Execução em Mandado de Segurança 0051193-07.2017.3.00.0000 - STJ

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:21

Protocolo de Petição

19/02/2026, 15:07

Publicação

11/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 EXECUTADO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista da regularidade formal dos requisitórios expedidos, listados na certidão de fl. 771:

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:10

Publicação

22/12/2025, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Em atendimento à decisão que julgou a impugnação à execução e fixou os critérios de liquidação, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou, às fls. 670-672, parecer e cálculo do valor remanescente, apurando R$ 2.600.654,74 (dois milhões seiscentos mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), com destaque de 15% para STARLING FRANCA ADVOGADOS. Intimadas, ambas as partes concordaram com a quantia apurada (fls. 684-685 e 688-690), tendo o exequente reiterado pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de ARNALDO LIMA & BARBOSA MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Posteriormente, em observância à decisão de fls. 643-645, a planilha de cálculo foi ajustada para contemplar destaque de honorários contratuais em favor de ARNALDO LIMA & BARBOSA MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (fl. 692). Não houve alteração no valor. Ante o exposto, homologo os cálculos de fl. 692 e determino a imediata expedição de requisitório complementar, com destaque de honorários contratuais para STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA & BARBOSA MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ressalvo que, em caráter excepcional, a intimação acerca da regularidade formal do ofício requisitório deve ocorrer após sua autuação, em decorrência da proximidade do recesso judiciário e da nova data limite para inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de precatórios, fixada pela Emenda Constitucional n. 136/2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:16

Outras Decisões

18/12/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:21

Protocolo de Petição

28/11/2025, 13:04

Documento (Certidão)

28/11/2025, 12:56

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de petição (fls. 693-725), na qual se requereu a expedição de precatório, com a destinação de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor ao exequente e 15% (quinze por cento) à sociedade de ARNALDO ESTEVES LIMA a título de destaque de honorários advocatícios. Solicitou, ainda, o desentranhamento da petição de fls. 264-265, com a consequente anulação de qualquer outro pedido que excedesse o percentual de 15% (quinze por cento) a ser pago aos advogados. A controvérsia referia-se à representação do exequente por dois escritórios de advocacia distintos. Inicialmente, foi contratado o advogado EDMUNDO STARLING (fls. 264-265). Posteriormente, a sociedade ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA foi constituída para representar o exequente (fls. 611-614). Por meio da decisão de fls. 643-645 restou autorizado, expressamente, o destaque dos honorários contratuais em favor de ambas as sociedades de advogados: STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA. É o relatório. Decido. A matéria trazida à baila, no entanto, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, o que impede nova discussão sobre os beneficiários do destaque de honorários. A questão central foi objeto de análise e deliberação por esta Corte na decisão de fls. 643-644, mediante a qual o pedido restou deferido, de forma inequívoca, nos seguintes termos: De início, defiro o pedido de fls. 606-616 e 634-636 e autorizo o destaque dos honorários contratuais, consoante instrumentos colacionados às fls. 264-265 e 611-615, diretamente em favor das sociedades de advogados STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA, conforme autoriza o art. 85, § 15, do CPC. O comando judicial, portanto, foi expresso ao definir ambas as sociedades de advogados como destinatárias dos honorários contratuais a serem destacados. Contra essa decisão, não foi interposto, a tempo e modo, nenhum recurso, ou, ainda, apresentado pedido de esclarecimento, operando-se, por conseguinte, a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas. A ausência de impugnação tempestiva tornou a matéria imutável no âmbito deste processo, não cabendo agora, em sede de mero pedido de cumprimento, inovar para alterar o conteúdo do que foi decidido e que se tornou estável pela inércia das partes. Decidir de modo diverso seria violar a segurança jurídica e a coisa julgada formal que se operou sobre a questão. Ante o exposto, não conheço dos pedidos de alteração dos beneficiários, veiculado nas petições de fls. 693-725 e 726-753, por força da preclusão, restando, por conseguinte, reafirmada a decisão de fls. 643-644, que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de ambas as sociedades de advogados. Traslade-se cópia desta decisão para o PRC 5473/DF.

Não conhecimento do pedido

26/11/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:11

Protocolo de Petição

03/11/2025, 18:02

Protocolo de Petição

03/11/2025, 17:59

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:11

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

17/10/2025, 13:05

Publicação

15/10/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 07:31

Protocolo de Petição

14/10/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 EXECUTADO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 15:06

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:26

Publicação

28/08/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Na decisão de fls. 654-656, onde se lê: Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Leia-se: Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a s er expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura desta relatora e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:41

