Habeas Corpus 0104071-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0104071-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 15:01

Publicação

02/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no HC 991384/SP (2025/0104071-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CLARA FERNANDA CARLOS ADVOGADO: GABRIELA PIZZOL - SP470207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

19/05/2025, 19:04

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:47

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no HC 991384/SP (2025/0104071-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CLARA FERNANDA CARLOS ADVOGADO: GABRIELA PIZZOL - SP470207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no HC 991384/SP (2025/0104071-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLARA FERNANDA CARLOS ADVOGADO: GABRIELA PIZZOL - SP470207 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLARA FERNANDA CARLOS à decisão de fls. 330, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte embargante que: Diante das questões postas, as r. decisões de fls. 328-329 e de fl. 330 apresentam obscuridades, na medida em que, com o devido acatamento ao entendimento de Vossa Excelência, desconsideram que o aporte dos autos nesta Corte deu-se exclusivamente por força de determinação expressa do em. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Isso porque ao negar seguimento ao habeas corpus impetrado originariamente perante aquela Suprema Corte, determinou-se o encaminhamento dos autos a este eg. STJ “para adoção das providências cabíveis”. Veja-se que, ao receber os presentes autos do eg. STF, para quem o habeas corpus havia sido inicialmente impetrado, Vossa Excelência o indefere liminarmente porque há “incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal”. Portanto, o entendimento esposado na r. decisão embargada na realidade deveria ter sido veiculado não para negar seguimento ao writ, e sim para responder à determinação exarada pelo eg. STF (fl. 341). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. A parte embargante insiste que os autos deveriam ser novamente remetidos ao STF, que seria o órgão competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal. Contudo, houve a superação da Súmula n. 690/STF no julgamento do HC 86.834 pelo STF e, hoje, a competência para sua análise incumbe aos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais aos quais as turmas recursais estejam submetidas. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. COLEGIADO DE JUÍZES. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA PROCESSAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, depois da superação da Súmula n. 690 do STF, fixou o entendimento de que, "estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos [...] à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado" (HC n. 86834, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9/3/2007). No mesmo sentido, cito o ARE 676.275 AgR, rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T, DJE 1º/8/2012. 3. A impetração nem sequer pode ser conhecida como substitutiva de recurso especial, também incabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 626.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2024.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, devendo a parte embargante, se quiser, impetrar o habeas corpus no órgão competente para a sua apreciação. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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