Agravo em Recurso Especial 0001620-73.2007.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001620-73.2007.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

22/08/2025, 16:26

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:03

Publicação

30/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2668141/PR (2024/0215903-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY AGRAVANTE: ADMAR JOSÉ SÁ CORTES AGRAVANTE: ANTÔNIO ROBERTO GAGELINSKI AGRAVANTE: CÍCERO JAMUR AGRAVANTE: CLAUDIOGILDO BENITO GOUVEIA AGRAVANTE: DEODATO JOSE FILIMBERTI AGRAVANTE: GERSON RINALDI AGRAVANTE: GILDA MARIA PEREIRA LEAL AGRAVANTE: GRAZIELA DE LAMARTINE BARBOSA AGRAVANTE: INEZ ALBINI BURIGO AGRAVANTE: ISAÍAS DE ANDRADE E SILVA FILHO AGRAVANTE: IZOLDE BEDRECHUK PIATZCHAKI AGRAVANTE: LAERTES DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZA SZYCHTA DE MENDONÇA AGRAVANTE: MARIA ANGÉLICA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA BLEY AGRAVANTE: MARYLOURDES PETUYA HALILA AGRAVANTE: ORLANDO LANGOWISKI AGRAVANTE: OTÁVIO MARCOS KLEIN AGRAVANTE: RENATO DA SILVA BATISTA AGRAVANTE: SYLVIA MARIA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO DE MACEDO AGRAVANTE: LAURENZ RAUL LAUER ADVOGADOS: GIL CESAR DANTAS BRUEL - PR002468 SÉRGIO JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO - PR039899 LUÍS FELIPE ZAFANELI CUBAS - PR040249 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MARISA ZANDONAI - PR016095 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 21:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2668141/PR (2024/0215903-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY AGRAVANTE: ADMAR JOSÉ SÁ CORTES AGRAVANTE: ANTÔNIO ROBERTO GAGELINSKI AGRAVANTE: CÍCERO JAMUR AGRAVANTE: CLAUDIOGILDO BENITO GOUVEIA AGRAVANTE: DEODATO JOSE FILIMBERTI AGRAVANTE: GERSON RINALDI AGRAVANTE: GILDA MARIA PEREIRA LEAL AGRAVANTE: GRAZIELA DE LAMARTINE BARBOSA AGRAVANTE: INEZ ALBINI BURIGO AGRAVANTE: ISAÍAS DE ANDRADE E SILVA FILHO AGRAVANTE: IZOLDE BEDRECHUK PIATZCHAKI AGRAVANTE: LAERTES DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZA SZYCHTA DE MENDONÇA AGRAVANTE: MARIA ANGÉLICA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA BLEY AGRAVANTE: MARYLOURDES PETUYA HALILA AGRAVANTE: ORLANDO LANGOWISKI AGRAVANTE: OTÁVIO MARCOS KLEIN AGRAVANTE: RENATO DA SILVA BATISTA AGRAVANTE: SYLVIA MARIA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO DE MACEDO AGRAVANTE: LAURENZ RAUL LAUER ADVOGADOS: GIL CESAR DANTAS BRUEL - PR002468 SÉRGIO JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO - PR039899 LUÍS FELIPE ZAFANELI CUBAS - PR040249 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MARISA ZANDONAI - PR016095 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Recebimento

