Agravo em Recurso Especial 0015901-38.2009.8.24.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015901-38.2009.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0015901-38.2009.8.24.0005/SC RELATOR: Dayse Herget de Oliveira Marinho AUTOR: VILMA MELO NUNES ADVOGADO(A): RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) ADVOGADO(A): JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 354 - 15/07/2026 - PETIÇÃO

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0015901-38.2009.8.24.0005/SC RELATOR: Dayse Herget de Oliveira Marinho AUTOR: VILMA MELO NUNES ADVOGADO(A): RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) ADVOGADO(A): JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 343 - 09/07/2026 - OFÍCIO

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0015901-38.2009.8.24.0005/SC AUTOR: VILMA MELO NUNES ADVOGADO(A): RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) ADVOGADO(A): JOSIANE CONTE (OAB SC044686) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte responsável/interessada de que o expediente foi encaminhado e para, no prazo de lei, recolher os emolumentos eventualmente necessários para cumprimento da ordem perante o tabelionato/registro de imóveis competente (caso não possua os benefícios da gratuidade da justiça), ciente de que sua inércia acarretará o não cumprimento da diligência extrajudicial.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0015901-38.2009.8.24.0005/SC AUTOR: VILMA MELO NUNES ADVOGADO(A): RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (OAB SC044525) ADVOGADO(A): JOSIANE CONTE (OAB SC044686) RÉU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a sentença, expedindo o mandado de averbação, conforme requerido na petição de ev. 325, devendo ser realizado o registro independentemente de penhoras/ônus anteriores, tratando-se de aquisição originária da propriedade. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:13

Publicação

13/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2319983/SC (2023/0069262-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: VILMA MELO NUNES ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 AGRAVADO: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE ABREU TAVEIRA CRUZ - SC035010 AGRAVADO: JOSIANE CONTE AGRAVADO: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA INTERESSADO: PRISCILA MELO NUNES INTERESSADO: GELSON PASETTI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

