Agravo em Recurso Especial 0343985-84.2013.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0343985-84.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881010/RJ (2025/0085883-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARCELO NOBRE MIGON EMBARGANTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 EMBARGADO: POLARIS CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS E ELETRICAS LTDA EMBARGADO: AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA - RJ207554 EMBARGADO: COMASA-CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA - RJ108621 LUCIANA GOULART PENTEADO - RJ208625 EMBARGADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - RJ080104 CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ140759 BÁRBARA MEDINA COELI EGREJA - RJ145749 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881010/RJ (2025/0085883-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARCELO NOBRE MIGON EMBARGANTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 EMBARGADO: POLARIS CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS E ELETRICAS LTDA EMBARGADO: AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA - RJ207554 EMBARGADO: COMASA-CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA - RJ108621 LUCIANA GOULART PENTEADO - RJ208625 EMBARGADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - RJ080104 CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ140759 BÁRBARA MEDINA COELI EGREJA - RJ145749 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 20:30

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:00

Petição (Impugnação)

09/04/2026, 12:16

Protocolo de Petição

09/04/2026, 11:56

Petição (Impugnação)

07/04/2026, 17:31

Protocolo de Petição

07/04/2026, 16:39

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2881010/RJ (2025/0085883-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MARCELO NOBRE MIGON EMBARGANTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 EMBARGADO: POLARIS CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS E ELETRICAS LTDA EMBARGADO: AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: GABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA - RJ207554 EMBARGADO: COMASA-CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA - RJ108621 LUCIANA GOULART PENTEADO - RJ208625 EMBARGADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - RJ080104 CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ140759 BÁRBARA MEDINA COELI EGREJA - RJ145749 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881010/RJ (2025/0085883-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO NOBRE MIGON AGRAVANTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON ADVOGADOS: UBIRAJARA DA FONSECA NETO - RJ103940 RAFAEL MARIO IORIO FILHO - RJ130670 AGRAVADO: AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVADO: POLARIS CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS E ELETRICAS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA - RJ207554 AGRAVADO: COMASA-CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA - RJ108621 LUCIANA GOULART PENTEADO - RJ208625 AGRAVADO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES - RJ080104 CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS - RJ140759 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MARCELO NOBRE MIGON E OUTRA Agravados: INCORPORADORA AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0343985-84.2013.8.19.0001 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0343985-84.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01021652 AGTE: MARCELO NOBRE MIGON AGTE: BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA MIGON ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO OAB/RJ-103940 ADVOGADO: RAFAEL MARIO IORIO FILHO OAB/RJ-130670 AGDO: INCORPORADORA AGOSTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: POLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS OAB/RJ-131681 ADVOGADO: GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA OAB/RJ-207554 AGDO: COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/RJ-208625 ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA OAB/RJ-108621 AGDO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-080104 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS OAB/RJ-140759 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0343985-84.2013.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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