Agravo em Recurso Especial 5029825-44.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029825-44.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:13

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803189/SP (2024/0451281-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803189/SP (2024/0451281-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

23/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803189/SP (2024/0451281-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500 KAREN REGES SIERRA - SP185010 FABRIZIO GANUM - SP196247 ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO - SP282980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 214): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. 2. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. 3. Embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. 4. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 50/53). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, por entender ter havido negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ofensa aos arts. 525, §§ 12º e 14º, e 85 do CPC, ao argumento, em essência, da impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que foi reconhecida sua ilegitimidade passiva em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/1993 pelo STF. Contrarrazões (e-STJ fls. 284/291). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 293/296), sendo interposto o presente agravo (e-STJ fls. 298/314). Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião de sentença, nos autos de embargos à execução que foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade. O acórdão recorrido decidiu (e-STJ fls. 216/217): O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. Ademais, embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No mérito, verifica-se que a parte recorrente não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, consistente na observância da coisa julgada, além de que não houve julgamento do mérito, pois os embargos foram extintos sem resolução do mesmo, em razão de sua intempestividade. Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.968/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; e AgInt no REsp n. 2.139.348/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. Ressalte-se que decidir a respeito do alcance da coisa julgada, em contraposição ao que foi decidido no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto probatório e das peças processuais, providência que encontra óbice na pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.207.430/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE RESPEITADOS. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS E PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação, interposta pelo ente exequente, a fim de rejeitar a Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo de cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, preenche os requisitos legais, não havendo ofensa à coisa julgada. (...) V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 609.330/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015; AgRg no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015. VI. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.288.278/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. 2. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. 3. Embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. 4. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489, II, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se ressente de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) ofensa aos arts. 85 e 525, §§12º e 14º, do CPC, argumentando que não é razoável que o recorrente que foi ilegitimamente incluído no feito executivo, com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93 – declarado inconstitucional – ser obrigado a pagar honorários de sucumbência por conta da insistência da Fazenda Nacional de lhe cobrar dívida que não é por ele devida, considerando que a ilegitimidade poderia ter sido reconhecida de ofício. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Por outro lado, quanto à tese do recorrente de que houve violação aos arts. 85 e 525, §§12º e 14º, do CPC, tendo em vista a inexigibilidade dos honorários de sucumbência, uma vez que a inclusão do recorrente no polo passivo da execução fiscal foi fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF (art. 13 da Lei nº 8.620/93), o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim consignou: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião de sentença, nos autos de embargos à execução que foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. Ademais, embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual.” O acórdão recorrido, nesse particular, não destoa da orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme "no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença" (REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.229/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Grifei. Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 11 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão aduzindo que “o Acórdão Embargado ignorou o fato de que a Embargante se sagrou vencedora no feito executivo, de modo que não poderia ser condenada em honorários sucumbenciais”. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, dele expressamente constando que “É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional” e que “mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual”, de forma que a posterior exclusão da parte do polo passivo da execução fiscal não modifica em nada a anterior condenação em honorários advocatícios transitada em julgado. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração (Id. 290630019) opostos por MANOEL ANTÔNIO AMARANTE AVELINO DA SILVA contra o acórdão de Id. 289292118, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. 2. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. 3. Embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. 4. Agravo de instrumento improvido. Alega a parte embargante ponto omissos no acórdão em matéria de verba honorária. