Agravo em Recurso Especial 0004426-58.2015.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004426-58.2015.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004426-58.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CHI MOM LI SANTOS - Deste modo, indefiro o pedido formulado e mantenho hígida a inscrição do sentenciado na Dívida Ativa referente à taxa judiciária não recolhida. Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade junto ao Juízo das Execuções, a extinção da pena de multa pela concessão de indulto (fls. 984/985) e a regular inscrição da taxa judiciária em Dívida Ativa, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), ALAN DE ÁVILA CURY (OAB 94040/MG)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004426-58.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CHI MOM LI SANTOS - Ante o exposto, quanto à pena de multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, JEAN CHI MOM LI SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, cc. o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23/12/2024. Sem prejuízo, comunique-se a extinção da pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos correspondente, se for o caso. P.I.C. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), ALAN DE ÁVILA CURY (OAB 94040/MG)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004426-58.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CHI MOM LI SANTOS - Vistos. Diante da prisão do réu Jean Chi Mom Li Santos, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Quanto à multa aplicada, cumpra-se o Prov. nº CG 05/2022, extraia-se o cálculo, devendo ser cumpridas integralmente as determinações do Art. 479, 479-A e parágrafos e 480, das NSCGJ. Verificando que o(a) ré(u) tem defensor constituído e não é beneficiário de gratuidade processual (fls. 415), intime-se para recolhimento da taxa judiciária, equivalente a 100 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º, § 9º, letra"a"). Quanto aos objetos apreendidos (fls. 161), cumpram-se as NSCGJ. Quanto ao dinheiro apreendido (fls. 55, 168/172, 193/194, 931/932), cumpra-se o determinado na sentença. Após, efetuem-se as anotações necessárias no sistema informatizado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALAN DE ÁVILA CURY (OAB 94040/MG)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004426-58.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN CHI MOM LI SANTOS - Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu Jean Chi Mom Li Santos. Após, ciência ao Ministério Público - ADV: ALAN DE ÁVILA CURY (OAB 94040/MG)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:05

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2063531/SP (2022/0034010-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JEAN CHI MOM LI SANTOS ADVOGADOS: CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 ARTHUR LUÍS PALOMBO - SP214251 ALAN DE AVILA CURY - MG094040 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:40

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2063531/SP (2022/0034010-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JEAN CHI MOM LI SANTOS ADVOGADOS: CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 ARTHUR LUÍS PALOMBO - SP214251 ALAN DE AVILA CURY - MG094040 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JEAN CHI MOM LI SANTOS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 004426-58.2015.8.26.0510. O agravante foi condenado, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 14 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. No especial, a defesa indicou violação dos arts. 155, 156, II, 181, 196, 386, V e VII, 400 e 402 do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Apresentou as seguintes teses: a) cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de provas e de diligências requeridas, mediante fundamentação deficiente, em relação ao álibi levantado e a testemunhas a serem ouvidas; b) condenação baseada em elementos probatórios insuficientes, não ratificados em juízo, com indevida inversão do ônus da prova em desfavor do réu; e c) fundamentos inidôneos para a elevação da pena-base. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Joaquim José de Barros Dias, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 785-789). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial. I. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação das decisões judiciais – não ocorrência O Tribunal de origem, com motivação suficiente, ponderou a desnecessidade das provas e das diligências requeridas pela defesa, sob o fundamento de que "o Ministério Público desmascarou a referida tentativa da Defesa de simular falso álibi do apelante" (fl. 608). Acrescentou: "quanto às outras novas testemunhas pretendidas pela Defesa, esta devia arrolá-las na oportunidade adequada, tempestiva. Isso não se realizou" (fl. 608) e "o intento da Defesa é meramente protelatório (fl. 608). Assim, não verifico ilegalidade, pois entendimento acima esposado está em harmonia com a seguinte jurisprudência deste Superior Tribunal: O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). II. Condenação – insuficiência probatória e indevida inversão do ônus da prova – Súmula n. 7 do STJ O Tribunal de origem manteve a condenação do acusado, nestes termos (fls. 609-622, grifei): A acusação que restou acolhida é a de que, nas condições de tempo e lugar descritas na inicial, em frente a Caixa Econômica Federal, da cidade e Comarca de Rio Claro, o recorrente, previamente ajustado, agindo em concurso de agentes e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, subtraiu a quantia de R$ 130.075,92, sendo R$ 79.986,00, em