Recurso Especial 0002528-46.2012.4.05.8201 - STJ

Recurso Especial 0002528-46.2012.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 07:41

Trânsito em julgado

04/02/2026, 07:41

Publicação

01/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2088363/PB (2023/0266420-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CUNHA E MELO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE022622 MARIANA SANTORO DE MELO - PE053329 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 07:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2088363/PB (2023/0266420-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CUNHA E MELO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE022622 MARIANA SANTORO DE MELO - PE053329 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Recebimento

23/10/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:18

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:45

Publicação

05/09/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2088363/PB (2023/0266420-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CUNHA E MELO LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE022622 MARIANA SANTORO DE MELO - PE053329 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial de CUNHA E MELO LTDA., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 3.022/3.023): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUBSTANCIAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS E ILEGALIDADE DE MULTAS EM SEDE DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Embargos à execução mediante o qual se postula o reconhecimento de prescrição no tocante aos créditos referentes ao feito executivo nº 0000734-29.2008.4.05.8201, devido à adesão a parcelamento fiscal e rescisão de tal pacto. Pretende, ainda, a declaração de impossibilidade de redirecionamento do feito para a figura dos sócios, com a consequente liberação dos bens constritos destes e de terceiros. 2. A parte recorrente impugna a sentença e, no mérito, requer: a) a extinção da execução fiscal nº 0000734-29.2008.4.05.8201 por suposta prescrição; b) o reconhecimento da duplicidade das cobranças, extinguindo-se as Certidões de Dívida Ativa nº 42.608.000112-18 e 42.708.000006-98; c) a declaração de nulidade do auto de infração que deu ensejo à multa cobrada na execução e d) a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, no percentual entre 10 a 20% sobre o valor decotado das CD As supracitadas. 3. No tocante à alegação de prescrição, transcreva-se teor do impugnado "No decisum caso em comento, em consulta à Execução Fiscal nº 0000734-29.2008.05.820, colhe-se das CD As (págs. 537/816 - processo fiscal digitalizado), que embasam a aludida execução que as constituições dos créditos relativos aos tributos exigidos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) datam de 26/04/2000, a mais antiga, e 31/07/2007, a mais recente. Entretanto, a documentação carreada pela União (págs. 2.357/2.382) dá conta da inclusão, em 26/04/2001, dos débitos do executado no programa de parcelamento REFIS. Revela, ainda, a exclusão do contribuinte deste parcelamento em 11/10/2003. Em 16/09/2003, o executado aderiu a novo parcelamento (págs. 2.384/2.416), sendo excluído em 03/12/2007. Desse modo, constata-se que a empresa embargante, antes do ajuizamento da execução fiscal aqui impugnada, deu causa à interrupção do lustro prescricional em duas ocasiões". Continua o sentenciante refutando os argumentos do autor quanto à suposta prescrição: "Por tudo isso, não merece prosperar o argumento da embargante no tocante à prescrição, uma vez que, com a adesão ao primeiro parcelamento quando não havia decorrido os 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN) e, concomitantemente, a suspensão deste (art. 151, VI, CTN), que permaneceu nesta condição até 11.10.2003, quando houve a exclusão do parcelamento e o reinício do prazo prescricional de 05 (cinco) anos na sua integralidade, que voltou a ser interrompido novamente em agosto de 2003, com a adesão a novo parcelamento. " 4. Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança de multas em processos administrativos, observe-se que tais teses não restaram comprovadas nos autos. 5. Não é possível analisar a alegada duplicidade de cobrança de tributos por ausência de prova pericial acerca do tema, a qual não foi realizada por ausência de pagamento dos honorários do expert. Conforme decidido pela magistrada em sede de julgamento de aclaratórios: "Ademais, a União (Fazenda Nacional), em sua impugnação, reconheceu a existência de cobrança em duplicidade, apenas não descartou tal possibilidade, dúvida que haveria de ser refutada com elaboração de perícia contábil, requerida pelo próprio embargante na inicial, que deixou de ser realizada em decorrência de não pagamento dos honorários pelo embargante ao perito nomeado pelo juízo." 6. Não é cabível a condenação em verba honorária, uma vez que nas Certidões de Dívida Ativa já foi incluído o encargo de 20% (vinte por cento), o que substitui, nos embargos, a condenação em tal verba. