Agravo em Recurso Especial 0001295-83.2011.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001295-83.2011.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1282369/SP (2018/0093533-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHILI MEXICAN FOOD LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 FERNANDA RODRIGUEZ FARIA - SP400252 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1282369/SP (2018/0093533-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHILI MEXICAN FOOD LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 FERNANDA RODRIGUEZ FARIA - SP400252 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

28/04/2025, 12:00

Publicação

31/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1282369/SP (2018/0093533-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CHILI MEXICAN FOOD LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - SP104016 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 FERNANDA RODRIGUEZ FARIA - SP400252 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1282369/SP (2018/0093533-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(S) - RJ119910 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585 FERNANDA RODRIGUEZ FARIA - SP400252 AGRAVADO: CHILI MEXICAN FOOD LTDA ADVOGADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - SP104016 DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 871/873 e passo, desde já, à análise do REsp de fls. 818/823. Trata-se de recurso especial interposto por CHILI MEXICAN FOOD LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que fixou honorários advocatícios sobre o proveito econômico, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A PRETENSÃO ECONÔMICA NÃO OBTIDA PELA AUTORA DA AÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA POR BASE O VALOR DA CAUSA – DESCABIMENTO – Tendo se mostrado indevido o proveito econômico buscado pela parte autora na ação, conforme perícia realizada nos autos, o respectivo valor do benefício não obtido pela requerente deve servir de base para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela referida parte. Sentença mantida. Honorários de advogado. Elevação da verba fixada em primeira instância. Necessidade. Inteligência do artigo 85, §11, do CPC/2015. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o proveito econômico perseguido pela parte autora/recorrente, e não sobre o valor da causa. Argumenta, ainda, que o laudo pericial concluiu pela inexistência de saldo devedor, razão pela qual não haveria proveito econômico a ser considerado para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da causa, conforme previsto no dispositivo legal supostamente violado. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por CHILI MEXICAN FOOD LTDA., ora recorrente, contra ITAÚ UNIBANCO S.A, ora recorrido, visando à prestação de contas sobre débitos lançados em sua conta bancária. Em primeira instância, o Juiz julgou a ação improcedente, declarando a inexistência de saldo devedor em favor da parte autora/recorrente e condenando a CHILI MEXICAN FOOD LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico indevidamente perseguido pela autora/recorrente, sob o fundamento de que a perícia técnica demonstrou a inexistência de valores passíveis de restituição à empresa recorrente. Interposta apelação, o TJSP a ela negou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sob o fundamento de que, se houvesse saldo credor, os honorários seriam fixados sobre o proveito econômico obtido, e, portanto, a situação inversa deveria seguir a mesma lógica. Transcrevo, abaixo, os fundamentos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls. 813/814, grifou-se): "Sendo inquestionável que a empresa autora sagrou-se perdedora da ação, houve por bem o juiz a quo fixar a verba honorária devida por referida parte com base no proveito econômico que perseguia a apelante no feito, pretensão que se mostrou indevida de acordo com o apurado pela perícia judicial promovida nos autos por expert da confiança daquele juízo. E referida estipulação mostrou-se acertada, pois caso tivesse a perícia judicial apontado saldo credor em favor da empresa autora, os honorários advocatícios devidos pelo banco réu deveriam ser fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, que já vigorava à época da prolação da sentença ora atacada, e, portanto, nesse diapasão, a situação inversa não pode ser tratada de forma diversa, ou seja, uma vez que foi declarado como indevido o benefício econômico buscado pela autora neste feito, o respectivo valor deverá representar a base para a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Cabe ressaltar que na primeira fase da ação de prestação de contas, por não haver como definir ainda o conteúdo econômico, o valor da causa é atribuído de forma estimativa, nos termos do disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil em vigor, correspondente ao artigo 258 do Código Civil de 1973. Contudo, já em segunda fase, onde se instala a discussão sobre a existência ou não de eventuais débitos e créditos advindos da relação contratual estabelecida entre as partes, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ter por alicerce o benefício econômico pretendido pela parte autora, que se constitui na base para a fixação dos honorários a favor da parte vencedora da ação, que na hipótese dos autos representa a figura do banco réu, mostrando-se, por todo o exposto, irrepreensível a fixação da verba honorária fixada em primeiro grau. " Desse modo, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). Esta Corte Superior entende, ainda, que a referida ordem de preferência deve ser observada inclusive nos casos de improcedência da ação. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PREFERÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA. CPC, ART. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CORRÉ CALCULÁVEL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "(...) nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte" (AgInt no AREsp 1.317.147/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Somente se o proveito econômico da corré cuja ilegitimidade foi reconhecida fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor do pedido julgado improcedente. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.181/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023, grifou-se.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). 4. Tendo sido julgado improcedente o pedido de anulação da escritura pública de divóricio/partilha e procedente o pedido de anulação do contrato de compra e venda de quotas sociais, deve a sucumbência ser distribuída de acordo com o benefício econômico perseguido em cada pretensão, a ser apurado em liquidação de sentença. 5. Agravo interno parcialmente provido para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) do conteúdo econômico de cada pedido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.362.206/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023, grifou-se.) Assim, apenas quando o proveito econômico for imensurável é que se justifica a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não se aplica ao presente caso. Isso porque o proveito econômico deve ser calculado, em liquidação de sentença, com base no montante pleiteado pela recorrente e não recebido, em observância à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, conforme fundamentado nas decisões de origem. Com efeito, cumpre registrar, ainda, que a sentença afirma expressamente que o laudo pericial constatou a inexistência do crédito de R$ 119.120,89 (cento e dezenove mil, cento e vinte reais e oitenta e nove centavos – fl. 146) alegado pela recorrente como devido. Nesse sentido, confiram-se (fls. 772/773): "Em laudo que não mereceu censuras, o experiente Perito Contador foi peremptório: não existe o crédito que a autora alega possuir [de R$ 119.120,89] (fls. 663). Não foi por acaso que a Chilli ficou sem palavras quando instada a apresentar derradeiras alegações (fls. 720 e 727). Assiste razão ao banco quando aponta equívoco da cliente ao desconfiar de 'irregularidade dos débitos de sua conta corrente' (fls. 725)." Desse modo, é evidente o proveito econômico obtido pela parte recorrida com a improcedência da presente ação, razão pela qual deve ser restabelecida a condenação arbitrada no acórdão recorrido. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 871/873, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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