Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2230759-60.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2230759-60.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 06:11

Protocolo de Petição

26/05/2026, 04:21

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:46

Petição (Impugnação)

06/05/2026, 11:31

Protocolo de Petição

06/05/2026, 11:10

Publicação

30/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2577470/SP (2024/0064410-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CELSO ROBERTO VELOSO EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI ADVOGADO: MÁRIO TOCCHINI NETO - SP250169 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 22:51

Protocolo de Petição

27/04/2026, 22:36

Publicação

17/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2577470/SP (2024/0064410-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CELSO ROBERTO VELOSO AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 AGRAVADO: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI ADVOGADO: MÁRIO TOCCHINI NETO - SP250169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EAREsp 2577470/SP (2024/0064410-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI ADVOGADO: MÁRIO TOCCHINI NETO - SP250169 REQUERIDO: CELSO ROBERTO VELOSO REQUERIDO: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 DECISÃO Trata-se de tutela provisória incidental formulada por Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli, em manifestação sobre Agravo Interno interposto pela parte adversa. A requerente (embargada) sustenta, em síntese, que os embargantes vêm manejando sucessivos recursos com caráter meramente protelatório, destacando a existência de uma cadeia recursal extensa – agravos internos, embargos de declaração e embargos de divergência – que, segundo afirma, não introduzem inovação jurídica nem apontam erro capaz de modificar o entendimento desta Corte. Afirma que tais medidas estão impedindo o regular prosseguimento da ação principal, a qual aguarda o trânsito em julgado do recurso especial, apesar de não ter sido concedido efeito suspensivo. Alega, ainda, que a exigência, pelo juízo de origem, de certidão de trânsito em julgado para continuidade do feito tem resultado em indevida paralisação do processo, circunstância que reputa atentatória à dignidade da justiça. Com fundamento no art. 311, I, do CPC, requer a concessão de tutela de evidência, para determinar ao juízo de primeiro grau o imediato prosseguimento da ação principal, independentemente do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. A pretensão deduzida não merece acolhimento. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência somente pode ser concedida quando demonstrada, de forma inequívoca, uma das hipóteses taxativamente previstas, dentre elas o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso concreto, a parte requerente sustenta que a sucessiva interposição de recursos pela parte adversa revela intuito protelatório. Todavia, a utilização dos meios recursais previstos no ordenamento jurídico constitui exercício regular do direito de defesa, não podendo, por si só, ser qualificada como abuso processual. No presente feito, não se afigura de plano essa protelação apontada pela requerente, o que já afasta a possibilidade de concessão da tutela de evidência. A definição acerca da necessidade de trânsito em julgado para a prática de atos processuais insere-se na esfera de competência do juízo de origem, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justifique intervenção excepcional desta Corte. Verifica-se, ainda, que a controvérsia deduzida nos presentes autos está circunscrita à discussão acerca da concessão da justiça gratuita, não avançando sobre outras questões. Dessa forma, mostra-se incabível a intervenção pretendida por meio de tutela provisória incidental. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2577470/SP (2024/0064410-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CELSO ROBERTO VELOSO EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI ADVOGADO: MÁRIO TOCCHINI NETO - SP250169 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CELSO ROBERTO VELOSO, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, uma vez que o mérito recursal teria sido analisado no acórdão embargado e há divergência notória. Aponta omissão quanto ao pedido reiterado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que, houve pronunciamento anterior acerca dos requisitos legais para o gozo do benefício, qual seja a hipossuficiência. Alega ainda inaplicabilidade de majoração dos honorários advocatícios diante da pendência do pedido meritório recursal cujo objeto, se procedente, prejudicaria a majoração. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos, portanto inafastável a incidência da Súmula 315/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.) No que se refere à omissão quanto ao pedido reiterado do benefício da assistência judiciária gratuita, trata-se de inovação recursal, posto que não apresentado na petição de embargos de divergência; não podendo ser analisado a esta altura em razão do instituto da preclusão consumativa. E ainda que assim não fosse, a questão confundiria-se com o mérito recursal, obstado pela incidência da Súmula 315/STJ. Por fim, quanto à omissão acerca da majoração dos honorários advocatícios, tão pouco há razão para embargante; porquanto o pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso de Embargos de Divergência está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do referido recurso. No caso, considerando o indeferimento liminar do presente recurso, prejudicada a questão. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2577470/SP (2024/0064410-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CELSO ROBERTO VELOSO EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO ADVOGADOS: LUIZ VICENTE GIAMARINI - SP200669 FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: LUZIA ELISABETH FARIA NOVAES SECCARELLI ADVOGADO: MÁRIO TOCCHINI NETO - SP250169 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CELSO ROBERTO VELOSO, RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EDcl no AgInt no AREsp 2.394.530/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

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