Agravo em Recurso Especial 0714248-17.2021.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714248-17.2021.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714248-17.2021.8.07.0003. AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS RECONVINTE: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECONVINDO: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob rito comum proposta por SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em desfavor de BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, partes devidamente qualificadas nos autos. As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 256973343). É o breve relatório. Decido. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários nos termos do pactuado. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714248-17.2021.8.07.0003. AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS RECONVINTE: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECONVINDO: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 11:39

Trânsito em julgado

12/11/2025, 11:39

Publicação

12/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2880521/DF (2025/0085285-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 LUDMILA ARAÚJO DE ORNELAS MENDES - DF033804 LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF058169 RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF057753 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF061261 LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF068552 AGRAVADO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF039396 JACINTO DE SOUSA - DF040512 LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF049641 DECISÃO Tendo em vista a notícia de acordo de fls. 1.328-1.349 e a declaração da parte recorrente de ausência de interesse em eventual prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Relator HUMBERTO MARTINS

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:10

Desistência

10/11/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:41

Protocolo de Petição

22/10/2025, 10:22

Publicação

02/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2880521/DF (2025/0085285-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 LUDMILA ARAÚJO DE ORNELAS MENDES - DF033804 LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF058169 RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF057753 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF061261 LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF068552 AGRAVADO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF039396 JACINTO DE SOUSA - DF040512 LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF049641 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2880521/DF (2025/0085285-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 LUDMILA ARAÚJO DE ORNELAS MENDES - DF033804 LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF058169 RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF057753 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF061261 LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF068552 EMBARGADO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF039396 JACINTO DE SOUSA - DF040512 LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF049641 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] houve erro material ao apontar a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na medida em que tanto os dispositivos legais, como a jurisprudência que ocasionou o dissídio foram expressamente citadas nas páginas 12,13,14,15 mais de uma vez na peça recursar, em especial no tópico do mérito do recurso, disposto nas páginas supramencionadas. Já quanto a ausência de impugnação da incidência da Súmula 5 do STJ, que versa sobre a impossibilidade de reinterpretação de cláusula contratual, o Embargante também efetuou impugnação expressa na página 6 e 17, já que explicou que o recurso pretende a correção do dissídio jurisprudencial quanto a possibilidade de rescisão de contrato advocatício sem multa, e questiona o direito de rescisão neste caso é potestativo, independentemente de qualquer cláusula do contrato. Assim, não necessita volver às provas, tampouco o contrato celebrado[...] (fl. 1275) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e súmula 5/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880521/DF (2025/0085285-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 LUDMILA ARAÚJO DE ORNELAS MENDES - DF033804 LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF058169 RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF057753 ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF061261 LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF068552 AGRAVADO: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF039396 JACINTO DE SOUSA - DF040512 LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF049641 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714248-17.2021.8.07.0003. RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DF - SINDIVACS RECORRIDOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 413 CCB). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. No âmbito do julgamento do REsp 1.46.171/PR o Superior Tribunal do Justiça concluiu pela impossibilidade de previsão de multa contratual pela rescisão prematura do negócio, em contratos de honorários advocatícios envolvendo a representação da parte em determinado processo. 2. Todavia é possível a previsão da multa rescisória em contratos que digam respeito à prestação de serviços de assessoria jurídica. 3. Com base na autorização prevista no art. 413 do Código Civil, cabe ao julgador reduzir o valor da penalidade contratual manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. O assédio realizado por dirigentes de determinado sindicato aos advogados para forçá-los a anuir a proposta desvantajosa de negociação de precatórios, maculando a imagem perante os filiados constitui fato bastante à configuração de danos morais. 6. Recurso não provido. O recorrente alega que o acórdão recorrido divergiu dos paradigmas colacionados, proferidos pelo STJ, quanto ao caráter potestativo do direito de renúncia ao mandato e da correlata rescisão contratual, não havendo justificativa para a aplicação da multa rescisória e tampouco para a indenização por danos morais. Não indica, quanto à matéria, a qual dispositivo de lei infraconstitucional teria o acórdão dado interpretação divergente daquela dada pelos paradigmas. Embora não tenha fundamentado o recurso na alínea “a” do permissivo constitucional, alega violação aos artigos 269, 489, §1º, inciso VI, 926, 927, inciso III, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, asseverando deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa e ofensa ao dever de uniformização jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao aludido dissenso pretoriano, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Acresça-se que infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à fixação de multa rescisória e quanto à caracterização dos danos morais passíveis de indenização, como pretende o recorrente, é providência que demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial lastreado na divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso a alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, inciso VI e 1.022, inciso II, do CPC, já assentou o STJ que “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (AgInt no AREsp n. 1.987.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Também não cabe trânsito ao recurso no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 269, 926 e 927, inciso III, todos do CPC, “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Registre-se que já decidiu o STJ: “Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu. Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

18/12/2024, 00:00

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