Agravo em Recurso Especial 0000053-33.2003.8.17.0840 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000053-33.2003.8.17.0840 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:13

Publicação

28/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828693/PE (2025/0003930-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE047403 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828693/PE (2025/0003930-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE047403 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

26/06/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828693/PE (2025/0003930-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCIO FAM GONDIM - PE017612 WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE047403 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Usina Pumaty S/A em Recuperação Judicial contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 581): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Busca-se com o recurso alterar o julgamento que declarou a prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece o procedimento a ser adotado nas execuções fiscais quando não há pagamento do crédito e nem localização do devedor ou de bens para penhora. 3. O procedimento previsto pela lei compreende, inicialmente, a suspensão da execução fiscal por até um ano, juntamente com a suspensão da prescrição. Após esse período, ocorre o arquivamento do processo sem baixa por mais cinco anos, durante os quais devem ser realizadas as diligências determinadas. Ao final desse prazo, é possível a extinção do processo devido à prescrição intercorrente. 4. No caso em questão, em 25/05/16, houve um despacho do juiz intimando a exequente a indicar bens para penhora (pp 524/579) devido à falta de pagamento da dívida. Como não houve a indicação de bens, o processo foi suspenso por 1 ano e arquivado provisoriamente em 11/07/16 (pp 208/580). Em 12/06/2016, houve a indicação de parcelamento da dívida com base na Lei 12.996/14, embora essa indicação não demonstre o pedido de parcelamento, apenas que o crédito é apto para parcelamento (pp 520/580). Após essa data, a única movimentação do processo que resultou em uma diligência bem-sucedida ocorreu em 02/08/22, após o prazo prescricional, conforme mencionado na sentença. Portanto, a contagem da prescrição intercorrente quinquenal teve início em 12/07/2017 e foi concluída em 12/07/2022. 5. Diante disso, considerando que não houve localização de bens penhoráveis e nenhuma causa interruptiva da prescrição após a suspensão anual, é adequada a manutenção da sentença que extinguiu a execução devido à incidência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa(fls. 626/627): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu a apelação interposta pela Fazenda Nacional. 2. Nos aclaratórios, a União assevera que houve omissão do acórdão embargado ao não apreciar a alegação de ausência de inércia em razão da inexistência de intimação da Fazenda Nacional. Alega que houve equívoco da secretaria da Vara, o que ensejou a remessa dos autos à PRF-5. Assim, aduz que o termo inicial do prazo prescricional se deu em 17/11/2021, data da ciência da Fazenda Nacional do despacho que determinou a vista dos autos para a indicação de bens passíveis de penhora. 3. Outrossim, afirmou que, caso o prazo prescricional tivesse iniciado em 12/07/17, este estaria suspenso por força de determinação do STJ, para que fossem suspensos os atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (REsp 1.712.484/SP - Tema 987). Sustentou que somente em 2021, com a superação da controvérsia objeto do tema 987, foi possível impulsionar novamente o feito. 4. Por fim, aponta que o devedor fez opção pelo parcelamento da Lei nº 12.996/2014, o que interromperia a prescrição. 5. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 6. Com efeito, houve omissão do acórdão embargado, em virtude da não apreciação da linha argumentativa referente à inexistência de intimação da Fazenda Nacional. 7. Foi determinada à abertura de vista à parte exequente para indicar bens passíveis à penhora (fl. 202 em consulta crescente), mas os autos foram enviados para a Procuradoria Regional Federal, e não à Procuradoria da Fazenda Nacional, o que inclusive foi informado pela PRF (fl. 205). 8. Após, o feito retornou ao juízo, sendo determinada a suspensão do feito (fl. 209). Findo o correspondente prazo de 1 ano, o processo foi novamente enviado à PRF (fl. 214), que requereu a intimação da PFN (fl. 215/217), inclusive indicando endereço diverso do constante do AR de fl. 218. 9. O juízo originário, então, determinou o arquivamento dos autos (fl. 222). 10. A Fazenda Nacional somente foi devidamente intimada no dia 05/02/2022 (Id. 4058307.21922306), sendo este o termo inicial do prazo prescricional em questão. Os embargos de declaração do contribuinte foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 667/673. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80, ao argumento de que o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no §2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 se iniciou do momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da não localização da Executada (18/07/2005), nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, e que a consumação da prescrição findou em 18/07/2011. Contrarrazões às fls. 718/728. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, da leitura do relatório antes realizado, pode-se verificar que a tese recursal mostra-se intrinsecamente ligada à matéria que restou decidida na origem de acordo com recursos especiais repetitivos (Temas 179 e 566 a 571), concluindo pela adequação do acórdão recorrido aos referidos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu respectivo agravo do art. 1.042 do CPC, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com as teses adotadas nos precedentes indicados, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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