, realizado o pagamento pelos serviços. De posse das fotos do carro, a vítima disse que o veículo FORD/KA locado para Gabriel era o mesmo utilizado para a prática dos crimes, sobretudo pelas características peculiares, películas escuras e rodas sem calota. E, ao ser intimada para comparecer à delegacia, a vítima reconheceu, por fotografia, o réu GUSTAVO como sendo o assaltante que a abordou com uma arma de fogo (ID 146651830). Após as demais diligências para apurar os demais crimes de roubo, bem como a prática de eventual crime associativo entre os investigados, deflagrou-se a operação policial “ENDGAME”, e os denunciados foram presos preventivamente (ID 146651838). Com a prisão dos réus, o ofendido foi novamente intimado para comparecer à delegacia e participar do procedimento de reconhecimento pessoal, oportunidade em que descreveu as características dos réus e, após serem colocadas outras pessoas com ao lado dos denunciados, apontou o réu EVERSON como o assaltante que desembarcou do automóvel e anunciou o assalto, mediante grave ameaça com a utilização de uma de fogo, ao passo que o corréu GUSTAVO era o motorista do veículo FORD/KA (ID 146651831). Destaco que a vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, tanto em juízo quanto na fase inquisitiva, apresentou relatos harmônicos e coerentes sobre a dinâmica delitiva, bem como que o denunciado EVERSON foi quem a abordou com uma arma de fogo, ao passo que o corréu GUSTAVO era o motorista. [...] Também não merece prosperar a alegação defensiva, no sentido de que o denunciado GUSTAVO estava em um almoço familiar no dia dos fatos, uma vez que desprovida de qualquer comprovação nos autos. As fotografias colacionadas pela Defesa (ID 158612738) são datadas dos dias 08 e 13 de março de 2022, no período entre as 17h e 19h, ao passo que os fatos ocorreram dia 18 de março de 2022, aproximadamente às 16h. Por sua vez, a informante Tawana relata que se recorda dos fatos, pois requereu dispensa do trabalho para retornar à sua casa a fim de cuidar do acusado GUSTAVO, que estava doente. Todavia, embora a informante alegasse que tinha as conversas solicitando a dispensa do trabalho, os arquivos não foram juntados ao processo. Já o acusado GUSTAVO disse que estava em um almoço familiar e teve uma indisposição estomacal; porém, tal fato não o impediu de ir trabalhar no período noturno. Desse modo, é possível observar contradições sensíveis nas versões apresentadas, pois a informante, esposa do réu GUSTAVO, disse que ele estava doente e que, em razão disso, requereu dispensa do trabalho para cuidar dele, contudo o acusado alega que era apenas um mal-estar, o qual não o impediu de ir trabalhar. A pessoa de Layla Ketleyn Souza Barros Cortez, de seu turno, escreveu uma declaração de próprio punho, na qual alega que estava no Distrito Federal, entre os dias 07 e 18 de março de 2022. Contudo, não especifica se estava com o denunciado no dia dos fatos, pois limitou-se a dizer que tiveram momentos registrados em fotos e vídeos, porém os arquivos constantes dos autos não são do dia dos fatos. Também não há comprovante de passagens do transporte interestadual relativo ao seu trânsito do Rio de Janeiro a Brasília, tampouco comprovação do meio de transporte utilizado ou gastos com combustíveis. Portanto, pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que sobeja certeza acerca da autoria imputada aos denunciados. No acórdão, por sua vez, o Tribunal de origem ratificou a condenação com base nos seguintes fundamentos, em relação à autoria delitiva (fls. 828-839): No caso dos autos, não há ilegalidade no procedimento realizado extrajudicialmente, porque obedeceu a todos os requisitos do art. 226 do CPP, não havendo nenhuma demonstração de ilegalidade capaz de ensejar à sua invalidade. Conforme fundamentação exposta pela sentença, diversamente da tese defensiva, a vítima descreveu as características dos investigados à autoridade policial e não houve indução nos reconhecimentos. [...] Sem prejuízo, ressalte-se que a descrição das características físicas fornecidas pela vítima quando compareceu inicialmente à Delegacia de Polícia constam na Ocorrência Policial nº 1.579/2022-2 – 32ª DP (ID 50017589, p. 2), o que infirma a tese defensiva de que não foi observado o requisito do inciso I do art. 226 do CPP. Em juízo, a vítima reconheceu formalmente, conforme o procedimento previsto pelo artigo 226 do CPP, os autores do delito, especificando que Everson é o agente que desembarcou do automóvel e anunciou o assalto, mediante grave ameaça com a utilização de uma de fogo, ao passo que Gustavo era o motorista do veículo Ford/Ka (ID 50017757). Além disso, a vítima soube descrever precisamente as características dos indivíduos: “o assaltante que abordou o declarante era magro, moreno, com altura aproximada de 1,75 metros, ao passo que o motorista do carro era mais forte e com a tonalidade de pele clara; que conseguiu ver o rosto do motorista e, pelo formato, percebeu que era uma pessoa mais “forte”; que compareceu duas vezes à delegacia para fazer reconhecimento fotográfico e pessoal dos assaltantes; que foram colocadas quatro pessoas na sala, ocasião em que reconheceu o assaltante que desceu e o abordou, tanto pelo rosto quanto pela compleição física, enquanto o motorista do carro, pelo rosto; que não foram citados nomes ( Ds 50017755 e 50017756, cf. transcrição da sentença para o declarante antes