dinheiro, e R$ 50.098,92, em cheques, uma carteira com documentos e cartões diversos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, pertencentes à vítima Olavo Ferraz de Campos, qual se achava no exercício de ó transporte de valores. Segundo restou apurado, a vítima, que é proprietário e representante da Lotérica do Cervezão, Lotérica Leão da Sorte, e Lotérica Ipeúna, no dia dos fatos, munida de três malotes das respectivas empresas e que continham os valores e documentos acima indicados, dirigiu-se à agência da Caixa Econômica Federal. Apurou-se, ainda, que, quando a vítima estava prestes a ingressar no local, foi abordada pelo réu, que, ciente do conteúdo transportado, exigiu-lhe a entrega dos malotes, sob ameaça de mal injusto, ao levantar as vestes e mostrar-lhe uma pistola cromada, na altura da cintura. Por fim, consta que Jean evadiu-se com seu comparsa, o qual conduzia uma motocicleta com as placas encobertas por um CD, e que o aguardou na esquina do local, durante toda a empreitada criminosa. [...] Contudo, o conjunto de provas colhidas nos autos edificou-se em seu desfavor, restando satisfatoriamente estratificada na respeitável sentença, destacando-se os seguintes termos: A ação delitiva também foi registrada pelas câmeras de segurança que, após serem degravadas a fls. 21/27, demonstraram que o indivíduo retratado a fls. 22 possui exatamente as mesmas características do réu, bem como a motocicleta constante nas imagens de fls. 21 e 26, apesar da distância, apresenta carenagem e para-lama semelhantes à moto de propriedade do réu. [...] Por outro lado, a imagem depravada a fls. 25 demonstra que a moto utilizada na prática do delito é mesma "que foi apreendida em poder do réu, de sua propriedade, tendo em vista que as características do para-lama, da carenagem dianteiros, a suspensão elevada e a cor branca confirmam a sua identificação. Some-se a isso o fato de que a vítima reconheceu a motocicleta após a sua apreensão, bem como a própria testemunha de defesa Milena confirmou que o réu possuía motocicleta à época dos fatos. [...] Destarte, irrefutável a imputação do roubo atribuído ao apelante na exordial, inexistindo dúvidas acerca do acerto do desate condenatório, eis que suficientemente infirmada tanto pelo reconhecimento seguro do réu por parte da vitima e da testemunha Eduardo Rodrigo da Silva, quanto pelo vasto conjunto probante amealhado aos autos. Como visto, ofendido e testemunhas prestaram depoimentos afinados, ratificando tanto a dinâmica dos fatos denunciados quanto o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, realizado poucos dias após o crime (vide fls. 09/10, 11/12, 51, 52, 53, e -277-mídia digital). [...] A testemunha de defesa não presenciou os fatos e nada pode esclarecer acerca do ocorrido, limitando-se a relatar que soube por intermédio da namorada de Jean que ele possuía uma motocicleta branca e estaria em Aparecida do Norte no dia dos fatos (mídia digital). Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público cumpriu seu dever de provar suas alegações, de modo a não haver transferência do ônus probatório à defesa. Com base nas provas dos autos – elementos informativos da fase inquisitiva, notadamente a gravação das câmeras de segurança do local dos fatos, e provas produzidas em juízo, especialmente os relatos da vítima e das testemunhas –, concluiu que o denunciado praticou o roubo, em frente à casa lotérica, contra a vítima, que exercia a função de transporte de valores. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). Ademais, o réu deve fazer prova de suas alegações, e não atribuir essa incumbência à parte adversa. Por isso, "Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado" (AgRg no REsp n. 1.367.491/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013). III. Pena-base – adequação O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC n. 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. O Tribunal de origem manteve a sentença, que estabeleceu a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal – 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa –, diante das "circunstâncias concretamente aferidas, sopesado o vultoso valor subtraído, que resultou em grande prejuízo ao ofendido" (fl. 623), qual seja, "R$ 130.075,92, sendo R$ 79.986,00, em dinheiro, e R$ 50.098,92, em cheques" (fl. 609). Tal argumentação não é inerente ao tipo penal nem insuficiente para justificar a opção judicial. Nesse sentido: A despeito de, no delito de roubo, o montante do prejuízo material causado à vítima em razão da subtração de coisa móvel de sua propriedade configurar elemento inerente ao tipo penal, a jurisprudência desta Corte Superior admite a exasperação da pena-base quando o valor da res furtiva se revela consideravelmente elevado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de roubo de carga de caminhão avaliada em R$ 44.000,00 (AgRg no HC n. 689.049/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Confira-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para tanto. 3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3 (um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi proporcional à maior gravidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.280/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, destaquei) A respeito do patamar de aumento, não identifico a ilegalidade apontada, uma vez que a instância antecedente, em razão da circunstância judicial considerada, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base – 1/6 sobre a pena mínima. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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