Agravo em Recurso Especial 0802998-37.2024.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802998-37.2024.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2884603/AL (2025/0085916-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELIANE BARRETO CAVALCANTE EMBARGANTE: ELIZEU DE MELO SILVA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2884603/AL (2025/0085916-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELIANE BARRETO CAVALCANTE EMBARGANTE: ELIZEU DE MELO SILVA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 20:15

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 19:11

Protocolo de Petição

08/05/2026, 18:59

Publicação

04/05/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2884603/AL (2025/0085916-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIANE BARRETO CAVALCANTE RECORRENTE: ELIZEU DE MELO SILVA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 369): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, omissão quanto aos dispositivos legais enumerados. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à extensão e aos limites do acordo celebrado entre as partes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ 3. A jurisprudência do STJ assentou orientação no sentido de que "A desconsideração de acordo homologado judicialmente, por suposto vício de consentimento, depende do ajuizamento de ação própria em que se busque, expressamente, a sua anulação. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se deve discutir em ação própria a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 402-403). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, LXXIV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido manteve a extinção do processo fundada na homologação de acordo coletivo celebrado em Ação Civil Pública, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem considerar a especificidade dos danos morais pleiteados, de natureza personalíssima. Afirma que a transação coletiva seria insuficiente para reparar a extensão dos danos individualmente sofridos, sendo inadequada para afastar o direito de ação individual, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, e da razoável duração do processo, bem como ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Argumenta que o acordo coletivo teria sido firmado em condições de hipossuficiência e em regime de adesão, com cláusulas abusivas, razão pela qual não poderia impedir a tutela individual de danos morais. Reporta, ademais, a responsabilidade objetiva por danos ambientais prevista no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, para sustentar a necessidade de reparação integral, alcançando os prejuízos individuais decorrentes dos eventos em Maceió. Assevera que o valor indenizatório estabelecido no acordo coletivo seria desproporcional e não contemplaria, de modo justo e completo, a reparação de danos morais, o que justificaria o prosseguimento da ação individual para análise de mérito e quantificação específica. No tocante aos óbices sumulares, sustentam a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, ao argumento de que a controvérsia versaria sobre questão jurídica, sem exigir reexame probatório ou cláusulas contratuais, e de que a fundamentação recursal seria suficiente para a exata compreensão da controvérsia, não se justificando a negativa de seguimento por deficiência nas razões. Aponta, ainda, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, afirmando que o acórdão recorrido careceu de motivação adequada para afastar o direito de ação e manter a extinção do feito, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Postula o sobrestamento do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000, por tratarem de matéria comum e para evitar decisões conflitantes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 373-379): Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do artigo 1.022 do CPC De início, não prospera a alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é das partes recorrentes, que não se desincumbiram dela. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais as partes agravantes visam reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: [...] - Da violação dos artigos 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991 e 186 e 927 do Código Civil. Súmula n. 7/STJ Quanto à alegação do recorrente de que o acordo celebrado abrange apenas danos materiais, não contemplando os danos morais, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 183-184): "De início, cabe consignar que, no que se refere ao arbitramento do dano moral, compulsando os autos originários (fl. 1160/1161), vê-se que a Certidão emitida, em que se atesta a realização de acordo, abrange tanto os danos patrimoniais, quanto o dano moral. [...] Desse modo, verifica-se que o acordo firmado e homologado perante a Justiça Federal, contempla os danos materiais e morais, direta ou indiretamente relacionados à desocupação de imóveis, em razão do fenômeno geológico. Diante disso, a conduta adotada pelo juízo a quo, de extinção do feito sem análise do mérito, não merece reforma, notadamente pela existência das cláusulas de renuncia e de desistência, na hipótese de eventuais direitos remanescentes." Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à extensão e aos limites do acordo celebrado entre as partes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: [...] - Da violação dos arts. 421 e 424 do CC e 51, incisos I e IV e § 1º, do CDC. Súmula n. 83/STJ No que se refere à existência de cláusula leonina no acordo celebrado, o Tribunal a quo consignou que o presente recurso não se constitui como via adequada para viabilizar esta discussão. É o que se extrai dos seguintes trechos do acórdão (fls. 184-185): "Isso porque, afirma a recorrente que as cláusulas do acordo firmado oferecem extrema vantagem à Braskem, tendo sido compelidos a aceitar a proposta ofertada e a acatar às suas cláusulas, notadamente a que impede a interposição de ação judicial para a discussão da relação em litígio, o que supostamente demonstraria a desvantagem excessiva e a consequente conclusão de que o acordo seria dotado de abusividade. Seguem arguindo que a decisão combatida deve ser reformada, tendo em vista a pretensão de reparação pelos danos morais que, supostamente, não teriam sido inclusos no acordo realizado. No entanto, da análise dos autos, afere-se que os questionamentos das partes recorrentes atingem a regularidade do acordo firmado perante a Justiça Federal, motivo pelo qual se entende que o presente recurso não se constitui como via adequada para viabilizar esta discussão. Diz-se isso, pois, caberia às partes, primeiramente, questionar a avença junto à Justiça Federal, visto que o acordo teria sido homologado pelo juízo da 3ª Vara Federal onde foi realizado o acordo, para só então pleitear o direito que entende devido perante a Justiça Estadual." Dessa forma, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação própria, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, cito: [...] - Da violação dos artigos 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e 85, § 14, e 90, caput e § 2º, do CPC. Súmula n. 83/STJ Por fim, quanto ao pedido de retenção de percentual dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 186-187): "Nota-se, porém que, conforme se depreende do entendimento esposado pelo STJ, a possibilidade de reclamação de sua exigibilidade pode ser realizada no bojo dos autos em que estes foram fixados. