Agravo em Recurso Especial 5019155-07.2021.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019155-07.2021.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

17/10/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:56

Protocolo de Petição

24/09/2025, 17:31

Publicação

18/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2398675/RS (2023/0212290-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADOS: NATALIA GNAZZO CORVELO E OUTRO(S) - SP347213 EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2398675/RS (2023/0212290-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADOS: NATALIA GNAZZO CORVELO E OUTRO(S) - SP347213 EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

23/07/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2398675/RS (2023/0212290-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCIA REGINA LUSA CADORE - RS029266 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual GFG COMERCIO DIGITAL LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 1.049): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. ART. 155, II, § 2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 87/2015. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES FINAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO APANHA A AÇÃO CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI DISTRIBUÍDA NA MESMA DATA EM QUE FOI JULGADO O RECURSO PARADIGMA, PORÉM APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA TESE FIADA. IRRELEVÂNCIA QUE TENHA SIDO PROTOCOLADA ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA PELO STF. NECESSIDADE DE SE EVITAR UMA 'CORRIDA AO JUDICIÁRIO'. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. DECISÃO CONFIRMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFIRMADO PROVIMENTO D A APELAÇÃO DO ESTADO. BEM COMO APELO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.120/1.126). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 312, 487, 926, 927, 1.022, II, 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem não sanou a omissão apontada nos embargos de declaração, referente à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.093, julgado em conjunto com a ADI 5.469. Pondera que o STF teria esclarecido que as ações ajuizadas até a data do julgamento (24/02/2021) não estariam sujeitas à modulação dos efeitos. Argumenta que não foi observado o precedente vinculante que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar. Assevera que a decisão do STF deveria ser aplicada imediatamente, respeitando-se a modulação dos efeitos apenas para ações ajuizadas após 24/2/2021. Ressalta que, ainda que se entenda pela aplicação da modulação dos efeitos, a segurança deveria ser concedida para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP, com efeitos a partir de 2022, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.267/1.277). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.073/1.090): Como se vê, esta C. Câmara ratificou seu entendimento no sentido de que, por mais que o mandado de segurança originário tenha sido ajuizado no dia 24/02/2021, pelo fato de a impetração ter se dado após o horário de término do julgamento pelo E. STF, não seria possível afastar a modulação proposta pela Suprema Corte, ressaltando ainda em sua fundamentação que o mandamus “foi objeto de emendas da inicial nos dias 25.02.2021 e 17.03.2021, sendo recebido somente em 18.03.2021”. Ocorre que, com o devido respeito, tem-se que o v. acórdão conta com omissões que, com o devido respeito, merecem ser sanadas, com a devida aplicação de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, eis que uma vez mais deixou esta C. Câmara de se manifestar sobre o fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu expressamente ser a data o dia 24/02/2021 (não horário!) o marco temporal para aplicação da tese, sendo certo, também, que o fato de a petição inicial do mandado de segurança ter sido aditada não descaracteriza sua impetração no mencionado dia 24/02, nos termos do art. 312 do CPC. [...] Conforme relatado no tópico factual, a discussão que pende de escorreita resolução nos presentes autos diz respeito à (não) aplicação ao caso vertente da modulação dos efeitos da decisão definida pelo E. STF quando da apreciação do Tema 1.093 da repercussão geral, julgado em conjunto com a ADI n. 5469. Contudo, antes de adentrar no fulcro na controvérsia, cumpre pontuar, de início, a necessidade de saneamento da omissão em que incorreu o v. acórdão embargado no que tange ao fato incontestável de que o mandamus originário foi impetrado em 24/02/2021, e eventual