Recurso Especial 5054272-68.2023.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5054272-68.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:46

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:30

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:30

Mudança de Classe Processual

01/04/2025, 06:10

Publicação

01/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:19

Publicação

31/03/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551698/GO (2024/0018374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RENATO RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: LUCAS LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA - GO043470 JOÃO PAULO LIMA MAGALHÃES - GO059502 AGRAVADO: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Diante disso, conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/03/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2551698/GO (2024/0018374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RENATO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: LUCAS LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA - GO043470 JOÃO PAULO LIMA MAGALHÃES - GO059502 EMBARGADO: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO RODRIGUES VIEIRA (espólio) e por MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA contra a decisão de fls. 297-299, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo sem majoração de honorários. A parte embargante alega omissão quanto ao risco de dano irreversível e desproporcional ao patrimônio do espólio, pois a execução incide sobre a gleba de terras denominada Fazenda Grande, registrada sob a matrícula n. 3.004 no Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna, cujo valor é muito superior ao débito em execução, expondo o espólio a prejuízos irreparáveis (fl. 303). Pondera a relevância dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, destacando que a execução está garantida pela penhora do imóvel com valor muito superior à dívida, demonstrando a boa-fé da parte embargante e o caráter desproporcional de atos expropriatórios adicionais (fls. 303-304). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, o reconhecimento do periculum in mora em virtude da possível penhora e alienação de bem de valor desproporcional ao débito e o deferimento do efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação, afirmando que os embargos de declaração foram opostos para rediscutir o entendimento adotado para o não deferimento do efeito suspensivo, e não para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Requer a total improcedência dos embargos opostos (fls. 311-312). É o relatório. Decido. Conforme consignado na decisão embargada (fls. 297-299), não se evidencia omissão na decisão embargada quando à análise do requisito do periculum in mora. Acerca desse requisito, consignou-se que não estava ele evidenciado, visto que a natural sequência da execução – contra a qual se insurge o espólio – não enseja, por si só, risco de dano irreversível a seu patrimônio. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2551698/GO (2024/0018374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RENATO RODRIGUES VIEIRA EMBARGANTE: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: LUCAS LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA - GO043470 JOÃO PAULO LIMA MAGALHÃES - GO059502 EMBARGADO: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO RODRIGUES VIEIRA (espólio) e por MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA contra a decisão de fls. 297-299, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo sem majoração de honorários. A parte embargante alega omissão quanto ao risco de dano irreversível e desproporcional ao patrimônio do espólio, pois a execução incide sobre a gleba de terras denominada Fazenda Grande, registrada sob a matrícula n. 3.004 no Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna, cujo valor é muito superior ao débito em execução, expondo o espólio a prejuízos irreparáveis (fl. 303). Pondera a relevância dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, destacando que a execução está garantida pela penhora do imóvel com valor muito superior à dívida, demonstrando a boa-fé da parte embargante e o caráter desproporcional de atos expropriatórios adicionais (fls. 303-304). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, o reconhecimento do periculum in mora em virtude da possível penhora e alienação de bem de valor desproporcional ao débito e o deferimento do efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação, afirmando que os embargos de declaração foram opostos para rediscutir o entendimento adotado para o não deferimento do efeito suspensivo, e não para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Requer a total improcedência dos embargos opostos (fls. 311-312). É o relatório. Decido. Conforme consignado na decisão embargada (fls. 297-299), não se evidencia omissão na decisão embargada quando à análise do requisito do periculum in mora. Acerca desse requisito, consignou-se que não estava ele evidenciado, visto que a natural sequência da execução – contra a qual se insurge o espólio – não enseja, por si só, risco de dano irreversível a seu patrimônio. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551698/GO (2024/0018374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RENATO RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA ADVOGADOS: LUCAS LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA - GO043470 JOÃO PAULO LIMA MAGALHÃES - GO059502 AGRAVADO: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Agravo (do artigo 1.042 do CPC) interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO RODRIGUES VIEIRA de decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu o Recurso Especial do ora requente, que se dirige contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO E VIOLAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como prosperar a alegação formulada pela recorrida nas contrarrazões de deserção do agravo de instrumento, uma vez que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça. 2. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. 3. Pleiteada a modificação de índices somente no cumprimento de sentença após vasta discussão na fase de conhecimento, cuja decisão, transitada em julgado, delimitou a forma de atualização, não comporta acolhida o respectivo pleito recursal. Nas razões do especial (fundado na alínea "a" do permissivo constitucional), o espólio apontou violação dos artigos 406 do Código Civil, 503 e 1.022, inciso II, do CPC. Sustentou, em síntese: (i) a negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridos vícios de fundamentação suscitados em Embargos de Declaração; (ii) que, "ao contrário do relatado no voto condutor do acórdão, a sentença transitada em julgado proferida na fase de conhecimento limitou-se a fornecer os termos iniciais para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, nada dispondo acerca dos índices a serem aplicados para atualização", não havendo falar em coisa julgada no ponto; e (iii) a obrigatória aplicação da Taxa Selic (a título de correção monetária e de juros moratórios) sobre a dívida cível objeto da execução. A Vice Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao apelo extremo, pelos seguintes fundamentos: Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, III, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante se limitou a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por ele, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. Já a análise de eventual violação aos demais dispositivos da legislação federal apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação no acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, se a matéria referente ao índice de atualização monetária aplicável encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada (c. f. STJ. 3ª T. AgInt no R Esp 2078272/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 30/08/2023[1]). E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial. No âmbito do AREsp, o espólio insurge-se contra a incidência das súmulas apontadas na decisão de inadmissão do apelo extremo. Na presente petição, o requerente afirma que "a execução voltou a tramitar, expondo o Espólio a grave risco de prejuízo irreparável, tendo em vista os valores em discussão [R$ 50.000,00 a ser atualizado a partir de 10/3/2003] e os possíveis atos expropriatórios em curso". Diante desse cenário, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo para suspender o trâmite da execução até o julgamento definitivo do Recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se evidencia o periculum in mora na hipótese, pois a natural sequência da execução – contra a qual se insurge o espólio – não enseja, por si só, risco de dano irreversível ao seu patrimônio, até porque eventual medida extrema (bloqueio judicial de valores ou penhora de bens) não poderá ser efetivada em curto espaço de tempo de modo a justificar o deferimento do pedido durante o período de férias coletivas dos Ministros do STJ. Sob essa perspectiva, o pleito em tela não pode ser deferido, ainda mais em regime de plantão judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao e. Relator. Publique-se. Intimem-se Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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