Protocolo de Petição

18/08/2025, 08:24

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:38

Publicação

31/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por JÚLIO GOMES FERREIRA, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 3.374, de 3 de novembro de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos financeiros retroativos. Em sua impugnação a UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora; b) deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15; e c) excesso de execução, pois o exequente aplicou índices incorretos de correção monetária e juros de mora. Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Afirma que não há fundamento jurídico para sobrestar o processo, o que, por sinal, acarretaria violação à razoável duração do processo. Ademais, alegou que os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pelo ente público. Na sequência, a decisão de fl. 408 afastou a alegação da UNIÃO de inexigibilidade do título e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso. Assim, foi autuado o PRC 5473/DF, conforme certidão de fl. 470. Houve interposição de agravo interno, o qual não foi provido, conforme acórdão de fls. 623-627. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 286-318. Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, considerando a decisão às fls. 623-624, bem como a petição do próprio ente público às fls. 670-671. Assim, não procede o pedido de suspensão do presente feito. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a ser aplicado: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic; o índice de juros a ser aplicado é: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

improcedência

27/03/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

12/03/2025, 17:05

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:38

Documento (Certidão)

21/01/2025, 08:36

Publicação

20/12/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 17735/DF (2017/0051193-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: JULIO GOMES FERREIRA ADVOGADOS: SANDRA REGINA SANCHES MARQUES - RJ061089 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 ARNALDO ESTEVES LIMA - MG020569 JOAO PAULO PERPETUO LIMA - MG189656 NICOLLE ZEFERINO ROCHA - MG182166 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO O exequente (fls. 640-641), aludindo à sua idade avançada, de 84 (oitenta e quatro) anos, pugnou pelo prosseguimento do feito com a análise das petições de fls. 606-616 e 634-636. Às fls. 606-616, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor bruto que seu constituinte vier a receber, colacionando para tanto o respectivo instrumento contratual. Pleiteou que o pagamento ocorra diretamente em favor da sociedade ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA. Às fls. 634-636, o exequente disse que, uma vez dirimida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, "falta apenas a análise da questão dos juros e correção monetária, bem como do destaque dos honorários advocatícios". Como o Prc 5473/DF foi expedido pelo valor nominal da portaria de anistia, tido como incontroverso, requereu sua correção, ou a expedição de um novo precatório, de modo a serem acrescidos os juros e a correção monetária. Pediu, por fim, o destaque dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA, conforme pleiteado, respectivamente, às fls. 254-278 e 606-616. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de fls. 606-616 e 634-636 e autorizo o destaque dos honorários contratuais, consoante instrumentos colacionados às fls. 264-265 e 611-615, diretamente em favor das sociedades de advogados STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA, conforme autoriza o art. 85, § 15, do CPC. Inviável a expedição de precatórios autônomos para quitação das referidas verbas honorárias, pois o desconto das quantias correspondentes deverá ocorrer no bojo do próprio requisitório expedido para pagamento do valor principal em favor do exequente. Nesse sentido, confira-se: [...] IV - Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. VI - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Indefiro, contudo, o pleito de correção do valor requisitado por meio do Prc 5473/DF, ou mesmo de expedição imediata de novo precatório para inclusão dos chamados consectários legais. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 553.710/DF (Tema 394), sedimentou o entendimento de que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, independentemente de expresso pronunciamento judicial. Por esse motivo, esclareço que a definição dos critérios de liquidação será feita por ocasião do julgamento da impugnação oposta pela UNIÃO, não sendo razoável, portanto, submeter o exequente ao ajuizamento de ação autônoma para cobrança desses consectários. Após adotadas as providências ora determinadas, voltem-me conclusos para apreciação da impugnação de fls. 286-318 no que tange à parcela controvertida do crédito. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 5473/DF. Publique-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

18/12/2024, 18:10

deferimento

18/12/2024, 18:10

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:11

Protocolo de Petição

21/10/2024, 15:57

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:28

Documento (Certidão)

16/10/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:21

Protocolo de Petição

29/08/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 22:31

Protocolo de Petição

27/08/2024, 22:16

Publicação

23/08/2024, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 19:37

Ato ordinatório

22/08/2024, 13:50

Não-Provimento

20/08/2024, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2024, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2024, 09:56

Publicação

05/08/2024, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 18:16

Inclusão em pauta

02/08/2024, 16:02

Recebimento

01/08/2024, 10:55

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 19:01

Protocolo de Petição

25/06/2024, 18:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/06/2024, 09:06

Protocolo de Petição

10/06/2024, 08:39

Petição (Impugnação)

05/02/2024, 15:36

Protocolo de Petição

05/02/2024, 15:30

Publicação

23/01/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 18:40

Ato ordinatório

22/01/2024, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

21/01/2024, 11:36

Protocolo de Petição

21/01/2024, 11:27

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:05

Publicação

01/12/2023, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 19:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/11/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 16:50

Documento (Certidão)

29/08/2023, 14:01

Publicação

31/07/2023, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 18:56

Ato ordinatório

28/07/2023, 11:45

Petição (Embargos de declaração)