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que o acordo firmado entre as partes litigantes teve sua homologação firmada perante o juízo de direito da 3ª Vara Federal, não sendo este juízo, nesse sentido, o competente para a análise do direito do patrono da parte agravante ao recebimento dos seus respectivos honorários. No mais, há de se salientar que, conforme esclarecido nas alegações contrarrecursais da parte agravada, o acordo homologado está sob o manto do segredo de justiça, portanto, não é possível aferir eventual renúncia ou omissão do causídico quanto ao direito aos seus honorários, o que obstaria o deferimento de seu pedido, tendo em vista a possível violação à boa-fé processual. Isso porque, conforme estatuído pelo STJ, “se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia (AgInt no AREsp n. 1.636.268/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 19/10/2021). Em sendo assim, não merece prosperar o pedido subsidiário de fixação e retenção do percentual de 20% do valor da causa em favor do advogado subscritor, tendo em vista a incompetência deste juízo para análise deste requerimento." Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é consoante ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que se deve discutir em ação própria a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. A propósito, cito: [...] Incide, in casu, a Súmula n. 83/STJ Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do processo, ele não merece prosperar. Pretende a parte ora requerente que seja determinada a suspensão do processo em virtude de possível prejudicialidade externa a advir com o julgamento da ação civil pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000. Com efeito, o Código Processual Civil estabelece que o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de um processo pendente. A suspensão também se aplica quando a sentença depender da verificação de um fato específico ou da produção de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, “a” e “b”). Esse tema, conhecido como prejudicialidade externa, já foi tratado no CPC/1973, especificamente no art. 265, IV, “a” e “b”. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, "prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente." ("Curso de Direito Processual Civil", Vol. 1, p. 702, 65ª ed., 2024). Nessas situações, a legislação processual confere ao magistrado a possibilidade de suspender o processo subordinado, cujo andamento está condicionado à solução de uma questão pendente em outro processo, denominado de prejudicial ou subordinante. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão do processo por conta de uma prejudicialidade externa não é obrigatória, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias, caso a caso, e decidir acerca da pertinência da paralisação, considerando cada situação concreta. Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp n. 1.709.685/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/4/2021, e AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017. No caso concreto, não se verifica nenhuma circunstância apta a indicar a necessidade de suspensão do processo, uma vez que o mérito da irresignação, qual seja, a extinção do processo em virtude de acordo formalizado pelas partes autoras, ora requerentes, não poderá ser examinado em sede recursal extraordinária, ante o não conhecimento do recurso especial e a negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Consequentemente, afigura-se manifestamente inviável e extemporânea a adoção da providência requerida, porquanto consolidado o exaurimento das discussões relativas ao mérito da causa. Ademais, ao contrário do alegado pelas partes requerentes, observa-se que a questão tratada no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.525.327/PR (Tema 923 do STJ), limitou-se à discussão sobre a necessidade de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba. Ou seja, esta Corte Superior limitou-se a tratar, naquele paradigma, das questões relativas a esse fato específico, dada a quantidade de ações indenizatórias dele decorrente. Esse entendimento é corroborado pela própria tese firmada em seu julgamento, no qual se assentou que: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais". Dessa forma, ainda que houvesse meios para discutir o mérito da presente demanda, não haveria falar em aplicação do entendimento firmado no Tema n. 923/STJ, por tratar de questão específica diversa daquela que é objeto destes autos. A parte requerente salienta, ainda, que o pleito está embasado também no entendimento sufragado pelo STF no Tema n. 675; todavia, na verdade, no referido Tema a Corte Constitucional sufragou o entendimento que a questão da suspensão de ações individuais em razão da existência de ação coletiva não tem repercussão geral (trata-se de matéria infraconstitucional), o que, por si só, inviabilizaria a vindicada concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eliane Barreto Cavalcante - Agravado: Braskem S/A - Recorrente: Elizeu de Melo Siva - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802998-37.2024.8.02.0000 Agravante: Eliane Barreto Cavalcante e outro. Advogado: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0802998-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Eliane Barreto Cavalcante e outro, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 279/285, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso. Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento. Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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