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ANTONIO AMARANTE AVELINO DA SILVA contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelo exequente. Sustenta a agravante, em síntese, (i) inexigibilidade dos honorários de sucumbência perseguidos na origem, uma vez que a sua inclusão no polo passivo da Ação de Execução embargada foi fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que atrai a aplicação do disposto nos §§ 12º e 14º, do artigo 525 do Código Processual Civil; (ii) a circunstância da sentença ter sido proferida sem julgamento do mérito não afasta a aplicação dos §§ 12º e 14º, do artigo 525, do Código Processual Civil; (iii) a despeito do trânsito em julgado e o conteúdo da r. sentença que rejeitou os embargos à execução, é óbvio que se o Agravante não pode figurar no polo passivo do feito executivo, que deu origem aos embargos, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, muito menos deve responder por verba honorária em favor da Exequente, ora Agravada, em razão da oposição de defesa; (iv) o fato da sentença que condenou o Agravante ao pagamento dos honorários perseguidos na origem ter transitado em julgado em nada fragiliza o direito do ora Agravante ou prejudica a aplicação do § 12, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Com contraminuta (ID nº 254214409). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029825-44.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião de sentença, nos autos de embargos à execução que foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. Ademais, embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - A solução de eventuais controvérsias que surjam na fase de cumprimento de sentença deverá ser pautada pelo teor da coisa julgada, cabendo ao juízo zelar pela fiel observância do título executivo judicial, proporcionando às partes litigantes a correta execução do julgado. - Por se tratar de obrigatório cumprimento da coisa julgada, o excesso de execução pode ser conhecido de ofício e sanado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. - No caso dos autos, em que pese a conduta da Fazenda Pública ao longo do cumprimento de sentença, não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento da preclusão, tendo em vista que o excesso de execução configura matéria cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, cabendo ao juízo observar os estritos limites do título executivo judicial albergado pela coisa julgada. - Agravo de instrumento não provido.” (g.n.) AI 5022102-37.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJEN 18/07/2023 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MP 2.164.41/2001. SÚMULA 453 STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADOS. 1. Reconheço a ocorrência de omissão e passo a saná-la. 2. A sentença prolatada na fase de conhecimento julgou o pedido procedente e autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores do FGTS, no entanto deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da MP 2.164.41/2001; o acórdão da fase de conhecimento, por sua vez, tampouco arbitrou honorários advocatícios. 3. A MP 2.164.41/2001 modifica a Lei 8.036/90, e determina que nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. 4. Se não foram arbitrados honorários advocatícios em fase de conhecimento, não podem sê-lo em fase de cumprimentode sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 453 STJ. 5. Embargos de declaração da CEF acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. Embargos de declaração do autor prejudicados.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 0000195-29.2006.4.03.6119, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, DJEN 02/05/2023) (negritei) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORIGINAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão de rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença de origem para que seja reconhecido o excesso de execução da dívida que ensejou o ajuizamento da ação monitória. 2. O excesso de execução arguível pela via da impugnação ao cumprimento de sentença é tão somente aquele em relação ao quantum debeatur definido em sentença, nos termos do artigo 525, § 1°, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015. 3. O réu que, regularmente citado, deixa de opor embargos à ação monitória, abre mão da oportunidade de trazer ao Juízo a prescrição como matéria de defesa. E, se não a alega antes do trânsito em julgado, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o tema. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. No caso concreto, houve o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória. Apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é que a parte trouxe a alegação de excesso de execução – não em relação à sentença, mas com referência à dívida original –, momento em que a matéria já estava abrangida pelo manto da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/SP 5015201-87.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJEN 24/11/2021) (negritei) Diante dos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à inexigibilidade da verba honorária arbitrada em embargos à execução, na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, sob a alegação de coisa julgada inconstitucional, uma vez que o título executivo estaria fundamentado em lei declarada inconstitucional (art. 13 da Lei n.º 8.620/93) antes do trânsito em julgado do título judicial, nos termos do art. 525, §§12 e 14, do CPC. 2. É certo que houve o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, conforme julgamento proferido no RE n° 562276 / PR (julgado em 03/11/2010 e publicado em 10/02/2011), entretanto, ao contrário do que alega o executado, nos autos dos embargos à execução n°0005121-60.2013.4.03.6102 a sentença não foi fundamentada no referido dispositivo legal. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade, conforme se pode constatar pela simples leitura da sentença de p. 01/04 do ID 41301938 (autos principais). Portanto, não houve sequer julgamento de mérito no presente caso. Nessa linha, o fundamento da sentença (intempestividade) permanece incólume, não havendo que se falar em coisa julgada inconstitucional. 3. Embora a agravada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença se insurgindo quanto à condenação em honorários, mostra-se descabida a pretensão da agravada de reinstalar discussão quanto à referida condenação. Estando a condenação da agravada, portanto, coberta pelo manto da coisa julgada, não há mais que se debater sobre a condenação ao pagamento de verba honorária neste momento processual. 4. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2024, 00:00

13/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(43)