aditamento da inicial, por certo, não altera ou relativiza tal cenário. Como se viu, no v. acórdão proferido por esta C. Câmara quando da apreciação da remessa necessária e dos Recursos de Apelação interpostos pelas partes (evento 37), foi reconhecido por incontroverso o fato de que o writ originário foi ajuizado no exato dia do julgamento do Tema 1.093 (24/02/2021), mas afastou a aplicação do tema ao caso dos autos por entender que, diante do fato de a ação ter sido ajuizada após a sessão de julgamento do E. STF (ainda que no mesmo dia), aplicar-se- iam os termos da modulação de efeitos ao caso dos autos. Ocorre que, por ocasião da interposição dos cabíveis Recursos Especial e Extraordinário em face do referido acórdão, e após prolação de decisão pela D. Vice Presidência deste E. TJ/RS determinando o retorno dos autos à Câmara Julgadora para viabilizar juízo de retratação quanto ao seu entendimento de afastamento do Tema 1093 in casu – quando este seria plena e obrigatoriamente aplicável –, esta C. Corte, numa segunda oportunidade de se manifestar sobre o tema, trouxe novo argumento para justificar seu entendimento pela aplicabilidade da modulação em comento, consubstanciado no novo entendimento de que, além de ter sido ajuizado em horário posterior ao término do julgamento pelo E. STF, a petição inicial “foi objeto de emendas da inicial nos dias 25.02.2021 e 17.03.2021, sendo recebido somente em 18.03.2021”. Com o devido respeito ao entendimento consignado no v. acórdão, esta C. Câmara incorreu em omissão ao não se atentar que eventual aditamento da petição inicial que tenha ocorrido em nada influencia na data a ser considerada como impetração do mandado de segurança, o que deveria ter restado explicitado no v. acórdão embargado, porém, não o foi (omissão – art. 1.022, II, do CPC/2015). De fato, a redação expressa do art. 312 do Código de Processo Civil deixa claro que “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada”, não restando dúvidas, portanto, que é exclusivamente a data do protocolo da inicial que há de ser considerada para fins de identificação do ajuizamento de determinada demanda. Confira-se: [...] De igual forma, referido dispositivo não trata do momento em que recebida a petição inicial, tratando, tão somente, do elemento objetivo “protocolo”. Esclareça-se, ainda, que as “emendas” a que se referiu o v. acórdão embargado se tratam, na realidade, (i) de aditamento da inicial realizado, a tempo e modo, com fulcro no art. 329, I, do CPC,2 para viabilizar a juntada de documentos; e (ii) de petição por meio da qual se regularizou a representação processual da Embargante através do acostamento aos autos do instrumento de procuração, cuja juntada, inclusive, pode ser realizada no prazo de 15 dias após distribuída a ação, nos termos do art. 104, §1º, do CPC,3 o que de fato foi pontuado na petição inicial dos presentes autos. [...] No entanto, Exas., em que pese o costumeiro brilhantismo desta C. Câmara, verifica-se equívoco no quanto decidido pela Turma Julgadora no caso dos autos, haja vista que a conclusão alcançada no v. acórdão, referente à aplicação ao caso vertente da modulação dos efeitos do Tema 1093, não se pautou nos reais parâmetros definidos pela Suprema Corte a respeito do tema, denotando, portanto, verdadeira omissão do julgado, que merece ser sanada (art. 1.022, inciso II, do CPC). Com efeito, ao proferir, em 24/02/2021, a decisão no referido leading case, decidindo-se pela inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL cobrado pelos Estados diante da ausência da Lei Complementar regulamentando tal cobrança, o E. STF aplicou a modulação aos efeitos da decisão para que esta valesse tão somente a partir do exercício de 2022, ressalvando de tal sistemática “as ações judiciais em curso”. Ocorre que, ao contrário do quanto decidido no v. acórdão embargado, por ações em curso há de se entender, obviamente, as ações ajuizadas até a data da sessão em que se julgou a matéria em questão (24/02/2021). É dizer, para a ressalva à modulação, o E. Supremo Tribunal trouxe regra clara e objetiva, que teve por parâmetro unicamente o dia 24 de fevereiro do exercício de 2021, e não o expediente forense. In casu, infere-se que o Mandado de Segurança originário foi distribuído, indiscutivelmente, no dia 24/02/2021, isto é, no mesmo dia do julgamento do recurso paradigma, não restando dúvidas, portanto, de que o writ em questão não se subsome à modulação dos efeitos atribuída pelo E. STF quando do julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral, na medida em que se enquadra