02/02/2026, 21:31

Protocolo de Petição

02/02/2026, 21:11

Publicação

05/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2319983/SC (2023/0069262-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSIANE CONTE AGRAVANTE: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SC044525 AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: VILMA MELO NUNES ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 AGRAVADO: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE ABREU TAVEIRA CRUZ - SC035010 AGRAVADO: JOSIANE CONTE AGRAVADO: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 AGRAVADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA INTERESSADO: PRISCILA MELO NUNES INTERESSADO: GELSON PASETTI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSIANE CONTE e por RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.176-1.177). Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de usucapião extraordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 937): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ININTERRUPTA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SUB JUDICE POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO USO REGULAR DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA E COMÉRCIO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA PELA USUCAPIÃO. RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA ALTERADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 961): Embargos de declaração em apelações cíveis. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelo da autora conhecido e parcialmente provido. Reclamo da requerida não conhecido. Irresignação de ambas as partes. Alegada omissão no julgado quanto à fixação da verba honorária em prol das advogadas da autora e ré que aventa a necessidade de decretação de nulidade da emenda à inicial. Temas que não foram objeto da interposição de recurso de apelação pertinente. Impossibilidade de análise pelo colegiado em sede de aclaratórios. Inovação recursal evidenciada. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Aclaratórios não conhecidos. No recurso especial, as agravantes apontam violação dos seguintes artigos: a) 85, §§ 2º e 8º, do CPC, porquanto os honorários advocatícios foram fixados com base no ínfimo valor da causa, quando deveriam ter sido fixados com base no proveito econômico auferido, que deveria corresponder ao valor do imóvel, ou ainda que subsidiariamente, com base na equidade, visto que a importância mínima dos honorários sucumbenciais foi de aproximadamente R$ 2.290,00 (fl. 1.035). Requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, fixando honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido (valor do imóvel usucapido) ou, haja vista o irrisório valor determinado com base no valor da causa, sejam arbitrados honorários pelo critério da equidade. Contrarrazões às fls. 1.095-1.104. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos e debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico auferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral, estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, considerando que não houve condenação nem proveito econômico, a verba sucumbencial em favor da autora foi corretamente fixada com base no valor da causa, de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. Ressalte-se que, na espécie, o valor da causa, de R$ 10.000,00, não é irrisório, não autorizando a fixação dos honorários por equidade. Ademais, foi a própria autora que atribuiu o valor da causa na petição inicial, de modo que, em atenção ao princípio da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não pode pretender alterar a base de cálculo da condenação agora que se sagrou vencedora no julgamento da apelação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença." (AgInt no AREsp n. 2.375.852/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 3. Foi a própria agravante que atribuiu o valor da causa da Reclamação em $ 1.000,00 (um mil reais). Em atenção ao princípio da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), mostra-se inviável a alteração da base de cálculo da condenação tão somente pelo fato de a reclamante ter se sagrado vencedora na fase de conhecimento. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.229/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2319983/SC (2023/0069262-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSIANE CONTE AGRAVANTE: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SC044525 AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 AGRAVADO: VILMA MELO NUNES ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 AGRAVADO: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE ABREU TAVEIRA CRUZ - SC035010 AGRAVADO: JOSIANE CONTE AGRAVADO: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART ADVOGADOS: JOSIANE CONTE - SC044686 RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART - SC044525 AGRAVADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA INTERESSADO: PRISCILA MELO NUNES INTERESSADO: GELSON PASETTI DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de omissão e nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição aquisitiva do lote 76, Rua 3000, em Balneário Camboriú/SC, pela autora, Vilma Melo Nunes, com base no art. 1.238 do Código Civil. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXORDIAL. TESE DE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EM QUESTÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA CONCESSÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACOLHIMENTO. USO REGULAR DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA E COMÉRCIO FAMILIAR. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA PELA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM, PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; APELO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.” (fls. 905-906) Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fl. 961): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DAS ADVOGADAS DA AUTORA E RÉ QUE AVENTA A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA EMENDA À INICIAL. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO COLEGIADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sob o fundamento de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade ativa; b) art. 937, I, do CPC, argumentando que houve cerceamento de defesa pois não foi possibilitada a sustentação oral em razão de atraso da secretaria do tribunal para disponibilizar o link para acesso à sala virtual; c) art. 485, VI, § 3º, do CPC, alegando ilegitimidade ativa da autora, pois a posse do imóvel era exercida pela pessoa jurídica, e não pela pessoa física; d) art. 18 do CPC, argumentando que a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio, pois a posse era da pessoa jurídica; e) art. 1.238 do Código Civil, sustentando que a autora não preencheu os requisitos para a usucapião, pois a posse era exercida pela pessoa jurídica. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora. Contrarrazões às fls. 1.106-1.140. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de ilegitimidade ativa com base na prova dos autos, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Afasta-se também a suposta violação do art. 937, I, do CPC, uma vez que não houve indeferimento ou impedimento da sustentação oral pelo Tribunal, mas tão somente atuação do advogado da parte sem a prudência e a diligência necessárias, já que ingressou na sala virtual no momento em que o feito já havia sido julgado. O Tribunal de origem ressaltou que a parte não comprovou que o link para acesso à sala virtual não tenha sido recebido dentro do prazo programado, ou que fora disponibilizado de forma extemporânea, "até porque, tivesse sido este o caso, poderia ter notificado a secretária desta Câmara para que houvesse a postergação do julgamento destes autos" (fl. 1.007). Nesse contexto, para acolher a alegação da recorrente de que os procuradores receberam o link de acesso apenas as 15h38min por erro da secretaria do Tribunal, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que não é possível no recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No tocante à suposta violação dos arts. 18 e 485, VI, § 3º, do CPC e art. 1.238 do Código Civil, sob o argumento de ilegitimidade ativa da autora e de ausência dos requisitos para a usucapião em razão da posse ser exercida pela pessoa jurídica, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o Tribunal estadual considerou, com base nas provas dos autos, que a autora exerce a posse do terreno pleiteado desde 1990, sendo que, no início, residia no imóvel usucapiendo e apenas anos depois fundou a sociedade empresarial familiar denominada Golden Construtora e Incorporadora com endereço no mesmo local. Por essa razão, ainda que tenha sido posteriormente constituída a pessoa jurídica com endereço no local, tal fato não afasta a posse da autora desde 1990, pois as provas dos autos não afirmam conclusivamente que a autora teria chegado a deixar o imóvel em algum momento. Confira-se (fl. 944): Por fim, ainda que haja certa contradição quanto à posse ininterrupta da autora, porquanto conste do contrato social da sociedade Golden Construtora e Incorporadora, composta pela autora e suas duas filhas, em 2008, residia na Rua Aqueduto, casa 1, do Condomínio Vila Rica, Bairro dos Estados (evento 194, anexo 260), a sede social da empresa detinha o endereço correspondente ao lote n. 76. Ora, ainda que, posteriormente, tenha sido constituída pessoa jurídica sobre o imóvel, tal fato não afasta, por si só, a posse da autora, porquanto, não obstante pertencer ao contrato social, o depoimento testemunhal não é conclusivo ao afirmar se a autora, efetivamente, chegou a deixar o imóvel. Ademais, ressaltou que, mesmo que se considerasse que a autora tivesse efetivamente interrompido o domínio sobre o bem com o registro da empresa em 2005, "tal prazo, ainda assim, é mais que suficiente a caracterizar o seu direito, porquanto comprovado o exercício da posse desde 1990, pelo falecido cônjuge da demandante, Sr. Gil Fernandes (evento 194, anexo 305 - 309), decorrido o prazo legal quinzenal" (fl. 944). Assim, além da legitimidade ativa da autora, o Tribunal de origem entendeu comprovada a posse dela sobre o imóvel com animus domini e sem oposição por 15 anos. Nesse contexto, para acolher a alegação da recorrente de que a posse era exercida pela pessoa jurídica, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não conheço da alegada divergência jurisprudencial, pois não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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