Recurso Especial 0002239-60.2014.8.26.0333 - STJ

Recurso Especial 0002239-60.2014.8.26.0333 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP); Apelado: Luiz Carlos Marinho e outros; Advogado: Gustavo Godoi Faria (OAB: 197741/SP); Advogada: Aline Soares Gomes Fantin (OAB: 169813/SP); Advogado: Jairo Eduardo Murari (OAB: 184711/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 0002239-60.2014.8.26.0333; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macatuba; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002239-60.2014.8.26.0333; Assunto: Seguro;

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002239-60.2014.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - LUIZ CARLOS MARINHO e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Fls. 1480/1481: Diante da informação de fls. 1480/1481, REMETAM-SE os presentes autos digitalizados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens, consignando-se que há cumprimento provisório vinculado ao presente feito - processo n. 0000290-20.2022.8.26.0333 (apenso). CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), MAIRA BORGES FARIA (OAB 293119/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), GUSTAVO GODOI FARIA (OAB 197741/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP), JAIRO EDUARDO MURARI (OAB 184711/SP)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:41

Protocolo de Petição

08/01/2026, 14:26

Publicação

22/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1814807/SP (2019/0139585-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARINHO AGRAVANTE: VANDERLEI MIGUEL DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO BERNARDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOAO ABEL FILHO AGRAVANTE: HERMENEGILDO PIRES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ADELICIO ALVES FERREIRA ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA E OUTRO(S) - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1814807/SP (2019/0139585-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MARINHO AGRAVANTE: VANDERLEI MIGUEL DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE APARECIDO BERNARDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOAO ABEL FILHO AGRAVANTE: HERMENEGILDO PIRES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ADELICIO ALVES FERREIRA ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA E OUTRO(S) - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:45

Documentos

DILIGÊNCIA

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1814807/SP (2019/0139585-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445 RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARINHO RECORRIDO: VANDERLEI MIGUEL DA SILVA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA RECORRIDO: JOSE APARECIDO BERNARDO DE ALMEIDA RECORRIDO: JOAO ABEL FILHO RECORRIDO: HERMENEGILDO PIRES DE ALMEIDA RECORRIDO: SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: ADELICIO ALVES FERREIRA ADVOGADOS: GUSTAVO GODOI FARIA E OUTRO(S) - SP197741 JAIRO EDUARDO MURARI - SP184711 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONALD DE SEGUROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Cível n. 0002239-60.2014.8.26.0333, assim ementado (fl. 1119): Apelação. Indenização securitária. Alegação de danos físicos apresentados em imóveis adquiridos mediante financiamento imobiliário. Sentença de procedência. Competência e prescrição. Questões preclusas. Análise realizada no recurso de agravo de instrumento nº 2215800-65.2014.8.26.0000, por esta C. Câmara de Direito Privado. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual e do prazo prescricional decenal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Contratos de adesão, cabendo ao Judiciário intervir para manutenção do equilíbrio necessário à relação. Mérito. Trabalho pericial revelando diversos danos físicos. Danos decorrentes de vícios e defeitos construtivos. Consumidores que pagaram pelo seguro e não participaram de construção. Indenização securitária devida. Multa decendial. Legitimidade dos seguros à percepção de cláusula penal, em razão de inadimplemento da ré. Juros de Mora. Incidência a partir da citação. Exegese do artigo 219 do CPC/1973 e artigo 405 do Código Civil. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados consoante acórdão de fls. 1151-1154. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/11; 189, 206, 784 do Código Civil de 2002. Sustenta ser da Justiça Federal a competência para o processamento e o julgamento da presente ação, pois a Caixa Econômica Federal deveria integrar o polo passivo da ação, por se tratar de apólice pública em que há o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Aduz a ilegitimidade ativa do recorridos, estar prescrita a pretensão, bem como ser indevida a indenização securitária por vício de construção não previsto da apólice contratada. Oferecidas contrarrazões (fls. 1189-303), admitiu-se o recurso na origem. Nesta Corte Superior, a então relatora, Ministra Nancy Andrighi, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardasse o julgamento do Tema n. 911 do STF (fls. 1313-1314). Os autos foram devolvidos pelo Tribunal de origem, por entender que a situação concreta não se enquadrava no referido Tema (fls. 1463-1465). A eminente relatora, então, proferiu decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento (fls. 1472-1478). Houve embargos de declaração (fls. 1480-1489), impugnados às fls. 1492-1525. Foram eles recebidos como agravo interno, sendo determinada a complementação de suas razões (fl. 1537), o que ocorreu às fls. 1539-1549, com apresentação de impugnação (fls. 1553-1615). A ilustre Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do agravo interno, diante do decidido pela Corte Especial no CC n. 148.188/DF, entendeu que a competência para julgamento deste recurso especial seria das Turmas vinculadas à Primeira Seção, motivo pelo qual tornou sem efeito a decisão que conhecera parcialmente e desprovera o recurso especial (fls. 1661-1662) e determinou a redistribuição dos autos, os quais me vieram conclusos. A parte recorrida apresentou a Petição de fls. 1670-1685, na qual se insurgiu contra o decisum que tornou sem efeito a decisão que apreciara o recurso especial e determinou a redistribuição dos autos. Encaminhada a Petição à análise da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrigui, por força do art. 259, § 3º, do RISTJ, esta rejeitou as alegações na decisão e determinou a devolução dos autos à minha conclusão (fls. 1698-1699). A parte recorrente requereu o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, em razão da afetação dos Temas Repetitivos n. 1039 e 1301, ambos desta Corte Superior. É o relatório. Decido. Tem razão a parte recorrente, em seu pedido de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem. Sobre os temas trazidos no recurso especial, a Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.799.288./PR e REsp n. 1.803.225/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 3/12/2019, DJe 9/12/2019, à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039), acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". De igual maneira, a Primeira Seção também afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. 2.178.751/PR e 2.179.119/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 10/12/2024, DJEN 16/12/2024 (Tema n. 1.301), para discussão acerca da "[p]ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". Outrossim, em ambos houve a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional, no STJ ou nos Tribunais de origem. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Temas n. 1.039 e 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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