26/05/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2668141/PR (2024/0215903-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY AGRAVANTE: ADMAR JOSÉ SÁ CORTES AGRAVANTE: ANTÔNIO ROBERTO GAGELINSKI AGRAVANTE: CÍCERO JAMUR AGRAVANTE: CLAUDIOGILDO BENITO GOUVEIA AGRAVANTE: DEODATO JOSE FILIMBERTI AGRAVANTE: GERSON RINALDI AGRAVANTE: GILDA MARIA PEREIRA LEAL AGRAVANTE: GRAZIELA DE LAMARTINE BARBOSA AGRAVANTE: INEZ ALBINI BURIGO AGRAVANTE: ISAÍAS DE ANDRADE E SILVA FILHO AGRAVANTE: IZOLDE BEDRECHUK PIATZCHAKI AGRAVANTE: LAERTES DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES AGRAVANTE: LUIZA SZYCHTA DE MENDONÇA AGRAVANTE: MARIA ANGÉLICA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ROCHA BLEY AGRAVANTE: MARYLOURDES PETUYA HALILA AGRAVANTE: ORLANDO LANGOWISKI AGRAVANTE: OTÁVIO MARCOS KLEIN AGRAVANTE: RENATO DA SILVA BATISTA AGRAVANTE: SYLVIA MARIA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO DE MACEDO AGRAVANTE: LAURENZ RAUL LAUER ADVOGADOS: GIL CESAR DANTAS BRUEL - PR002468 SÉRGIO JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO - PR039899 LUÍS FELIPE ZAFANELI CUBAS - PR040249 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MARISA ZANDONAI - PR016095 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.038): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA NULIDADE NO V. ACÓRDÃO EIS QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA – ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ – ALINHAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – OMISSÃO VERIFICADA –NULIDADE PARCIAL DO DECISUM, EIS QUE EXTRA PETITA QUANTO AO DIREITO DOS EMBARGADOS À PARIDADE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVOS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO TRAZIDOS PELA LEI Nº 13.666/2002 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração opostos pelo particular foram rejeitados (e-STJ fls. 1.178/1.186) e os opostos pelo ente estatal foram acolhidos com efeitos infringentes, "para declarar parcialmente a nulidade do v. acórdão quanto ao direito dos embargados à paridade decorrente da adoção de critério objetivos de promoção e progressão trazidos pela Lei nº 13.666/2002" (e-STJ fls. 1.315/1.318). No especial, a parte alega violação dos arts. 282 e 286 do CPC/1973, ao sustentar que, "considerando que a demanda versa sobre o direito paritário dos aposentados, com o mesmo fundamento legal, §8º do art. 40 da CF, considerando uma interpretação lógico-sistemática da demanda, onde servidores aposentados que buscam, entre outros direitos, a proteção do direito paritário e isonomia que rege o seus respectivos benefícios previdenciários, evidente que não houve julgamento extra petita" (e-STJ fl. 1.553). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo que impugna o fundamento da decisão de inadmissão. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 282 e 286 do CPC/1973, cumpre salientar que esta Corte possui o entendimento no sentido de ser incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no presente caso, os dispositivos do CPC/1973, quando estava vigente o CPC/2015, assim, aplica-se a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL JÁ REVOGADA. SÚMULA 284 DO STF. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais mencionados (arts. 128, 282 e 460 do CPC/1973 e 16 da LEF), carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF. 3. Os invocados dispositivos do CPC/1973 já estavam revogados por ocasião da publicação do acórdão recorrido, o que também revela a deficiência do apelo nobre quanto a tais artigos, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp.1053.638/RS, De minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017). Além disso, verifica-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa dos dispositivos de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não ocorreu na hipótese. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Destaque-se, ainda, que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão, o que inviabiliza até mesmo a aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), conforme orientação jurisprudencial desta Corte. A propósito: REsp 1.812.100/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019. Convém registrar, por fim, que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2668141/PR (2024/0215903-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY REQUERENTE: ADMAR JOSÉ SÁ CORTES REQUERENTE: ANTÔNIO ROBERTO GAGELINSKI REQUERENTE: CÍCERO JAMUR REQUERENTE: CLAUDIOGILDO BENITO GOUVEIA REQUERENTE: DEODATO JOSE FILIMBERTI REQUERENTE: GERSON RINALDI REQUERENTE: GILDA MARIA PEREIRA LEAL REQUERENTE: GRAZIELA DE LAMARTINE BARBOSA REQUERENTE: INEZ ALBINI BURIGO REQUERENTE: ISAÍAS DE ANDRADE E SILVA FILHO REQUERENTE: IZOLDE BEDRECHUK PIATZCHAKI REQUERENTE: LAERTES DOS SANTOS REQUERENTE: LUIZ CARLOS GONÇALVES REQUERENTE: LUIZA SZYCHTA DE MENDONÇA REQUERENTE: MARIA ANGÉLICA DA SILVA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ROCHA BLEY REQUERENTE: MARYLOURDES PETUYA HALILA REQUERENTE: ORLANDO LANGOWISKI REQUERENTE: OTÁVIO MARCOS KLEIN REQUERENTE: RENATO DA SILVA BATISTA REQUERENTE: SYLVIA MARIA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO DE MACEDO REQUERENTE: LAURENZ RAUL LAUER ADVOGADO: SÉRGIO JOSÉ LOPES DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) - PR039899 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MARISA ZANDONAI - PR016095 REQUERIDO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 2/11 do Expediente Avulso, ANTÔNIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS informam que não houve a intimação dos seus advogados da decisão de e-STJ fls. 1671/1674. Aduzem que, por equívoco desta Corte, os nomes dos advogados dos recorrentes não se encontravam cadastrados no sistema do STJ quando da publicação do decisum, acarretando-lhes manifesto prejuízo. Pugnam pela nulidade de todas as intimações que foram realizadas referente à decisão, publicada em 17/09/2024, com a remoção da certidão de trânsito em julgado à e-STJ fl. 1680, restituindo-lhes o prazo recursal para todos os fins de direito. De fato, verifica-se que a decisão de e-STJ fls. 1.671/1.674, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, foi publicada em 17/09/2024, sem referência aos advogados da parte recorrente, uma vez que seus nomes não constaram do cabeçalho da minuta. Assim, considerando o erro material indicado, TORNO SEM EFEITO a publicação da referida decisão, bem como todos os atos posteriores dela decorrentes, e DETERMINO: a) a CORREÇÃO da autuação, a fim de que constem os nomes dos patronos da parte recorrente constituídos nos autos; b) a REPUBLICAÇÃO da decisão de e-STJ fls. 1.671/1.674, com a reabertura do prazo recursal; a) seja TORNADA SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado (e-STJ fl. 1680). Intimem-se. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(31)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (cumpridos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)