na exceção à aplicação da referida modulação, consubstanciada, justamente, nas ações que já se encontravam em curso quando do julgamento (24/12/2021). E se existia qualquer dúvida quanto ao referido ponto, é certo que esta foi devidamente dirimida pela Suprema Corte quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI n. 5.469 (julgada em conjunto com o RE 1.287.109 - Tema 1093), ocasião em que o E. STF esclareceu, livre de qualquer ambiguidade, que ressalvam-se da modulação em comento as ações judiciais propostas até a data do julgamento. [...] Ora, Exas., sabe-se que, a disputa travada nos presentes autos (inexigibilidade do DIFAL e respectivo FECP enquanto ausente lei complementar nacional definindo regras gerais sobre a tributação) foi objeto de julgamento da ADI n. 5469 e do RE n. 1.287.109 (tema 1093), nos autos dos quais o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, em sessão de julgamento havida no dia 24/02/2021, a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL devido aos estados de destino incidente sobre o valor de mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto com base no referido convênio ICMS n. 93/2015 do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, tendo se fixado a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. O fato é que, em tal oportunidade, a C. Suprema Corte modulou os efeitos da decisão em referência para que estava fizesse efeito tão somente a partir do exercício de 2022 (ressalvada as ações em curso), de modo a ser concedido um prazo (de 25/02/2021 a 31/12/2021) para que o Congresso Nacional pudesse proceder à edição da lei complementar reguladora das normas gerais da exação, sendo que houve legítima condicionante imposta pela Corte no sentido de que, não havendo tal edição até a data limite estipulada (31/12/2021), ficariam invalidadas a sistemática de modulação proposta, que não poderia mais ser aplicada aa nenhuma demanda – o que de fato ocorreu no caso concreto. Com efeito, da análise do inteiro teor do v. acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.287.019, julgado em conjunto com a ADI n. 5.469, constata-se que no voto relacionado à modulação, proferido pelo Sr. Ministro Dias Toffoli, cujos termos foram delineados considerando as ponderações do Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, também constantes do v. acórdão, houve o esclarecimento dos exatos termos propostos para fins de modulação, tendo se decidido, in verbis: [...] Logo, fica claro que o E. STF estabeleceu a seguinte condição para considerar válida a cobrança do ICMS DIFAL antes da vigência da Lei Complementar n. 190/2022: que esta lei complementar (LC n. 190/2022) fosse editada ainda no ano de 2021 para passar a viger no ano de 2022, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Ressalte-se uma vez mais que a posição consolidada pelo Exmo. Min. Dias Toffoli no que tange aos critérios de modulação não trouxe tão somente uma recomendação de que fosse editada referida lei complementar; na realidade, tal edição, ainda no exercício de 2021, se revelou uma exigência para que pudesse valer a modulação dos efeitos para as ações que discutiam o tributo em 2021, tanto que pontuou de forma clara o Exmo. Min. Roberto Barroso, autor das considerações que serviram de embasamento para a proposta de modulação formulada, que “Findo esse prazo, sem a edição de lei, a inconstitucionalidade se aplica e, portanto, não poderá prevalecer essa sistemática.” [...] Assim, diante da ausência de Lei Complementar no exercício de 2021, é certo que a aplicação da modulação não possui mais razão de ser, de modo que, ainda que se entenda esta C. Câmara que o mandado de segurança originário já não estaria abarcado na ressalva da modulação explicitada no tópico anterior, é certo que de toda forma esta haverá de ser afastada para que se reconheça a inexigibilidade do DIFAL em 2021, haja vista que tal modulação não mais possui validade em razão de a Lei Complementar (condição à sua aplicação) somente ter sido publicada em 05/01/2022. [...] Significa dizer, portanto, que ainda que se entenda que se aplicam aos autos a modulação dos efeitos da decisão definida quando do julgamento do Tema 1093 e da ADI 5.469 – entendimento este que não se sustenta, ao ver da ora Embargante -, é certo que há de se aplicar o quanto decidido, ainda que estabelecido que este somente terá efeito a partir do marco temporal instituído pela Suprema Corte. Isto é, in casu, se faz necessária a reforma do julgado para conceder a segurança pleiteada, em atendido à inconstitucionalidade do ICMS Difal