Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000081-25.2021.8.21.0014 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000081-25.2021.8.21.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-25.2021.8.21.0014/RS RELATOR: UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ AUTOR: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CHITTOLINA (OAB RS110596) RÉU: DEMOCRATAS ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB DF054071) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 14/04/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> EIO1CIV Número: 50000812520218210014/TJRS

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:17

Trânsito em julgado

13/04/2026, 08:17

Publicação

16/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2496318/RS (2023/0407835-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADOS: EDUARDO SANTOS CHITTOLINA - RS110596 ALICE TEREZINHA RIBEIRO - RS117922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:50

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2496318/RS (2023/0407835-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 AGRAVADO: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADOS: EDUARDO SANTOS CHITTOLINA - RS110596 ALICE TEREZINHA RIBEIRO - RS117922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:31

Petição (Impugnação)

03/12/2025, 21:01

Protocolo de Petição

03/12/2025, 20:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2496318/RS (2023/0407835-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: UNIAO BRASIL ADVOGADOS: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF027581 RICARDO MARTINS JUNIOR - DF054071 THAIS FERNANDES BRITO - DF073194 EMBARGADO: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADOS: EDUARDO SANTOS CHITTOLINA - RS110596 ALICE TEREZINHA RIBEIRO - RS117922 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por UNIÃO BRASIL contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 761): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FILIAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No que se refere à violação do art. 15-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, percebe-se que o Tribunal de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência do juízo à luz do acervo fático dos autos, em especial do estatuto partidário e diante da ausência de comprovação de que a filiação da recorrida ocorreu perante o órgão municipal. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a reanálise das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que não ocorrera dano moral indenizável, pois o Tribunal de origem, ao analisar a responsabilidade civil da parte agravante, em decorrência da filiação partidária indevida da agravada, entendeu que a situação vivenciada pela autora atingiu seus direitos da personalidade, ultrapassando o âmbito do mero aborrecimento. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, inclusive quanto ao valor arbitrado. 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela sua incidência a partir do evento danoso, em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal e consolidado na Súmula n. 54/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte embargante suscita divergência com os seguintes paradigmas: (i) AgInt no REsp n. 1.670.233/AP, da Quarta Turma, quanto à não incidência da Súmula n. 7 do STJ na análise da ilegitimidade passiva do diretório nacional e da incompetência territorial, por se tratar de interpretação do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 e de ausência de solidariedade entre órgãos partidários; (ii) AgInt no AREsp n. 2.777.378/SP, da Segunda Turma, quanto à possibilidade de revisão do quantum fixado a título de danos morais, quando manifestamente exorbitante; e (iii) AgInt no REsp n. 1.402.520/RJ, da Quarta Turma, quanto ao termo inicial dos juros de mora em hipóteses excepcionais de longo lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Argumenta que a controvérsia sobre a responsabilidade dos órgãos partidários é estritamente jurídica e decorre da interpretação do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995; que não há solidariedade entre diretórios e que o tema afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No tocante ao valor da indenização, afirma ser possível sua revisão em recurso especial quando manifestamente irrisório ou exorbitante, sem que haja necessidade de reexame fático-probatório, destacando a desproporção da condenação fixada em 2019 com juros moratórios desde 1999, o que, após mais de vinte anos, se tornou excessivamente oneroso. Quanto aos juros de mora, aduz que se trata de matéria de ordem pública, passível de revisão inclusive de ofício, podendo o termo inicial ser fixado na data do arbitramento/condenação em hipótese excepcionais de grande lapso temporal, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ em favor da flexibilização da Súmula n. 54 do STJ. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não logram ultrapassar o juízo de admissibilidade. No que tange à primeira divergência suscitada, relativa à ilegitimidade passiva do diretório nacional e à incompetência territorial, observa-se que o acórdão embargado não emitiu tese a respeito da exegese do art. 15-A da Lei n. 9.096/1995, tendo deixado de enfrentar a questão pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse contexto, os embargos de divergência esbarram na Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Relativamente à segunda divergência apontada, concernente à possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral, alega que o acórdão embargado, em última medida, adotou a premissa de que qualquer questionamento sobre o valor fixado a título de danos morais implica a revisão do conjunto probatório, ainda que haja alegação de exorbitância. Aduz que tal compreensão diverge do paradigma oriundo da Segunda Turma, segundo o qual, quando exorbitante ou irrisório o valor da indenização, é possível sua revisão sem que isso implique necessário reexame fático. Também neste ponto os embargos de divergência não logram conhecimento. Primeiramente, porque a parte embargante não se desincumbiu do necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4°, do CPC e do § 4° do art. 266 do RISTJ. Em segundo lugar, porque não se admite a discussão do valor da indenização por danos morais em embargos de divergência, a teor da Súmula n. 420 do STJ. Finalmente, quanto ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, tratando-se de responsabilidade extracontratual, fixou o termo inicial na data do evento danoso, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. A parte embargante sustenta dissídio com paradigma da Quarta Turma – AgInt no REsp n. 1.402.520/RJ – que reconheceu a possibilidade de fixar como marco inicial para a incidência dos juros de mora a própria data da condenação, em razão do longo lapso temporal decorrido até a propositura da ação, atraso esse imputável aos próprios autores. Na linha do paradigma, sustenta que a natureza de matéria de ordem pública dos juros de mora autoriza esta Corte Superior a revisar seu termo inicial, sem que se configure reformatio in pejus ou decisão extra petita. Ocorre que a embargante não efetuou o cotejo analítico entre os julgados confrontados, limitando-se a apresentar quadro comparativo com o destaque dos trechos tidos por relevantes, o que não atende às exigências legais e regimentais, dado não permitir a verificação da existência de similitude fática entre os julgados. Note-se, inclusive, que no presente caso, a autora alegou ter sido filiada indevidamente ao partido político no ano de 1999 e ajuizou a demanda indenizatória em 2021. Já na hipótese tratada no paradigma, o evento danoso ocorreu em 1991 e a ação indenizatória foi ajuizada 20 anos depois. Ausente, portanto, similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários fixados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IARA SIMONE MACHADO BLOETE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CHITTOLINA (OAB RS110596) APELANTE: DEMOCRATAS (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB DF054071) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 05/04/2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000081-25.2021.8.21.0014/RS (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador EDUARDO KRAEMER

27/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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