Agravo em Recurso Especial 0079183-21.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079183-21.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0079183-21.2017.8.26.0100 (processo principal 1093730-20.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda - Mario Sergio de Mello Ferreira - - Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira - - Guimarães e Mello Ferreira Advogados Associados - Vistos. Ciência do trânsito em julgado do V. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 do CPC. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação nestes autos, com ou sem interposição do incidente, arquivem-se nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 e Comunicado CG nº 259/2023. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP)

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 21:03

Trânsito em julgado

24/03/2026, 21:03

Publicação

06/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2367830/SP (2023/0165276-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA AGRAVANTE: GUIMARAES E MELLO FERREIRA,ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA - SP079778 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP058500 RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 AGRAVADO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 INTERESSADO: INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY, FRANCOLIN E ALOUCHE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2367830/SP (2023/0165276-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA AGRAVANTE: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA AGRAVANTE: GUIMARAES E MELLO FERREIRA,ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA - SP079778 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP058500 RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 AGRAVADO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 INTERESSADO: INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY, FRANCOLIN E ALOUCHE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:45

Documento (Certidão)

16/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 19:21

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2367830/SP (2023/0165276-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA RECORRENTE: MÁRIO SÉRGIO DE MELLO FERREIRA RECORRENTE: GUIMARAES E MELLO FERREIRA,ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA - SP079778 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP058500 RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859 GUSTAVO MAURO NOBRE - DF077625 RECORRIDO: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GÓMEZ - SP397589 INTERESSADO: INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY, FRANCOLIN E ALOUCHE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.709): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. Inadmitido o apelo nobre na origem com base na Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a modificação do acórdão recorrido não dependeria do reexame de provas. 3. A alegação de que o primeiro juízo de admissibilidade usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial não é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão agravada, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, conforme dispõe a Súmula nº 123/STJ. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.735-2.739 e 2.789-2.793). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/11/2025, 00:00

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