Agravo em Recurso Especial 0002373-23.2018.8.13.0329 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002373-23.2018.8.13.0329 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792175/MG (2024/0425660-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADOS: CÉZAR TADEU DIAS - MG033840 MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ADÃO LEANDRO CORRÉU: THIAGO ANTONIO SALES Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 RÉU: ADÃO LEANDRO, THIAGO ANTONIO SALES, GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS, LUIS HENRIQUE DE MELO Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - CEZAR TADEU DIAS, WELINGTON ANTONIO DE CARVALHO, WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO, MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL, ANDREIA MARINHO ALVES, JORGE JOSE JOAO FILHO.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 09:40

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 12:16

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2792175/MG (2024/0425660-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADOS: CÉZAR TADEU DIAS - MG033840 MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:40

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/03/2025, 14:50

Documento (Certidão)

13/12/2024, 21:48

Publicação

10/12/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792175/MG (2024/0425660-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADOS: CÉZAR TADEU DIAS - MG033840 MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ADÃO LEANDRO CORRÉU: THIAGO ANTONIO SALES Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792175/MG (2024/0425660-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS ADVOGADOS: CÉZAR TADEU DIAS - MG033840 MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL - MG156841 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ADÃO LEANDRO CORRÉU: THIAGO ANTONIO SALES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUSTAVO TEIXEIRA MEDEIROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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