Agravo em Recurso Especial 1501072-16.2019.8.26.0540 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501072-16.2019.8.26.0540 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501072-16.2019.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL GOMES - Em razão do determinado no julgamento do Habeas Corpus em relação ao réu Daniel Gomes (fls. 1200/1204), expeça-se alvará de soltura em favor do averiguado, com urgência. Comunique-se acerca do decido à Vara de Execuções Criminais competente e a autoridade policial, encaminhando-se uma cópia das fls. 1200/1204. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 22 de setembro de 2025. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501072-16.2019.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL GOMES - 1 - Em relação ao réu Cleidison, em decorrência do trânsito em julgado operado junto a Egrégia Superior Instância do julgamento do habeas corpus (fls. 1071/1084), do agravo em recurso especial (fls. 1124/1129 e 1130/1134) e do recurso extraordinário (fls. 1135/1141 e 1142), expeça-se guia de execução definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à VEC competente. 2 - No que tange aos réus Flávio e Matheus, cobre-se o cumprimento dos mandados de prisão (fls. 1.155 e 1.162/1.163). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 08 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501072-16.2019.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL GOMES - 1 - Em relação ao réu Cleidison, preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado do Habeas Corpus de fls. 1071/1084. Após, tornem conclusos. 2 - Quanto aos réu Flávio e Matheus, em decorrência do trânsito em julgado (fls. 1142), que os condenou ao regime fechado (fls. 385, 573/574, 670/689, 1095/1099, 1121/1129 e 1135/1141), expeça-se mandado de prisão em nome dos acusados. Com ele cumprido nos autos, expeça-se guia de execução definitiva em nome dos sentenciados, encaminhando-a à V.E.C. competente, bem como ao atual local de prisão. 3 - Diante do certificado às fls. 811 e nos termos do Provimento nº 05/2022, que alterou o artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aliás, entendimento que já era o deste juiz, determino a expedição de certidão de sentença e remessa ao Ministério Público para tomar as providências cabíveis relativas à execução da pena pecuniária. 4 - No que tange ao réu Daniel, já foi expedida guia de recolhimento definitiva (fls. 938/939). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 25 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:34

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2414542/SP (2023/0259563-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CLEIDISON FABIANO SANTOS AGRAVANTE: MATHEUS VICTOR MENDES AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DANIEL GOMES ADVOGADO: RODRIGO DE RAGA CULPO - SP364823 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:30

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2414542/SP (2023/0259563-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CLEIDISON FABIANO SANTOS AGRAVANTE: MATHEUS VICTOR MENDES AGRAVANTE: FLAVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: DANIEL GOMES ADVOGADO: RODRIGO DE RAGA CULPO - SP364823 DECISÃO CLEIDISON FABIANO SANTOS, MATHEUS VICTOR MENDES e FLÁVIO HUMBERTO BUTURA DE MOURA agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n 1501072-16.2019.8.26.0540. Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 2 anos e 1 mês de reclusão, mais multa, no regime inicial fechado (Matheus); 2 anos, 6 meses de reclusão, mais multa, no regime inicial fechado (Cleidison) e 8 anos e 4 meses de reclusão, mais multa, no regime inicial fechado (Flávio), pela prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese: a) ilicitude da condenação, que teve por base apenas provas nulas, decorrentes de violação ilegal de domicílio; b) necessidade de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; c) equívocos na dosimetria da pena-base e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; d) ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; e) indevida vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, em razão dos óbices previstos na Súmulas n. 7 do STJ e no art. 1.029, § 1º, do CPC, o que ensejou a interposição deste agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação ao referido enunciado sumular, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No agravo, a defesa reiterou as razões do recurso especial e aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao R Esp. No caso em exame, consoante adrede salientado, a defesa não se desincumbiu do ônus de expor os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão de inadmissibilidade; situação que atrai, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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