de fazer os reconhecimentos”). No mesmo sentido, o policial que realizou as diligências descreveu que os agentes foram identificados a partir do empregado em outras ocorrências e da vinculação aos veículos utilizados aos modus operandi proprietários ou possuidores. Relatou ainda que o proprietário do veículo Ford/Ka utilizado durante a prática delitiva informou que o veículo foi alugado à Gabriel, o qual possui vinculação aos réus em outras ocorrências. A vítima reconheceu o veículo em razão de suas características peculiares. Desse modo, além do reconhecimento pessoal, outros elementos conduziram à identificação precisa dos agentes. O conjunto fático-probatório demonstrou, de forma coerente, a autoria delitiva, de modo que não subsiste o argumento da defesa no sentido de que a condenação do réu se deu exclusivamente em razão do reconhecimento pessoal extrajudicial supostamente nulo. Nesse sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste e. TJDFT, não é cabível a absolvição quando a autoria está comprovada por outros elementos de prova e a condenação não se amparou unicamente no reconhecimento extrajudicial. [...] Em relação à autoria, a defesa alega a insuficiência probatória, porque, considerando a nulidade do reconhecimento pessoal, todas as provas estão maculadas. O argumento foi apreciado no tópico anterior, que rejeitou a preliminar de nulidade e explorou a existência de outras provas da autoria atribuída ao apelante, sendo dispensável a repetição dos fundamentos expostos. Os relatórios de investigação (I Ds 50017596, 50017597, 50017598, 50017599 e 50017830), decorrentes da Operação “ENDGAME” elucidaram que o veículo Ford/Ka, utilizado durante o roubo, teria sido alugado por Gabriel, que possui relação íntima de amizade com os réus. O veículo foi reconhecido pela vítima. Em ocorrências anteriores, apurou-se a utilização do veículo Ford/Ka e de um Hyundai/HB20, de propriedade de Gustavo, empregando-se o mesmo modus operandi, em que um dos agentes desce do veículo, portanto arma de fogo, e subtrai os pertences da vítima, enquanto o outro permanece na condução do veículo, com o objetivo de empreender fuga. Considerando as apurações e os roubos anteriores, evidenciou-se que o veículo pertencente a Gustavo, irmão de Everson, e o veículo alugado por Gabriel eram utilizados de forma comum para a realização dos roubos. Assim, em razão do vínculo entre os agentes mencionados, a similitude do modus operandi empregado e o uso reiterado dos veículos indicados para a prática dos roubos, a vítima foi convidada a participar do reconhecimento fotográfico, ocasião em que identificou Gustavo como o agente que desceu e a intimidou para entregar seus pertences e Everson como o condutor do veículo. Com o decurso da operação, os réus foram presos preventivamente, ocasião em que a vítima foi novamente convidada a participar do reconhecimento pessoal, de forma presencial. Na ocasião, reconheceu Gustavo como o condutor do veículo e Everson como o autor que saiu do veículo e subtraiu os seus pertences. Em juízo, a vítima novamente reconheceu os autores do delito, reiterando que Gustavo era o condutor do veículo e Everson foi quem saiu do veículo e subtraiu os seus pertences (ID 50017757). Apesar da pequena divergência apresentada em relação ao reconhecimento fotográfico na descrição da conduta praticada, a vítima afirma possuir certeza de que ambos os réus foram os autores do roubo. Além disso, durante os reconhecimentos pessoais extrajudicial e judicial, a vítima indicou Gustavo como o condutor do veículo e Everson como o autor que saiu do veículo e subtraiu os seus pertences. Conforme destacou a testemunha policial: “(...) em razão do porte físico do réu GUSTAVO, a vítima pode ter se confundido por não ter visto a fotografia de corpo inteiro dele; que, no reconhecimento pessoal realizado, estavam presentes outras pessoas além dos acusados” (ID 50017759). Entretanto, a irrelevante inversão na descrição da conduta não invalidou a versão da vítima, que é consistente no sentido de que os dois réus participaram do crime. A prova documental aqui sintetizada é corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. [...]. Os dados obtidos a partir da Estação Rádio Base (ERB) de Gustavo (ID 50017830, p. 5-7) nada contribuem para o esclarecimento dos fatos, uma vez que se limitou a apontar a localização do telefone celular indicado pelo próprio acusado, acerca do qual não há informações de que estava presente fisicamente no espaço do crime. Ademais, o réu afirma que trabalhava como motorista de aplicativo e motoboy no dia dos fatos, fato que desconstituiria a suposta permanência do réu somente no local indicado a partir da ERB entre 18/03 a 20/30 (proximidades de sua própria residência apenas). Os diversos álibis apresentados pela defesa, na tentativa de afastar a presença do réu Gustavo no local dos fatos, não se sustentam pelas próprias contradições [...]