Recurso Especial 5070238-18.2022.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5070238-18.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070238-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): MONICA SANTOS MOREIRA (OAB RJ073538) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. VISTOS EM INSPEÇÃO. Renove-se a intimação da exequente para que cumpra a primeira parte do despacho do evento 92. Decorrido sem manifestação, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual. Com o cumprimento, prossiga-se nos termos do referido despacho.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070238-18.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): MONICA SANTOS MOREIRA (OAB RJ073538) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a exequente para que junte planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, intime-se o INPI, na forma do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com estrita observância do que dispõe o § 2º do referido dispositivo. Não havendo impugnação, voltem conclusos para determinar o cadastramento do requisitório. Apresentada a impugnação, abra-se vista à exequente para manifestação, por 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070238-18.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO(A): MONICA SANTOS MOREIRA (OAB RJ073538) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF-2ª Região, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

06/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:29

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:16

Recebimento

31/03/2026, 14:43

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:45

Publicação

18/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2184696/RJ (2024/0447454-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA - RJ073538 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:10

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2184696/RJ (2024/0447454-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGADO: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA - RJ073538 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL contra decisão que, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial da servidora, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, nos termos da jurisprudência desta Corte. Sustenta-se, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, nos seguintes termos: De acordo com o referido decisum, para a interrupção do prazo prescricional, “fazia- se necessária a citação válida da parte recorrente ou qualquer outro ato judicial” que a constituísse em mora e, com esse fundamento, reconheceu a alegação de prescrição. Olvidou-se, contudo, que a ausência de citação dos servidores não se deu por uma suposta negligência do Poder Público, mas por motivos inerentes à atividade judiciária, já que foi o Poder Judiciário que entendeu não ser possível o ajuizamento de execução coletiva. Nesse sentido, não é possível falar na ocorrência de prescrição quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, já sobejamente mencionada nestes autos, verbis: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Destaque-se que essa questão restou bem debatida e evidenciada no feito, em especial em todas as manifestações do ente público, inclusive nas suas contrarrazões de recurso especial. Não obstante, a decisão de fls. 1569/1571 omitiu-se quanto ao ponto, deixando de examinar questão fundamental para o deslinde deste caso. De rigor, portanto, a supressão da omissão aqui apontada, a fim de que a incidência da Súmula nº 106/STJ ao presente caso seja devidamente esclarecida. Além desse ponto, observa-se, ainda, que a decisão embargada não se pronunciou sobre outra questão crucial da lide, qual seja, a ocorrência de preclusão/coisa julgada sobre o tema da prescrição. É que, na ação originária, a questão da prescrição foi suscitada pelos apelados e a então Relatora Desembargadora afastou a prescrição alegada em contrarrazões, eis que a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/01/2015, dentro do prazo quinquenal" (fl. 1.580e). Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.586e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta o Embargante haver omissão na apreciação da controvérsia, no que tange à incidência da Súmula n. 106/STJ e sobre a violação à coisa julgada. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, a parte Embargante não aponta a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a buscar o reexame da controvérsia pela inadequada via dos embargos declaratórios, razão pela qual se impõe a rejeição do recurso. Registre-se que a preliminar suscitada no agravo interno de violação à coisa julgada, não pode ser acolhida em razão da preclusão consumativa, pois o tema não foi oportunamente suscitado nas contrarrazões de Recurso Especial de fls. 1.497/1.507e. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.238.988/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 13.11.2014 e AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 25.06.2015. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não acolhendo a pretensão recursal ante o óbice de admissibilidade. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2184696/RJ (2024/0447454-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA - RJ073538 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Sustenta, em síntese, que a controvérsia não demanda reexame de provas, ressaltando que "este não é o objetivo do recurso, mas apenas tratar de questões jurídicas, fim do próprio tribunal, tendo em vista a divergência nas decisões que tratam da matéria, conforme amplamente demonstrado no recurso especial". Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.566e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, passando a novo julgamento do recurso. Preliminarmente, quanto à incidência do óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, observo que cenário fático restou expressamente definido pelas instâncias de origem, razão pela qual compreendo admissível o Recurso Especial. Ao analisar controvérsia idêntica, a 1ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento, ao fixar orientação segundo a qual o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007753/2020-79, a título de reposição ao erário. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Relatora em. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. Hipótese em que a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de prescrição trienal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Ao contrário do que foi consignado no aresto hostilizado, o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/10/2016; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "'em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário' (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.169.059/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/10/2019. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. (REsp 2.210.191/RJ, Primeira Turma, Rel Ministro Sérgio Kukina, Julgado em 12.08.2025). Posto isso, nos termos do § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO as decisões de fls. 1.542/1.547e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.551/1.560e, e, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, a fim de declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184696/RJ (2024/0447454-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA - RJ073538 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDA CANDIDO NEPOMUCENO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.465/1.466e): ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de apelação da autora, WANDA CANDIDO NEPOMUCENO, tendo como objeto a sentença (Evento 61), nos autos da ação ordinária proposta em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, onde objetiva que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança, a título de ressarcimento ao erário, relativa a pagamentos efetuados em decorrência da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0079395- 53.1992.4.02.5101. 2- Cinge-se a presente ação ao objetivo da autora de anular o débito que possui com o INPI em razão de haver recebido valores em decorrência de liminar concedida e sentença procedente proferida nos autos da ação nº 0025797.87.1992.4.02.5101. Posteriormente a sentença e a tutela foram reformadas por este Egrégio TRF ficando autorizada a cobrança administrativa pelo INPI, conforme acórdão proferido. 3- Não procede a tese da autora de que teria ocorrido, in casu, prescrição ou decadência, uma vez que foi proposta a ação cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, com litisconsórcio ativo, em face do INPI, com o objetivo de obtenção do reajuste salarial no percentual de 45% sobre os vencimentos dos autores, tendo sido proposta, em seguida, a ação principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101. Na ação cautelar, foi concedida liminar para implantação do aludido percentual nos vencimentos dos autores, tendo sido a ação julgada procedente, mas que foi reformada por esta Eg.Corte Regional, transitando em julgado em 22/3/2010. 4- Verifica-se que o INPI requereu em 15/01/2015, nos autos da ação principal de nº 0079395- 53.1992.4.02.5101, a execução, nos próprios autos, dos valores que deveriam ser ressarcidos ao erário, em razão da reforma da sentença por esta Corte Regional, que decretou a improcedência da pretensão dos autores, tendo sido indeferido o pedido pelo juízo da execução, ao fundamento de que a execução em face de cerca de 700 servidores causaria tumulto processual. Assim sendo, não procede a tese autoral de que o INPI permaneceu inerte, uma vez que, após o trânsito em julgado do processo originário, em 20/3/2010, postulou em Juízo a execução coletiva, em 15/01/2015, antes do advento do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, sendo que a decisão que indeferiu o pedido de execução coletiva assegurou que a autarquia poderia livremente distribuir ações individuais. 5- Observa-se, ainda, nos autos da AC nº 0079395-53.1992.4.02.5101, que foi suscitada a prescrição pelos apelados e que, ao final de seu Voto, a Relatora, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigue Carmo, sinalou, verbis: “Por fim, afasto a prescrição alegada em contrarrazões, vez que a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/01/2015, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 23/3/2010. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.” Houve o trânsito em julgado em 24/6/2020, conforme observa-se no Evento 278, dos autos da AC nº 0079395- 53.1992.4.02.5101, iniciando-se, então, a prescrição intercorrente. Dessa forma, constata-se, ao contrário do que alega a autora, que o INPI não quedou-se inerte, eis que, postulou em janeiro de 2015, a execução coletiva e somente em 24/6/2020 deu-se o trânsito em julgado da decisão judicial que entendeu pela impossibilidade da execução coletiva. 