Agravo em Recurso Especial 1039529-14.2021.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1039529-14.2021.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039529-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pablo Henrique Silva - - Daiane Caroline Rodrigues de Oliveira - Novo Shopping Center Ribeirão Preto - - Condomínio Ordinario do Novo Shopping Center de Ribeirão Preto - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo a parte requerida ao recolhimento das custas iniciais, de preparo e despesas processuais em aberto, já calculadas na proporção determinada pelo julgado, nos moldes do Provimento CG 29/2021: 1 - 1/3 das Custas iniciais mínimas no valor total de R$ 64,03 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - Despesas postais de citação, no valor total de R$11,45(guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039529-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pablo Henrique Silva - - Daiane Caroline Rodrigues de Oliveira - Novo Shopping Center Ribeirão Preto - - Condomínio Ordinario do Novo Shopping Center de Ribeirão Preto - Vistos. Assiste razão ao requerido em sua manifestação de fls. 240 A condenação do vencido ao pagamento das custas e despesas processuais possui natureza jurídica de reembolso, visando recompor o patrimônio da parte vencedora quanto aos valores efetivamente antecipados para a prestação jurisdicional, nos termos do Art. 82, § 2º, do CPC. Se a parte vencedora usufruiu da isenção legal e não desembolsou o valor do preparo recursal, inexiste objeto para ressarcimento. A condenação em custas não tem caráter punitivo ou de arrecadação retroativa de taxas isentas, mas sim de reparação de gastos processuais comprovados. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para determinar a retificação do cálculo de custas remanescentes, devendo ser excluído o montante relativo ao preparo da apelação da parte autora. O cálculo deverá restringir-se às despesas em aberto e à taxa judiciária de satisfação da execução, se devida, nos termos do Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o acima deliberado, certifique a serventia se correto o recolhimento das custas de fls. 241/245, e, em caso positivo, arquive-se o presente feito. Int. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO (OAB 369648/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039529-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pablo Henrique Silva - - Daiane Caroline Rodrigues de Oliveira - Novo Shopping Center Ribeirão Preto - - Condomínio Ordinario do Novo Shopping Center de Ribeirão Preto - Ante condenação imposta pelo julgado e a gratuidade concedida à parte autora, intimo parte ré ao recolhimento das custas iniciais, de preparo e despesas processuais em aberto, nos moldes do Provimento CG 29/2021, os valores abaixo foram calculados levando em considerando a condenação da parte requerida em 1/3(um terço): 1 - Custas iniciais calculadas no valor total de R$61,70 (guia DARE - cód. 230-6); 2 - Custas de preparo recursal calculadas no valor total de R$61,70 (guia DARE - cód. 230-6); 3 - Despesas postais de citação, no valor total de R$11,45(guia FEDTJ - cóg. 120-1); Observo que o advogado deverá informar o número da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, em cumprimento ao Comunicado Conjunto 881/2020. Endereço para acessar a guia de recolhimento: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciário/formulários-são-paulo/ - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039529-14.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pablo Henrique Silva - - Daiane Caroline Rodrigues de Oliveira - Novo Shopping Center Ribeirão Preto - - Condomínio Ordinario do Novo Shopping Center de Ribeirão Preto - Vistos. 1- Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Observado o disposto pelos arts. 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para tanto, deverá a parte interessada promover sua instauração através de peticionamento eletrônico intermediário como "Cumprimento de Sentença", a fim de que a execução prossiga em incidente apenso/dependente a estes autos, conforme Comunicado CG nº 438/2016. 3- Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4- Intime(m)-se. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:03

Publicação

23/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855011/SP (2025/0046940-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DAIANE CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: CAROLINE TOTOLI VITAL - SP444416 AGRAVADO: NOVO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO - SP369648 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855011/SP (2025/0046940-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DAIANE CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: CAROLINE TOTOLI VITAL - SP444416 AGRAVADO: NOVO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO - SP369648 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855011/SP (2025/0046940-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DAIANE CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PABLO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: CAROLINE TOTOLI VITAL - SP444416 AGRAVADO: NOVO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213 WASHINGTON LOPES DO ESPIRITO SANTO - SP369648 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PABLO HENRIQUE SILVA e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e em não ter sido realizado o cotejo analítico (fls. 293-295). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo deve ser confirmada, pois os agravantes não atacaram todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram a vulneração dos artigos de Lei Federal, encontrando óbice no enunciado da Súmula 284 e na própria Súmula 7 do STJ, e não realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, o que obsta o trânsito do recurso (fls. 307-317). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 241-247): Furto de objetos no interior de veículo estacionado em shopping center - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, acolhendo somente o pedido de danos materiais - Apelação dos autores para obter indenização pelos danos morais - Caso de mero descumprimento do dever de vigilância sobre a coisa depositada - Inadimplemento que, por si, não gera dano moral - Precedentes Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 186, 927 e 944 do Código Civil, pois o acórdão recorrido não reconheceu a responsabilidade objetiva do shopping pelos danos morais decorrentes do furto ocorrido em seu estacionamento (fls. 250-259); b) 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o shopping não garantiu a segurança dos bens dos consumidores, configurando falha na prestação de serviço (fls. 250-259); c) Súmula n. 130 do STJ, porquanto o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado de que a empresa responde por danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento (fl. 271). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais em casos de furto de veículos em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, conforme precedentes do STJ (fls. 250-259). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando a parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece trânsito, pois não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação aos dispositivos legais apontados (fls. 279-292). É o relatório. Decido. I - Da alegada violação da Súmula n. 130 do STJ O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). Também não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência com súmula de tribunal superior, pois imprescindível a realização do cotejo analítico (AgInt no AREsp n. n. 1.671.157/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; e AgRg no Ag n. 430.225/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 30/11/2006, DJ de 18/12/2006). II - Dos danos morais. Da alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor O Tribunal local, amparado nas provas dos autos, concluiu que o furto de objeto de veículo estacionado nas dependências de shopping center, não acarretou, no caso, em ofensa a direitos da personalidade, atingindo apenas o seu patrimônio. Assim, destacou que, apesar da ineficiência dos serviços disponibilizados pela ré e da falha no dever de vigilância do veículo estacionado, a situação é de mero descumprimento contratual, no tocante ao dever de vigilância. Dessa forma, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa, a alteração das referidas conclusões esbarraria no óbice contido na Súmula n. n. 7 do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.347.859/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). III - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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