. Conforme destaquei na decisão agravada, saliento que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP, porquanto houve prévia descrição concreta das características do suspeito no boletim de ocorrência e foram exibidos outros indivíduos e fotografias além dos acusados à vítima, conforme consta dos excertos acima colacionados, extraídos da sentença e do acórdão proferidos pelas instâncias ordinárias. Concluir em sentido diverso das instâncias ordinárias quanto ao modo de execução do reconhecimento pessoal dependeria do reexame de provas, o que é inviável em julgamento de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). De outro lado, o simples lapso temporal transcorrido entre o registro da ocorrência e o reconhecimento fotográfico não é suficiente para invalidar a diligência, embora possa reduzir o valor probatório do mencionado meio de prova, em razão da fragilidade da memória humana, nos termos da fundamentação acima. Não há, assim, falar em nulidade da prova. Ademais, consta da sentença e do acórdão que a autoria foi firmada com base também em outros elementos de prova. A prova da autoria foi afirmada pelas instâncias ordinárias também a partir dos relatórios de investigação em que se apurou o uso dos veículos Ford Ka e Hyundai HB20 para a prática de crimes de roubo com o mesmo modus operandi. O veículo Ford Ka foi identificado como em posse de Gabriel, amigo dos corréus, e o veículo Hyundai HB20 foi identificado como de propriedade do corréu Gustavo e em posse esporádica do corréu Everson. Ainda, o veículo Ford Ka foi reconhecido pela vítima em razão de suas características peculiares. Assim, além de os reconhecimentos haverem seguido o procedimento previsto no art. 226, eles foram corroborados por outros elementos que compõem o acervo probatório, de modo a inviabilizar o acolhimento do pedido absolutório da defesa neste recurso especial, em que não se admite o revolvimento de provas (Súmula n. 7 do STJ). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, já transcrito, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos diante a incidência da Súmula n. 7/STJ, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700559-78.2023.8.07.0020. RECORRENTES: GUSTAVO MARCELINO RIBEIRO DOS SANTOS, EVERSON ALENCAR CANDIDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. 1. Não havendo irregularidade no reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase investigativa e estando a autoria comprovada por outros elementos de prova, inexiste nulidade processual a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova documental e oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação pelos crimes descritos na denúncia, especialmente quando a palavra da vítima é consistente na afirmação de que ambos os apelantes participaram do crime. 3. É admitido o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria da pena, diante do concurso existente entre elas. 3.1. No caso, aplicada a causa de aumento decorrente do concurso de pessoas na primeira fase e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase. 4. O fato de não ter sido a arma de fogo apreendida e periciada nos autos não constitui motivo para afastar a causa de aumento de pena quando sua utilização, como meio de intimidação e constrangimento das vítimas, ficou suficientemente comprovada pelas provas oral e documental produzidas. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 226, incisos I e II, do Código de Processo Penal, defendendo a nulidade do termo de reconhecimento por fotografia por não haver qualquer descrição da pessoa a ser reconhecida e por terem sido colocadas fotos dos investigados “comparsas” e de não semelhantes no procedimento. Afirmam que a vítima foi tão induzida a erro que quando foi submetida ao reconhecimento pessoas, alterou sua versão dos fatos; b) artigo 386, inciso VII, do CPP, pleiteando a absolvição pela prática do crime de roubo, ante a insuficiência de suporte probatório acerca da autoria delitiva; c) artigo 619 do CPP, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional no tocante à majorante do emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, pugna “pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes pela falha no reconhecimento de pessoas e pela inexistência de provas seguras para condenar e/ou afastar a majorante do emprego de arma de fogo”. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 226, incisos I e II, e 386, inciso VII, ambos do CPP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Com efeito, “A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024). Ademais, em relação ao reconhecimento, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. 3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.499.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Pelo mesmo enunciado sumular, também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta ao artigo 619 do CPP. Isso porque, o entendimento sufragado pela turma julgadora no sentido de que “conclui-se que acórdão embargado analisou, detidamente, de forma clara e congruente, as teses apresentadas, inexistindo, portanto, o vício apontado, sendo certo, ainda, que a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelos embargantes não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão de questões de mérito do julgado. Portanto, ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal e, sendo inadmissível a reversão do julgamento mediante a inovação de teses recursais, o conhecimento parcial dos embargos opostos e a rejeição da parte conhecida é medida que se impõe” (ID 56380894), se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Veja-se: “Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP” (AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). No que se refere ao pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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