Recurso Especial 1009246-02.2020.8.11.0040 - STJ

Recurso Especial 1009246-02.2020.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009246-02.2020.8.11.0040.. REU: AGUAS DE SORRISO S.A., MUNICIPIO DE SORRISO/MT AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Águas de Sorriso S/A e do Município de Sorriso/MT, com o objetivo de tutela de interesses difusos relacionados à prestação do serviço público de abastecimento de água. O Ministério Público, por meio da petição de Id. 196109794, informou a celebração de acordo com as partes rés, requerendo sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução de mérito. Determinada a manifestação das rés (Id. 197078234), a requerida Águas de Sorriso S/A anuiu integralmente ao pedido, mas chamou atenção para fato superveniente de relevante importância processual: o acordo em questão foi homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial interposto nos autos. Naquela oportunidade, o STJ proferiu decisão com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e declarou extinta a ação. O trânsito em julgado daquela decisão foi certificado em 25/04/2025, não havendo qualquer impugnação pendente (Id. 197986050 e ss). O Município de Sorriso, por sua vez, manifestou-se igualmente no sentido de não se opor ao teor das manifestações anteriores (Id. 198315133). Assim, verifica-se que a questão de mérito foi definitivamente solucionada no âmbito do Recurso Especial, tendo sido homologado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pelo STJ e declarada a extinção do processo com resolução de mérito, com formação de coisa julgada material. Nos termos dos arts. 502, 503 e 505 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, adquirindo força de lei nos limites subjetivos e objetivos fixados no acórdão proferido. Ao juízo de origem, resta apenas reconhecer formalmente a extinção do feito, sem possibilidade de nova deliberação sobre o mérito ou o conteúdo do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de decisão com trânsito em julgado proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Procedam-se às anotações cartorárias e à baixa definitiva dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Intime-se as partes rés para, em quinze dias, manifestarem-se sobre a petição apresentada pelo autor (Id. 196109794) Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

25/04/2025, 13:59

Baixa Definitiva

25/04/2025, 10:30

Trânsito em julgado

25/04/2025, 10:30

Publicação

24/04/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2115674/MT (2023/0425327-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: AGUAS DE SORRISO S.A. ADVOGADOS: EGON BOCKMANN MOREIRA - PR014376 HELOISA CONRADO CAGGIANO - PR052483 GABRIEL JAMUR GOMES - PR043028 JAIME PEREIRA JÚNIOR - PR103452 ANA PAULA ROSOLEN DE OLIVEIRA - PR113053 RAFAELA MOREIRA ANGELO - PR063860 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do recurso especial interposto por Águas de Sorriso S.A., a recorrente ingressou com a Petição n. 254.282/2025 (e-STJ, fls. 5.024-5.026) a fim de noticiar a celebração de autocomposição para encerrar a questão litigiosa, com solicitação de homologação por esta relatoria. Instado a se manifestar a respeito do referido acordo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, autor da ação civil pública originária, expressou sua concordância com o pedido de chancela judicial (e-STJ, fl. 5.141). Brevemente relatado, decido. Com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo realizado pelas partes deste processo, nos termos por elas estabelecidos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinta a ação civil pública com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

