Agravo em Recurso Especial 0105559-38.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105559-38.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:43

Publicação

29/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828018/RJ (2024/0478276-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO DE SOUZA AGRAVADO: VIVIANE DE LIMA VILELA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - RJ167152 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:31

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828018/RJ (2024/0478276-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO DE SOUZA AGRAVADO: VIVIANE DE LIMA VILELA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - RJ167152 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828018/RJ (2024/0478276-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO DE SOUZA AGRAVADO: VIVIANE DE LIMA VILELA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - RJ167152 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:29

Redistribuição

28/04/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828018/RJ (2024/0478276-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 AGRAVADO: MARCIO PEIXOTO DE SOUZA AGRAVADO: VIVIANE DE LIMA VILELA DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS - RJ167152 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GAFISA S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CNPJ DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DETERMINANDO A PENHORA SOBRE AÇÕES COMERCIALIZADAS NA BOLSA DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA,ALEGANDO QUE NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS,A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MOBILIÁRIOS E QUE A MEDIDA OFERECE RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. COM EFEITO, A ORDEM DE BENS PENHORÁVEIS DO ART.835 DO CPC É PREFERENCIAL,PODENDO SER ALTERADA A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA,DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO,CONFORME PREVISÃO DO §1° DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PREJUDICARÁ O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS,INEXISTINDO INDICAÇÃO PELA RECORRENTE DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS,NOS TERMOS DO ART.805,§ÚNICO DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 832 do CPC, no que concerne ao não cabimento da penhora de ações, considerando que se trata de medida excepcional admissível após o esgotamento de todas as formas de expropriação de bens e tendo em vista os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, trazendo a seguinte argumentação: A decisão proferida pelo d. juízo de origem e mantida pelo Tribunal, determinou a penhora das ações de titularidade da devedora, ora Recorrida. No entanto tal decisão se mostra desproporcional e irrazoável, uma vez que se trata de medida excepcional que somente é admissível após o esgotamento total de todas as demais formas de expropriação de bens. Mesmo assim, a decisão recorrida acatou o pedido da exequente ao deferir o pedido de penhora das ações, desconsiderando que tal medida se mostra excessivamente gravosa para a Recorrente, interferindo no seu fluxo de caixa e prejudicando o pagamento de colaboradores, fornecedores, tributos e outras despesas essenciais para a manutenção de suas atividades. A manutenção desta medida constritiva, sobretudo de forma tão prematura, fere os dispositivos legais que visam a manutenção da atividade empresarial, uma vez que se faz essencial para o funcionamento da economia e da sociedade, como o artigo 805 do mesmo Código de Processo Civil. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Portanto, não se pode deixar de considerar que as empresas possuem uma função social, gerando empregos, movimento a economia e receita para o Estado, sendo um importante setor da sociedade, sem o qual esta não se sustenta. Imperioso esclarecer ainda, que o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, incumbe ao exequente buscar outros meios de satisfazer a execução, devendo esta atender ao disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil. [...] Imperioso esclarecer ainda, que o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, incumbia ao Embargado buscar outros bens passiveis de penhora, não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das ações em tesouraria de sociedade empresária que se encontra em plena atividade. [...] Assim, por todo o exposto, tal instituto visa evitar prejuízos a terceiros, estranhos à lide e adquirentes de boa-fé, bem como violação à lei, razão pela qual requer o provimento do recurso para cassar a decisão recorrida. Desta forma, considerando a evidente desproporcionalidade da medida ante o atual andamento da execução, não estando esgotadas as vias de constrição necessárias para o deferimento do pedido de penhora das ações, que se mostra excessivamente rígida e prejudicial à manutenção da atividade da executada, é de rigor a reforma da r. decisão recorrida para indeferir o pedido de penhora (fls. 71-74). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse particular, refira-se que em 10/09/2020, o Magistrado a quo já havia se manifestado sobre a questão, verbis, index. 1111, “Este Juízo já teve a oportunidade de realizar inúmeras penhoras online sobre as contas da Gafisa, sendo a quase totalidade infrutífera. A seguir, foram tentadas em suas filiais e empresas do mesmo grupo econômico, também quase sempre infrutíferas. Considerando-se as novas modalidades de penhora e o princípio da efetividade dos atos processuais, diga o credor se pretende, ante tal informação, a penhora de ações da empresa, na forma do art. 835, IX c/c 861 §2º do CPC, eis que a empresa ainda está ativa e com ações na Bolsa de Valores.” Acresça-se que, não obstante a alegação no sentido de que a medida prejudicará o desempenho da atividade da empresa, a recorrente não adunou aos autos documentos demonstrando tal circunstância, deixando, ainda, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do art. 805, parágrafo único, CPC. [...] Destarte, o princípio da menor onerosidade ao executado não é absoluto e deve ser ponderado com o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito, com a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 41). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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