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.087/3.088). O recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1°, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão quanto ao fato de a Fazenda Nacional ter reconhecido o lançamento em duplicidade da cobrança. Afirma que "é necessário identificar a presença dos princípios da causalidade e da sucumbência em desfavor da Fazenda Nacional, ora Recorrida, seja porque a exclusão dos valores provocou a redução do débito executado, seja porque a redução foi motivada pela defesa apresentada pelo embargante/recorrente, ensejando, consequentemente, na condenação da Recorrida em honorários advocatícios sucumbências no percentual entre 10% e 20% sobre o valor indevidamente executado e desconstituído em face do questionamento jurisdicional trazidos nos Embargos à Execução Fiscal, contudo negou-se provimento ao recurso sem que fossem observados os pontos supracitados" (e-STJ fl. 3.108). No mérito, aduz ofensa aos arts. 85, 374, 464 e 472 do CPC, por entender que, uma vez reconhecido o lançamento em duplicidade pela Fazenda Nacional, esta deve ser condenada em "honorários advocatícios sucumbências no percentual entre 10% e 20% sobre o valor indevidamente executado e desconstituído em face do questionamento jurisdicional trazidos nos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/15" (e-STJ fl. 3.118). O recurso especial foi admitido (e-STJ fl. 3.177). Passo a decidir. Impende ressaltar que o recurso especial tem origem de acórdão que, em autos de embargos à execução fiscal, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial pela ora recorrente para extinguir a execução fiscal pela prescrição e reconhecer a duplicidade das cobranças das CDAs. Na oportunidade o Tribunal de origem consignou, no que interessa (e-STJ fls. 3.019/3.021): DUPLICIDADE 40. Examinando os documentos carreados nos autos, não é possível detectar se, de fato, há duplicidade na cobrança dos débitos tributários em questão, pois, para se chegar a tal conclusão, a produção de prova pericial seria imprescindível, tanto é que o próprio embargante requereu sua realização na inicial e no momento de especificação de prova. 41. Após o deferimento da prova técnica, houve uma longa discussão entre o embargante e a perita nomeada, no curso do processo, em torno do valor da verba honorária, até que, em negociação extrajudicial entre ambos, restou estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 42. Contudo, mesmo acordado o valor com a perita, o embargante, quando intimado para recolher os honorários periciais, manteve-se silente, comportamento que deve ser interpretado como desinteresse na sua produção, tendo o embate travado sobre o valor da perícia apenas o fim de alongar o processo. Contudo, sem a sua realização, impossível acolher a tese da parte embargante de que haveria duplicidade de cobrança. Como o ônus da prova lhe competia, deve suportar a improcedência do pedido por insuficiência de provas nesse ponto. Honorários 43. Especificamente quanto aos honorários, o art. 85 do CPC prevê uma série de parâmetros com objetivo de garantir um mínimo de retribuição pelo trabalho realizado pelos advogados representantes das partes, seja pela aplicação de percentuais mínimos e máximos, nos termos do § 3° e 4º, seja pela fixação por apreciação equitativa, em atenção ao disposto nos incisos do § 2°, quando o valor da causa for muito baixo, conforme teor do § 8º. 44. Dito isso, é possível observar que a aplicação à risca dos percentuais de 1% a 20% (um a vinte por cento), conforme a faixa da base de cálculo, para fixação de honorários sucumbenciais, em determinadas situações, pode implicar, por sua vez, indesejados e injustificáveis pagamentos vultosos para atuações que não exigiram grandes esforços na atuação no feito. 45. Assim, em obediência ao princípio da razoabilidade na aplicação da lei processual civil (art. 8° do CPC), ao passo tempo em que se garantiu um mínimo remuneratório, há que se, também, limitar os pagamentos de honorários sucumbenciais, quando implicarem remuneração excessiva e desproporcional à atividade desempenhada, utilizando-se para isso a apreciação equitativa estabelecida no § 8º do art. 85 do CPC. III - DISPOSITIVO 46. Em face do exposto, resolvo o mérito da demanda, julgando-o improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. Em sede de aclaratórios, entendeu-se por não fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez já fixado o encargo de 20% (vinte por cento) incluído na CDA. É de ser mantida a decisão, proferida nos seguintes termos: Quanto à alegação de que não caberia a condenação de honorários advocatícios de advocatícios sucumbenciais, entendo que, de fato, houve erro em condenar o embargante ao pagamento de honorários, uma vez que nas Certidões de Dívida Ativa já consta o encargo de 20% (por cento), o que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários. 