23/04/2025, 00:00

Homologação de Transação

22/04/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ÁGUAS DE SORRISO S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1009246-02.2020.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Águas de Sorriso S.A. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 153777661. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 172696196. A parte recorrente alega violação aos artigos 223, 321, 330, IV, 505, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 175429696) e preparado (id 175396191). Contrarrazões no id 183797655. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 223, 321, 330, IV, 505, 507, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso determinou a intimação do Ministério Público Estadual para emendar a inicial, a fim de promover a inclusão do Município de Sorriso no polo passivo da demanda e, na mesma oportunidade, declinou da competência para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sorriso”. Aduz que “o recorrido, deixando de adotar as medidas cabíveis, apresentou pretenso pedido de reconsideração. Como destaca o decisum atacado em 2ª instância, aos 15.12.2020, a reconsideração foi indeferida e a ‘Magistrada Singular da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso’ manteve ‘seu posicionamento, sob o fundamento de ser imprescindível que o Município conste no polo passivo da demanda ajuizada (ID n.88217458)’, ratificando integralmente a determinação de emenda da exordial”. Sustenta que “ao deixar de observar que RECORRIDO descumpriu de forma deliberada a determinação do Juízo a quo, o v. acórdão recorrido violou especialmente aos artigos 223, 321, caput e parágrafo único, e 330, inc. IV, e 505 do CPC”. Informa que “com o indeferimento do pedido de reconsideração e o decurso do prazo recursal, ocorreu preclusão lógica e temporal (cf. arts. 233, 507 e 1.000 do CPC) em relação à obrigação de emendar a inicial. (...) a sentença observou rigorosamente as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o caput e parágrafo único do art. 321, que estabelecem de forma cristalina que a inicial será indeferida se não for emendada nos termos indicados pelo Magistrado”. Argumenta não ser cabível o pretenso pedido de reconsideração, o qual não encontra previsão no ordenamento e é manifestamente incabível para o fim a que se propunha: a reforma da r. decisão que determinou a emenda da inicial. Assim, assevera que “depois de determinada a emenda da exordial, mesmo diante da expressa negativa do pedido de reconsideração pela r. decisão interlocutória, o RECORRIDO nada fez. Ficou inerte por meses, sem emendar a inicial ou recorrer. Para que sua pretensão fosse reanalisada, deveria o RECORRIDO ter oposto embargos de declaração ou interposto o recurso cabível, vez que, segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, é garantida a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória nas ações civis públicas, com fulcro no art. 19, §1º da Lei n. 4.717/1965, art. 21 da Lei 7.347/1985, art. 90 do CDC, art. 1.015, inc. XIII, do CPC”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Não se olvida que a inércia do autor em atender o comando judicial de emenda à inicial, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC; todavia, in casu, em que pese a decisão de ID n. 88217458 tenha mantido a determinação de emenda à inicial, não se pode desconsiderar que houve o anterior declínio da competência para a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sorriso, a qual passou a deter competência para apreciar os argumentos apresentados pelo Ministério Público Estadual na manifestação de ID n. 88217454. Nesse aspecto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposto descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a inclusão do Município de Sorriso como litisconsorte passivo necessário, se encontra eivada de vício insanável; uma vez que não analisou questões relevantes suscitadas pelo Autor, na manifestação de ID n. 88217454, em que este pugnava pela reconsideração da determinação de emenda à inicial, violando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal e no art. 489, do CPC/15”. (id 153777661 - Pág. 5/6) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, no entanto, da leitura das razões recursais, não foi demonstrada a possibilidade de o acórdão recorrido causar ao Recorrente lesão grave ou de difícil reparação. Assim, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal, porém, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - GRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INÉRCIA EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA DESNECESSIDADE DE DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO CONTRÁRIA À ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 339 DO STF) - PROVIMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, V, ALÍNEA B DO CPC – PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos os pronunciamentos judiciais de caráter decisório, definitivos ou interlocutórios, necessitam de fundamentação, sob pena de nulidade, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 489, § 1º, Código de Processo Civil. 2. Não se olvida que a inércia do autor em atender o comando judicial de emenda à inicial, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC; todavia, in casu, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por suposto descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a inclusão de litisconsorte passivo necessário, se encontra eivada de vício insanável; uma vez que não analisou questões relevantes suscitadas pelo Autor, em que este pugnava pela reconsideração da determinação de emenda à inicial, violando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal e no art. 489, do CPC/15. 3. É descabida a tese de preclusão de matérias defensivas que não foram objeto de apreciação judicial.

20/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Intime-se as partes rés para, em quinze dias, manifestarem-se sobre a petição apresentada pelo autor (Id. 196109794) Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

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