28/07/2023, 11:21

Protocolo de Petição

28/07/2023, 11:19

Documento (Certidão)

05/07/2023, 09:20

Publicação

04/07/2023, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 18:49

Procedência

30/06/2023, 20:01

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 19:15

Documento (Certidão)

29/06/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 18:31

Protocolo de Petição

17/01/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 08:16

Protocolo de Petição

23/09/2022, 08:15

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 17:06

Protocolo de Petição

01/09/2022, 17:04

Documento (Certidão)

16/09/2020, 20:20

Documento (Certidão)

30/09/2019, 11:59

Publicação

02/08/2019, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2019, 19:04

deferimento

01/08/2019, 13:30

Conclusão (para decisão)

09/07/2019, 18:56

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 15:40

Protocolo de Petição

08/07/2019, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 17:28

Conclusão (para decisão)

27/06/2019, 15:07

Documento (Certidão)

27/06/2019, 11:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2019, 10:17

Protocolo de Petição

13/06/2019, 10:17

Publicação

30/04/2019, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2019, 19:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2019, 18:27

Conclusão (para decisão)

23/04/2019, 15:35

Documento (Certidão)

16/04/2019, 19:19

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2019, 14:13

Protocolo de Petição

27/03/2019, 14:13

Publicação

18/03/2019, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2019, 19:06

Indeferimento

15/03/2019, 11:34

Conclusão (para decisão)

08/03/2019, 19:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 15:12

Protocolo de Petição

06/03/2019, 15:12

Publicação

18/02/2019, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2019, 18:53

Mero expediente

15/02/2019, 09:14

Recebimento

14/02/2019, 10:32

Conclusão (para decisão)

12/02/2019, 17:25

Petição (Pedido de reconsideração)

06/02/2019, 12:31

Protocolo de Petição

06/02/2019, 12:31

Publicação

10/12/2018, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2018, 19:18

Expedição de precatório/rpv

07/12/2018, 09:39

Recebimento

07/12/2018, 07:49

Conclusão (para decisão)

21/11/2018, 18:42

Documento (Certidão)

19/11/2018, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 12:20

Ato ordinatório

19/11/2018, 07:29

Protocolo de Petição

16/11/2018, 15:46

Publicação

19/09/2018, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2018, 19:17

Mero expediente

18/09/2018, 09:37

Recebimento

13/09/2018, 07:58

Conclusão (para decisão)

06/09/2018, 19:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 18:19

Recebimento

03/09/2018, 08:55

Ato ordinatório

29/08/2018, 13:34

Protocolo de Petição

29/08/2018, 13:25

Conclusão (para decisão)

22/08/2018, 16:06

Documento (Certidão)

22/08/2018, 15:23

Publicação

28/05/2018, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2018, 19:01

Ato ordinatório

25/05/2018, 15:47

Não-Provimento

25/04/2018, 17:00

Recebimento

25/04/2018, 16:46

Publicação

16/04/2018, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2018, 18:48

Inclusão em pauta

13/04/2018, 17:19

Conclusão (para decisão)

20/03/2018, 18:02

Documento (Certidão)

19/03/2018, 13:21

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/02/2018, 12:49

Ato ordinatório

01/02/2018, 09:15

Protocolo de Petição

31/01/2018, 16:50

Publicação

15/12/2017, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2017, 19:09

Por decisão judicial

14/12/2017, 15:34

Recebimento

12/12/2017, 13:45

Conclusão (para decisão)

01/12/2017, 18:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 11:27

Ato ordinatório

30/11/2017, 11:56

Protocolo de Petição

29/11/2017, 15:55

Publicação

17/11/2017, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2017, 19:11

Mero expediente

16/11/2017, 10:13

Recebimento

14/11/2017, 07:57

Conclusão (para decisão)

13/11/2017, 12:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 14:03

Ato ordinatório

06/11/2017, 16:16

Protocolo de Petição

06/11/2017, 13:33

Publicação

31/10/2017, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2017, 19:24

Mero expediente

30/10/2017, 08:15

Recebimento

30/10/2017, 07:53

Conclusão (para decisão)

25/10/2017, 17:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 10:58

Recebimento

24/10/2017, 14:04

Ato ordinatório

20/10/2017, 10:49

Protocolo de Petição

18/10/2017, 16:25

Conclusão (para decisão)

22/06/2017, 19:11

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/06/2017, 09:44

Ato ordinatório

16/06/2017, 11:44

Protocolo de Petição

16/06/2017, 09:54

Publicação

08/05/2017, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2017, 19:26

Mero expediente

05/05/2017, 13:46

Recebimento

26/04/2017, 08:02

Remessa (outros motivos)

06/04/2017, 12:51

Recebimento

06/04/2017, 06:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2017, 17:53

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2017, 17:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2017, 17:11

Protocolo de Petição

13/03/2017, 17:07

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(223)