6- No tocante à pretensão de ressarcimento acerca de parcelas pagas por força de decisão judicial liminar, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de restituição de valores recebidos da Administração Pública por força de liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogadas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado, sendo, inclusive, desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução de referido numerário, conforme colhe-se do Tema 692 do STJ. Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça.7- Não é caso de pagamentos realizados pelo Poder Público decorrentes de errônea interpretação da lei e recebidos de boa-fé pelos servidores, caracterizando-se como verba alimentar irrepetível. Ao contrário, havia consciência por parte dos servidores e, in casu, da autora, ora apelada, de que os valores por eles recebidos, tendo em vista a provisoriedade da decisão judicial, sujeita à revisão, o que ocorreu no caso sob exame, prevalecendo a tese firmada no Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” 8- Apelação desprovida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 202, I, do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que "o processo coletivo que originou o suposto direito de ressarcimento ao erário, a citação pessoal dos executados JAMAIS ocorreu, donde, então podemos facilmente concluir que a interrupção da prescrição nunca se operou, sendo assim fragrante a prescrição. Portanto, admitindo que o prazo prescricional fluiu ininterruptamente desde 22/03/2010, não se pode concluir de outra forma que a prescrição se operou de pleno direito" (fl. 1.482e). Com contrarrazões (fls. 1.497/1.507e), o recurso foi admitido (fl. 1.536e) Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu não ter ocorrido a prescrição da pretensão de restituição dos valores devidos à titulo de ressarcimento ao erário, nos seguintes termos (fls. 1.461/1.462e): Não procede a tese da autora de que teria ocorrido, in casu, prescrição ou decadência, uma vez que foi proposta a ação cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, com litisconsórcio ativo, em face do INPI, com o objetivo de obtenção do reajuste salarial no percentual de 45% sobre os vencimentos dos autores, tendo sido proposta, em seguida, a ação principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101. Na ação cautelar, foi concedida liminar para implantação do aludido percentual nos vencimentos dos autores, tendo sido a ação julgada procedente, mas que foi reformada por esta Eg.Corte Regional, transitando em julgado em 22/3/2010. Conforme se extrai do Voto na AC nº 0079395-53.1992.4.02.5101, Rel.Des.Fed. Nizete Lobato Carmo, in verbis: “Não obstante, em janeiro de 2015, o INPI requer no bojo da ação (fls. 429/489) a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, tendo em vista a reforma da sentença proferida pelo E. TRF da 2ª. Região, que decretou a improcedência da pretensão autoral.” Verifica-se que o INPI requereu em 15/01/2015, nos autos da ação principal de nº 0079395- 53.1992.4.02.5101, a execução, nos próprios autos, dos valores que deveriam ser ressarcidos ao erário, em razão da reforma da sentença por esta Corte Regional, que decretou a improcedência da pretensão dos autores, tendo sido indeferido o pedido pelo juízo da execução, ao fundamento de que a execução em face de cerca de 700 servidores causaria tumulto processual. Assim sendo, não procede, repita-se, a tese autoral de que o INPI permaneceu inerte, uma vez que, após o trânsito em julgado do processo originário, em 20/3/2010, postulou em Juízo a execução coletiva, em 15/01/2015, antes do advento do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, sendo que a decisão que indeferiu o pedido de execução coletiva assegurou que a autarquia poderia livremente distribuir ações individuais. Foram opostos Embargos de Declaração, em razão da decisão que extinguiu a Execução, sem exame do mérito, tendo sido interposta apelação, ressalvando-se, expressamente, que pudesse ser realizada a cobrança administrativa, desde que do interesse do INPI, e também tendo sido contemplada a possibilidade de ser efetuado o ajuizamento da ações individuais de cobrança. Observa-se, ainda, nos autos da AC nº 0079395-53.1992.4.02.5101, que foi suscitada a prescrição pelos apelados e que, ao final de seu Voto, a Relatora, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigue Carmo, sinalou, verbis: “Por fim, afasto a prescrição alegada em contrarrazões, vez que a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/01/2015, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 23/3/2010. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.” Houve o trânsito em julgado em 24/6/2020, conforme observa-se no Evento 278, dos autos da AC nº 0079395-53.1992.4.02.5101, iniciando-se, então, a prescrição intercorrente. Dessa forma, constata-se, ao contrário do que alega a autora, que o INPI não quedou-se inerte, eis que, postulou em janeiro de 2015, a execução coletiva e somente em 24/6/2020 deu-se o trânsito em julgado da decisão judicial que entendeu pela impossibilidade da execução coletiva. No que concerne à alegação de prescrição da pretensão de restituição de tais valores, não correu o prazo de prescrição enquanto pendente recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a execução coletiva (TRF2 – 5040448-23.2021.4.02.5101/RJ, Rel.Des. Fed Guilherme Diefenthaeler, j.e, 08/3/22). Diante desse contexto, rever a conclusão alcançada pela Corte local, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.463e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): MONICA SANTOS MOREIRA (OAB RJ073538) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5070238-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

14/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(66)

legal