13. Em face do exposto, dou provimento parcial aos presentes embargos de declaração, apenas para excluir da sentença de id. 3131985. a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) incluído na CDA substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme orientação estabelecida no enunciado da Súmula nº 168 do extinto TFR, mantida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se, ainda, que não merece prosperar a alegação de ilegalidade de multas cobradas em processos administrativos, por ausência de provas a corroborarem tal tese. No tocante à alegação da Fazenda Nacional, referente ao reconhecimento da duplicidade de cobrança, vale transcrever teor da sentença proferida em sede de embargos de declaração no presente feito: Não verifico omissão na decisão, sobejamente fundamentada, de id. 3131985. Naquela, este Juízo consignou, com clareza e nitidez, seu entendimento sobre a matéria suscitada pelo embargante quanto à existência de cobrança em duplicidade nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução embargada, entendendo, pelas razões explanadas nos itens "40 - 42", que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada duplicidade de cobrança, o que lhe competia. Ademais, a União (Fazenda Nacional), em sua impugnação, reconheceu a existência de cobrança em duplicidade, apenas não descartou tal possibilidade, dúvida que haveria de ser refutada com elaboração de perícia contábil, requerida pelo próprio embargante na inicial, que deixou de ser realizada em decorrência de não pagamento dos honorários pelo embargante ao perito nomeado pelo juízo. Logo, é de ser mantida a sentença impugnada. No julgamento dos embargos de declaração acrescentou (e-STJ fl. 3.085): O acórdão foi expresso na análise da questão referente à duplicidade da CDA, ao entender que não seria possível analisar a alegada duplicidade de cobrança de tributos por ausência de prova pericial acerca do tema, a qual não foi realizada por ausência de pagamento dos honorários do expert. Houve transcrição do trecho da sentença que analisou o caso: "Ademais, a União (Fazenda Nacional), em sua impugnação, reconheceu a existência de cobrança em duplicidade, apenas não descartou tal possibilidade, dúvida que haveria de ser refutada com elaboração de perícia contábil, requerida pelo próprio embargante na inicial, que deixou de ser realizada em decorrência de não pagamento dos honorários pelo embargante ao perito nomeado pelo juízo." Considerando a análise das questões nos moldes acima referidos, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em conta que os embargos à execução fiscal foram improcedentes. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, II, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV – Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V – A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI – Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). [...] XI – Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao assentar que "a União (Fazenda Nacional), em sua impugnação, reconheceu a existência de cobrança em duplicidade, apenas não descartou tal possibilidade, dúvida que haveria de ser refutada com elaboração de perícia contábil, requerida pelo próprio embargante na inicial, que deixou de ser realizada em decorrência de não pagamento dos honorários pelo embargante ao perito nomeado pelo juízo" (e-STJ fl. 3.085). Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mais, é oportuno registrar que, mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). De fato, o Superior Tribunal de Justiça entende que rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao princípio da causalidade ou grau de sucumbência implica o revolvimento do contexto fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. 1. A Corte a quo, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a empresa recorrente deu causa à demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Precedentes. 2. O indigitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado. 3. O STJ possui o entendimento firmado no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem Superior Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.738.802/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ROGANDO VÊNIA AO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.111.580/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 3. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A ausência de documentação que reflita, de maneira idônea, a realidade dos fatos, autoriza a autoridade fiscal a proceder à aferição indireta das contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contribuinte, sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de arbitramento da base de cálculo, autorizada pela lei ordinária, não caracteriza ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita (REsp 719.350/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/02/2011). 5. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 6. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.640.235/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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