Agravo em Recurso Especial 1002438-53.2020.8.26.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002438-53.2020.8.26.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002438-53.2020.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Pintadur Transporte e Turismo Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes cientes de que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, por dependência aos presentes autos. Decorrido o prazo de 30 dias, estes autos serão arquivados. - ADV: GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP)

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 15:14

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:53

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2451093/SP (2023/0322878-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: GEILSA KÁTIA SANT´ANA - SP219437 EMBARGADO: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Bertioga contra decisão de fl. 558, que homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial formulado por Pindatur Transporte e Turismo Ltda. (fls. 539/540), nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ. Segundo defende, o decisum atacado é omisso, pois deixou de apreciar o pleito de condenação sucumbencial na forma prevista no art. 90 do CPC (fls. 544/547). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 561/564). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios na decisão embargada, visto que o pleito (fl. 539) da parte Pindatur Transporte e Turismo Ltda. foi somente de desistência do agravo em recurso especial. Sendo assim, a decisão embargada homologou o pleito de desistência e encerrou a jurisdição desta Corte Superior de modo que as verbas sucumbenciais deverão ser arbitradas, conforme o caso exigir, pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

25/03/2025, 20:31

Protocolo de Petição

25/03/2025, 20:11

Publicação

18/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2451093/SP (2023/0322878-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: GEILSA KÁTIA SANT´ANA - SP219437 EMBARGADO: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2451093/SP (2023/0322878-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: GEILSA KÁTIA SANT´ANA - SP219437 EMBARGADO: PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 FELIPE ROBERTO RODRIGUES - SP305681 MARIANA PINTON MARTINES TIAGO - SP411813 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Bertioga contra decisão de fl. 558, que homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial formulado por Pindatur Transporte e Turismo Ltda. (fls. 539/540), nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ. Segundo defende, o decisum atacado é omisso, pois deixou de apreciar o pleito de condenação sucumbencial na forma prevista no art. 90 do CPC (fls. 544/547). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 561/564). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios na decisão embargada, visto que o pleito (fl. 539) da parte Pindatur Transporte e Turismo Ltda. foi somente de desistência do agravo em recurso especial. Sendo assim, a decisão embargada homologou o pleito de desistência e encerrou a jurisdição desta Corte Superior de modo que as verbas sucumbenciais deverão ser arbitradas, conforme o caso exigir, pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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