declarada pelo E. STF, ainda que se determine que, aplicando-se a modulação, a decisão somente valerá para o ano de 2022. Ora, como o C. STF já pacificou o entendimento sobre o tema em sede de repercussão geral, nada mais óbvio que dar aplicabilidade imediata à decisão, independente inclusive da questão da modulação, haja vista que o caso dos autos obviamente também se relaciona à discussão da possibilidade de cobrança do ICMS Difal antes da edição de lei complementar reguladora das normas gerais da exação, termos já julgados pela Suprema Corte, a fim de resguardar, inclusive, os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da celeridade processual, previstos no art. 5°, caput, inciso XXXVI e LXXVIII, da CF. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL decidiu que não havia vícios a serem sanados, reportando-se à fundamentação do acórdão que procedeu ao juízo de retratação, no qual verifico que houve a seguinte fundamentação (fls. 1.045/1.047): A questão devolvida se limita à “modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF". Nos exatos termos da decisão encartada no evento 37, a parte autora não está abarcada pela modulação dos efeitos porque, quando da fixação da tese do Tema 1.093, em 24.02.2021, a parte impetrante não contava com ação judicial em trâmite questionando a inconstitucionalidade da exação. Em verdade, no dia 24 de fevereiro de 2021, às 23h43min56seg (processo 5019155- 07.2021.8.21.0001/RS, evento 1, INIC1) ela impetrou o mandado de segurança, que, aliás, foi objeto de emendas da inicial nos dias 25.02.2021 e 17.03.2021, sendo recebido somente em 18.03.2021 (processo 5019155-07.2021.8.21.0001/RS, evento 15, DESPADEC1). Em outras palavras, somente depois da divulgação no site da Suprema Corte, bem como dos diversos portais da internet, é que a ação começou a tramitar. Portanto, não há o que reconsiderar, porquanto a decisão do STF não logrou modificar nossa conclusão de que "tendo o mandado de segurança sido distribuído na mesma data em que proferido o julgamento pelo STF, mostra-se descabida a aplicação da orientação firmada na ADI nº 5469 e no RE nº 1.287.019, na medida em que iria na contramão dos fundamentos adotados pelo próprio STF para modular os efeitos do julgado: resguardar a segurança jurídica da administração fazendária e evitar uma 'corrida ao Judiciário'. Sobre o tema, aliás, reporto-me ao judicioso voto do exmo. Min. DIAS TOFFOLI, no qual modulados os efeitos em discussão: [...] Reitero que a intenção do STF é a preservação da segurança jurídica, razão pela qual somente foram afastados da modulação dos efeitos da decisão da Corte os processos que já estavam em curso quando da decisão. Logo, a hipótese dos autos não se enquadra na modulação, porquanto o mandado de segurança foi distribuído quando já encerrado o julgamento relativo ao Tema 1.093. Nessa linha, vale reproduzir trecho do voto do em. Des. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, no bojo do agravo de instrumento 5039535-06.2021.8.21.7000, "se, de um lado, a Suprema Corte possui entendimento sedimentado de que o marco inicial para produção de efeitos jurídicos do assentado em tese de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade corresponde à data de publicação da respectiva ata de julgamento, que, no caso, ocorreu em 03/03/2021 (RE nº 593849 ED-segundos1 e ARE 1031810 AgR-ED-ED2), de outro, não se pode descuidar que a proposta de modulação de efeitos tem senão o propósito de resguardar a segurança jurídica das relações estabelecidas entre a administração fazendária e os contribuintes". Eis a ementa do referido julgado: [...] Portanto, não há o que modificar na decisão do Colegiado. Dessa forma, a Corte local reconheceu a observância da modulação dos efeitos do Tema 1.093 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) sem a edição de lei complementar. O Tribunal de origem entendeu que a ação da parte recorrente não estava em curso no momento da decisão do STF, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado após a divulgação do resultado da tese, embora antes da publicação da ata de julgamento. Assim, a decisão do STF não se aplicaria ao presente caso, e a cobrança do DIFAL poderia ser mantida até a edição da legislação complementar necessária. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem negou a segurança à parte ora recorrente fundamentado na tese fixada quanto à ADI 5.469 e ao Tema 1.093/STF, mormente quanto à modulação do seus efeitos. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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